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1090 I SÉRIE - NÚMERO 36

e na qual se iniciaram como aprendizes. Mas hoje não tem possibilidade de trabalhar. É todo um esforço de vários portugueses que durante cerca de 25 anos andaram a exercer uma profissão e hoje chegam a esta situação. Vão os trabalhadores para a rotunda do relógio ou para o mercado vender roupa ou peixe? É isso que pretendem? Portanto, gostaria de deixar claro que, quando se fala em repor em vigor algumas normas positivas, é evidente que consideramos que elas não estão ultrapassadas, pois nem tudo o que tem muitos anos é mau, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que não me colocou uma questão objectiva para eu responder também de forma objectiva e directa, mas fez uma interpretação da minha intervenção no sentido de sugerir que o PS deveria ter evoluído na posição que, há alguns meses atrás, adoptou quanto a esta matéria. Foi exactamente isto que entendi das suas palavras e é de acordo com este entendimento que procurarei responder.
Começo por salientar que, na minha intervenção, não pus em causa a legitimidade da concertação social em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Não pus, não porei, nem o PS nunca pôs em causa a legitimidade que o Governo tem de, nesse Conselho, com os parceiros sociais, discutir aquilo que entende serem as grandes questões de natureza social do País, no sentido de, através do diálogo, encontrar formas de solução que sejam consensuais e, efectivamente, aceitáveis pelas partes presentes no Conselho Permanente de Concertação Social.
Na verdade, não pus em causa essa legitimidade, mas o que, realmente, quis acentuar - e retomo o que disse na tribuna - foi que não há dúvida é que é ao Governo e à Assembleia da República que constitucionalmente são atribuídos os direitos próprios de decisão sobre essa matéria, pelo que não pode nem deve nunca retirar-se a esta Câmara, nomeadamente, que é quem tem a competência constitucional para decidir sobre esta matéria de legislação laboral, o direito e também o dever, que têm todos os eleitos das diferentes bancadas parlamentares, de discutir essas questões mesmo que elas venham, como vieram o passado ano, já discutidas entre o Governo e os parceiros sociais.
Com efeito, são sedes diferentes, mas a legitimidade desta Casa para tratar desta matéria é uma legitimidade constitucional. Assim, sem pôr em causa o direito de o Governo e os parceiros sociais discutirem e fazerem consensos sobre tal matéria, não podemos, obviamente, retirar à Assembleia da República e aos Deputados o direito de, em última análise, decidir sobre ela.
Neste sentido, foi para a valorização da discussão das questões importantes de natureza laboral, quer para os trabalhadores quer para as empresas, que a minha intervenção se dirigiu, e não para diminuir a legitimidade do Conselho Permanente de Concertação Social, do Governo ou dos parceiros sociais.
A esse propósito, é bom que se diga também que a posição do PS em relação a essa matéria foi clara. Com efeito, considerando o acordo do ano passado, em termos globais, o PS nunca se demitiu de emitir a sua opinião sobre ele e sobre as diversas matérias em causa e de ter a sua posição própria, dentro da autonomia que, obviamente, terá o PS, como terá o PSD ou o PCP, em relação às posições do movimento sindical em sede de concertação social. E é óbvio que, quando dizemos que esse acordo económico e social não era o acordo que o PS defendia, isso parece-me de todo evidente, porque desde logo um dos parceiros desse acordo é o Governo, mas o governo do PSD, não o do PS, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, efectivamente, no Conselho Permanente de Concertação Social tivesse assento não o governo do PSD mas o do PS, o possível acordo económico e social seria diferente, pelo que temos toda a legitimidade para não concordar com o acordo feito.
Penso ter respondido cabalmente à questão colocada.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer-lhe que as considerações que fiz acerca da eventual inoportunidade de repor em vigor normas que foram revogadas tiveram a ver, fundamentalmente, com a extinção dos postos de trabalho, com os despedimentos colectivos e com a reposição em vigor do Decreto-Lei n.º 372-A/75. E não o fiz criticando objectivamente, pois até tive o cuidado de, na minha intervenção, não dizer que não consideraria eventualmente adaptáveis as actuais circunstâncias às normas. O que eu disse foi que considerava a inclusão da revogação dessas normas e a repristinação de outras, de 1975, eventualmente desajustadas nesta oportunidade, porque entendia que, se pudéssemos, em lugar de repescarmos legislação com mais de 16 anos, era mais passível de serem discutidas com maior profundidade, nesta Assembleia, questões essenciais nela contidas, por forma a encontrar novas formulações adequadas à realidade dos tempos actuais, que difere da que existia há 17 anos atrás.
E pegando nas suas palavras, certamente, o Sr. Deputado recorda-se de qual foi a posição do PS - aliás, referida por mim - no que respeitava aos direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores e como defendemos aqui esse diploma. Portanto, não é em genérico que fiz essa afirmação, fi-la designadamente em relação ao diploma legal de 1975, que, reposto em vigor, consideraria, de todo e sem mais, desajustado às actuais realidades.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira grande questão que o debate de hoje suscita é o porquê da sua razão de ser e o porquê do seu agendamento neste momento. De facto, é sabido que a legislação que o presente projecto de lei visa revogar já foi objecto de debate nesta Câmara por duas vezes, em Janeiro e Junho do ano passado, e a composição parlamentar continua a ser hoje maioritariamente favorável à confirmação de um conjunto de diplomas, que é um dos mais significativos exemplos de como é possível, desde que os governos tenham credibilidade política, compatibilizar interesses por vezes tão divergentes como sejam os que são representados pelas confederações sindicais e pelas confederações patronais.
Um Sr. Deputado do PCP, referindo-se ao conjunto de diplomas que agora pretende revogar, declarou desta mesma tribuna, em 14 de Junho do ano passado, o seguinte: «Confiamos que os trabalhadores, pela sua luta, pelo seu

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