15 DE JANEIRO DE 1992 527

documento, qualquer que ele fosse, inclusive sem atender a muitas das propostas que os senhores, no vosso próprio projecto, referem en passant sem curar muito das razões que lhes deram motivo e dos fundamentos que estilo por detrás dessas mesmas posições.
Sr. Deputado Luís Sá, para responder ao seu pedido de esclarecimento, voltaria à primeira parle da resposta que dei ao Sr. Deputado António Cosia. O problema que se coloca e o seguinte: primeiro, em relação à possibilidade de os imigrantes estrangeiros, residentes em Portugal, votarem na primeira eleição, como sabe, na própria Comunidade Europeia e no âmbito do debate acerca da união política que Portugal tem mantido através da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, tem-se defendido que, em relação à primeira votação, após a aprovação da matéria, os imigrantes estrangeiros não votem nessas mesmas eleições.
A segunda questão tem a ver uma vez mais com o código eleitoral. E, a esse respeito, o PSD, também pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, lançou aqui um repto à oposição, nomeadamente ao PS, afirmando que estamos dispostos a alterar questões eleitorais, desde que nos seja dada uma resposta positiva em relação a matérias que consideramos do mais profundo interesse para alterar a relação entre os eleitos e os eleitores. Ao PS, neste momento, cabe responder!
Compreendemos que o PS, todavia, não o tenha feito devido aos problemas internos que está a atravessar e, portanto, estamos calmamente à espera que decidam a sua própria vida para, depois, definirem a vida dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Antes disso, não poderemos dar nenhuma resposta. Também a si não a podemos dar, porque estamos à espera que o PS responda para depois darmos a resposta que entendermos. Aliás, fá-lo-emos de uma maneira muito simples, porque também aí o Sr. Primeiro-Ministro foi, como aliás e seu hábito, muito claro, tendo demarcado as balizas do debate político: ou se aceitam determinadas regras para discutir ou não se aceitam. Portanto, neste momento, resta ao PS a sua definição relativamente a estas regras e ao seu interesse, ou desinteresse, em discuti-las. Isto é, se está interessado na profunda alteração do sistema eleitoral ou tão-só em apresentar estes very lights, em termos marítimos, estes fogachos, que, no fundo, não conduzem a mais nada senão a um shaw-off para pessoas que não estão neste momento aqui e a quem esta situação não interessa muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi anunciado por um Sr. Deputado, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD e pelo PS, pedindo, nos lermos do artigo n.º 52.º do Regimento da Assembleia da República, a baixa à respectiva comissão para reapreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.º 1/VI (PS) - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular - 2/VI (PS) - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social - e 3/VI (PS) - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais -, por um prazo não superior a 120 dias.
Nestes termos, não há lugar hoje à votação, na generalidade, dos projectos de lei em cansa mas, sim, à votação imediata deste requerimento, como estipula o n.º 5 do artigo 88.º do Regimento.
Assim sendo, vamos proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quinta-feira, dia 16 do corrente, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, incluindo eventuais declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a apreciação do inquérito parlamentar n.º 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, tem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora - e votações para as eleições do Provedor de Justiça, do representante do Conselho Superior de Defesa Nacional e dos membros da assembleia e do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José da Mota Veiga.
António Moreira Barbosa de Melo.
Domingos Duarte Lima.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João José da Silva Maçãs.
José Ângelo Correia.
José António Lima.
José Pereira Lopes.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Castro de Almeida.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Margarida de Sousa.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos Cosia.
Eurico José Palheiros de Figueiredo.
João António Gomes Proença.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Santos Magalhães.
Leonor Cominho Pereira dos Santos.
Manuel Amónio dos Santos.
Rui Amónio Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel Silva Viana de Sá.
Maria de Lourdes D. Fernandes Hespanhol.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.