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2798 I SÉRIE - NÚMERO 73

N.º 131/IV - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e outros, com sede em Lisboa, solicitando no sentido de serem criadas condições que respeitem os direitos e os interesses dos trabalhadores e utentes do sistema de segurança social. Encontra-se distribuída à 2.ª Comissão.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na sessão do dia 23 de Abril de 1987 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (S), formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Martinho, Magalhães Mota e Álvaro Brasileiro, respectivamente; a diversos ministérios (50), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Cláudio Percheiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Costa; ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; no dia 24 de Abril de 1987, ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Ramos de Carvalho; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Marques; a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Costa; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros; a diversas Secretarias de Estado (2), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos, na sessão de 15 de Julho, e nas sessões de 15 e 27 de Janeiro e 26 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 17 de Fevereiro; Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Outubro; Armando Fernandes, nas sessões de 11 de Novembro e 3 de Dezembro; Raul Junqueiro, na sessão de 21 de Novembro; João Abrantes, na sessão de 3 de Dezembro; Sá e Cunha, na sessão de 4 de Dezembro; Corujo Lopes, na sessão de 11 de Dezembro; José Magalhães e Odete Santos, nas sessões de 13 de Fevereiro e 25 de Março; Jorge Lemos e outros, na sessão de 26 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Março; Carlos Manafaia e José Vitoriano, na sessão de 10 de Março; Correia de Azevedo, na sessão de 19 de Março; José Apolinário, na sessão de 26 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 422/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 423/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD - carta do trabalhador voluntário -, que foi admitido e baixou à 3.ª Comissão; 424/IV do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP - garante a todos o acesso aos documentos da Administração -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 425/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS - elevação da vila do Fundão à categoria de cidade -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 426/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho, do PSD - alteração ao Código e Processo Penal -, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; 427/IV apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e outros, do PSD - elevação da vila do Fundão a cidade -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 428/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marcai e outro, do CDS - Lei de Bases da Gestão Hospitalar -, que foi admitido e baixou à 2.ª Comissão; 429/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Jorge Patrício e outros, do PCP - criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal -, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir a vossa colaboração para o seguinte: vão ter lugar hoje três votações e para que elas se processem sem grandes atropelos e se não vissem nisso inconveniente, poder-se-ia desde já começar com as votações, enquanto decorre o período de antes da ordem do dia.
Se não ha objecções, vamos proceder desse modo. Para tanto, pedia aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Caio Roque, Carlos Ganopa e Jorge Patrício o favor de servirem de escrutinadores. As votações que irão ter lugar têm como objectivo a eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social, a eleição de membros para e Conselho da Europa e a aprovação ou rejeição do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que os Srs. Deputados sejam ouvidos como arguidos por infracção de artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

O Sr. Amónio Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Amónio Capucho (PSD): - As votações, ou melhor, as linhas estarão abertas até que horas? V. Ex.ª já referiu?

O Sr. Presidente: - Até às 18 horas e 30 minutos, Sr. Deputado.
Penso que os Srs. Deputados já têm na bancada os respectivos votos.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?

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