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25 DE MAIO DE 1991 2711

capitalismo nas formas mais neoliberais tem pudor em falar em lucro? Porquê. Sr. Deputado? Não consigo perceber esta posição! Aliás, nos últimos tempos, tem vindo a verificar-se que a palavra capitalismo quase desapareceu dos escaparates; agora fala-se apenas em economia de mercado, para tentar confundir. Não entendo por que 6 que os capitalistas ou os defensores do capitalismo têm receio de falar em capitalismo, ou talvez entenda!...
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É porque a União Soviética também já fala!

O Orador: - Para terminar, quero dizer que não é com malabarismos verbais que se tende a transformar tudo o que mexe no social, que seremos desviados da matéria concreta que estamos a discutir e dos objectivos que são pretendidos. Por isso, manteremos a nossa posição de voto, claramente definida há pouco.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, sabe que temos sempre grande satisfação em ouvi-lo, mas dentro daquilo que é possível do ponto de vista regimental...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o PRD acaba de me ceder algum do seu tempo.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, mas solicito que seja breve.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho qualquer pudor nessa área e ainda há pouco estava a recomendar - se isso é possível em linguagem protocolar na Assembleia - ao Governo que ele também não tivesse pudor em enfrentar abertamente estas questões.
Por isso, Sr. Deputado, não tenho qualquer pudor em defender que o investimento produz lucro e que esse é o seu único motor. Simplesmente, sendo a produção do lucro o seu único motor, o investimento feito em economia de mercado, por capitalistas, produziu, simultaneamente, um grau muito mais elevado de justiça social do que o investimento feito sem ele. Isto é, o investimento centralizado no Estado não produziu, ao longo do tempo suficientemente amplo para poder ser medido, justiça social tão ampla como aquela que o investimento produziu com o objectivo do lucro. Essa é que é a grande verdade!
Hoje em dia, Sr. Deputado Octávio Teixeira, no mundo inteiro, está-se numa situação em que já não se discute se o objectivo do lucro é ou não condenável. Hoje, não há ninguém que tenha esse complexo, nem, com certeza, V. Ex.as! O objectivo do lucro é um objectivo não condenável, porque pode ser um objectivo bom, correcto, um objectivo que se desentranhe em medidas efectivas de justiça social, em melhor justiça social para todos. Hoje, não há qualquer dúvida!

Pergunta-me porque falamos de mercado. Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tentamos esconder nada; falamos de mercado como critério racionalizado! da economia, pois não é o capitalismo que é critério racionalizador. O critério racionalizador de uma economia, em que se remunera o capital - e, por isso, é capitalista - é o mercado. É por isso que falamos em mercado. Não temos qualquer complexo!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que V. Ex.ª está de acordo comigo neste sentido!
Por que é que defendo que se isentem destes impostos as áreas em causa? Porque são impostos obsoletos, incompreensíveis, inadmissíveis no contexto do quadro fiscal português actual.
Toda a gente sabe que ninguém quer pagar sisa neste país! Toda a gente sabe - até os ministros - que realmente não se deve pagar sisa. É mesmo patriótico pagar o menos possível de sisa!... E por que é que não havemos de concordar com a isenção de sisa ou do imposto sobre a riqueza, inadmissível hoje em dia?!... Portanto, tudo o que sejam medidas que possam conduzir as isenções destes impostos, mesmo para fomentar o investimento, são medidas correctas, Sr. Deputado. E já o tenho ouvido criticar esses impostos, aí da sua bancada. Portanto, suponho que V. Ex.1 está de acordo comigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à ratificação n.9 184/V (PS). As propostas de alteração entretanto apresentadas na Mesa baixarão à comissão respectiva nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta das ratificações n.º 185/V (PCP) e 186/V (PS) sobre o Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater, por iniciativa do PCP, a ratificação n.º 185/V - Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, que «Aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar» -, porque, tal como anunciámos no dia 23 de Abril, quando discutimos a gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, por marcação do PCP, a discussão sobre esta problemática não se esgota nem morre com a publicação de um decreto governamental que não respeita os comandos constitucionais nem os princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Algum tempo já passou sobre a publicação do Decreto-Lei. Assim, pensamos que o contributo que foi dado pelo debate citado poderá ter servido ao PSD como reflexão para se encontrar a resposta adequada para esta questão nacional que envolve toda a comunidade.
E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que começam os grandes problemas! O modelo de gestão, aprovado pelo Governo, entende que o envolvimento da comunidade escolar passa, tão-só, por fazer incluir no conselho da escola ou conselho da área escolar (artigo 9.º), representantes dessa comunidade, docentes, alunos, pessoal não docente, representantes dos pais, um representante da câmara municipal, um representante dos interesses sócio-económico da região, um representante dos interesses culturais da região.
Mas incluir estes intervenientes não quer dizer que, efectivamente, eles vão participar, e sublinho esta expressão, porque, logo de seguida, no artigo 10.º, n.º 2, prevê-se que poderá haver impossibilidade manifesta de ser assegurada a representação dos interesses sócio-económico e culturais da região.
Outra coisa não seria de esperar, pois a vida não tem demonstrado senão a grande dificuldade desta participação nos actuais conselhos consultivos das escolas!

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