22 DE JANEIRO DE 1988 1377

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para usar alguma figura regimental que não seja a de declaração de voto?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não me vou queixar da Mesa, mas a verdade é que eu linha pedido a palavra para uma declaração de voto e penso que tenho prioridade no pedido, embora não no registo.

O Sr. Presidente: - Vou confirmar junto dos restantes elementos da Mesa qual é a ordem das inscrições.

Pausa.

Sr. Deputado, a primeira inscrição que a Mesa anotou - e a Mesa é um conjunto de cinco pessoas - foi a do Sr. Deputado Jorge Sampaio, a quem concedo desde já a palavra.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, espero que no tempo reduzido de que ainda dispomos consiga dizer as tais frasezinhas que V. Ex.ª se preocupa que acabem. Este é um problema central do funcionamento da Assembleia da República sobre o qual penso que temos de meditar profundamente. O Partido Socialista, em tempo útil, apresentará as suas ideias sobre a necessidade de prolongamento dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade é que a matéria das custas judiciais veio de supetão para a vida judiciária portuguesa, tendo-se registado uma profunda surpresa porque a matéria das custas e uma matéria fechada e de difícil percepção. Aliás, muitos juizes ale nem a entendem capazmente e acontece o mesmo com muitos advogados. Mas a realidade aí está, penso que ela surpreendeu até os próprios Srs. Deputados do PSD e quero crer que, porventura, ainda hoje surpreende o próprio Governo.
Por isso mesmo, porque se trata de uma questão transcendente e profundamente contraditória com a aprovação por esta Câmara, nas condições em que o foi, de matéria relativa ao acesso ao direito e ao instituto da assistência numa perspectiva ampla, a matéria de custas, tal como resulta deste decreto-lei, veio criar um sintomático dramatismo aos utentes da justiça e àqueles que tem de a usar (passo a expressão), acopulada, evidentemente, à questão do IVA, que é aplicada aos próprios utentes dos serviços de justiça.
Consequentemente, o Partido Socialista pediu a ratificação deste decreto-lei e vai solicitar a todos os grupos parlamentares que o agenciamento dessa ratificação seja feito, por consenso, o mais depressa possível, porque se trata de uma questão de gravíssima repercussão nacional, dando tempo ao Governo para meditar sobre esta matéria em conjunto com especialistas escondidos e, porventura, judiciosos, mas certamente muitas vezes medievais. Isto para que quando a ratificação aqui «cair» - e espero que seja possível rapidamente um consenso sobre isso -, que não é nenhum lobby, pois o encarecimento da justiça tem a ver com os cidadãos deste país, seja possível, em diálogo com o Governo, arranjar uma plataforma que torne a justiça uma coisa possível e não acelere o desinteresse pelos processos, passando-os para o arquivo, porque não e possível, de facto, utilizar os serviços da justiça.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir igualmente uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de protesto em relação à recente legislação de custas porque consideramos que ela foi publicada à revelia da Câmara, digamos assim, uma vez que a Câmara foi enganada nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Quando aqui nos vieram pedir autorização legislativa para eliminar o imposto do selo no diploma das custas, expressamente questionado sobre o que é que se iria passar, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Justiça, disse que haveria com certeza alterações no imposto de justiça, mas que elas seriam equilibradas e que não se traduziriam em novos encargos para aqueles que recorrem aos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Afinal de contas, traduziram-se em encargos brutais que hoje estão já na consciência de todos. Traduziram-se num autentico vedar, numa autentica eliminação, da possibilidade de recorrer aos tribunais, que é caricata, pois vem numa altura em que a Assembleia, parecendo insultar o povo português, legisla sobre o acesso à justiça e ao direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos favoravelmente este voto, assim como votaremos favoravelmente o pedido de ratificação. Tínhamos, aliás, intenção de o fazer. Não vale a pena fazer duplicados, nem correrias políticas em questões que são tão importantes para o povo português.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas desde já fazemos um apelo a todos os Srs. Deputados de todos os partidos com assento nesta Câmara para que, se por qualquer circunstância a ratificação não vier a produzir os efeitos desejados, se associem aos quatro deputados do CDS, que são insuficientes para o efeito, para requerer a inconstitucional idade desta enormidade que foi praticada contra o povo português.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 16/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pela conquista da Taça Intercontinental, em Tóquio, pelo Futebol Clube do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que votei a favor do voto proposto pelo PSD. No entanto, não gostaria de me associar à festa que foi para todos os portugueses a conquista desta Taça apenas levantando-me e sentando-me.