6 DE MARÇO DE 1992 1089

Todos sabemos, como já aqui foi referido, que essas alterações à legislação laboral resultaram do amplo consenso no Conselho Permanente de Concertação Social, onde trabalhadores, empresários e Governo entenderam que um conjunto de medidas legislativas, não apenas na área da legislação laboral mas também na da formação profissional, higiene e segurança no trabalho, eram importantes não para os trabalhadores, para as empresas, para o Governo ou para o partido A, B ou C, mas, ao fim e ao cabo, para a modernização do nosso país. Isto foi objecto de reconhecimento público e não apenas pelos parceiros sociais que subscreveram esse acordo económico e social, mas também por aqueles que à última da hora não o puderam subscrever.
O Sr. Deputado sabe que a CGTP, a quarenta e oito horas da celebração deste acordo, estava disponível, pela voz dos seus principais responsáveis, para assinar esse acordo? E só porque houve interferência, ingerência, do comité central de um partido político é que à última da hora houve o arrepio de caminho da direcção da Intersindical para subscrever o acordo.

Risos do PS e do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado tem procuração do PCP?!

O Orador: - A não ter acontecido isso, poderíamos estar em presença de um acontecimento histórico, que acabou por suceder, porque, passados uns meses, essa mesma central sindical veio a subscrever dois acordos importantes, um no domínio da formação profissional e o outro no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho.
Portanto, penso que esse acordo, para além do que referi e tendo em conta outros aspectos, designadamente os ganhos que se verificaram em termos salariais em 1991, que também, aquando da celebração desse acordo, muitas vozes se ergueram aqui contra a possibilidade de os seus objectivos serem alcançados - e todos sabemos que, nessa altura, ninguém acreditava que os trabalhadores pudessem vir a beneficiar de significativos ganhos reais, como, no fim do ano de 1991, constatámos com agrado que veio a acontecer -, tem aspectos positivos e que revelam uma grande disponibilidade quer dos parceiros sociais, quer do Governo, para encontrar soluções que interessam a todo o País.
Sr. Deputado, estas questões passaram depois pela discussão entre os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as organizações patronais, o Sr. Presidente da República pediu um parecer ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou favoravelmente e esta Assembleia votou maioritariamente, nos termos constitucionais, a aprovação destes diplomas.
Não vislumbramos, por isso, qualquer motivo para estar a ser recolocada a questão da aplicação da legitimidade deste conjunto de diplomas, aprovados oportunamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por outro lado, tanto o Sr. Deputado como nós sabemos que, ao contrário do que aqui foi referido, não só pela bancada do PCP como também na intervenção de V. Ex.ª, que colocou em causa a possibilidade de estes acordos e de esta legislação gerarem mais emprego, também em 1991 foram criados dezenas de milhares de postos de trabalho, o desemprego atingiu índices tão baixos nunca antes atingidos, ao ponto de colocar o nosso país na vanguarda da Europa comunitária.
Penso que o Partido Socialista está num bom momento para emendar o posicionamento que adoptou aquando da discussão dos diplomas anteriores, mas pela atitude que o Sr. Deputado expressou ali, da tribuna, vejo que continua a ter uma posição contrária. Julgo quo os argumentos que aqui deduziu estão desautorizados pelos resultados concretos, que demonstraram que a legislação aprovada atingiu plenamente os seus objectivos, pelo que nem o Partido Comunista, nem a Intersindical, nem o Partido Socialista tem razão para as reservas que levantam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, uma das críticas que V. Ex.ª faz à nossa iniciativa é a de que tentamos, através do carácter revogatório, repor algumas situações existentes à data da aprovação do pacote laboral, e aproveita para fazer um juízo valorativo, que, em nosso entender, se revela estreito.
Para já, nem toda a legislação tinha assim tantos anos como o Sr. Deputado referiu. Lembro, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 68/79, da iniciativa do Partido Socialista, que tem muito menos anos do que os que o Sr. Deputado referiu, e que salvaguardava os representantes eleitos pelos trabalhadores. Não era um diploma de somenos importância, na medida em que sabemos que esses representantes dos trabalhadores são alvos expostos, estão na primeira linha dos objectivos de liquidação dos postos de trabalho, uma vez que são considerados elementos incómodos devido à sua própria actividade. Está ou não de acordo em que, por exemplo, uma lei dessa natureza entre em vigor?
Lembro ainda, por exemplo, que no tal acordo, que é tão proclamado em termos muito genéricos, um dos princípios era o de que os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os elementos da higiene e segurança no trabalho não poderão ser prejudicados em razão das funções por si desempenhadas.
E o que é que estamos a verificar que acontece com os despedimentos colectivos? São os trabalhadores e os seus representantes que acabam por ser despedidos.
Portanto, a questão que coloco é esta: o Sr. Deputado considera que a reposição de alguma legislação anterior à data da entrada em vigor do pacote laboral é assim tão negativa?
Lembro, por exemplo, a questão da intervenção administrativa do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Referi, na minha intervenção, os trabalhadores da DIALAP como exemplo concreto da desresponsabilização e da tentativa de «sacudir a água do capote» por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que só está à espera que a empresa concretize esse despedimento para depois..., para depois o quê? Abrir as portas do Fundo de Desemprego a esses trabalhadores, quando não é isso que eles querem. Os trabalhadores querem é poder trabalhar na profissão para que durante anos e anos se prepararam