3114 I SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, esta questão é basicamente uma questão institucional, tal como a pôs o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Ora, do ponto de vista institucional, afigura-se-me evidente que a atitude de V. Ex.ª só pode ser a da imparcialidade e a do respeito pela Constituição e pelo Regimento. Todas as considerações relativas a reuniões, que, até como se acaba de verificar, são, de algum modo, secretas, não têm qualquer valor nem relevância institucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, relativo ao não agendamento do projecto de lei n.º 388/V, de sua autoria, também referente a amnistia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há declarações de voto!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para uma brevíssima interpelação à Mesa, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, na discussão da especialidade, como aditamento ao projecto de lei que vamos discutir sobre a amnistia aos pequenos delitos, o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, com quem conversámos e que nos autorizou a fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para o mesmo efeito, segundo julgo.

O Sr. António Guterres (PS): - Não só mas também, Sr. Presidente.
É, efectivamente, para confirmar que também o meu grupo parlamentar apresentará, na discussão da especialidade, propostas de aditamento que permitirão que o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos possa ser rejeitado, mas não ignorado por esta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que, em todas as instâncias, sempre foi expresso pelo meu grupo parlamentar o entendimento de que o agendamento deste projecto de lei referente a amnistia deveria ser feito com o que vamos apreciar na próxima quinta-feira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque não esteve aqui presente...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas dissemos a mesma coisa!...

O Sr. Presidente: -.... por razões que são do seu foro pessoal, embora seja um deputado perfeitamente assíduo, quero dizer-lhe que nunca pus isso em dúvida e até o afirmei.
Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me hoje a subida honra de, em nome do PSD, proceder à intervenção final no Plenário acerca do inquérito parlamentar que investigou as causas e circunstâncias da tragédia que vitimou Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes.
Não vou fazer uma apresentação do relatório que escrevi e que mereceu a aprovação da Comissão de Inquérito sem votos contra. Julgo, Sr. Presidente, que o relatório fala por si mesmo, consistindo numa síntese do que foram sete anos de inquérito que se encontram reunidos em 129 volumes, num total de 38 456 páginas de processo.
Porém, isso não significa que queiramos afastar o debate ou a contradita, pelo contrário.
Desde o início, temos adoptado uma postura de serenidade, de quem possui a fundamentação necessária do que afirma e até agora, após a conclusão do inquérito, todos os responsáveis da investigação oficial, desde a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil (DGAC), à Polícia Judiciária (PJ) e até ao Instituto de Medicina Legal (IML), se têm furtado ao debate e se tom refugiado num silêncio envergonhado de quem não se orgulha do que fez e, sobretudo, de quem não pode negar nada das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O relatório e todos os documentos que o acompanham deve merecer ampla divulgação pública e um aturado estudo e análise, pois que se trata de um importante contributo para a verdade que o País exigia e a que, até agora, o Estado se tinha mostrado incapaz de responder.
O impressionante conjunto de factos e as inúmeras provas reunidas sedimentam com toda a segurança as conclusões do relatório.

O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se dúvidas houver, cá estaremos, disponíveis como sempre, para contribuir para o seu esclarecimento, já que nos encontramos totalmente empenhados no seu esclarecimento, bem como no cabal apuramento das responsabilidades emergentes de uma notória incúria e negligência das investigações oficiais.
Como no passado, também agora o nosso propósito é o daqueles que acreditam que Portugal é um Estado de direito onde o receio, o temor, a omissão e o encobrimento de crimes não pode nem deve ter lugar.
Não temos medo e não desistiremos, porque esta questão se revela um imperativo categórico da nossa consciência colectiva. Nesse enfoque há que salientar e registar o relevante serviço que o Parlamento, como órgão de Estado, presta no sentido de cumprir aquele desiderato.
Sabemos que a verdade não é política nem partidária, que não se negoceia e, talvez por isso, inerva e incomoda muita gente.