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1096 I SÉRIE - NÚMERO 36

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.

O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Leite Machado, conforme claramente deduziu da minha intervenção, estamos perfeitamente de acordo com o Decreto-Lei n.º 400/91. Aliás, as palavras com que introduzi o meu singelo discurso visavam precisamente isso, porque está em causa compatibilizar os interesses da empresa com os dos próprios trabalhadores.
É evidente que, dentro desta filosofia, teremos de cuidar de ambas as partes e cremos que o artigo 2.º do diploma referido é claro quando define as situações de inadaptação, evitando as interpretações, ainda que sui generis, à vontade do empresário, neste caso, porque fala em «redução reiterada de produtividade ou de qualidade», em «avarias reiteradas nos meios afectos ao posto de trabalho» e dos «riscos para a segurança e saúde do próprio ou dos restantes trabalhadores ou de terceiros». Portanto, esta reiteração e estes riscos, que não risco, parece-me que definem claramente essas situações.
Depois, o artigo 3.º também diz que a cessação do contrato de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1, pelo que me parece que, desta forma, se assegura minimamente ao trabalhador o direito que a consciência de cada um de nós também pretende que se veja respeitado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sabendo que, na prática, o que se pretende é detectar em qual das duas posições em confronto - a do PCP e a do Governo - persistem sinais de «bondade» em termos de política laboral, o meu partido, que prefere claramente acentuar o direito ao trabalho enquanto espaço de criatividade e realização em prejuízo do dever do trabalho, enquanto submissão penosa a outrem (não esqueçamos a sua origem etimológica - tri-palliare), invoca aqui o artigo 53.º da Constituição que garante aos trabalhadores a segurança no emprego, conjugado com o n.º 3 do seu artigo 58.º, que atribui ao Estado a incumbência de assegurar a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão, a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.
Se, por um lado, se deve evitar a tentação de sacralizar o posto de trabalho, absolutizando o emprego, sem atender à responsabilização individual no circuito da eficácia produtiva em favor da colectividade, não se deverá, por outro, sacrificar a segurança individual no inalienável direito ao trabalho no altar da performance estatística.
Apregoar e exibir como sinal de progresso aquilo que se considera uma situação praticamente de pleno emprego, enquanto milhares de jovens, por exemplo, saltitam de emprego para emprego, sempre com o «credo na boca», sem se fixarem, ou, quantas vezes, fixando-se em actividades vocacionalmente desajustadas, não traduz um verdadeiro empenhamento na tarefa indeclinável de humanizar o trabalho.
Se a segurança sem responsabilidade fomenta o parasitismo despersonalizante e a astenia das actividades produtivas, a insegurança individual com toda a gente em
regime de alta competição poderá produzir um gigantesco exército de autómatos sempre a toque de caixa de meia dúzia de multinacionais. Mais do que a garantia nominal da titularidade de um emprego importaria, quiçá, que começássemos a desdramatizar o trabalho, vendo-o como um espaço da manifestação estética da humanidade, mais do que como instrumento marcial da sobrevivência.
Se é verdade que, neste momento, ainda somos todos, soldados da batalha da produção - cito agora o Prof. Agostinho da Silva - e «a escola ainda é uma parada de quartel», não nos faria nada mal se começássemos a preparar o terreno para reformar o homem das tarefas previsivelmente supríveis pela informática e pela robótica e a dar-lhe espaço para a inovação, para o jogo, para a criatividade.
Acabe-se com a arregimentação política dos novos soldados da produção e deixe-se que cresçam em liberdade.
Cumpra-se a Constituição, sem negligenciar a essência do humano e com olhos no futuro. Este é o voto político do PSN.
Termino dizendo que, neste caso, a posição do PSN e de abstenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sempre que se discute aqui o pacote laboral - já não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta vez - e quando ouço as palavras, do PSD ou do Governo, recordo-me sempre de um poema de um poeta espanhol, Juan Luis Goytisolo, que se chama «El mundo al revés». É que o PSD apresenta-se aqui como a força progressista e os outros são os conservadores.
Esse poema do poeta espanhol, que os Srs. Deputados deviam ouvir nas canções de Paco Ibanez, diz assim - e é este o vosso mundo e aquilo em que querem fazer acreditar lá fora : «Era una vez un lobito bueno» - que não existe -, «una bruja hermosa, un pirata honrado/Todas estas cosas havian, una vez quando yo sonaba el mundo al revés.»
Mas o mundo não está ao contrário! O mundo gira e não há pessoas de cabeça para baixo e, como muito bem disse o Sr. Deputado Rui Salvada - e penso que foi a única afirmação correcta e certa que lhe ouvi -, o mundo está em mudança. Por isso mesmo, o Sr. Deputado e o PSD não podem vir constantemente vangloriar-se que tiveram a maioria absoluta nas eleições, porque, se não sentem a mudança lá fora, aquilo que se está a passar, a contestação crescente da juventude, nomeadamente daquela a que se referiu também o Sr. Deputado Rui Salvada, então é porque, de facto, VV. Ex.ªs têm uma quanta poeira nos olhos. Estão no quarto dos fundos, onde se guardam as coisas velhas e ultrapassadas e não sentem que este debate, hoje e aqui, neste ano de 1992, teve vários tons, que já existiu no século XIX, e que, em vários momentos, sempre houve alguém que falasse em modernidade e na necessidade de despedir, de desempregar para bem da modernidade e que os tempos demonstraram o que é que esses queriam com essa alegada modernidade.
Quando, no debate do Decreto-Lei n.º 64-A/89, alertámos para problemas que se iriam passar no mundo laboral, não fomos alarmistas. Será, de facto, estar muito fechado sobre si mesmo não saber, por exemplo, que com o referido diploma se estão a operar despedimentos sem justa causa através da chamada figura do abandono do

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