I Série - Número 39

Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 matutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Vítor Caio Roque (PS) criticou a política de emigração desenvolvida peto Ministério dos Negócios Estrangeiros e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado José Silva Morgues (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas (PSD) referiu-se ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito da privatização de alguns Jornais, refere-se à crise por ove passa o sector jornalístico em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Silva Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) falou do desenvolvimento do Alto Minho e das necessidades aí existentes ao nível da saúde.
O Sr. Deputado Hilário Marques (PSD) teceu considerações acerca da importância do empreendimento do «Alto Lindoso».
Entretanto, foram aprovados um relatório e parecer e dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PS e à concessão de automação de outros dois para deporem em tribunal.
Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 162/y-Altera o artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna). Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Laurentino Dias (PS), José Manuel Mendes (PCP), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD).
O projecto de lei n.º 632/V (PSD) - Lei da criminalidade Informática -foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mineiro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Laurentino Dias (PS), Narana Coissoró (CDS), António Filipe (PCP) e Barbosa da Costa (PRD)
Procedeu-se à votação, na generalidade,, dos projectos de lei n.º* 615/y (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa -, 616/V (PCP) - Programa de rearbonização para áreas percorridas por incêndios florestais -, 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais - e 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, tendo sido rejeitados.
Foram também rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 321-B/90. de 15 de Outubro - Aprova o regime de arrendamento urbano - [ratificação n.º 147/V (PCP)] e 336/90, de 30 de Outubro - Estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro - {ratificação n.º 149/V (PS)].
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, lendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.