6 DE MARÇO DE 1992 1085

O projecto de lei do PCP constitui, simultaneamente, um alento e um desafio.
É que, para além do resultado final deste debate, haverá sempre homens e mulheres a persistir e a lutar não para morrer de pé mas para viver de pé, como protagonistas de um Portugal onde a justiça social se inscreva na Constituição e se materialize na vida da nossa sociedade.

Aplausos do PCP, do Deputado do PS Rui Ávila e do Deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este projecto de lei do Partido Comunista Português apareceu agendado e tudo configura, de facto, um autêntico tiro de pólvora seca.
Olhamos para as bancadas e vemos a atenção que é dada a este projecto de lei. Mesmo em relação a discussão pública que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu como muito apreciada pelos sindicatos, inclusivamente, o número que referiu, contraponho-lhe dizendo que apenas 55 sindicatos, a Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses (CGTP) e mais uma ou duas federações, salvo erro, responderam. Isto é, dos 400 sindicatos portugueses apenas cerca de 60 sindicatos - como o Sr. Deputado sabe, as comissões ou as secções sindicais não têm legitimidade, em termos legais, para o fazer, porque não são consideradas associações sindicais - se preocuparam em responder à discussão pública do vosso projecto de lei. Isto mostra o grande alarmismo que estes diplomas lançaram na classe laboral portuguesa...
Como o Sr. Deputado sabe, estes diplomas foram acordados em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. É evidente que os partidos tem toda a legitimidade para questionar esses diplomas e para terem posições próprias. É certo que o Partido Comunista Português - e isso honra lhe seja feita - é contra a concertação social e a favor da oposição clara entre trabalhadores e empregadores e, portanto, tem legitimidade política para aqui tomar essas posições de acordo com a sua tradição.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa que no Conselho Permanente de Concertação Social, onde estão elementos do Governo, das associações patronais e onde estão elementos que podem não ter a sua leitura política e social das questões, mas que são dirigentes sindicais eleitos por centenas de milhares de trabalhadores, é tudo gente de direita, gente que está ali a «cozinhar», a «comer», a «partir a espinha» dos trabalhadores portugueses. Gostaria que me respondesse a esta questão.
Um outro aspecto que queria referir e que mostra o vazio deste projecto de lei é a necessidade que o Sr. Deputado sentiu de num vastíssimo pacote laboral, num leque vastíssimo de matérias, se cingir ao caso concreto da empresa DIALAP.
Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que me parece que fez mal em agarrar essa temática, porque o Partido Comunista revelou um grande oportunismo político.
A Comissão de Trabalhadores da DIALAP foi recebida nesta Assembleia pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Eu próprio recebi essa Comissão e, no final da reunião, sugeri - perante a debandada dos outros elementos do grupo de trabalho composto por vários partidos entre os quais estava o Partido Comunista - iniciativas substanciais, concretas e palpáveis, para resolver os problemas dos trabalhadores da DIALAP. Estamos e temos estado a trabalhar nisso.
Não precisamos, pois, de vir aqui, para a tribuna, fazer o papel que o Sr. Deputado fez. Afinal, o que Sr. Deputado fez foi um discurso para as galerias, à procura de dividendos políticos e, em substância, o Partido Comunista, provavelmente, não fez nada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, em primeiro lugar, tenho de fazer-lhe um reparo, porque acabou por fazer uma leitura restritiva e foi pena que a Mesa - entenda isto como uma crítica - não tivesse, pelo menos, distribuído o relatório da Comissão, na medida em que nele consta o resultado da consulta pública feita pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família - e tem de constar, como a Sr.ª Presidente sabe -, assim como do projecto de lei em anexo, já que não pode haver qualquer discussão, na Assembleia da República, sobre legislação de trabalho sem vir em anexo o resultado dessa mesma consulta pública.
Mas, como a Mesa não o leu nem o distribuiu, de uma forma muito sintética permita-me que lhe diga que não foram só 55 sindicatos, não foi só uma confederação, mas, também, 13 federações, 7 uniões distritais, 278 comissões sindicais e intersindicais, 112 comissões de trabalhadores e outras.
Sr. Deputado Rui Salvada, gostaria de lhe dizer que tenha cautela com essa argumentação! O Sr. Deputado atirou com o número de 400 sindicatos existentes no País. Quem havia de dizer que os Deputados da maioria, que estilo constantemente a encher a boca com a maioria do povo português que votou neles, se esqueçam que dois terços dos portugueses não votaram no PSD e que, no entanto, se arrogam de terem tido a maioria dos votos.
Creio que essa leitura que os senhores estão a fazer é perigosa, tendo em conta que a consulta pública que foi realizada é bastante significativa e que corresponde, quer os senhores queiram quer não, a uma das maiores consultas públicas até hoje realizadas por esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

É evidente, Sr. Deputado, que, quando se tratou da discussão da alteração legislativa, muitas organizações de trabalhadores se pronunciaram contra a autorização legislativa que o seu governo trouxe a esta Assembleia.
Só que os Srs. Deputados querem, de facto, silenciar um debate que é importante e que está a atingir hoje o mundo do trabalho. É preciso ter, no mínimo, «lata» para, com uma bancada vazia, dizer que o debate não tem interesse por causa disso mesmo.
Sr. Deputado, não acha que esse é um argumento demasiado pobre ou, pelo menos, hipócrita? Temos a certeza de que, quando chegarmos à votação do nosso projecto de lei, os Srs. Deputados que estão lá fora estarão aí para o derrotarem!...

Aplausos do PCP.

Portanto, isso é que conta em termos políticos. Não é que os senhores me oiçam ou não!... Isso não me preocupa, mas, sim, o desvalorizar a Assembleia da Repúbli-