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1084 I SÉRIE - NÚMERO 36

soluções que visam corrigir os entorses da lei dos despedimentos. Hoje os trabalhadores da DIALAP lutam e resistem e não hão-de esquecer. Não se conformam com lamentos mais ou menos piedosos, querem solidariedade e soluções socialmente justas, querem o seu direito ao trabalho.

Aplausos do PCP.

Neste momento, verificam-se manifestações do público presente nas galerias aplaudindo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Atenção, o público que está nas galeria não pode manifestar-se.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, para além de procurar revogar e alterar alguns normativos mais gravosos da lei dos despedimentos, tem também a incidência revogatória sobre alguns aspectos dos diplomas emanados do mais recente pacote laboral que a minha camarada Odete Santos desenvolverá.
Na medida em que o governo do PSD os manteve «congelados» até à realização das eleições de 6 de Outubro, torna-se evidente que as suas consequências estão ainda longe de atingir toda a sua dimensão. Mas existe já um dado irrefutável. Em quase todas as mesas de negociação da contratação colectiva que se estão a realizar, o patronato não só se limita a propor baixos aumentos salariais como tenta incluir nos contratos as principais malfeitorias dos decretos que tratam da flexibilização dos horários, do alargamento do período experimental e da mutilação do irrenunciável direito a férias, enquanto o Governo adia, limita ou descaracteriza compromissos, e medidas positivas que serviram de engodo ou contrapartida aos subscritores sindicais do Acordo Económico e Social de 1990.
Num debate posteriormente aqui realizado na Assembleia da República, enxofrou-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social contra a nossa previsão de que a pressa do Governo residia no pacote laboral, naquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores.
Não era necessário ser profeta! A redução do horário semanal de trabalho (mesmo para as quarenta e três horas) não foi considerado pelo Governo. As medidas previstas para o crescimento dos salários e prestações sociais, para a segurança social e higiene e segurança e para a justiça do trabalho foram adiadas, o que torna mais inaceitável o recente acordo de 15 de Fevereiro subscrito pela UGT.
São muitas e profundamente justas as críticas dirigidas pelos trabalhadores e pela opinião pública à UGT pela postura assumida face ao acordo, postura que foi de cumplicidade activa e de clara submissão ao objectivo central do Governo e do patronato que era conseguir em 1992 um «acordo» de contenção salarial.
O acordo é de tal forma negativo e foi «cozinhado» com tanta pressa que, ainda hoje, não foi encontrada a redacção final do texto, nem se sabe (ou não se quer saber) como consagrar, em termos de real eficácia, a anunciada promessa de que nenhum trabalhador da Administração Pública receberá menos de 10 % de aumento salarial, visto que a respectiva portaria salarial não foi revogada. Ferida foi também a própria liberdade de negociação de contratação colectiva já que a publicação da portaria surgiu no eixo do processo de negociação em curso.
O acordo não assegura o crescimento dos salários, nem os ganhos de produtividade, nem qualquer aproximação, aos salários médios da CEE e, muito menos, cumpre as promessas feitas por Cavaco Silva na campanha eleitoral.
Ninguém acredita no referencial de 8 % de inflação para 1992. O próprio acordo admite o nível de 9 %. É inadmissível que o salário mínimo tenha sido fixado em 44 300$, o que representa um aumento de apenas 10,9 %. É chocante atribuir-se um aumento de 9,75 % a 10 % para as prestação sociais, o que, no caso do abono de família, se traduz num aumento de 200$.
Não consagra os compromissos assumidos pelo Governo em 1991, em matéria de duração do tempo de trabalho, os quais impunham que o Governo já tivesse legislado o limite máximo semanal de quarenta e três horas, devendo todos os sectores que trabalham mais de quarenta horas semanais ver reduzido o seu horário em uma hora na semana.
O acordo de 27 de Fevereiro de 1992 silencia medidas positivas do acordo de 1990, valida e capitula perante aquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores. E não há nenhuma declaração, anúncio pago ou subterfúgio que valha já que o Governo se encarregou de clarificar a polémica do conteúdo globalmente positivo ou negativo dos acordos estabelecidos e aqui classificados na semana passada pelo PSD em declaração política como pactos sociais.
Onde se lia reestruturação e modernização vê-se despedimentos em massa. Onde se lia flexibilização dos horários vê-se a tentativa de aplicar cinquenta horas semanais e, nalguns casos, como no sector da construção civil, cinquenta e quatro horas por semana durante o Verão; onde se lia alargamento do período experimental vê-se a aplicação de um expediente pior que o contrato a prazo; onde se lia despedimento por inadaptação vê-se o método de afastar homens e mulheres que estão a prestar o último quartel de uma vida inteira de trabalho. No pacote laboral o Governo quis o bife esquecendo até o modesto prato de lentilhas.
Ao potenciar o poder discricionário do patronato nas relações de produção, o governo do PSD cria novos focos de injustiça social, acentua as discriminações e desigualdades e condiciona a sua própria legitimidade e credibilidade na proclamação da necessária dimensão social da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 4/VI consubstancia um compromisso do PCP perante a Assembleia da República e perante os trabalhadores portugueses. Mas, sendo isso; também é mais do que isso. É um projecto validado por cerca de 500 organizações de trabalhadores que através de pareceres enviados à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, durante o processo de consulta pública, quiseram demonstrar a este órgão de soberania que o pacote laboral contraria a justiça social, cria novas inseguranças no mundo do trabalho devendo ser arredado do nosso edifício jurídico-laboral.
Tem a consciência de que dos seus direitos, as suas aspirações não se materializam por decreto, mas com o saber da experiência, cimentado por muitas décadas, a sua luta, as suas reivindicações, terão tanto mais êxito quanto mais a legislação acolher as suas conquistas, as suas realizações e os seus direitos.
O Governo do PSD é hostil a estes objectivos. Os Deputados da maioria seguem a sua orientação. Mas correm o risco de transformar esta Casa numa redoma desligada do mundo do trabalho e surda às razões que assistem aos trabalhadores.