19 DE ABRIL DE 1991 2159

e outros, do PS, propondo a alteração dos artigos 916.º e 1225.º e um aditamento ao artigo 921.º - A do Código Civil, que baixaram às 3.ª, 7.ª e 12.ª Comissões.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, José Apolinário e Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Edite Estrela; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Almeida, Carlos Luís, Jerónimo de Sousa e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e José Apolinário; e, finalmente, ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Finalmente, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Brito, na sessão de 20 de Dezembro, Victor Costa, na sessão de 21 de Fevereiro, e José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Março.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, no último fim-de-semana, mais precisamente no dia 12 de Abril, fui surpreendido por uma notícia publicada no semanário O Independente, que, na última página, refere o seguinte: «O Governo Regional da Madeira não podia ser mais "mãos-largas"... No passado fim-de-semana alojou, no Funchal, num dos melhores hotéis da região, um grupo de 16 deputados do continente. As viagens foram pagas pela Assembleia da República e o resto foi por conta da ilha de Alberto João, inclusive dois jantares faustos e pomposos oferecidos pelo Governo e pelo seu Presidente aos deputados continentais. O mais curioso é que o motivo da viagem não tinha nada de institucional. Os deputados foram à Madeira-veja-se só! - jogar futebol...»
Não fui à Região Autónoma da Madeira, não joguei futebol nem soube de qualquer viagem que tivesse sido paga pela Assembleia da República para que os Srs. Deputados fossem jogar futebol!...
Dado que estamos a fazer esforços para conter as despesas da Assembleia da República e sabendo como V. Ex.a é criterioso nestes gastos, fiquei, não posso dizer surpreendido, mas bastante perplexo.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Presidente mudou os seus critérios ou se realmente esta notícia é pura calúnia à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse, a determinada altura, que ficou perplexo. Bom, eu devo dizer que fiquei de «boca aberta»!...
Efectivamente, posso garantir que não autorizei qualquer deslocação à Madeira no passado fim-de-semana. Aliás, essa deslocação nem sequer foi solicitada, pelo que só soube dessa noticia quando a li.
Curiosamente, estive na Madeira no passado fim-de-semana, mas não como Presidente da Assembleia da República e, portanto, o pagamento desta minha viagem nada teve a ver com os nossos encargos.
Sendo assim, posso dizer-vos, com clareza, que a noticia carece, total e absolutamente, de fundamento.
No entanto, é possível que. no exercício do seu direito próprio de viajar, alguns dos Srs. Deputados tenham ido à Madeira, mas foram à sua custa! Aliás, ninguém pode impedir que cada um faça as visitas que entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse enviada uma cópia do Diário desta reunião, mais precisamente da parte respeitante a esta matéria, ao jornal O Independente e à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que também fosse enviada uma cópia ao Conselho Deontológico e Ético do Sindicato dos Jornalistas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, ontem a Comissão de Agricultura e Pescas, devidamente autorizada por V. Ex.a, visitou um projecto de desenvolvimento de protcoleaginosas no Alentejo.
Estava presente um jornalista do Jornal das Nove, da RTP/2, que entrevistou não só o Sr. Presidente da Comissão, a mim, na qualidade de vice-presidente, mas também o Sr. Deputado António Campos. Contudo, no Jornal das Nove só apareceram o empresário que nos convidou, o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado António Campos.
Sr. Presidente, se me tivessem dito que, em nome da Comissão de Agricultura e Pescas, iria ralar o seu presidente, eu teria desde logo aderido; mas como, no dia-a-dia, somos aqui sujeitos a ataques sistemáticos, acusando-nos de manipularmos a televisão e outros órgãos de comunicação social, quero dizer que a direcção do meu grupo parlamentar irá tomar as medidas que entender convenientes sobre esta matéria, pois tratou-se de uma situação que reputamos de bastante grave. E fazemo-lo não porque me tenham marginalizado - aliás, porque tenho muitos anos de política, já estou habituado a este tipo de acção -, mas porque, desta vez, foi o órgão de soberania a que pertenço, a Assembleia da República, que foi esmagado! Só por isso é que é preciso saber o porquê de não me ter sido dada a palavra no Jornal das Nove de ontem.

Aplausos do PSD.