12 DE SETEMBRO DE 1991 3445

O Orador: - Sei que os Srs. Deputados do PSD não utilizam os serviços da CP! Andam nos confortáveis carros escuros do Estado, com ar condicionado! Mas deixem-me continuar, por favor.
É assim que a CP se apresenta hoje como uma empresa lutando contra o tempo, com estruturas obsoletas e deficientemente apetrechada, técnica, tecnológica e funcionalmente. Daí que, no quadro do voluntarismo instilado pela filosofia do actual Governo, onde o liberalismo não tem limites no tocante às relações laborais e, paradoxalmente, o intervencionismo pretende ser total no domínio do controlo e da gestão do sector empresarial do Estado, reformar as empresas significa reformar os trabalhadores, modernizar as empresas significa substituir os trabalhadores antigos por outros novos e torná-las mais eficientes significa muscular a sua gestão, à revelia do diálogo com as organizações sindicais e minimizando os aspectos sociais em jogo.
Esta atitude de asséptico distanciamento do social em benefício do voluntarismo estatístico leva logicamente ao confronto laborai, suscitando, nesta como em outras empresas, um clima de angustia e ansiedade não compatíveis com o desenvolvimento e melhoria que se dizem pretender atingir! Por isso, no caso vertente, pensamos também que, em face da situação em apreço e aqui referenciada, é importante que a mesma seja objecto de análise em sede própria nesta Assembleia e na Comissão de Equipamento Social, aqui referida.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de recusarmos os epítetos que o Sr. Deputado José Lello utilizou, nomeadamente considerando as posições do PSD como obsoletas, defensoras de um liberalismo ortodoxo e lambem de um voluntarismo estatístico, defendemos que os assuntos e as questões devem ser analisadas em conformidade. Por isso, para além de desejarmos falar com o País, pretendemos que os representantes do País falem com os deputados do PSD.
Nesse sentido, e perante o projecto de deliberação n.º 153/V, apresentado a esta Comissão Permanente, iremos votar a favor.
É certo que recusamos todas as considerações feitas pelo Deputado José Lello, pretendemos negociar e deliberar em conjunto com as tais forças vivas que ele próprio referia.
Dessa forma, iremos votar a favor do referido projecto de deliberação n.º 153/V.

A Sr.ª Presidente: - Dado que não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado este debate, pelo que vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 153/V, apresentado pelo PCP, em que a Comissão Permanente delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos dar início ao debate do projecto de deliberação n.º 154/V, no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de deliberação o Grupo Parlamentar do PCP teve como objectivo contribuir para a resolução de um conflito que exige diálogo e soluções.
Pretendemos que aos trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas seja reconhecido o direito à estabilidade no emprego e a uma justa promoção nas suas carreiras. Pretendemos que, com a solução do conflito, se resolva a situação de milhares de cidadãos (entre eles, convém recordar, alunos e emigrantes) e de empresas que, face à indisponibilidade do Governo para negociar e resolver o conflito acabam por ser prejudicados na passagem de documentos importantes e urgentes.
Os trabalhadores reclamam o cumprimento cabal do Decreto-Lei n.º 42/89, para o caso do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e contra uma medida de gestão imposta pelo Ministério da Justiça, no caso do Centro de Identificação Civil e Criminal. Sobre estes últimos trabalhadores recai a possibilidade de uma mistificação do Governo, que já admite a integração no notariado, mas não lhes reconhecendo o carácter de prestadores de serviço externo, ou seja, não lhes reconhecendo direitos e regalias idênticos a outros trabalhadores já colocados.
Quanto aos trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em regime de instalação desde 1980, a solução anunciada pelo Governo visa não só o adiamento como o agravamento da situação em que actualmente se encontram. É tão caricata a situação que actualmente existe um conservador sem conservatória.
O Sr. Ministro da Justiça em reunião com o sindicato representativo do sector pediu oito dias para resolver o problema. Afinal, só quis ganhar tempo, frustrando as expectativas dos trabalhadores em luta.
O Governo está a demitir-se de um conflito com grandes repercussões na vida dos cidadãos. Torna-se exigível que a Assembleia da República, no exercício dos poderes que são conferidos à Comissão Permanente, intervenha para desbloquear esta situação. Essa é a razão do nosso projecto de deliberação.
Em vigília há 48 horas à porta do Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Centro de Identificação Civil e Criminal tiveram como resposta do contínuo que a concessão de audiências costuma ser dada ao fim de três meses. Isto é inaceitável para uma situação tão urgente como esta.
É, pois, pertinente que este órgão de soberania aprove este projecto de deliberação em nome dos interesses dos trabalhadores, dos cidadãos e das empresas. Ele visa encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder com urgência à análise da situação descrita, com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Sr. Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.
São estas as razões, é este o nosso projecto de deliberação - esperemos que a Câmara tenha a sensatez de o aprovar, promovendo a reunião imediata, no mais breve espaço de tempo, da comissão respectiva.