1 DE FEVEREIRO DE 1992 727

País e pela sua capacidade de diálogo e de afirmação pela positiva do que pela conflitualidade permanente.
Não vemos que a CNA tenha sido marginalizada pelo Estado. Essa confederação tem sido recebida nesta Assembleia, quer pela Comissão de Agricultura e Mar, quer pelos grupos parlamentares, designadamente pelo PSD. É também sabido que a CNA é o interlocutor nos conselhos regionais agrários, órgãos de consulta regional do Ministério da Agricultura.
Evidentemente que não se pode esperar que sejam os órgãos do Estado a patrocinar a candidatura ao CÊS de qualquer organização. A representatividade e a credibilidade resultam de méritos próprios e, no caso de uma associação sócio-profissional, da sintonia com os verdadeiros interesses dos seus representados. Daí que para o meu partido seja importante que as associações sócio-profissionais não sejam uma correia de transmissão de partidos políticos.
Sem qualquer ressentimento, consideramos que o apelo ao voto da CNA antes das últimas eleições foi um mau passo que abalou a sua credibilidade, e não nos parece prestigiante para uma associação que se afirma independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, e sem prejuízo do que atrás se disse, o PSD considera legítima a pretensão da CNA no sentido de vir a participar, de forma institucional, nos órgãos de consulta e de concertação social. Espera igualmente que, se nos órgãos próprios obtiver acolhimento aquela sua pretensão, a CNA venha de futuro a contribuir com a sua quota-parte para o desenvolvimento equilibrado do País, que, sem dúvida, passa pela continuação da modernização da nossa agricultura e pela melhoria de vida dos agricultores portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola, além de estratégico e fundamental na economia de qualquer país, assume no nosso uma especial relevância social, dado que, infelizmente, ocupa ainda uma elevada percentagem da população activa.
Também o contexto que atravessamos e as perspectivas futuras que se colocam são responsáveis pelas maiores apreensões no mundo rural e devem preocupar seriamente os órgãos do poder onde naturalmente se inclui esta Assembleia.
O sentido da reforma da política agrícola comum, o mercado único e o desfecho previsível das negociações do GATT não auguram um futuro optimista para a agricultura portuguesa.
A importância desta questão não deixará, decerto, de ocupar a curto prazo a atenção desta Câmara e de exigir de todos nós a procura de soluções que, pelo menos, atenuem o impacte negativo que se vislumbra e salvaguardem no essencial a sobrevivência de um sector cuja importância para Portugal ninguém ousará pôr em causa.
Nestes termos, assume particular importância a forma como os poderes constituídos souberem mobilizar e fazer participar os agricultores e os demais estratos da população mais directamente ligados a esta problemática, por forma a enfrentar com êxito o desafio perante o qual estamos colocados.
É por isso que nos causa a maior preocupação a forma como a questão está e tem vindo a ser tratada no plano institucional. Os conselhos regionais de agricultura, legalmente criados desde 1986, nalguns casos não chegaram sequer ainda a funcionar; o próprio Conselho Nacional de Agricultura, órgão consultivo máximo a nível nacional, apesar de criado por um decreto-lei também de 1986, não reuniu, que se saiba, uma única vez; não existe qualquer estudo publicado que permita conhecer com exactidão a real representatividade dos agricultores, como o refere, aliás, um excelente artigo publicado na Análise Social do 1.º trimestre de 1991.
Esta situação faz que, por aparente ausência de critério, o Governo aplique, quanto ao reconhecimento dos parceiros sociais do sector, princípios de unicidade já há muito banidos no plano sindical.
Tal postura do Governo nesta matéria é tanto mais estranha quanto, ele próprio, ao pôr em execução um programa que visa o reforço do movimento associativo dos agricultores - o PROAGRI - reconhece expressamente a sua incipiência e fragilidade organizativa, podendo concluir-se, por este facto, que a representatividade actualmente reconhecida peca certamente por defeito.
Não me parece, pois, fazer sentido reconhecer pretensamente a necessidade de apoiar o fortalecimento das organizações da lavoura e simultaneamente pôr algumas delas à margem do diálogo institucional.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é opinião do Partido Socialista que os critérios, que ignoramos quais são, até aqui prevalecentes para a escolha, pelo Governo, dos parceiros sociais nesta área podem e devem ser corrigidos.
Aliás, a onda de protestos que ainda recentemente percorreu o País de norte a sul, aparentemente desencadeados à margem das organizações mais conhecidas, demonstra de forma inequívoca o que acaba de ser dito e o profundo mal-estar que continua latente e que decorre do sentimento de insegurança face ao futuro e da necessidade que os agricultores sentem de serem ouvidos e informados.
O Partido Socialista considera, pois, pertinente a petição n.º 283/V (4.º), apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura, e manifesta total disponibilidade para contribuir para a definição de critérios objectivos de representatividade, por forma que o reconhecimento concreto da mesma possa ser alargado, se for caso disso, não só à autora desta petição como também, eventualmente, a outras organizações. Cremos que, desta forma, será possível atenuar tensões e tranquilizar e mobilizar o sector agrícola para o enfrentamento com êxito da maior batalha com que jamais foi confrontado.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É espantoso que esta discussão se tenha de fazer nesta Assembleia da República, porque de espanto se têm de arregalar os olhos ao ler esta petição da Confederação Nacional da Agricultura, pois não é sobre a agricultura, é sobre a democracia.
Espanto porque o que pede é muito pouco, pouquíssimo e, não obstante, é algo de essencial, do cerne, da forma e conteúdo desta democracia portuguesa, porque o que pede,