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1078 I SÉRIE - NÚMERO 36

Essa medida de justiça - reclamada por advogados e magistrados e essencial para contrariar as desigualdades no acesso aos tribunais - simboliza bem todo um estilo de fazer oposição.
É isto precisamente que o País exige e é justo esperar de nós propostas concretas, no momento certo, para travar e ganhar batalhas de opinião! É essa a oposição que o PSD teme: é essa que terá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usarmos pela primeira vez da palavra nesta Câmara, cumprimentamos todos os Srs. Deputados e a Mesa na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, por quem temos o maior apreço.
Venho falar de desenvolvimento regional, de Viseu e, dos seus anseios.
Considerada como cidade de encruzilhada, Viseu foi tida desde os Romanos, durante toda a Idade Media e mesmo no tempo da Restauração, como região estratégica cuja defesa e desenvolvimento importava potenciar sob pena de, não o fazendo, promover-se a desertificação de uma vasta zona e, portanto, a vulnerabilidade do centro do País.
Hoje Viseu volta a afirmar-se como ponto estratégico de ligação à Europa e sobretudo como rota de ligação da Espanha ao Atlântico, sendo o seu desenvolvimento imperioso para que esta região de Portugal seja, exactamente, mais do que isso. Se o desenvolvimento das acessibilidades comporta, claramente, este risco, ele faz também de Viseu uma região atraente para os investidores, que dispõem, assim, de fácil escoamento de produtos.
Situada no centro de uma área geográfica com a dinâmica territorial ainda em curso - e populacional também -, Viseu é uma cidade com capacidade para, num futuro próximo, potenciar e continuar a beneficiar de deslocações do investimento privado nacional e a atrair o investimento estrangeiro, nomeadamente espanhol, com vantagens relativas no contexto das áreas interiores, as quais derivam, fundamentalmente, da capacidade de potenciar as expectativas de acessibilidade rodoviárias, ferroviárias e aéreas.
É ponto assente que o desenvolvimento depende em muito - e é potenciado em grande medida -, da existência de centros de investigação e de ensino universitário.
Em Portugal existe um défice de universidades por todos reconhecido, nomeadamente na área das ciências e tecnologias, sendo a expansão do ensino superior, em geral, e do ensino universitário, em particular, uma realidade desejada e desejável.
Assim, a futura Universidade de Viseu - e cito o estudo prévio de viabilidade da instalação da Universidade estatal em Viseu - "deverá, por um lado, responder às necessidades de desenvolvimento da região e, por outro, contribuir para a resolução de algumas carências de formação que se colocam a nível nacional".
Verifica-se, além do mais, no contexto nacional, "a necessidade de redefinir as funções tradicionais da universidade" orientando-a, fundamentalmente, para as áreas da investigação aplicada e da prestação de serviços à comunidade, integrando-a numa "tendência de expansão do ensino superior, nomeadamente através da criação de novas instituições", as quais potenciem não apenas o desenvolvimento das tendências naturais das regiões mas também - e sobretudo - que potenciem a "relocalização e reorientação do tipo e dimensão das actividades económicas aí existentes".
Só assim a universidade se afirmará como verdadeiro pólo de desenvolvimento e progresso, assegurando "sólidas competências de base e formações qualificadas e qualificantes, evitando tendências de especialização precoces e permitindo a adopção de estruturas organizativas e de modelos de gestão e de desenvolvimento que favoreçam o diálogo e a comparação com o tecido social e económico, nacional e regional.
Com a Universidade estatal em Viseu procuramos, pois, atingir "um equilíbrio dinâmico" entre o suprir das necessidades actuais em recursos humanos e técnicos, a antecipação das respostas às necessidades previsíveis e a criação de condições para o desenvolvimento de novas actividades produtivas de que o País e a região carecem, na perspectiva de que a Universidade estatal deve ser também um "potencial de desenvolvimento da região" e do País.
Não se pense, porém, que esta é uma exigência gratuita das populações de Viseu. Não é!
Nos últimos cinco anos Viseu cresceu à taxa média de 5 %, ou seja, 1 % superior à média nacional, sendo o seu contributo para o PIB industrial de cerca de 9 %. Mas basta um olhar atento sobre a estrutura produtiva para reparar que se tratou - e trata-se, fundamentalmente - de investimento de mão-de-obra intensiva, o qual, se requer muitos trabalhadores, não teve até hoje grandes exigências de qualificação desses recursos humanos. E se este tipo de investimento é positivo pela criação de emprego e riqueza que proporciona, ele é também, como se compreende, extremamente móvel e por isso perigoso, já que transporta em si o risco de, quando a mão-de-obra escassear e os salários aumentarem, as empresas se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra seja mais barata. Temos assim, a longo prazo, o espectro do desemprego, como, infelizmente, aconteceu e se teme que aconteça ainda hoje no Norte do País.
Urge, pois, criar as condições essenciais para um desenvolvimento estável e integrado.
Na Região do Centro-Norte, e particularmente em Viseu, temos condições de investimento e temos recursos humanos que podem ser qualificados no futuro, pois é o distrito com uma das maiores taxas de natalidade (cerca de 11,8%) e temos investidores dinâmicos que querem apostar na região. Falta-nos a estrutura essencial de apoio ao desenvolvimento qualitativo do investimento empresarial privado, ou seja, a estrutura universitária.
E falamos de universidade porque para nós essa palavra tem um significado preciso: é entendida como centro potenciador novo de saber que, aberto à comunidade e atento às suas necessidades, cria inovação científica e tecnológica que as empresas, em estreita colaboração com o centro de investigação, tornam produtiva e rentável.
Como já referimos, universidade para nós é pólo potenciador de desenvolvimento que envolve investimentos avultados do Estado em estruturas físicas e humanas, mas que responde aos anseios e necessidades do tecido empresarial e que, portanto, poderá ser rentável e compensatório.
Por isso, não queremos nem precisamos das universidades de papel e lápis que, infelizmente, proliferam no nosso país.
Quando falamos de universidade, falamos de uma realidade séria, indispensável ao desenvolvimento, à criação