2738 I SÉRIE - NÚMERO 70

bilidade dos titulares de cargos políticos, e 384/1 V, do PRD, sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.
Srs. Deputados, estão em discussão os projectos que acabei de anunciar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, autor do projecto apresentado pelo PS.
Um momento, Sr. Deputado Almeida Santos, mas o Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para interpelar a Mesa, pelo que lha vou conceder de imediato.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha pedido a palavra antes de V. Ex.ª a ter concedido ao Sr. Deputado Almeida Santos para proferir uma intervenção.
Acontece que me parece de todo em todo curial que, antes da intervenção que agora ia ser iniciada pela bancada do Partido Socialista, se procedesse à leitura do relatório da comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem toda a razão, pois pode requerer a leitura do relatório.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, e com os cumprimentos ao autor, estamos dispostos a dispensar a leitura do relatório.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, nós também prescindimos da leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, faz questão que o relatório seja lido?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - De forma alguma, Sr. Presidente. Apenas chamei a atenção para uma praxe, mas também prescindimos da leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Uma vez que todas as bancadas prescindem da leitura do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para apresentar o projecto de lei do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, fui tão sincero na minha reacção à dispensa da leitura do relatório elaborado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira, que conheço e é brilhante, que vou demonstrar que assim é.
Nós precisamos desta lei urgentemente. É preciso que esta sessão legislativa ou esta legislatura, consoante os casos, não acabe sem que nós a aprovemos e pode acontecer que os fados se encarreguem de, muito proximamente, tornar o tempo exíguo para que a possamos aprovar.
Tenho aqui um discurso muito extenso, muito bonito - desculpem a presunção -, mas renuncio também à leitura do meu discurso e vou depositá-lo na Mesa.
O texto fala por si, quem quiser dar-se à bondade e à maçada de o ler, fará o favor de o fazer. Não morre o mundo se não o vierem a ler, o que é preciso é que tenhamos, a lei e não que oucemos discursos.
Assim, meus senhores, vou fazer o que disse, vou entregar na Mesa o meu discurso escrito.

Vozes do PSD e do PRD: - Muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos acabou de entregar na Mesa o seu discurso, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, neste momento não há inscrições e caso não haja mais pedidos de palavra, terei de pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos que leia o discurso.

Risos.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Entretanto, inscreveu-se para proferir uma intervenção o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós estaremos absolutamente de acordo com todas as medidas através das quais se estabeleça um regime harmonioso e célere para o debate de iniciativas legislativas com a importância destas que hoje estão em apreço.
Em todo o caso, convenhamos que era útil que chegássemos a acordo quanto a um regime curto, ma non troppo.

Risos.

Creio que o Sr. Deputado Almeida Santos, tendo prescindido de um discurso mais elucubrado e com uma duração mais extensa, poderia porventura fazer uma curta introdução - mais curta, sem dúvida, mas não, certamente, menos douta; pela nossa parte, abreviaríamos também as considerações, mas o debate sobre os crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos teria assim a dignidade adequada e esperada, pois esta é uma questão gravíssima.
É esta a nossa sugestão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem, V. Ex.ª, a palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, vou então fazer a economia máxima e reduzir ao mínimo dos mínimos o que se diz no meu extenso discurso.
Todos nós sabemos da necessidade de aprovarmos esta lei, até porque estamos em crime de omissão constitucional, portanto, de inconstitucionalidade, há cerca de onze anos.
Temos «feito» lei: que punem toda a gente menos a lei que pune os nossos próprios crimes. Pode acontecer que o povo não ache muita graça a esta coisa de nós o punirmos a ele e não nos punirmos a nós próprios. É uma exigência da nossa própria consciência, além de uma obrigação que temos para a Constituição e a democracia em geral.
Devo dizer que, na generalidade dos países, é escassa a legislação sobre esta matéria, porque se trata de uma