2800 I SÉRIE - NÚMERO 73

como se prevê, bem se pode dizer que o figurino adoptado nem se parece com a prática dos regimes parlamentares puros, nem com os regimes semipresidencialistas. Dir-se-ia que estamos em Inglaterra, onde é o Primeiro-Ministro que decide sobre a dissolução das Câmaras e a convocação de eleições gerais e a Rainha de Inglaterra se limita a subscrever tais decisões.
Há que reconhecer que é uma evolução particularmente preocupante e que por certo vai marcar profundamente a próxima campanha eleitoral.
Com efeito, as competências constitucionais do Presidente da República, tudo o indica, serão exercidas tendo apenas em conta as exigências do partido do Governo que tem apenas 88 deputados, ignorando a vontade maioritária da Assembleia da República reiteradamente expressa. Como justamente tem sido sublinhado preparam-se decisões que acabam por punir a Assembleia da República por esta ter feito uso das suas competências constitucionais para condenar e interromper uma política errada que não serve os interresses do País.

Uma voz do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Isto é inadmissível e deve encontrar uma resposta clara por pane do eleitorado!

Aplausos do PCP.

Neste momento importa reafirmar que nada justifica a realização de eleições antecipadas, pois existem no actual quadro parlamentar possibilidades reais para se formar um governo dispondo de apoio largamente maioritário. Não se conhece nenhum argumento com mínima credibilidade democrática para justificar que não se tenha ao menos tentado explorar esta possibilidade, uma vez que até surgiu quem se dispussesse fazê-lo.
As condições em que tudo isto aconteceu não poderá deixar de ser outro tema importante da futura campanha eleitoral.
Mas o que é verdadeiramente assombroso é a decisão de convocar eleições mantendo em gestão o Governo demitido que já deu abundantes provas de desrespeito pela legalidade democrática e de abuso do poder na utilização em benefício dos seus objectivos partidários, da comunicação social, dos bens e dos meios do Estado.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - A propósito da comunicação social diga-se num parêntesis que não há dia sem que um ministro ou um Secretário de Estado não apareça na sempre solícita RTP a apresentar ou a justificar a sua medidazinha demagógica.
Uma tal gestão é absolutamente inadmissível, para mais em período eleitoral, e a persistir tem de ser vista como podendo adulterar o resultado das eleições.
A luta por condições que garantam uma gestão isenta e rigorosa neste período faz parte da grande batalha eleitoral que, a nosso ver, as forças democráticas devem travar num espírito de convergência em torno de grandes objectivos nacionais com a plena confiança de que está ao seu alcance derrotar a direita e de que há, em Portugal, uma maioria que quer viver em democracia e de acordo com os ideais do 25 de Abril.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP interveio na presente crise com espírito construtivo, disponibilidade para encontrar soluções e grande serenidade.
Fizemos tudo para viabilizar a formação de um Governo no presente quadro parlamentar, porque entendemos que é a solução que mais convém ao País e ao regime democrático. É exactamente com o mesmo espírito que iremos travar a batalha eleitoral com plena confiança no veredicto do nosso povo.
Levamos do trabalho da Assembleia da República que vai ser dissolvida o sentimento de uma experiência importante. Foi sem dúvida uma das mais notáveis legislaturas do período posterior ao 25 de Abril. Julgamos justo enaltecer a forma correcta e firme como a Assembleia da República, num clima de grande incompreensão que se mantém até ao fim, soube assumir as suas competências, tanto legislativas como fiscalizadoras. lista Assembleia cai porque aprovou uma moção de censura ao Governo. Ficará na história!
Nós, os deputados comunistas, temos consciência de ter dado um contributo importante para o bom funcionamento da Assembleia da República e para as respostas mais positivas dadas por este órgão de soberania aos problemas do nosso povo e do nosso país. Por isso, no termo antecipado da legislatura o podemos dizer com pleno à-vontade: honrámos o mandato dos portugueses que nos elegeram!

Aplausos Co PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os representantes de todos os grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete, dentro de 10 minutos, a fim de realizar me is uma conferência sobre o agendamento dos muitos diplomas que aguardam votação final global.

Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para protesta- relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito deixe que lhe diga que os slogans e as linhas de foiça do Partido Comunista Português que V. Ex.ª acata de enunciar para a próxima campanha eleitoral não indiciam, de facto, grandes perspectivas eleitorais paia os comunistas no nosso país. Se se tratasse de outro partido, e apesar de tudo, não me coibiria de lhe desejar felicidades; tratando-se do Partido Comunista, ião o posso fazer porque seria contrário aos interesses nacionais.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a intervenção de V. Ex.ª suscita-me algumas breves questões que gostaria de lhe pôr.