I SÉRIE -NÚMERO 96 3316

Sr. Deputado José Magalhães suscitaram-se alguns problemas, que estamos, neste momento, a procurar resolver. Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães referiu, há pouco, o meu nome em condições que fizeram pairar uma certa dúvida, ao dizer que eu estava calado aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Porém, quero dizer-lhe que, nessa altura, V. Ex.º era um ilustre deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, convocou essa Comissão e não mostrou no decurso dela qualquer complacência para com as associações terroristas, nomeadamente para com a associação terrorista em causa.

Vozes do PSD: - Olá!

O Orador: - Manifestou a posição do seu partido e eu, na realidade, confirmo, com muito gosto, essa posição e vejo que o Partido Comunista também mudou de posição e V. Ex.º, afinal, mantém-se em grande conexão com o Partido Comunista.
Risos do PSD.
Mas, Sr. Deputado, devo salientar que, nessa altura, eu não estava calado, falei daquela tribuna e honra seja feita a esta Assembleia da República, que concordou com as palavras de protesto veemente que aqui proferi, aquando da morte do Dr. Gaspar Castelo Branco. Na verdade, toda a Assembleia concordou comigo, incluindo
V. Ex.º e o partido em que se integrava.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso só nos dá mais moral para o que defendemos agora!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, francamente, não percebo a insistência no uso de argumentos tão defeituosos, como os que usou, para defender uma causa que V. Ex.ª pode assumir e admito até que pode pensar assim.
É, de facto, uma confusão inaceitável, Sr. Deputado! Então, todos os defensores da amnistia são ipso factum defensores dos diversos actos que se quer amnistiar? Isto é, Agustina Bessa Luís filiou-se no Partido Comunista Português? David Mourão Ferreira é membro do PCP? Todos os defensores de uma ideia de uma amnistia são pertencentes a um determinado quadrante político-partidário?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a amnistia tornou-se uma necessidade. É o Sr. Deputado Coelho dos Santos um membro oculto do Partido Comunista? Trata-se de um argumento perfeitamente coxo que não tem cobertura.
De facto, na altura em que os actos que referiu foram praticados, foi tomada posição pública e gerado um movimento de opinião de sentido inequívoco. Anos passados, a evolução das próprias coisas e o drama judiciário gerado exige, de cada um de nós, uma tomada de posição que tenha um mínimo de sentido de Estado e, simultaneamente, um sentido humanista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso que queremos!

O Orador: - Pergunto a V. Ex.º qual é a vossa solução para o drama judiciário e para o drama político?

O Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que até adivinha a decisão do Tribunal Constitucional. Acho isso uma coisa invulgarissima para ser dita numa câmara política. Por mim, sou incapaz de adivinhar a decisão do Tribunal Constitucional, mas sei que, qualquer que ela seja, o impasse judiciário não só não é resolvido como pode ser agravado, pelo que a questão não tem solução no plano meramente judicial.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, não pode invocar os factos do passado para justificar a posição imobilista, dúplice e verdadeiramente farisaica que o CDS adopta neste domínio.
Insisto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que por mais que VV. Ex.ª se ponham em bicos de pés é ali, na bancada do PSD, que estão os responsáveis principais e fora desta Sala está o responsável principal 'desta situação: o primeiro-ministro, Aníbal Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que arranjemos uma maneira de levar a bom termo a discussão desta matéria.
A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou também um pedido de defesa da honra, como, aliás, já tinha acontecido há bocado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, a quem lembro, se mo permite, as palavras do Sr. Deputado António Guterres, de há pouco.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer forma, não posso prescindir de uma defesa da honra, quer em nome pessoal, quer do meu partido, em relação às palavras que aqui ouvi, não só da parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Devo dizer-lhe, e creio que o sabem, que sempre condenámos o terrorismo e continuamos a condená-lo. Sabemos que o terrorismo prejudica a luta dos trabalhadores e estes sabem que são prejudicados com isso.
A nossa posição em relação a esta amnistia não significa, de modo nenhum, a aprovação de uma forma de luta deste género, que na democracia portuguesa não tem, efectivamente, qualquer razão de ser.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive o cuidado, para que em consciência pudesse apresentar propostas, de ler as alegações do Ministério Público no julgamento das FP-25 de Abril. Tive o cuidado de registar as vítimas - uma delas criança- que resultaram de acções tresloucadas cometidas naqueles tempos e tive ainda o cuidado de, com o meu grupo parlamentar, ao formular as propostas, excluir expressamente a amnistia desses casos de crimes consumados.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disseram o contrário, estiveram, de facto, a ludibriar as pessoas, porque a amnistia do crime previsto no artigo 289.º, como disse há bocado, em tom calmo mas que VV. Ex.ª não repararam, é apenas em relação ao crime contra o Estado. É evidente que nesse crime já há a prática de homicídio, mas isso não exclui o concurso do outro crime nem que o processo continue contra o outro crime.
Portanto. Srs. Deputados, não podem aqui afirmar, porque isso me ofende mesmo pessoalmente, que esquecemos as outras vítimas. Falem verdade e não tentem esconder.