162 l SERIE - NÚMERO 6

tribuir, paia o BIRD ou para o Fundo Monetário Internacional, tal como o Japão, a República Federal da Alemanha ou qualquer outro país. O facto de entregarem essa contribuição - uma contribuição que é feita de livre vontade - não pode dar a nenhum deles o direito de veto.
Neste caso concreto, como há pouco foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado - e ela é, de facto, linear e evidente - a emenda destina-se a manter uma posição de veto dos Estados Unidos da América, direito que deixou de ter durante um período relativamente pequeno, um período transitório, quando passou dos 25% de capital para os 19,7 %.
Agora, por qualquer receio - eventualmente pelo aumento do poderio financeiro do Japão e da República Federal da Alemanha -, os Estados Unidos resolveram repor o seu direito de veto.
Face a esta situação, vamos votar contra a proposta de resolução n.º 8/V. Como referi inicialmente, não consideramos que seja aceitável que um único país tenha direito de veto em qualquer uma das instituições internacionais, designadamente naquelas que têm um peso financeiro, como é o caso do Banco Mundial ou do Fundo Monetário Internacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo enviou a esta Assembleia da República a proposta de resolução n.º 8/V, que vai no sentido da ratificação desta Assembleia à emenda da alínea a) do artigo 8.º dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Esta proposta de resolução é-nos apresentada em virtude de os accionistas dos países membros do referido Banco, através do conselho de governadores, terem decidido e aprovado, em 30 de Junho de 1987, a maioria de poder de voto, que altera a emenda aos Estatutos, da percentagem de 80% para 85%.
Esta emenda terá eficácia se o Banco (por carta-circular ou telegrama) perguntar a todos os seus membros se aceitam a emenda proposta.
Se três quintos dos membros que dispunham de 85% do total dos votos aceitarem as emendas propostas, o Banco confirmará a decisão e comunicá-la-á formalmente a todos os seus membros.
As emendas entrarão em vigor, para todos os membros, três meses depois da data da comunicação formal do Banco, excepto se, na carta-circular ou telegrama, se fixar um prazo mais curto [conforme dispõe a alínea c) do referido artigo 8.º].
Em face do realinhamento e das posições dos accionistas do BIRD, dados os objectivos prosseguidos pelo Banco, definidos no artigo 1.º, e dado que a emenda proposta permite a um maior número de associados o poderem manifestar-se, o PSD, através do seu Grupo Parlamentar, votará favoravelmente a proposta de resolução n.º 8/V.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar o uso da palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção - aliás essa é a última inscrição que temos na Mesa -, gostaria, embora seja do conhecimento geral, de relembrar que, na próxima quarta-feira, cerca das 17 horas, visitará o hemiciclo S. Ex.ª o Sr. Presidente do Governo de Espanha Felipe Gonzalez. Há um programa elaborado para es visita que é, aliás, conhecido por todos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: O CDS vai votar a favor da emenda-proposta, porque o que aqui se trata é de pôr um hil obstat da Assembleia da República no exercício da sua competência exclusiva.
Depois de ouvirmos as explicações do Sr. Secretário de Estado pareceu-nos que o facto de o governo já ter aceite, em princípio, esta emenda e o Governador e Banco de Portugal também não ter visto qualquer impedimento em a aceitar já era garantia suficiente de que os interesses do nosso país não estavam prejudicados.
Também nada nos leva a dizer que devemos votar contra a emenda porque a América reganhou o seu direito de veto. O que os outros fazem não nos diz respeito, a não ser que este poder acrescido ou reconquistado da América nos trouxesse qualquer prejuízo, por nessa altura, tínhamos de pensar duas vezes. Porém não me parece que este seja o caso, nada temos contra os direitos da América. Por isso, votaremos a favor da emenda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças - que neste hemiciclo costuma responder directamente às questões que lhe são colocadas, e fá-lo sempre com toda a lisura - referisse se, em relação àquela temática que invoquei, o Governo tem algo a dizer agora ou noutra circunstância. Admito que não seja agora ...

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado João Cravinho, a participação e Portugal em organizações internacionais de carácter particularmente relevante, como seja o Banco Mundial o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, etc., tem vindo a ser objecto da maior atenção por parte do Governo Português.
Estamos completamente de acordo em que Portugal tem um papel particularmente importante a desempenhar no domínio da cooperação com todos os países do mundo, mas, em particular, com aqueles com quem está mais relacionado, como é o caso dos países de língua portuguesa e dos países africanos em geral.
Dentro das próprias instituições temos desencadeado um conjunto de acções tendentes a defender as nossas vantagens comparativas em relação a um posicionamento internacional que, para nós, é extremamente relevante. Assim, no Banco Mundial, para além da presença do nosso administrador suplente, em termos permanentes, e da presença de vários técnicos que tém