6 DE MARÇO DE 1992 1077

promessas fundadoras da maioria; tornou-se dificilmente contestável o divórcio entre o que larga parte do País esperou e o que lhe é agora imposto.
O País não gosta, mostra que desgosta, e o PSD parece sem norte, atordoado com o que vê! A tal ponto que algumas centenas de becas pretas, nas galerias do Parlamento, bastaram para provocar ao mais alto nível fanicos, cóleras e agravos lamentáveis que não pouparam ninguém, nem o Sr. Presidente da Assembleia da República. A ponto tal que não houve por aí uma só voz com coragem para se erguer contra a loucura do IVA sobre os livros - essa "forma sofisticada de censura", no dizer do escritor José Cardoso Pires -, para cuja "gravidade espantosa" acaba de alertar o Sr. Presidente da República.
Quando tudo aconselharia comedimento, verdade, recusa da arrogância bacoca, o PSD faz o contrário: hoje mesmo o director-geral da propaganda, o inefável Dr. Marques Mendes, anunciou ao mundo três descobertas. Primeiro, nada vai mal, mas tudo se joga nos próximos seis meses, é esotérico, não se sabe porquê; segundo, o Presidente da República é réu do crime de tomar sempre o lado dos que se queixam do Governo; terceiro, os Portugueses merecem um puxão de orelhas por não perceberem os enormes benefícios de serem harmonizados e mal pagos!

Risos do PS.

Pior, ainda, o Governo empenha-se em disfarçar os perigos do impasse das negociações da PAC e do GATT e os tropeções perigosos do pacote Delors 2, que põem em risco a filosofia e calendário de Maastricht. É inútil, Srs. Deputados!
Ainda o Orçamento não vigora e já os factos corroem o triunfalismo chalaceante do Ministro Braga de Macedo. Aqui mesmo, confrontado com a incongruência dos objectivos do célebre Q2 e o possível impacte negativo do Orçamento do Estado 1992 sobre a economia real, recomendou aos Deputados que lessem menos o "cinzento" Le Monde e, mais o Financial Times, por ser cor de rosa e putativo arauto dos juízos mais seguros sobre a saúde das economias.
A verdade, Srs. Deputados, é que o tão recomendado Financial Times acaba de assinalar na sua investigação sobre Portugal, ontem publicada, muitas coisas de fazer chorar esta maioria que gargalhou ao ouvi-las da boca da oposição.
De facto, são coisas eminentemente sensatas e graves: "A economia portuguesa entrou numa fase de turbulência, conjugam-se muitos indicadores que recordam as enormes vulnerabilidades do País face à flutuações da economia internacional, aprofunda-se a crise de sectores fundamentais, há um desajustamento entre as expectativas criadas e as opções tomadas." Tudo isto para concluir que "só agora terá lugar o primeiro grande teste desde a adesão às Comunidades Europeias".
É esse teste que põe em fanicos os nervos da maioria e leva-a a inverter o anúncio posto no começo da Legislatura. O PSD queixa-se agora de excessiva oposição, pois não perdoa, especialmente ao PS, o facto de não o deixar descansar das dores de pano dos mostrengos fiscais...!
Nos últimos dias chegou mesmo ao ponto de verter lágrimas pelas vítimas da ofensiva oposicionista. Primeira vítima: o Ministro da Educação, cuja moleza de objectivos o torna inexistente, o que é uma forma, se calhar, ínvia de satisfazer a reclamação do PS de demissão desse Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda vítima: o Presidente do Governo Regional da Madeira, o famoso Dr. B (de AlBerto), responsável-mor pelo défice democrático existente naquela região.
Deixo em paz essas duas almas, porque me encarregaram de propor que se acrescente a esse rol de vítimas o nome do Ministro da Justiça. Explico porque.
Os recentes debates sobre a autonomia do Ministério Público e o orçamento da Justiça revelaram ziguezagues preocupantes em domínios que não os admitem. Confrontados com a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, o Ministro e, atrás dele, a maioria mudaram de rumo três vezes em matéria de princípios: foram forçados a aceitar coisas há pouco tempo impensáveis, como a supressão do poder ministerial de dar instruções ao Ministério Público; recuaram em relação ao aventado fim da fiscalização das polícias; e acabaram aos vivas ao Procurador-Geral da República, cuja debilitação ou mesmo demissão eram almejadas por alguns. Tudo evidenciou, porém, as vulnerabilidades profundas do sector e a necessidade de uma verdadeira declaração de guerra a dois males cruciais.
Em primeiro lugar, guerra a carestia da justiça! O recente aumento de 100 % do IVA sobre serviços jurídicos veio sublinhar - é a última gota! - que o pecado maior do sistema é ser desmedidamente caro. Em Portugal, a injustiça é fonte de rendimento estadual e o crescimento dos litígios enche os cofres ministeriais. Por isso, as custas não baixam, o labiríntico sistema de cálculo de (mil) encargos permanece intacto, as elevadas taxas dos serviços põem-nos nos tops europeus - dos preços e não na qualidade! -, o apoio judiciário aos carentes é uma ficção. Assim, entendemos que é preciso quebrar o círculo vicioso que ao agravar os custos aumenta continuamente a injustiça.
Em segundo lugar, guerra à lentidão da justiça! O Sr. Procurador-Geral da República tem vindo a sugerir, desde há dois anos, sem acolhimento por parte do Governo, uma pesquisa alargada sobre as causas dessa lentidão. É preciso que essa pesquisa seja feita, depressa e com resultados visíveis.
É essa necessidade de resultados visíveis que torna criticável o calendário de reformas legislativas há dias anunciado pelo Ministro da Justiça. Desde logo, porque ele significaria o adiamento sine die da revisão do Código de Processo Civil, ou seja, a continuação da burocracia, a indefinição quanto às leis do contencioso administrativo e o atraso de mais nove meses na revisão da lei processual penal, o que significa a continuação de gritantes disfunções em matéria de direitos, liberdades e garantias.
Pela nossa parte, recusamos terminantemente o impasse dessas reformas, porque a falta delas afecta gravemente a qualidade da justiça, contribui para a manutenção de bloqueamentos, como os que presentemente atingem estruturas como o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, prolonga anomalias como as que continuam a registar-se no domínio das escutas telefónicas, ou em matéria de protecção de menores em risco e, em geral, dos cidadãos vítimas de violação de direitos.
Gostaria de declarar, muito especialmente e por fim, que não aceitaremos e combateremos as restrições que vêm presidindo à prestação de apoio judiciário, que é incompleto e imparcial. Assim, em projecto de lei, hoje mesmo apresentado, o Grupo Parlamentar do PS vai encetar o processo tendente à alteração dessa situação e desafiamos a maioria a que tenha também uma iniciativa quanto a este ponto.