I SÉRIE - NÚMERO 96 3284

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Câmara para o Tacto de no Diário da Assembleia da República, de 22 de Dezembro, constar um parecer da Subcomissão Permanente de Cultura sobre a criação do Museu Nacional Ferroviário no Entroncamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teremos, logo mais, um processo de votação. Não entremos agora neste assunto.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção sobre as Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vêm hoje à discussão desta Assembleia da República as Contas Gerais do Estado referentes aos anos de 1976 a 1988.
De acordo com o artigo 200.º, alínea h), da Constituição da República, compete ao Governo, no exercício das funções políticas, «apresentar à Assembleia da República, nos lermos da alínea d) do artigo 165.º, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar».
Por sua vez, o artigo 165.º, alínea d), dispõe que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, «tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação».
A Comissão de Economia, Finanças e Plano deu cumprimento às disposições legais citadas e veio pôr cobro aos atrasos evidenciados - motivados por circunstâncias várias que, neste momento, não há interesse em pormenorizar nem sequer saber quais foram as suas causas -, tendo em devida conta os pareceres do Tribunal de Contas, além dos estudos elaborados, a seu pedido, por entidade especializada.
O processo de recuperação das Contas Gerais do Estado, em atraso e agora em discussão, inicia-se em Março de 1984 com o nosso companheiro parlamentar Dr. Rui Carp, então director-geral da Contabilidade Pública.

Aplausos do PSD e do PS.

Mais tarde, como Secretário de Estado do Orçamento, fez prosseguir não só a recuperação das Contas Gerais do Estado como também o enriquecimento e a melhor qualidade das informações nelas contidas, passando, a partir de 1987, a incluir a conta da segurança social. Para isso também contribuiu, decisivamente, a informatização da direcção-geral da Contabilidade Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referência que faço ao Sr. Deputado Rui Carp é, a meu ver, sincera é de elementar justiça, pois ainda me recordo -ou melhor, ainda nos recordamos - que, no final do debate do Orçamento do Estado para 1988, salvo erro, fez entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República da Conta Geral do Estado de 1987.
Foi um gesto de profundo significado em matéria de disciplina de finanças públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a Lei n.º 6/91. no seu artigo 24.º, n.º 3, dispõe que «a Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte, e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade».
Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, daqui para o futuro, vamos ter as Contas Gerais do Estado discutidas e aprovadas a tempo e horas. Os atrasos verificados, estou crente, nunca mais se verificarão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão Especial para Análise das Contas Públicas produziu um relatório que, muito embora não possa ser considerado completo e exaustivo, aborda os aspectos considerados como mais relevantes.
É-me particularmente grato realçar todo o empenho posto por iodos os Srs. Deputados na análise das referidas Contas e, ao mesmo tempo, salientar a maneira responsável como decorreram os trabalhos.
Foi, assim, possível produzir o referido relatório, que mereceu a unanimidade de todos os elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é de regozijar e aplaudir.
Tendo sido assim, estou certo de que o relatório das Contas Gerais do Estado do período de 1976 a 1988, inclusive, irá ser aprovado por unanimidade.
Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.

O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, antes de pedir esclarecimentos, quero registar esta singularidade da nossa vida parlamentar recente, que é a de tomar conhecimento, discutir e votar a Conta Geral do Estado.
A Assembleia da República tem, nos últimos anos, gasto muito tempo -c bem gasto! - na apreciação dos orçamentos do Estado. Toda a gente sabe que a política orçamental é uma peça essencial para o funcionamento da economia, mas não se tem gasto tempo rigorosamente nenhum a apreciar a forma como o Estado tem, efectivamente, gasto os dinheiros públicos que estão orçamentados.
Esse, do meu ponto de vista, é um debate tão importante como o orçamental. Por isso congratulo-me hoje com o acontecimento que estamos a viver, apesar da sua relativa simplicidade.
O esclarecimento que peço ao Sr. Deputado Belarmino Correia, que expôs a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é que me diga, se puder, em que pé está a apreciação da Conta do Estado do ano de 1989.
Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.
O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, creio que o parecer do Tribunal de Contas referente à Conta Geral do Estado de 1989 ainda não deu entrada na Assembleia da República.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esse parecer está atrasado, porque há graves irregularidades no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.