21 DE JANEIRO DE 1987 1329

desenvolvimento nacionalmente consolidado. Fê-lo porque é necessário que a Assembleia confirme a sua vocação de fiscalização da acção do Executivo e de primeira e mais lídima expressão dos interesses e anseios da população que nos elege.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP não faz, comprovadamente, iniciativas legislativas por fazer, para tirar dividendos de ocasião. Não pauta a sua actuação pelo eco de alarmismos, quaisquer que eles sejam. Entende que este domínio deve ser esclarecido com clareza e firmeza por forma a não subsistirem quaisquer dúvidas. Entende, aliás, que a Assembleia se prestigia com esta e outras acções de intervenção na vida nacional, nos seus diversos aspectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nesta conformidade que esperamos que esta Assembleia aprove a proposta de criação da comissão de inquérito ao processo de aquisição de centrais digitais. É assim que convidamos os outros grupos parlamentares a partilharem connosco esta imposição da clareza e transparência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requereu o Grupo Parlamentar do PCP a realização de um inquérito parlamentar ao processo de aquisição de centrais digitais, que qualifica de polémico.
Que foi objectivamente polémico é, de facto, o menos que se pode dizer em face dos rios de tinta que fez correr, de que se refere como primeira grande intervenção o artigo de Marcelo Rebelo de Sousa no Semanário, advertindo que enquanto uns se ocupavam de questões menores, o PS tomava posições na questão das centrais digitais, que lhe assegurariam um domínio dos destinos tecnológicos do país até ao próximo século e o poder de decisão num negócio envolvendo dezenas de milhões de contos.
Polémico também por se ter tornado num dos temas de debate eleitoral das eleições legislativas de 1985, tendo sido transmitido por candidatos do PSD, o seu leader e o actual Ministro da Tutela, a posição de que algo de muito grave se teria passado e que o novo governo que se propunham formar não se sentiria responsabilizado pelas decisões do Governo do Bloco Central.
Isto, apesar de tudo, não seria por si só suficiente para justificar a criação de uma comissão de inquérito parlamentar. Devemos ser moderados nessas iniciativas se não quisermos que elas se banalizem, o que teria o efeito de embotar um importante instrumento da indispensável competência parlamentar de fiscalização da acção do Governo.
Contudo, àquelas suspeições de origem partidária, enquadráveis nos processos de arregimentação de industriais pelo PS durante 1985, especialmente na campanha presidencial, vêm juntar-se algumas coincidências mais ou menos perturbantes, com a aparência de tentativas de criação de factos consumados, de que se citam:

Primeiro, o Despacho n.º 98/83 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em 30 de Maio, portanto já depois das eleições e dias antes da tomada de posse do IX Governo, dito do Bloco Central, que autorizava os CTT/TLP a iniciar consultas para aquisição de tecnologia digital. Por último, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/85, de 3 de Outubro, mesmo no fim do IX Governo - visto que as eleições foram a 6 -, que encerrava o concurso e autorizava os CTT/TLP a celebrar os contratos de adjudicação à Siemens e Alcatel/Thompson por prazo de dez anos.

Sabe-se, por outro lado, da activa movimentação, nesse período, do chamado «lobby francês». Embora não haja fundada esperança de encontrar um Tanaka português como no caso Lockheed, é bom e saudável que casos potenciais de corrupção pública, que neste negócio não deixou de ser sugerida, sejam escrutinados como medida de profilaxia em relação a casos futuros.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo, por sua iniciativa, reconhecendo o interesse público do esclarecimento dos factos relacionados com esta escolha, decidiu a elaboração de um livro branco, o que foi formalizado por despacho de 7 de Outubro de 1986 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que deverá ser apresentado no prazo de 120 dias.
O ideal é que um livro branco anteceda a decisão a que se refere, o que, contudo, num caso com tão grande componente de decisão empresarial não seria adequado. No entanto, nada teria impedido, já que a decisão era anterior, de o livro branco se seguir imediatamente à decisão.
Podia assim, eventualmente, esse livro branco ser suficientemente transparente que tornasse desnecessário o inquérito parlamentar.
Acontece, porém, que o ideal é também que o livro branco seja feito por quem seja independente em relação ao Governo.
Ora, neste exercício louvável de transparência, que não sei se terá alguma inspiração na mais recente versão conhecida por «Glasnost».
Se, pelo menos, os deputados do PSD teriam razões para estar descansados e confiados com o despacho ministerial encarregando a administração dos CTT/TLP de promover a elaboração do livro branco e se, pelo menos, os deputados eleitos nas listas da APU teriam razões para estar descansados e confiados com a escolha feita pela administração dos CTT/TLP para presidir à comissão do livro branco, que recaiu sobre um seu funcionário, que, enquanto distinto cidadão, representou aquela coligação na Câmara Municipal de Lisboa em sucessivos mandatos, isso não impede que, objectivamente, quem não tenha os mesmos motivos de confiança política duvide que seja adequado que o Governo cometesse tal encargo ao conselho de administração dos CTT/TLP e este escolhesse para aquele efeito um seu funcionário, tendo em vista as respectivas relações de tutela e subordinação.
Sobretudo quando há o precedente de as pessoas que nos CTT/TLP durante o IX Governo colocaram a Alcatel à frente da ITT terem sido as mesmas que durante o X Governo conduziram o processo que colocou a ITT à frente da Alcatel. Certamente por fundadas razões que todos queremos entender.