29 DE ABRIL DE 1987 2805

no acordo colectivo de trabalho do sector. Também, no que se refere à assistência médica, ficarão os trabalhadores integrados no regime de prestação do serviço nacional de saúde.
Se tais medidas fossem levadas à prática, além de violarem direitos legítimos, teriam como consequências principais: a consagração de uma discriminação inaceitável entre bancários - actuais e futuros -, o que contraria o princípio de igualdade de tratamento; a violação da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho - direito à livre negociação; a consequente extinção, a breve prazo, dos serviços de assistência médico-sociais dos bancários, cuja institucionalização foi negociada no âmbito da contratação colectiva de trabalho; a integração forçada de toda a classe no regime geral de segurança social, com a perda de direitos adquiridos, contratualmente negociados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição determina a institucionalização de um sistema de segurança social unificado e descentralizado que os trabalhadores bancários defendem. No entanto, tal preceito constitucional não pressupõe a perda de direitos adquiridos livremente negociados.
Desde 1938 que os bancários, através de lutas persistentes, foram forçados a negociar na sua convenção colectiva de trabalho matéria de saúde e segurança social, porque, por razões de ordem material, os banqueiros sempre se eximiram a efectuar os descontos obrigatórios para a Previdência.
Só que a conquista de determinadas regalias de carácter social teve muitas vezes como contrapartida cedências em áreas importantes, como justas actualizações salariais e aumento do horário de trabalho.
Porém, em 1970, quando os banqueiros verificaram que o número de trabalhadores atingidos pela invalidez aumentava, decidiram, através do governo corporativo de então, criar a Caixa de Previdência dos Empregados Bancários, com o desrespeito dos direitos adquiridos e sem a garantia da cobertura financeira, pois não existiam, assim como não existem hoje, reservas matemáticas constituídas.
A luta então travada foi dura: os sindicatos foram encerrados e as suas direcções destituídas e um dos seus mais destacados dirigentes sindicais for preso pela PIDE. Cerca de um ano depois, no entanto, a classe não só recuperou os seus sindicatos, como conseguiu que os seus direitos se mantivessem intactos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bancários, hoje, como ontem, estão dispostos a dialogar, com o objectivo de encontrar as melhores soluções para tão candente problemática e desejosos de que a justiça social e progresso sejam uma constante na sociedade portuguesa.
Por outro lado, já declararam publicamente, através dos seus órgãos representativos, que rejeitam liminarmente qualquer solução por via administrativa e exigem que a discussão de toda esta matéria, com respeito absoluto pelos direitos adquiridos, seja efectuada em sede própria para negociação - a revisão contratual.
Igualmente, rejeitam a justificação de que as dificuldades económicas de algumas instituições se devem às responsabilidades assumidas com o pagamento de pensões, e não à política desastrosa que este governo e alguns dos anteriores, bem como os conselhos de gestão por eles nomeados, têm levado à prática.
Como ex-dirigente do Sindicato dos Bancários do Norte, estou ciente de que a classe, independentemente de divergências de carácter político-sindical, saberá unir esforços no sentido de mais uma vez impedir que os seus legítimos direitos sejam defraudados.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Moraes.

O Sr. Henrique Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981 o Secretário de Estado da Cultura de então aprovou um planeamento museológico. Neste planeamento definiam-se as áreas atribuídas aos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

Justificou-se esta medida pela «necessidade de coordenar as actividades dos museus, descentralizando a coordenação, estabelecendo uma rede museológica nacional, coerente com as reais necessidades do País, através da qual museus de uma determinada região possam ser coordenados por um museu considerado central».

Para realizar esses objectivos classificaram-se museus coordenadores regionais, cujas funções ficaram estabelecidas da seguinte maneira: inspecionar os monumentos dependentes do IPPC; informar o IPPC sobre as necessidades de conservação e restauro do património cultural; coordenar os museus tecnicamente dependentes do IPPC de acordo com a orientação traçada pelo departamento de museus do IPPC; fornecer ao IPPC parecer sobre museus cuja criação se projecta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escolhido para museu coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga foi o Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães.

A escolha não poderia ter sido mais feliz. Em primeiro lugar, pela cidade em si. Guimarães, nunca será demasiado repeti-lo, tem um património histórico de todos conhecido e importantíssimo, possuindo uma concentração de monumentos dificilmente ultrapassada em qualquer outra cidade portuguesa.

É o castelo, são as igrejas e mosteiros com a sua beleza e espiritualidade, são as suas casas, uns belos solares antigos onde predomina a pedra, outras mais simples onde a beleza exterior, torneada na madeira, encanta quem as vê. É a sua tradição industrial, que constitui riquíssimo património, e outros monumentos espalhados por todo o concelho.

Em segundo lugar, pelo quanto mereceu as pessoas que ao estudar e depender a divulgação patrimonial têm dedicado muito do seu tempo.

Já no século passado um grupo de vimaranenses defendeu e conseguiu que não fosse demolido o seu castelo.

Também, por iniciativa particular, foi criada a Sociedade Martins Sarmento, que, para além da intenção de homenagear quem soube descobrir e estudar a citânia de Briteiros, tem por fim o estudo da arqueologia e a instrução popular. De igual modo, foi ainda criado o já referido Museu de Alberto Sampaio, por Alfredo Guimarães, repositório de arte a quem a Secretaria de Estado deu a conveniente importância. E ainda, e mais recentemente, a ruralidade do concelho é mostrada e organizada num museu de agricultura em Fermentões.

Posto este pequeno resumo e estas considerações, e atendendo que o próprio Secretário de Estado reconhecia que «nem todos os museus reúnem capacidade de