2804 I SÉRIE - NÚMERO 73

tica que produzi na quinta-feira e, portanto, acompanhamo-lo na crítica implícita nas suas palavras a essa acção.
Portanto, para além da divergência formal ou de interpretação jurídico-constitucional sobre a quem competiria a iniciativa e sabendo-se que o Sr. Presidente da República queria que antes da indigitação se lhe apresentasse uma solução, pergunto se, ultrapassada essa questão, meramente formal - questão que nos leva um pouco à história «do ovo e da galinha», porque dizia o Partido Socialista «nós só tomaremos a iniciativa se o Sr. Presidente da República indigitar» e o Sr. Presidente dizia «eu só indigitarei desde que me tragam uma solução», estivemos um pouco na história do ovo e da galinha!...
Bom, retomando a ideia que estava a expor devo dizer que, de facto, é grave que com estes pretextos se vá para a solução que tudo indica irá acontecer e, assim, o que pergunto é se V. Ex.ª entende que o Partido Socialista, para além deste argumento formal, fez tudo o que estava ao seu alcance para, mesmo discordando - como nós discordamos - desta posição do Sr. Presidente da República, lhe levar a solução que, de facto, era possível no actual quadro parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Deixemos de parte a história que fez do período que precedeu à moção de censura e a inversão de discurso, pretendendo deixar, agora, no ar a ideia de que, de algum modo, estava tudo combinado, quando a sua bancada na altura da moção de censura reivindicou aos quatro ventos tê-la assumido de fornia totalmente independente e à revelia de quaisquer entendimentos.

Risos do PSD.

Deixemos de lado também o facto estranho de se poder compatibilizar a recusa da confiança ao Governo no mesmo momento em que se viabiliza um instrumento fundamental da política governamental, que foi o do Orçamento.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixemos, pois, tudo isso de lado, neste momento, para dizer apenas que é evidente que o Partido Socialista considera que tudo fez, embora admita que outros entendam que não o tenha feito, mas - e volto a afirmá-lo - penso que aqueles que entendem que havia outras coisas a fazer, antes de desencadearem o mecanismo da crise deviam ter tomado as cautelas necessárias para que mais alguma coisa pudesse ter sido feita ...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou para que estivéssemos claramente de posse de todos os elementos dessa crise.
Estamos, portanto, convictos, conscientes - e não temos dúvida que esse é o sentimento da opinião pública -, que o Partido Socialista fez tudo quanto estava ao seu alcance, no quadro constitucional, para viabilizar uma solução alternativa, porque essa nos parecia aquela que melhor servia os interesses do nosso país.
Não consideramos que o nosso posicionamento - e também o disse - se radique numa mera questão formal. Não nos podemos ater a isso! A iniciativa, ou o poder de iniciativa, cabe ao Presidente da República, ele exerce-a, ou não, conforme entende e no exercício legítimo das suas competências, não se podendo exigir dos partidos que sem mandato promovam a constituição de governos a submeter ao Presidente da República.
É a inversão total dos mecanismos constitucionais!

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, só para lhe fazer uma pergunta, pois pode ser que esteja mal recordado e admito-o.
Em 1977 ou 1978, quando foi da queda do I Governo Constitucional - aliás, foi o único caso em que um governo caiu aqui -, o Partido Socialista levou, então, ao Presidente da República uma solução de um governo PS/CDS.
Perguntava, pois, a V. Ex.ª se foi assim que se passou.

O Orador: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, neste momento não lhe posso responder sinceramente se foi assim ou não que tudo se passou. Mas aquilo de que estou seguro é que quando o Dr. Mário Soares levou ao general Ramalho Eanes a proposta de um governo PS./CDS, com base no tal acordo parlamentar de incidência governamental, tinha recebido do Sr. Presidente da República o «fogo verde» - se me permite a expressão - para conduzir essa operação.
E não voltemos atrás, Sr. Deputado, senão teria de lhe dizer que a minha posição e a do meu partido nesta crise é exactamente a mesma que eu próprio e o Partido Socialista assumimos perante o Sr. Presidente da República de então e hoje presidente do PRD, general Ramalho Eanes.
A discussão é a mesma; curiosamente, caminhou-se para as mesmas soluções e a nossa posição mantém-se igual à que tínhamos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Só que nessa altura a maioria da Assembleia da República era a favor de eleições.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a classe bancária recentemente surpreendida com a notícia de que o Governo, em conluio com í. Associação Portuguesa de Bancos - organismo que, pelas suas características, se assemelha ao antigo Grémio dos Banqueiros -, tem elaborado, para publicação, um decreto-lei que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do acordo colectivo de trabalho do sector no regime geral de segurança social.
Prevê e decreto-lei em questão que as instituições empregadoras ficam desobrigadas do pagamento de quaisquer complementos de pensões, bem como da correcção das retribuições, como se encontra consignado