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26 DE ABRIL DE 1991 2293

da República do anterior regime e o Ministério da Defesa Nacional de então, através de recursos diversificados e de peditórios diversos, fizeram edificar várias torres na Quinta do Morgado.
Tais edificações destinavam-se atentar aliviar os problemas criados ao elevado e sempre crescente número de mutilados de guerra que, dada a gravidade das suas deficiências, se viam na impossibilidade de refazer normalmente as suas vidas.
As casas foram entregues sem qualquer contrato de arrendamento, ficando a Cruz Vermelha Portuguesa incumbida da sua administração, recebendo para o efeito uma verba dos moradores.
Segundo testemunho dos seus utentes, as casas foram entregues em cerimónia pública presidida pelo Presidente da República aos mutilados de guerra, onde foi sublinhado o seu esforço e referenciado o acto da entrega da casa como uma pequena reparação pelos danos sofridos numa perspectiva de reintegração social.
Transcorridos cerca de 15 anos, as habitações em questão apresentam um estado de natural degradação, não tendo a Cruz Vermelha Portuguesa procedido a qualquer reparação apesar de receber as rendas estipuladas.
Na tentativa de ultrapassar a situação criada, a Cruz Vermelha Portuguesa colocou as moradias à venda.
Ao tomarem conhecimento da sua vontade, os moradores enviaram uma comissão para negociar com a Cruz Vermelha Portuguesa um projecto de solução global, de forma a garantir e a defender os seus direitos e vontade, através da constituição de uma cooperativa de habitação.
A Cruz Vermelha Portuguesa rejeitou, pura e simplesmente, esta proposta sem qualquer argumento válido, preferindo entregar os processos ao cuidado de um intermediário mediador.
Com tal proposta de venda, a Cruz Vermelha Portuguesa agride não apenas os compromissos assumidos pela direcção daquela instituição no ano de 1972 e pelos órgãos de soberania de então como fere e trai os mais elementares princípios de ética e humanismo, porquanto assume a veleidade de ameaçar os mutilados de guerra de que, se não a adquirirem pelo preço unilateralmente estabelecido, a casa será vendida a qualquer outro interessado.
Não se trata da tentativa de os actuais locatários obterem as casas por preços ridículos mas tão-só de possibilitar-lhes um regime de pagamento consentâneo com as suas condições económicas, o que não prejudica minimamente os interesses da Cruz Vermelha Portuguesa se os seus dirigentes se colocarem na sua postura correcta e não na condição de qualquer especulador imobiliário.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Daqui apelo ao Ministro da Defesa Nacional no sentido de assumir institucionalmente as responsabilidades que lhe cabem para que os exaltados mutilados de guerra do passado não sejam lançados na valeta do esquecimento como qualquer repugnante despojo de guerra.
Entre os habitantes das residências em causa há extropiados, paraplégicos, doentes graves que merecem o respeito devido a qualquer cidadão e, por maioria de razão, a qualquer ser em dificuldade.
Espero que os órgãos dirigentes da Cruz Vermelha Portuguesa sejam dignos do respeito e da confiança que nutre por esta instituição a comunidade nacional pela nobre actividade desenvolvida ao longo da sua rica história.

Aplausos do PRD e do deputado independente Herculano Pombo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como devem ter verificado, há partidos que já excederam os tempos disponíveis para o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje. Assim, os tempos que utilizarem a partir de agora ser-lhes-ão descontados no tempo relativo ao mesmo período na próxima sessão em que a ele houver lugar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dois motivos justificam a minha vinda a esta tribuna: as jornadas legislativas do PCP no distrito de Beja e a visita do Sr. Primeiro-Ministro a este distrito.
Pena é que só hoje o tempo permita dizer algo sobre estes dois acontecimentos.
Nessas jornadas legislativas os deputados comunistas puderam constatar que é possível viver melhor e desenvolver o distrito de Beja na década de 90. Para isso, é urgente equacionar os modelos de crescimento e de desenvolvimento, projectar o seu entrosamento, reflectir de forma criativa e dinâmica a sua aplicação integrada.
É preciso um desenvolvimento dimensionado que traga progresso e bem-estar sem arrancar as populações às suas raízes». Um desenvolvimento que cruze o legado histórico-cultural com os padrões de modernidade próprios do virar do milénio, próprios de um digno limiar do século XXI.
E, como escreveu Agostinho da Silva, «Não se suponha que isto se fará puramente falando ou escrevendo, isto se fará fazendo.»
Da parte das entidades e organizações contactadas pelos deputados comunistas e pelo próprio Primeiro-Ministro (quase as mesmas e algumas nos mesmos lugares), há a vontade determinada «de fazer», há uma sincera vontade de participar activamente num projecto eficaz para o desenvolvimento da região. E é neste ensejo de lerem uma terra boa para criar e educar os filhos, numa terra boa para trabalhar e repousar, numa terra boa para os jovens e para os velhos, numa terra boa para os que lá estão e para os que lá queiram ir, numa terra em que viver seja um prazer e não um castigo ou uma fatalidade, que colocaram os seus problemas, apontando as soluções para os mesmos com a participação das entidades e organizações regionais na definição de projectos e políticas que promovam o fortalecimento do tecido empresarial e social e contribuam para aumentar o investimento na região.
Desde Figueira dos Cavaleiros (ou Ferreira do Alentejo) até à margem esquerda do Guadiana, passando por Odemira, Beja, Cuba e Alvito, todos foram unânimes em afirmar que falta o apoio concreto, necessário e atempado.
Os deputados comunistas ouviram as estruturas e tudo farão para equacionar nesta Casa os problemas mais sentidos, desde logo na área do desenvolvimento geral, em relação ao qual nos foi dito, a nós e também ao Sr. Primeiro-Ministro, que os programas operacionais não estão adequados ao desenvolvimento do Alentejo e que é preciso revê-los, que é preciso que o Governo diga se o plano transfronteiriço está ou não aprovado em Bruxelas.
O Sr. Primeiro-Ministro disse - e passo a citar - que «Há que continuar a negociar o plano transfronteiriço.» Mas, afinal, ele está ou não aprovado? Aprovado ou não, este plano tem grandes assimetrias: quase tudo pára ao chegar ao Alentejo, ou melhor, a Moura. É necessário renegociá-lo.
Em relação ao ambiente, o Guadiana é uma preocupação central. Os deputados de Beja fizeram um requerimento

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