26 DE ABRIL DE 1988 3185

Porém, se o princípio da maioria corresponde ao funcionamento normal dos regimes democráticos, estes são bem mais exigentes e em defesa da liberdade postulam outros princípios, quiçá mais importantes, nos quais fundam o seu próprio ordenamento constitucional.
Um desses princípios, implícito no conceito de Estado de direito democrático, consagra a separação de poderes. E o inerente respeito pela competência dos diversos órgãos de soberania. Não são assim admissíveis num regime democrático as acções ou iniciativas que visem, na prática, transformar a Assembleia da República num órgão dependente ou hierarquizado. O Governo depende desta Assembleia e a ela e só a ela compele a fiscalização política dos actos do executivo. Não e o contrário que acontece. É este o regime constitucional em que vivemos.
A maioria que conjunturalmente existe na Assembleia da República não se pode confundir com o próprio órgão de soberania e será um péssimo serviço prestado às instituições e ao regime democrático se essa maioria aceitar uma pública e sistemática subordinação a directivas ou ordens, para já não falar em reprimendas, oriundas de um outro órgão de soberania ou de simples instâncias partidárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o espírito e a lei da Constituição que são violados. É a própria dignidade dos deputados e da Assembleia da República que é posta em causa perante o País.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - A todos nós, deputados, mas muito especialmente à maioria, compete não abdicar das suas competências, não pactuar com os que teimam em desvalorizar o Parlamento, numa palavra, assumir em plenitude as funções constitucionais do órgão de soberania para que todos fomos eleitos pelo povo.

Vozes do PSD: - É o que temos feito!

O Orador: - Então, se tem feito, por que dizem não apoiado?

Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.

Um outro princípio implícito no Estado de direito democrático exprime-se na protecção das minorias e no respeito pelo direito das oposições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ter a maioria não pode significar ter sempre razão e, por isso, ser tentado a limitar ou mesmo a dispensar o debate político. Tal procedimento seria caminhar perigosamente para a uniformidade, desvirtuando o pluralismo, e, assim, atacar o cerne da liberdade.
A crítica não pode ser vista como uma ofensa e a oposição como um pecado cometido contra o País. Quem assim entende ou demonstra falta de cultura democrática ou de confiança em si próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, o CDS não pode aceitar recentes iniciativas ditadas exclusivamente pela maioria que visam limitar drasticamente ou mesmo eliminar direitos que desde sempre foram reconhecidos às oposições.
Tolhidas gravemente na sua capacidade de intervenção, as oposições tendem a ser consideradas apêndices incómodos que o Poder tolera, mas não considera. O novo Regimento e a nova Lei Orgânica da Assembleia da República que se perspectivam são disto prova evidente.
A nível extraparlamentar o mesmo errado conceito é o prevalecente. A ausência de debate político, dificuldades crescentes no acesso à televisão estatal, discriminação na escolha para provimento dos lugares públicos, constituem práticas correntes incompatíveis com um clima de pacificação, de tolerância e de solidariedade que, catorze anos volvidos sobre o 25 de Abril, desejaríamos ver implantado na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Orador: - O CDS, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e fundamentalmente. Srs. Deputados da maioria, exprime sinceros votos para que esse clima de diálogo, de tolerância e de generosidade possa ainda ser construído.
Só assim será possível enfrentar com êxito os desafios que a próxima década colocará a Portugal e aos Portugueses.
A revisão constitucional, as mudanças estruturais na sociedade, no Estado e na economia não se concretizarão num ambiente de conflito permanente, perfeitamente escusado no Portugal de hoje.
A maioria e o Governo desfrutam de condições ímpares para unir os Portugueses num esforço comum visando o desenvolvimento, a modernidade e o progresso. Será uma grande responsabilidade nacional perder esta oportunidade e desbaratar tempo e energia em tentativas hegemónicas colocadas ao serviço de simples projectos de poder.
Sr. Presidente da República, permita-me V. Ex.ª que as últimas palavras desta intervenção lhe sejam dirigidas.
V. Ex.ª não foi o candidato do meu partido, mas é hoje o nosso Presidente.
Em V. Ex.ª, que personifica a independência nacional e a unidade do Estado, o CDS reconhece, no democrata de sempre, o guardião da liberdade e o garante do regular funcionamento das instituições democráticas.
Assim tem sido e o CDS está seguro e tranquilo de que com V. Ex.ª assim continuará a ser.
Não consentirá certamente V. Ex.ª que a liberdade autêntica que hoje comemoramos se transforme numa liberdade formal que dispense comemorações.
Fazemos sinceros votos para que o exemplo de diálogo, de consenso, de participação e de tolerância que tem sido apanágio do seu mandato acabe por ser seguido. Então, celebraremos de forma diferente o 25 de Abril e o discurso do CDS será naturalmente outro.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PRD, Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: A comemoração que hoje aqui nos reúne nem por repetida de há uma dúzia de anos para cá perde força e significado - porque não perde força nem significado essa data maior da nossa história contemporânea e das maiores do nosso multissecular percurso como povo que é o 25 de Abril.