O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1071

Sexta-feira, 6 de Março de 1992 I Série - Número 36

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se ao desastre ecológico recentemente ocorrido em Constância.
O Sr. Deputado Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD) enalteceu a política do Governo para as comunidades portuguesas.
O Sr. Deputado José Magalhães (PS) criticou a actuação parlamentar do PSD e a política do Governo, nomeadamente no sector da justiça.
A Sr.ª Deputada Ana Paula Barros (PSD) chamou a atenção da Câmara para a necessidade da criação da Universidade de Viseu e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Rui Cunha (PS) abordou as questões da saúde e segurança nos locais de trabalho, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Salvada e Macário Correia (PSD).

Ordem do dia. - A Câmara aprovou pareceres sobre substituição de Deputados do PS e do PCP e um outro autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 4/VI - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral, apresentado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), Mário Tomé (Indep.), Laurentino Dias (PS), Arménio Santos (PSD), Raul Castro (Indep.), Casimiro Tavares (CDS), Leite Machado (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Odete Santos (PCP), José Puig, Branco Malveiro e Lurdes Póvoa Costa (PSD) e Artur Penedos (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 78/VI (PCP), 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 65/VI (PS) sobre o mesmo assunto.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

Página 1072

1072 I SÉRIE - NÚMERO 36

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Soares Campos.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Barbosa de Melo.
António Barradas Leitão.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Maria Pereira.
António Paulo Coelho.
António Santos Pires Afonso.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Carvalho Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lélis.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Pacheco.
Eduardo Pereira da Silva.
Elói Franklin Ribeiro.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Correia Afonso.
Fernando Gomes Pereira.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Hilário Azevedo Marques.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João de Oliveira Martins.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Barros Sousa.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Alberto Puig Costa.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Silva Marques.
José Bernardo Falcão Cunha.
José Borregana Meireles.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Gaspar.
José Mário Lemos Damião.
José Reis Leite.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luis Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Manuel Azevedo.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Simões Marques.
Maria da Conceição Pereira.
Maria Helena Ramos Mourão.
Maria Leonor Beleza.
Maria Luísa Ferreira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Margarida de Sousa.
Marília Dulce Pires Morgado.
Mário Belo Maciel.
Mário de Oliveira Santos.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

Página 1073

6 DE MARÇO DE 1992 1073

Alberto de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino Salteiro.
Ana Maria Bettencourt.
António Alves Martinho.
António Crisóstomo Teixeira.
António da Silva Braga.
António de Almeida Santos.
António Domingues Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Costa Candal.
Carlos Manuel Luís.
Edite Maneiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Cosia.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Gameiro dos Santos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Rebelo dos Reis Lamego.
José Rodrigues dos Penedos.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Maria Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Ávila.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP).

António Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Luís Carlos Peixoto.
Luís Manuel Viana de Sá.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimiro da Silva Tavares.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria Almeida Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Baptista Tomé.
Raul de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que baixou à 3.ª Comissão; proposta de resolução n.º 4/VI - Aprova para ratificação a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear; projectos de lei n.ºs 102/VI - Estatuto do Jornalista e incompatibilidades (Deputado independente João Corregedor da Fonseca), que baixou à 3.ª Comissão; 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), que baixou às 3.ª e 8.ª Comissões, e 104/VI - Acrescenta dois novos artigos à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 10.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Lourdes Hespanhol e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Cardoso Martins e Leonor Coutinho; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Leonor Coutinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao

Página 1074

1074 I SÉRIE-NÚMERO 36

Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho e Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Cerqueira de Oliveira e à Câmara Municipal de Torres Novas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, na sessão de 21 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 25 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 13 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 7 de Janeiro; Alberto Costa, Lino de Carvalho e Mário Tomé, na sessão de 21 de Janeiro; Cerqueira de Oliveira e Lemos Damião, na sessão de 24 de Janeiro e José Magalhães, na sessão de 31 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Antes de dar início ao período de antes da ordem do dia de hoje, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que às 18 horas e 30 minutos terão lugar diversas votações.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Mais uma vez o Partido Ecologista Os Verdes traz hoje à Assembleia da República um problema que, infelizmente, se repete por todo este país, prejudicando a saúde pública, os recursos naturais e a economia nacional.
Refiro-me ao atentado contra o ambiente, contra o património nacional que ocorreu na passada sexta-feira no concelho de Constância, onde morreram várias dezenas de toneladas de peixe devido ao lançamento de resíduos tóxico-perigosos nas águas do rio Nabão, o que afectou, também, as águas do rio Zêzere.
Apesar dos alertas que temos feito na Assembleia da República, das perguntas que temos dirigido ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre esta matéria e da sensibilidade que os Deputados tem demonstrado para estas questões do ambiente, continuamos a assistir - e cada vez com mais regularidade e com um maior impacte devastador nos recursos naturais - a atentados contra a saúde pública e a vida.
Na passada sexta-feira a destilaria que se situa junto ao rio Nabão viu-se obrigada a lançar os seus resíduos para o rio, porque os seus depósitos já não têm capacidade para armazenar uma maior quantidade dos mesmos Ao longo de 40 anos de laboração esta empresa lançou os seus resíduos para o rio, sem fazer qualquer tipo de tratamento. Repito: ao longo destes 40 anos (sobretudo nos últimos 10 anos, em que o PSD teve responsabilidades no domínio governamental do ambiente) esta empresa tem armazenado os seus resíduos em depósitos próprios e atirado os mesmos, com uma certa regularidade, para o rio.
O Governo elaborou legislação que proíbe o lançamento destes resíduos no meio ambiente e que obriga as empresas a tratar previamente os resíduos tóxicos que produzem.
Ora, o que verificamos é que o Governo produz legislação mas não a aplica, não a faz cumprir e não cria as condições para que isso possa acontecer!
Nesta Assembleia já chamámos várias vezes a atenção para o facto de, em Portugal, muitas empresas não terem condições financeiras para suportar investimentos em tecnologias (quer na produção quer no tratamento de resíduos) adequadas para prever estas situações.
Entendemos, pois, que deve ser o Governo a encontrar meios adequados para facilitar o investimento das empresas neste tipo de equipamentos.
Até agora o Governo não fez nada de concreto neste domínio; todos os dias há conferências de imprensa, declarações de Ministros e de Secretários de Estado sobre estas matérias, visitas e deslocações pelos vários países da Comunidade e do mundo, mas mais nada; diz-se que o ambiente em Portugal vai bem e que estamos melhor do que os outros países da Comunidade.
Apesar dos «floreados» que os responsáveis governamentais fazem da política do ambiente, a verdade é que estamos a hipotecar o futuro do nosso país!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendemos denunciar a política que, de facto, está a hipotecar o nosso futuro comum!
Iremos requerer a vinda dos responsáveis do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para que nos seja dito aquilo que o Ministério fez, está a fazer e vai fazer no sentido de prever, no futuro, situações de degradação do ambiente; exigiremos também que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais assuma publicamente a responsabilidade desta situação que se criou nos concelhos de Tomar e de Constância, que teve impactes imediatos e visíveis (como, aliás, ainda hoje pude constatar). Há várias dezenas de milhares de peixes que estão estendidos ao longo da margem do rio Zêzere.
Isto é apenas aquilo que vemos, porque, tal como todos sabem, os efeitos dos produtos lançados no rio têm, a médio e a longo prazo, diversas repercussões. Esses efeitos só serão, talvez, visíveis para as gerações futuras. Devido à falta de investigação e de investimento que existe neste domínio, em Portugal, apenas constatamos aquilo de que nos apercebemos das imagens que a televisão ou a comunicação social nos apresenta.
Antes de terminar. Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, gostaria de salientar o papel que o Sr. Presidente da Câmara de Constância teve dois dias depois deste acontecimento e o facto de não ter havido qualquer posição pública por parte dos organismos responsáveis. O Sr. Presidente da Câmara de Constância tomou a iniciativa de divulgar junto da comunicação social este atentado contra a natureza, contra o ambiente e a vida e foi desta forma que o País teve conhecimento da situação.

O Governo não toma as medidas necessárias, convenientes e urgentes para que situações destas não se voltem a repetir. Se o Sr. Presidente da Câmara não tivesse adoptado semelhante atitude, o povo português não teria tido conhecimento de mais esta catástrofe ecológica, que é o que se passa em tantos outros rios deste país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro de Oliveira.

O Sr. Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tomo a palavra nesta Assembleia, não poderei deixar de saudar, de forma especial, o Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados. Aliás, como cidadão português, que nasceu e viveu a maior parte da sua vida fora de Portugal, sinto uma forte emoção e um certo orgulho em tomar a palavra neste Hemiciclo.

Página 1075

6 DE MARÇO DE 1992 1075

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta minha intervenção é o de chamar a atenção para o facto de as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo terem entrado numa nova era, o que tem implicações, que importa salientar, para as políticas a adoptar no futuro em relação às comunidades portuguesas.
A mais importante consequência desta nova era é a necessidade de concentrarmos, cada vez mais, os nossos esforços nas novas gerações de lusodescendentes que representam, no fundo, o futuro das comunidades portuguesas.
Seria muito fácil utilizar esta plataforma para vir aqui elogiar o bom trabalho que o Governo, em geral, e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em particular, desenvolveram nos últimos quatro anos em relação às comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro. Mas não é preciso fazê-lo, pois os resultados eleitorais nos círculos da Europa e Fora da Europa são contundentes, uma vez que, por exemplo, no círculo de Fora da Europa o PSD obteve 77 % dos votos.
Gostaria, pois, de, em primeiro lugar, caracterizar telegraficamente esta nova era e apresentar as suas implicações, dizendo-lhes, desde já, que a nova era das comunidades portuguesas resulta de factores exógenos e endógenos às próprias comunidades.
Quanto aos factores exógenos, refira-se que a nova situação política mundial - mais flexível e mais permeável aos valores culturais e às tendências globalizantes das novas tecnologias - implica que as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo sejam cada vez mais importantes para Portugal, para a sua política externa, trocas comerciais, expressão cultural e posicionamento geo-estratégico, ou seja, as comunidades portuguesas serão cada vez mais um factor estruturante da Nação Portuguesa.
Quanto aos factores endógenos que projectam as comunidades portuguesas para uma nova era, gostaria de salientar dois. O primeiro refere-se ao facto de as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo terem atingido uma certa estabilidade e maturidade social e económica e uma forte implantação nos países de acolhimento.
Na verdade, enquanto há alguns anos atrás as comunidades portuguesas eram caracterizadas por uma grande maioria de recém-emigrados, hoje elas são, na sua maioria, caracterizadas pela existência de portugueses que já estão há longos anos implantados nos países de acolhimento.
O segundo factor está fortemente interligado ao primeiro e refere-se ao facto de existir hoje nestas comunidades uma segunda geração de lusodescendentes, que está muito mais integrada na cultura da sociedade de acolhimento do que na cultura portuguesa.
Poderíamos definir as múltiplas variáveis sociais, económicas, culturais e políticas que caracterizam a nova realidade das comunidades portuguesas. No entanto, a exiguidade do tempo disponível para fazê-lo e o objectivo da clareza de discurso obrigam-me a focar somente os aspectos mais importantes, que são os que acabo de salientar, nomeadamente: a nova era na política mundial; a maior estabilidade, prosperidade e amadurecimento sociológico e económico das comunidades portuguesas e a crescente importância das novas gerações de lusodescendentes.
Passo a apresentar o que penso serem as implicações mais importantes desta nova era das comunidades portuguesas e, ao mesmo tempo, de uma forma muito breve, comentarei a acção do Governo em relação a cada uma destas implicações que considero, de facto, meritória atendendo à grandeza dos problemas que se apresentam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, a consciência desta nova era implica uma transformação de mentalidades em Portugal em relação às comunidades portuguesas. Sob este aspecto importa referir dois pontos: primeiro, qualquer política ou plano de acção para as comunidades portuguesas devem ser enquadrados com uma visão nacional e política que negue concepções miserabilistas e reconheça o real valor e potencial cultural, económico, estratégico e político das comunidades portuguesas; segundo, é importante salientar que a realidade das comunidades portuguesas não pode ser dissociada ou compartimentalizada do todo da política nacional.
De facto, a dissociação "nós e os emigrantes" é redutora do interesse nacional e deve dar lugar à concepção moderna do cidadão português residente e não residente. Aliás, esta concepção, centrada no cidadão, suscita uma vasta e complexa rede cultural, económica e social, de relações bilaterais, multilaterais e supranacionais que potenciam os interesses portugueses no mundo global da actualidade.
Sob este aspecto, o da transformação de mentalidades, parece-me que a actuação do Governo tem sido meritória. O discurso político do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem focado várias vezes este aspecto. Nesta óptica, a apresentação do projecto da Exposição Portugal-Portugal, que trará aos portugueses residentes em Portugal uma imagem completa e moderna das comunidades portuguesas, é importante e demonstrativo dos esforços do Governo neste sentido.
Sob este aspecto, gostaria de salientar o papel importante da comunicação social portuguesa e fazer-lhes um apelo para que tentem fugir ao estereótipo fácil e tentem espelhar a realidade complexa e heterogénea das comunidades portuguesas.
A segunda implicação deve-se ao facto de ser necessário definir uma política de juventude centrada nos lusodescendentes e que integre as componentes cultural, económica e política. São necessários grandes meios e uma vontade política muito bem definida para podermos ter algum sucesso, pois o tempo e os condicionalismos no terreno jogam contra os interesses portugueses.
Temos de ser realistas e compreender que quanto maiores a estabilidade e a integração das comunidades portuguesas nos países de acolhimento, maior é a tendência progressiva para a afinidade com a cultura de origem se esbater.
Por este motivo, uma política direccionada aos lusodescendentes deverá ter primordialmente um substrato cultural forte. No entanto, esta política não deverá ser baseada no sentimentalismo de uma história passada, mas relacionar essa história com o Portugal de hoje e de futuro e apresentar benefícios e vantagens concretas aos lusodescendentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O programa eleitoral do PSD referia a necessidade de uma política de juventude. A este propósito, tenho conhecimento de que a Secretaria de Estado das

Página 1076

1076 I SÉRIE - NÚMERO 36

Comunidades Portuguesas está a proceder ao levantamento da situação e a desenvolver uma política direccionada para os lusodescendentes. Resta-nos aguardar com expectativa.
A terceira implicação refere-se ao facto de que a língua e a cultura portuguesas devem constituir o elo legitimador e operacional das políticas referentes às comunidades portuguesas - aliás, este é um ponto que me parece não oferecer contestação.
Desta forma, devemos assinalar, com regozijo, a criação do Instituto Camões, acrescentando, porém que um instituto desta natureza só poderá ter um impacte real se estabelecer representações activas e dinâmicas espalhadas pelo mundo.
Ainda sobre o âmbito da política cultural, as Comemorações dos 500 Anos dos Descobrimentos Portugueses não deverão ignorar as comunidades portuguesas mas, pelo contrário, servir de projecto mobilizador e inspirador para as comunidades, particularmente para os lusodescendentes.
A quarta implicação refere-se ao aspecto mediático. Atendendo à dispersão das comunidades portuguesas e às diferentes influências culturais e do meio em que estão inseridas, não conseguiremos ter o mínimo de sucesso se não privilegiarmos a difusão da informação.
O que é necessário é uma política agressiva do Estado Português neste sentido. Assim, tendo em atenção a influência e a importância do audiovisual na informação, o projecto da TV internacional, recentemente anunciado pelo Governo, e merecedor do aplauso de todos os portugueses. Aliás, este é um passo que reforça o projecto de "informação triangular", iniciado na anterior legislatura com a assinatura do protocolo entre a LUSA e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
No entanto, devemos reconhecer que, neste capítulo, ainda há algo a fazer, nomeadamente na elaboração de brochuras informativas, documentários e publicações diversas.
A quinta e última implicação, que desejo realçar, refere-se à dimensão política das Comunidades Portuguesas. Desiludam-se todos aqueles que pensam que conseguem mobilizar as comunidades portuguesas, as novas gerações e promover os interesses culturais, comerciais e geo-estratégicos portugueses sem enquadrar politicamente as comunidades portuguesas e sem reforçar o peso político destas comunidades nos países de acolhimento e em Portugal.
Este é um tema demasiadamente complexo que não pode ser aqui sumarizado. No entanto, gostaria de salientar que ainda há muito por fazer neste aspecto, apesar de o reformulado Conselho das Comunidades e a Confederação de Empresários de Língua Portuguesa constituírem passos na direcção certa.
Gostaria, ainda, de indicar, telegraficamente, duas áreas de acção. O actual sistema de recenseamento deve ser alterado, pois não estimula, antes pelo contrário, desencoraja o recenseamento nas comunidades portuguesas, o que reduz o peso político destas comunidades.
Tendo em atenção o potencial estratégico das comunidades portuguesas, e com o devido respeito pela soberania dos países de acolhimento e do princípio de não ingerência em assuntos internos, o Governo Português está a desenvolver uma acção política concertada de criação e reforço de lobbies portugueses no estrangeiro.
Para finalizar, ainda sob este ponto, gostaria de reforçar, mais uma vez, uma exigência do meu partido quanto a uma revisão da Constituição que permita aos portugueses que residem fora do País votarem nas eleições presidenciais.
Estes cinco aspectos que acabei de mencionar - a transformação de mentalidades, a política de juventude, a política cultural, a informação e a dimensão política - são reforçados na sua importância pela nova era das comunidades portuguesas.
Mas outros aspectos não mencionados, como, por exemplo, o reforço do quadro orgânico referente às comunidades, do associativismo, das pensões e dos sistemas de apoio de regresso ao País, não são, no entanto, de menor importância.
Para terminar a minha intervenção, gostaria de salientar que a política referente às comunidades portuguesas deve ter, necessariamente, um carácter nacional e aglutinador, onde as diferenças ideológicas deverão ter pouco significado, devendo por isso congregar todos os portugueses. Neste sentido, faço aqui um apelo para que a oposição colabore com o PSD nesta área deveras complexa mas aliciante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comunidades portuguesas consumem uma realidade vasta, diversa e complexa, que apresentará sempre grandes desafios e problemas de difícil resolução. A demagogia barata, o oportunismo político e o debate retórico e inconsequente são tentações fáceis numa Assembleia da República que se pode tornar numa torre de marfim que isola os Deputados dos eleitores.
Sejamos, pois, protagonistas dignos do peso e da importância histórica dos desafios e das oportunidades apresentados pelas comunidades portuguesas para que possamos continuar a orgulhar-nos da Pátria universal a que pertencemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado teve a amabilidade de cumprimentar o Presidente e os Secretários da Mesa no início da sua primeira intervenção parlamentar. Assim, em nome próprio e dos restantes membros da Mesa e Srs. Deputados, quero agradecer-lhe a referência que fez e desejar-lhe bom êxito neste trabalho ao serviço do povo português.

O Sr. Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria começou esta Legislatura pondo nos jornais um anúncio onde vinha escrita, em caracteres garrafais, esta frase lapidar: "Queremos mais oposição, já!" Inspirado por esse mote, o Deputado Duarte Lima só a muito custo controlou a tentação de nos multar e mandar comer espinafres para ganhar músculo que se visse. Quanto ao Dr. Pacheco Pereira, aproveitou para acusar o Presidente da República de músculo a mais, exigindo-lhe, pelo menos, cinco anos de surdez, mudez e cegueira, em Belém, com a sugestão implícita de que se dedicasse a comer pastéis...!

Risos do PS.

Agora o PSD mudou: queixa-se de ter a "chuva" que pediu! O debate orçamental evidenciou a ruptura das

Página 1077

6 DE MARÇO DE 1992 1077

promessas fundadoras da maioria; tornou-se dificilmente contestável o divórcio entre o que larga parte do País esperou e o que lhe é agora imposto.
O País não gosta, mostra que desgosta, e o PSD parece sem norte, atordoado com o que vê! A tal ponto que algumas centenas de becas pretas, nas galerias do Parlamento, bastaram para provocar ao mais alto nível fanicos, cóleras e agravos lamentáveis que não pouparam ninguém, nem o Sr. Presidente da Assembleia da República. A ponto tal que não houve por aí uma só voz com coragem para se erguer contra a loucura do IVA sobre os livros - essa "forma sofisticada de censura", no dizer do escritor José Cardoso Pires -, para cuja "gravidade espantosa" acaba de alertar o Sr. Presidente da República.
Quando tudo aconselharia comedimento, verdade, recusa da arrogância bacoca, o PSD faz o contrário: hoje mesmo o director-geral da propaganda, o inefável Dr. Marques Mendes, anunciou ao mundo três descobertas. Primeiro, nada vai mal, mas tudo se joga nos próximos seis meses, é esotérico, não se sabe porquê; segundo, o Presidente da República é réu do crime de tomar sempre o lado dos que se queixam do Governo; terceiro, os Portugueses merecem um puxão de orelhas por não perceberem os enormes benefícios de serem harmonizados e mal pagos!

Risos do PS.

Pior, ainda, o Governo empenha-se em disfarçar os perigos do impasse das negociações da PAC e do GATT e os tropeções perigosos do pacote Delors 2, que põem em risco a filosofia e calendário de Maastricht. É inútil, Srs. Deputados!
Ainda o Orçamento não vigora e já os factos corroem o triunfalismo chalaceante do Ministro Braga de Macedo. Aqui mesmo, confrontado com a incongruência dos objectivos do célebre Q2 e o possível impacte negativo do Orçamento do Estado 1992 sobre a economia real, recomendou aos Deputados que lessem menos o "cinzento" Le Monde e, mais o Financial Times, por ser cor de rosa e putativo arauto dos juízos mais seguros sobre a saúde das economias.
A verdade, Srs. Deputados, é que o tão recomendado Financial Times acaba de assinalar na sua investigação sobre Portugal, ontem publicada, muitas coisas de fazer chorar esta maioria que gargalhou ao ouvi-las da boca da oposição.
De facto, são coisas eminentemente sensatas e graves: "A economia portuguesa entrou numa fase de turbulência, conjugam-se muitos indicadores que recordam as enormes vulnerabilidades do País face à flutuações da economia internacional, aprofunda-se a crise de sectores fundamentais, há um desajustamento entre as expectativas criadas e as opções tomadas." Tudo isto para concluir que "só agora terá lugar o primeiro grande teste desde a adesão às Comunidades Europeias".
É esse teste que põe em fanicos os nervos da maioria e leva-a a inverter o anúncio posto no começo da Legislatura. O PSD queixa-se agora de excessiva oposição, pois não perdoa, especialmente ao PS, o facto de não o deixar descansar das dores de pano dos mostrengos fiscais...!
Nos últimos dias chegou mesmo ao ponto de verter lágrimas pelas vítimas da ofensiva oposicionista. Primeira vítima: o Ministro da Educação, cuja moleza de objectivos o torna inexistente, o que é uma forma, se calhar, ínvia de satisfazer a reclamação do PS de demissão desse Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda vítima: o Presidente do Governo Regional da Madeira, o famoso Dr. B (de AlBerto), responsável-mor pelo défice democrático existente naquela região.
Deixo em paz essas duas almas, porque me encarregaram de propor que se acrescente a esse rol de vítimas o nome do Ministro da Justiça. Explico porque.
Os recentes debates sobre a autonomia do Ministério Público e o orçamento da Justiça revelaram ziguezagues preocupantes em domínios que não os admitem. Confrontados com a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, o Ministro e, atrás dele, a maioria mudaram de rumo três vezes em matéria de princípios: foram forçados a aceitar coisas há pouco tempo impensáveis, como a supressão do poder ministerial de dar instruções ao Ministério Público; recuaram em relação ao aventado fim da fiscalização das polícias; e acabaram aos vivas ao Procurador-Geral da República, cuja debilitação ou mesmo demissão eram almejadas por alguns. Tudo evidenciou, porém, as vulnerabilidades profundas do sector e a necessidade de uma verdadeira declaração de guerra a dois males cruciais.
Em primeiro lugar, guerra a carestia da justiça! O recente aumento de 100 % do IVA sobre serviços jurídicos veio sublinhar - é a última gota! - que o pecado maior do sistema é ser desmedidamente caro. Em Portugal, a injustiça é fonte de rendimento estadual e o crescimento dos litígios enche os cofres ministeriais. Por isso, as custas não baixam, o labiríntico sistema de cálculo de (mil) encargos permanece intacto, as elevadas taxas dos serviços põem-nos nos tops europeus - dos preços e não na qualidade! -, o apoio judiciário aos carentes é uma ficção. Assim, entendemos que é preciso quebrar o círculo vicioso que ao agravar os custos aumenta continuamente a injustiça.
Em segundo lugar, guerra à lentidão da justiça! O Sr. Procurador-Geral da República tem vindo a sugerir, desde há dois anos, sem acolhimento por parte do Governo, uma pesquisa alargada sobre as causas dessa lentidão. É preciso que essa pesquisa seja feita, depressa e com resultados visíveis.
É essa necessidade de resultados visíveis que torna criticável o calendário de reformas legislativas há dias anunciado pelo Ministro da Justiça. Desde logo, porque ele significaria o adiamento sine die da revisão do Código de Processo Civil, ou seja, a continuação da burocracia, a indefinição quanto às leis do contencioso administrativo e o atraso de mais nove meses na revisão da lei processual penal, o que significa a continuação de gritantes disfunções em matéria de direitos, liberdades e garantias.
Pela nossa parte, recusamos terminantemente o impasse dessas reformas, porque a falta delas afecta gravemente a qualidade da justiça, contribui para a manutenção de bloqueamentos, como os que presentemente atingem estruturas como o DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal), a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, prolonga anomalias como as que continuam a registar-se no domínio das escutas telefónicas, ou em matéria de protecção de menores em risco e, em geral, dos cidadãos vítimas de violação de direitos.
Gostaria de declarar, muito especialmente e por fim, que não aceitaremos e combateremos as restrições que vêm presidindo à prestação de apoio judiciário, que é incompleto e imparcial. Assim, em projecto de lei, hoje mesmo apresentado, o Grupo Parlamentar do PS vai encetar o processo tendente à alteração dessa situação e desafiamos a maioria a que tenha também uma iniciativa quanto a este ponto.

Página 1078

1078 I SÉRIE - NÚMERO 36

Essa medida de justiça - reclamada por advogados e magistrados e essencial para contrariar as desigualdades no acesso aos tribunais - simboliza bem todo um estilo de fazer oposição.
É isto precisamente que o País exige e é justo esperar de nós propostas concretas, no momento certo, para travar e ganhar batalhas de opinião! É essa a oposição que o PSD teme: é essa que terá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usarmos pela primeira vez da palavra nesta Câmara, cumprimentamos todos os Srs. Deputados e a Mesa na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, por quem temos o maior apreço.
Venho falar de desenvolvimento regional, de Viseu e, dos seus anseios.
Considerada como cidade de encruzilhada, Viseu foi tida desde os Romanos, durante toda a Idade Media e mesmo no tempo da Restauração, como região estratégica cuja defesa e desenvolvimento importava potenciar sob pena de, não o fazendo, promover-se a desertificação de uma vasta zona e, portanto, a vulnerabilidade do centro do País.
Hoje Viseu volta a afirmar-se como ponto estratégico de ligação à Europa e sobretudo como rota de ligação da Espanha ao Atlântico, sendo o seu desenvolvimento imperioso para que esta região de Portugal seja, exactamente, mais do que isso. Se o desenvolvimento das acessibilidades comporta, claramente, este risco, ele faz também de Viseu uma região atraente para os investidores, que dispõem, assim, de fácil escoamento de produtos.
Situada no centro de uma área geográfica com a dinâmica territorial ainda em curso - e populacional também -, Viseu é uma cidade com capacidade para, num futuro próximo, potenciar e continuar a beneficiar de deslocações do investimento privado nacional e a atrair o investimento estrangeiro, nomeadamente espanhol, com vantagens relativas no contexto das áreas interiores, as quais derivam, fundamentalmente, da capacidade de potenciar as expectativas de acessibilidade rodoviárias, ferroviárias e aéreas.
É ponto assente que o desenvolvimento depende em muito - e é potenciado em grande medida -, da existência de centros de investigação e de ensino universitário.
Em Portugal existe um défice de universidades por todos reconhecido, nomeadamente na área das ciências e tecnologias, sendo a expansão do ensino superior, em geral, e do ensino universitário, em particular, uma realidade desejada e desejável.
Assim, a futura Universidade de Viseu - e cito o estudo prévio de viabilidade da instalação da Universidade estatal em Viseu - "deverá, por um lado, responder às necessidades de desenvolvimento da região e, por outro, contribuir para a resolução de algumas carências de formação que se colocam a nível nacional".
Verifica-se, além do mais, no contexto nacional, "a necessidade de redefinir as funções tradicionais da universidade" orientando-a, fundamentalmente, para as áreas da investigação aplicada e da prestação de serviços à comunidade, integrando-a numa "tendência de expansão do ensino superior, nomeadamente através da criação de novas instituições", as quais potenciem não apenas o desenvolvimento das tendências naturais das regiões mas também - e sobretudo - que potenciem a "relocalização e reorientação do tipo e dimensão das actividades económicas aí existentes".
Só assim a universidade se afirmará como verdadeiro pólo de desenvolvimento e progresso, assegurando "sólidas competências de base e formações qualificadas e qualificantes, evitando tendências de especialização precoces e permitindo a adopção de estruturas organizativas e de modelos de gestão e de desenvolvimento que favoreçam o diálogo e a comparação com o tecido social e económico, nacional e regional.
Com a Universidade estatal em Viseu procuramos, pois, atingir "um equilíbrio dinâmico" entre o suprir das necessidades actuais em recursos humanos e técnicos, a antecipação das respostas às necessidades previsíveis e a criação de condições para o desenvolvimento de novas actividades produtivas de que o País e a região carecem, na perspectiva de que a Universidade estatal deve ser também um "potencial de desenvolvimento da região" e do País.
Não se pense, porém, que esta é uma exigência gratuita das populações de Viseu. Não é!
Nos últimos cinco anos Viseu cresceu à taxa média de 5 %, ou seja, 1 % superior à média nacional, sendo o seu contributo para o PIB industrial de cerca de 9 %. Mas basta um olhar atento sobre a estrutura produtiva para reparar que se tratou - e trata-se, fundamentalmente - de investimento de mão-de-obra intensiva, o qual, se requer muitos trabalhadores, não teve até hoje grandes exigências de qualificação desses recursos humanos. E se este tipo de investimento é positivo pela criação de emprego e riqueza que proporciona, ele é também, como se compreende, extremamente móvel e por isso perigoso, já que transporta em si o risco de, quando a mão-de-obra escassear e os salários aumentarem, as empresas se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra seja mais barata. Temos assim, a longo prazo, o espectro do desemprego, como, infelizmente, aconteceu e se teme que aconteça ainda hoje no Norte do País.
Urge, pois, criar as condições essenciais para um desenvolvimento estável e integrado.
Na Região do Centro-Norte, e particularmente em Viseu, temos condições de investimento e temos recursos humanos que podem ser qualificados no futuro, pois é o distrito com uma das maiores taxas de natalidade (cerca de 11,8%) e temos investidores dinâmicos que querem apostar na região. Falta-nos a estrutura essencial de apoio ao desenvolvimento qualitativo do investimento empresarial privado, ou seja, a estrutura universitária.
E falamos de universidade porque para nós essa palavra tem um significado preciso: é entendida como centro potenciador novo de saber que, aberto à comunidade e atento às suas necessidades, cria inovação científica e tecnológica que as empresas, em estreita colaboração com o centro de investigação, tornam produtiva e rentável.
Como já referimos, universidade para nós é pólo potenciador de desenvolvimento que envolve investimentos avultados do Estado em estruturas físicas e humanas, mas que responde aos anseios e necessidades do tecido empresarial e que, portanto, poderá ser rentável e compensatório.
Por isso, não queremos nem precisamos das universidades de papel e lápis que, infelizmente, proliferam no nosso país.
Quando falamos de universidade, falamos de uma realidade séria, indispensável ao desenvolvimento, à criação

Página 1079

6 DE MARÇO DE 1992 1079

efectiva de riqueza e à melhoria do bem-estar das populações.
Por isso não nos repugna que a universidade seja o evoluir natural de outras estruturas do ensino superior, mas demarcamos bem que uma das valências essenciais dessa evolução é a investigação científica, nomeadamente a aplicada.
E essa é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão por que a existência da Universidade Católica em Viseu e de outras universidades na Região do Centro, nomeadamente em Coimbra, não responde às exigências do tecido empresarial dinâmico e exigente, que possuímos em Viseu. Exactamente porque, sendo esta uma megauniversidade, se concentra e se dilui no seu próprio interior e necessidades, não se abrindo o suficiente à investigação que a comunidade empresarial necessita e justifica, e porque aquela está, em Viseu, tradicionalmente apostada na área das humanidades, não estando vocacionada para responder às exigências de investigação que referimos.
Isto mesmo conclui o estudo prévio sobre a viabilidade da Universidade estatal em Viseu.
Partindo da realidade económica da região e das suas potencialidades de desenvolvimento, ressaltam deste estudo prévio várias áreas potenciais de aposta, que foi possível agregar em tomo de três grandes domínios.
Primeiro, no das ciências da engenharia, nomeadamente de produção industrial relacionada com os processos produtivos e as actividades transformadoras, especificamente mecânica e de madeiras, que poderá articular-se com a exploração de recursos naturais regionais e no da engenharia civil, mais ligada às construções civis do que ao projecto estrutural, em sintonia com o potencial de urbanização da região e do País.
Segundo, no domínio da economia e da gestão, particularmente a microeconomia e gestão de pequenas e médias empresas.
Terceiro, o estudo prévio demonstra também a viabilidade da Universidade estatal de Viseu nas áreas de biotecnologia, da agricultura, silvicultura e produção animal, designadamente a avicultura e vitivinicultura, tendo em conta as actividades tradicionais da região e as possibilidades de transformação da base rural existente.
A necessidade da criação de uma Faculdade de Agricultura em Viseu é tanto maior quanto «mais precária se revelar, no futuro, a oferta de recursos humanos nesta matéria, provenientes de universidades localizadas nas regiões de maior proximidade» e se revelar insuficiente para o fomento e desenvolvimento da região e da agricultura portuguesa a formação teórico-prática proporcionada pela Escola Superior Agrária de Viseu, cujo arranque se prevê já no próximo ano lectivo, integrada no Instituto Politécnico de Viseu e que, obviamente, responderá aos objectivos de criação de quadros técnicos intermédios que subjazem à existência daqueles institutos mas não aos de uma verdadeira universidade.
Em conclusão, podemos, pois, afirmar que é essencial para o desenvolvimento e progresso harmonioso do País - e, nomeadamente, da Região do Centro -, que seja criada a Universidade de Viseu, a qual dará um efectivo contributo «à produção de saber» nas áreas de especificidade da universidade, traduzindo-se este na produção de «valor acrescentado» científico e tecnológico, pelo privilegiar do investimento ao nível da investigação, sobretudo aplicada nessas áreas de formação em que se aposta e em que o País é ainda deficitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos a esta Câmara a ideia e necessidade da criação, sempre problemática, de uma universidade. Cremos ter demonstrado a sua viabilidade e a sua importância. Entendemos que, como órgão representativo da Nação, este é o local apropriado para fazer nascer e vingar esta realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, para pedir esclarecimentos, gostava de agradecer à Sr.ª Deputada Ana Paula Barros a referência que fez à Mesa. Ao ouvi-la, lembrei-me dos seus tempos da Faculdade e da liderança da Associação Académica de Coimbra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Paula Barros: Gostava, na sequência da sua intervenção, de pedir um pequeno esclarecimento.
Por razões óbvias e porque passei quatro anos da minha vida - isto é, todo o tempo que frequentei a escola primária - em Viseu, tenho assistido ao crescente dinamismo que essa cidade tem vindo a assumir como pólo de desenvolvimento nacional, nomeadamente no interface que tem feito entre a Região do Norte e a Região do Sul.
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, referiu algumas áreas que entende prioritárias no ensino superior para a região de Viseu e para aquele espaço de relacionamento entre o Norte e o Sui.
O que gostava de perguntar é se entende essas áreas - porque, se assim for, faremos nossa essa sua intervenção - como prioritárias para o aumento do desenvolvimento da região e, nomeadamente, se entende que as áreas que referiu servirão para a fixação da juventude, criando empregos que correspondam aos anseios e aos interesses da região de Viseu, tendo em conta, como, aliás, referiu na sua intervenção, as exigências do tecido empresarial de Viseu.
Sei que falou em cursos de Engenharia e de Economia, mas, se me fosse permitido, gostava que, de alguma maneira, explicasse melhor a sua ideia e concretizasse o conteúdo da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, agradeço a pergunta que me colocou e, pelo que disse, vejo que, de facto, posso fazer suas as palavras que proferi na minha intervenção.
É óbvio que entendemos a universidade e as áreas que referimos como áreas prioritárias de intervenção. É evidente que gostaríamos de ter em Viseu uma universidade que abrangesse muitas áreas e que, nomeadamente, potenciasse investigação a nível da electrónica e da electrotecnia e até que incluísse as áreas de Biotecnologia e de Microbiologia que não referi.
Nomeadamente, o estudo prévio sobre a viabilidade da universidade - que certamente leu - aponta também como áreas fundamentais as ciências médicas e farmacêuticas. Mas, por se tratar de áreas que implicam investimentos demasiado avultados, entendemos que, neste momento, o País não se encontra em condições de suportar

Página 1080

1080 I SÉRIE - NÚMERO 36

tal investimento. Deveremos, pois, começar por apostar nas áreas de maior necessidade para a região e em que o País ainda é mais deficitário e depois enveredar por aquelas que acabei de referir, como sejam, as ciências médicas ou farmacêuticas.
Por outro lado, Sr. Deputado, a criação da universidade responde, exactamente, a uma tentativa de desenvolvimento que leve à fixação das pessoas na própria região.
Como V. Ex.ª sabe, Viseu - e eu referi isso na minha intervenção - é uma das regiões com maior taxa de natalidade e é, de resto, a região com menor taxa de mortalidade infantil. Mas é também, como V. Ex.ª sabe, a região onde há maior «sangria» de jovens. A partir dos 16/17 anos os jovens saem da região de Viseu para se fixarem noutros locais, exactamente porque o tecido empresarial, a cidade em si, a região, não tem condições suficientes para que eles possam lá fixar-se.
É exactamente para evitar a desertificação de toda a Região do Centro/Norte do País que defendemos e entendemos como prioritária a criação da Universidade em Viseu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1992 é o ano da higiene, segurança e saúde no local de trabalho.
Esta iniciativa partiu da Comissão das Comunidades Europeias, tendo sido ratificada pelo Conselho de Ministros da CEE, que lhe atribuiu um orçamento próprio.
A escolha deste tema pela Comunidade Europeia deve-se, sem dúvida, ao facto de tratar-se de matéria essencial do ponto de vista da coesão nacional e do funcionamento do mercado.
Esta questão é fundamental para a observância da igualdade de concorrência, podendo determinar a exclusão das empresas que produzam a custos inferiores por falta de condições de protecção aos trabalhadores.
Em todos os países da Comunidade foram constituídas comissões tripartidas, integradas por sindicatos, associações patronais e administração, sendo quase todas presididas pelos respectivos Ministros do Emprego.
Mesmo com a duvidosa fiabilidade das nossas estatísticas, a ninguém resta dúvidas de que nesta matéria Portugal ocupa a cauda da Europa, da qual, pelos vistos, o Governo teima em não querer sair. Senão, vejamos: o presidente da Comissão Portuguesa não é o Ministro do Emprego mas sim o seu Secretário de Estado-Adjunto; em todos os países estão a desenvolver-se acções fundamentais de sensibilização na compreensão e mobilização da melhoria das condições de trabalho e concorrência, com vista à introdução de adaptações estruturais, jurídicas, normativas e reais das condições de trabalho e de produção. Em Portugal que medidas de sensibilização foram tomadas até aqui?
A economia nacional vai ser fortemente lesada dado o alheamento do Estado destas questões.
O não cumprimento das exigências comunitárias traduz-se na falta de protecção aos trabalhadores e põe em causa os empresários portugueses.
Ter uma população trabalhadora saudável, feliz e produtiva é um objectivo para o qual não parece difícil fazer convergir todos os agentes envolvidos.
Se se juntar o útil ao saudável, certamente teremos melhor produtividade.
Mas o que é que foi feito até agora? Apenas um PEDIP malbaratado que não potenciou, nem sequer referenciou de forma integrada, as exigências no sentido da melhoria das condições de trabalho.
A integração no PEDIP era o timing fundamental para que os empresários portugueses, culturalmente alheios a este problema, se sentissem, financeira e tecnicamente, apoiados nas necessidades de adequação às exigências de adaptação evidentes.
Houve verbas desperdiçadas a que as empresas não concorreram. A falta de interesse de alguns empresários vai ser-lhes fatal.
O Governo, por seu turno, não proeurou sensibilizá-los, limitando-se a enviar para Bruxelas projectos integrados, e não iniciativas próprias.
Que medidas foram tomadas com vista à segurança na utilização de máquinas e na concepção dos locais de trabalho?
E quanto ao ruído, aos cancerígenos, ao amianto, aos agentes químicos em geral?
Apesar da derrogação obtida na transposição para a lei portuguesa das directivas sobre o ruído, o prazo terminou em 1 de Janeiro de 1991 e aquelas continuam sem aplicação prática. Apenas um exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quem calibra os aparelhos do audiometria?
A transcrição para a lei interna das directivas quanto ao amianto já foi feita, mas qual a sua aplicação e o resultado? Onde está o registo das empresas? Onde estão as autorizações necessárias? Que se passa com este perigoso cancerígeno? Que se sabe após mais de ano e meio da entrada em vigor da legislação? Que medidas preventivas, colectivas e individuais, foram tomadas? Que controlo médico?
E quanto ao chumbo?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Lei do Enquadramento Jurídico da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho está publicada, mas continua a aguardar legislação regulamentar.
O Instituto Nacional, de gestão tripartida, que devia ter sido criado até final de 1991 e que seria, decerto, um instrumento da maior utilidade para o mercado interno, continua a existir apenas no papel.
O Ministério da Saúde, a quem cabe tutelar uma das componentes fundamentais desta problemática, a medicina ocupacional, comporta-se como a avestruz. Queixa-se dos custos, mas não colabora na prevenção.
A ausência de uma actuação motivadora e pedagógica por parte deste Ministério junto dos médicos, para que participem à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais o diagnóstico ou presunção de doenças profissionais, leva a que apenas um terço daquelas participações sejam feitas por médicos, quando só eles deveriam fazê-las.
A falta de preocupação com a saúde dos trabalhadores terá, a curto prazo, consequências negativas na competitividade das empresas portuguesas.
As equipas de saúde ocupacional terão de ser, necessariamente, integradas por médicos, higienistas, especialistas em segurança, enfermeiros do trabalho, etc., mas, para além dos primeiros, onde estão os outros profissionais e quais as acções de formação específica realizadas?
Toda a gente fala na sinistralidade laboral, mas ninguém actua.

Página 1081

6 DE MARÇO DE 1992 1081

Qual a intervenção dos centros de saúde? E das empresas? Quais os laboratórios para mediações ambientais? Que investimentos e que apoios?
O tempo foge e daqui a nove meses temos a integração plena.
Sabemos que no próximo dia 12 de Março, no quadro da presidência portuguesa, vai proceder-se, com pompa e circunstância, à inauguração do Ano Europeu da Higiene, Segurança e Saúde no Local de Trabalho. Infelizmente, também nesta matéria temos de dizer que, em relação à situação portuguesa, «o rei vai nu».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Salvada e Macário Correia.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, a sua intervenção foi interessante na medida em que o tema abordado é muito simpático e socialmente relevante - aliás, o Sr. Deputado é também um homem com uma simpatia especial e, portanto, dá um bom figurino à sua intervenção. Para além disso, devo dizer-lhe que a sua intervenção, do ponto de vista substancial, é muito injusta. É injusta, porque, se há governos que se têm preocupado com esta matéria - e o Sr. Deputado sabe-o seguramente -, tem sido este governo e os anteriores.
Em Portugal, porque muitas das nossas empresas são, de facto, obsoletas, os nossos trabalhadores, em certos sectores, têm deficiente formação profissional, daí também estarem sujeitos a alguma periculosidade devido a actividades e doenças profissionais.
Portanto, há um grande défice nessa área. Isso nós não contestamos. Mas já contestamos aquilo que é claramente uma injustiça, uma vez que o governo actual, como os anteriores, fizeram desta matéria um ponto fundamental dentro das prioridades e tiveram, inclusive, o cuidado de a incluir nos acordos sociais que celebraram.
Como o Sr. Deputado referiu - e bem -, já há uma lei que regula essas questões. É evidente que ela tem de ser materializada, pelo que estamos de acordo que há muita coisa ainda por fazer; no entanto, o quadro legal ou o quadro de intenções está balizado.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Instituto de Segurança e Higiene ainda não pôde ver a luz porque só se materializou a partir de Setembro ou Outubro do ano passado e, entretanto, houve um processo eleitoral naturalmente demorado com a formação do Governo, mas, neste momento, o Orçamento do Estado - que já foi aprovado pela Assembleia - prevê uma verba que vai dar vida ao Instituto.
Por outro lado, daqui a poucos dias, mais concretamente, a 12 de Março, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, vai transmitir - trata-se, pois, de algo que já está programado e, se calhar, hoje o Sr. Deputado falou para, de algum modo, poder dizer que se antecipa quanto a esta matéria - e informar sobre a existência de um calendário que já tem estabelecido, de modo que, este ano, não há dia nenhum em que não esteja prevista uma acção, de norte a sul de Portugal, do ponto de vista da formação nessas áreas, nomeadamente ligada a empresas e a questões concretas nessa matéria.
Inclusivamente, na Assembleia da República, por iniciativa do PSD, vai haver um seminário sobre segurança e higiene no trabalho, onde, seguramente, o Sr. Deputado estará e nos dará a honra de colaborar.
Portanto, a única coisa que quero dizer é que, por um lado, convergimos com as suas preocupações no sentido de que se trata de uma matéria importantíssima mas, por outro lado, não comungamos consigo quando diz que este governo, como os outros, tem prestado pouca atenção a esta matéria.
Trata-se, de facto, de uma das prioridades fundamentais nesta área social e assim irá continuar a ser.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha quer responder no fim, naturalmente, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr. Deputado Rui Cunha pelo facto de ter trazido aqui um tema bastante importante e, naturalmente, oportuno que se prende com a questão da saúde e da segurança nos locais de trabalho.
De resto, quero felicitá-lo por isso porque muitas vezes tenho dito que me preocupa o facto de alguns sindicatos não terem trazido para o debate político esta questão das condições de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho.
Acontece que, muitas vezes, vejo alguns sindicatos preocupados com uma acção política imediata que tem a ver com alguns objectivos partidários que, de um modo ou de outro, são veiculados dessa forma, em vez de se preocuparem com as condições reais em que os seus sindicalizados trabalham, muitas vezes sujeitos a poluições de vária ordem, do ruído, de águas, de alimentos, de falta de higiene, o que naturalmente se traduz em muitas baixas de trabalhadores por doença. Recordo aqui que são 3000 as baixas profissionais por surdez, por excesso de ruído, por deficientes condições de trabalho em que muitos, hoje, laboram nas várias profissões.
E não se pense só nas profissões de carácter operário, lembremos também aqueles outros profissionais liberais em várias áreas, inclusivamente na própria saúde, que têm deficiências nessas condições de trabalho.
Todavia, a intervenção aqui produzida deixa-nos avisados em relação a um conjunto de preocupações que foram levantadas, no que concerne às questões de preocupação em relação aos trabalhadores, aos doentes profissionais, mas nada diz sobre medidas a adoptar no que toca à prevenção e à promoção da saúde que, notavelmente, serão também necessárias para este debate político.
Aliás, recordo que, aquando da recente discussão do Orçamento do Estado para este ano, foram muitas as propostas aqui feitas, designadamente também pelo Partido Socialista, no sentido de aumentar a despesa pública na área da saúde, através da construção de mais unidades hospitalares ou através de um conjunto de mecanismos que subiam essa despesa pública sem alterar as condições de financiamento do sistema de saúde e as condições em que se faz a prevenção e a promoção da saúde.
Era nesse sentido que gostaria que o Sr. Deputado Rui Cunha pudesse complementar a intervenção que aqui fez, dando algumas informações acerca de como o Partido Socialista encara a promoção de iniciativas e de acções no campo daquilo a que se pode chamar a promoção da saúde, de modo que não se confunda a política de saúde

Página 1082

1082 I SÉRIE - NÚMERO 36

com doentes e hospitais, mas sim com a promoção da saúde de uma forma generalizada, com a participação activa de todos os cidadãos, para que cada um, informado e consciente, possa contribuir para a sua própria saúde e para a saúde pública em geral sem que isso se traduza necessariamente num aumento da despesa pública e em propostas orçamentais como as que discutimos aqui, há algum tempo atrás.
É esta, no fundo, a razão de ser desta pergunta: que outras medidas propõe, além das críticas que fez, para, de algum modo, combater os males que apontou?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Deputado Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis, tanto do Sr. Deputado Rui Salvada como do Sr. Deputado Macário Correia, aliás prezados amigos.
Efectivamente, se pelo simples facto de ter trazido estas questões vim contribuir para uma maior sensibilização de todos nós e da população portuguesa em geral, tanto dos sectores sindicais como dos empresariais, o nosso objectivo foi conseguido.
Aliás, o nosso papel nesta Casa não é só o combate, salutar e legítimo, entre as várias forças políticas aqui representadas mas é, sobretudo, o combate a favor das aspirações do povo português, e é para isso que o povo português nos elege: exactamente para virmos ao encontro das suas aspirações e das suas necessidades. Posto isto, se todos os dias conseguirmos atingir uma quota parte desse objectivo temos, com certeza, a nossa missão a ser cumprida diariamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Salvada que temos graves problemas com empresas obsoletas, etc. Estou absolutamente de acordo consigo em tudo o que disse.
Aliás, ainda há bem poucos meses atrás, estive numa empresa de dimensão nacional, num concelho limítrofe de Lisboa, onde fui encontrar um compartimento exíguo no qual uma potente máquina trabalha vinte e quatro horas por dia e onde três trabalhadores - cada um com um turno de oito horas - dão assistência permanente à máquina no meio de um barulho ensurdecedor, sem o mínimo de condições, sem terem sequer uns tampões nos ouvidos. Isto é, de facto, perfeitamente inconcebível!
Ora, o Sr. Deputado Macário Correia lembrou, precisamente, os inúmeros casos de surdez que acontecem frequentemente e, de facto, não é já possível concebermos que se continue a trabalhar nestas condições.
Também sabemos que Roma e Pavia não se fizeram num dia, que é impossível de um dia para o outro obstar-se a todos estes problemas. Mas, na nossa perspectiva, o que tem faltado é uma maior acção de sensibilização, e foi, de facto, algum défice nessa acção de sensibilização que levou a que pudessem ter surgido más candidaturas ao PEDIP, fazendo com que as suas verbas não fossem totalmente aproveitadas como poderiam ter sido, com vantagem para todos nós.
Quanto à questão da promoção da saúde, também aí estou 100 % de acordo com o Sr. Deputado Macário Correia, pois é na área da promoção e da prevenção que temos de atalhar todo o problema da saúde em Portugal.
Ainda na semana passada tivemos ocasião de estar todos juntos no Hospital de Garcia de Orta, uma magnífica unidade hospitalar, mas onde constatámos que a urgência, passados meia dúzia de dias da sua abertura, já começa a estar estrangulada. Ora, quando a urgência estrangula, estrangula todo o hospital. É que o problema não está nas urgências mas está a montante das urgências: está nos cuidados primários, na promoção da saúde e na prevenção da doença.
Pensamos que esta área da saúde ocupacional é uma das áreas em que se pode fazer protocolos de acordo entre as ARS e as empresas, onde se pode tomar uma série de medidas de carácter preventivo que vêm, de facto, reduzir os custos do Serviço Nacional de Saúde. É, pois, através destas medidas promocionais da prevenção que os custos poderão ser reduzidos no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, já não é a primeira vez que, nesta Casa, me tenho batido contra o egocentrismo da hospitalização, sem pôr em causa, como é evidente, que necessitamos de continuar a ter unidades novas, unidades onde os avanços tecnológicos sejam patentes, para bem da saúde de todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.
Antes de passar à ordem do dia, quero saudar um grupo de alunos da Escola Secundária de São Pedro do Sul, que se encontra nas galerias.

Aplausos gerais.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Martins Goulart, do PS, por um período de oito meses, a partir de 1 de Março corrente, Correia de Campos, do PS, por um período de 3 a 29 de Março corrente, inclusive, e Agostinho Lopes, do PCP, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 5 de Março corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Rui Ávila, José Eduardo Reis e Luís Carlos Martins Peixoto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vai ser lido um novo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 13.º Juízo, 1.ª Secção, processo n.º 2503 do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,

Página 1083

6 DE MARÇO DE 1992 1083

a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Amaral a depor, como testemunha, no âmbito do processo acima referenciado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.º 4/VI, do PCP - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mediante recurso a um dos dois agendamentos a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito nesta sessão legislativa, a Assembleia da República vai pronunciar-se sobre a questão transcendente dos direitos dos trabalhadores. E dizemos transcendente porque assim a considera a Constituição da República quando os insere no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Transcendente ainda porque a realidade social existente e os efeitos nefastos do pacote laboral reclamam que se traga para a ordem do dia o nosso projecto de lei de revogação e alteração ddas suas normas mais gravosas.
Desejoso de considerar tal questão arrumada, o PSD não quer este debate, na medida em que assinou de cruz as autorizações legislativas de onde emanaram os diplomas e as alterações radicais nos processos de despedimento colectivo, no despedimento por inadaptação, no alargamento do período experimental, na desregulamentação dos horários de trabalho, no regime das comissões de serviço, das férias e dos turnos.
Quer considerar arrumada a questão, porque o Governo ensaia já nova ofensiva na área da legislação laboral, nomeadamente a imposição da arbitragem obrigatória limitadora de liberdade de negociação e do direito à greve. E porque são muitos, são milhares de trabalhadores a compreenderem e a sentirem agora aquilo que denunciámos e para que alertávamos em 1988 e 1991 nos debates das autorizações legislativas.
Nunca será um debate esgotado nem sequer repetido. Face ao posicionamento classista do Governo, nenhum acordo ou pacto ou concertação será duradouro porque o antagonismo de interesses, mais tarde ou mais cedo, faz ressurgir no mundo do trabalho novos factos e novos conflitos.
A vida está a demonstrar a razão que nos assistia quando, no princípio da década de 80, desta tribuna afirmávamos, em relação ao pacote laboral, que as classes possidentes inconformadas com as parcelas do domínio perdido resultantes de Abril e da luta reivindicativa dos trabalhadores, nunca abdicariam de procurar recuperá-las por via legislativa ou exercitando a força que lhes advém do poder económico. Anos mais tarde, na discussão da lei dos despedimentos não estivemos sozinhos nesta análise. Como afirmava o Deputado do Partido Socialista Torres Couto: «Algumas das soluções contidas no decreto-lei do Governo, a entrarem em vigor, desequilibrariam ainda mais de forma inaceitável a relação entre o trabalhador e o empregador, concebendo a este todo o poder para decidir sobre o destino daquele.» Parece mentira, mas é verdade!
Por isso, a Constituição não quis ser neutra e insere na sua parte mais nobre o direito ao trabalho e à segurança no emprego, os direitos ou liberdades sindicais e das comissões de trabalhadores.
Acusamos o Governo de ter subvertido esta opção constitucional através do pacote laboral, sacralizando o império do lucro e do privilégio em desfavor do trabalho com direitos.
Acusamos o Governo do PSD de assumir o papel dúplice de Pilatos e de Herodes, lavando as mãos onde se exige a responsabilização e intervenção do Estado para defender os trabalhadores e, simultaneamente, acentuar o seu intervencionismo legislativo para facilitar a vida ao patronato.
Fê-lo nas alterações à lei dos despedimentos quando revogou o decreto que reconhecia a protecção especial e natural aos representantes eleitos pelos trabalhadores e se desresponsabilizou nos processos de despedimento colectivo.
Não tardou que as entidades patronais, em nome das reestruturações, de dificuldades conjunturais ou resultantes da sua má gestão, desencadeassem despedimentos colectivos em massa, escolhendo como alvos preferenciais os representantes dos trabalhadores.
No sector têxtil, no sector do vestuário, do calçado, na Automática Eléctrica Portuguesa, na Seagate, na Siemens, o Governo limitou-se a assistir ao desfecho dos despedimentos agindo a posteriori com medidas sociais mitigadas.
Este sentimento de mãos soltas para exercer o poder discricionário começa a criar situações escandalosas que não são comportáveis em democracia. O caso concreto do processo de despedimento na DIALAP empresa lapidadora de diamantes, única em Portugal, é paradigmático.
Cento e trinta e seis trabalhadores, ou seja 50 %, quase todos ligados à produção e com profissões altamente qualificadas receberam pelo porteiro a informação de que constavam de uma lista para serem despedidos.
Um dia antes a administração envereda por um processo de lock-out proibindo a entrada na empresa dos que constavam e não constavam da lista, situação só ultrapassada pela acção sindical junto da Inspecção-Geral do Trabalho.
O IPE, com 85 % do capital social da empresa, recusa-se a intervir no processo. O Ministério do Emprego limita-se a assistir passivamente ao curso das coisas. No entanto, a empresa dispõe de potencialidades económicas capazes de ultrapassar dificuldades conjunturais. E ali estão aqueles trabalhadores, alguns deles que durante anos tinham confiado na concertação e na paz social, surpreendidos pela decisão brutal e de despedimento, sem possibilidade de exercer a sua profissão noutro emprego, novos demais para a reforma, velhos demais para recomeçar tudo de novo, enquanto o País perde um capital da experiência altamente qualificada destes lapidadores de pedras preciosas.
O PSD lamenta. Mas lamenta só e agora. Atirou a pedra e agora esconde a mão na medida em que votou a favor da lei que incentiva os objectivos patronais permissivos a estas situações dramáticas para os trabalhadores. Por muito contraditório que pareça, ali estão naquelas galerias homens despedidos que num passado recente avalizaram com o seu voto aqueles que, hoje, naquela bancada, votam contra o seu direito ao trabalho, contra

Página 1084

1084 I SÉRIE - NÚMERO 36

soluções que visam corrigir os entorses da lei dos despedimentos. Hoje os trabalhadores da DIALAP lutam e resistem e não hão-de esquecer. Não se conformam com lamentos mais ou menos piedosos, querem solidariedade e soluções socialmente justas, querem o seu direito ao trabalho.

Aplausos do PCP.

Neste momento, verificam-se manifestações do público presente nas galerias aplaudindo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Atenção, o público que está nas galeria não pode manifestar-se.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, para além de procurar revogar e alterar alguns normativos mais gravosos da lei dos despedimentos, tem também a incidência revogatória sobre alguns aspectos dos diplomas emanados do mais recente pacote laboral que a minha camarada Odete Santos desenvolverá.
Na medida em que o governo do PSD os manteve «congelados» até à realização das eleições de 6 de Outubro, torna-se evidente que as suas consequências estão ainda longe de atingir toda a sua dimensão. Mas existe já um dado irrefutável. Em quase todas as mesas de negociação da contratação colectiva que se estão a realizar, o patronato não só se limita a propor baixos aumentos salariais como tenta incluir nos contratos as principais malfeitorias dos decretos que tratam da flexibilização dos horários, do alargamento do período experimental e da mutilação do irrenunciável direito a férias, enquanto o Governo adia, limita ou descaracteriza compromissos, e medidas positivas que serviram de engodo ou contrapartida aos subscritores sindicais do Acordo Económico e Social de 1990.
Num debate posteriormente aqui realizado na Assembleia da República, enxofrou-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social contra a nossa previsão de que a pressa do Governo residia no pacote laboral, naquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores.
Não era necessário ser profeta! A redução do horário semanal de trabalho (mesmo para as quarenta e três horas) não foi considerado pelo Governo. As medidas previstas para o crescimento dos salários e prestações sociais, para a segurança social e higiene e segurança e para a justiça do trabalho foram adiadas, o que torna mais inaceitável o recente acordo de 15 de Fevereiro subscrito pela UGT.
São muitas e profundamente justas as críticas dirigidas pelos trabalhadores e pela opinião pública à UGT pela postura assumida face ao acordo, postura que foi de cumplicidade activa e de clara submissão ao objectivo central do Governo e do patronato que era conseguir em 1992 um «acordo» de contenção salarial.
O acordo é de tal forma negativo e foi «cozinhado» com tanta pressa que, ainda hoje, não foi encontrada a redacção final do texto, nem se sabe (ou não se quer saber) como consagrar, em termos de real eficácia, a anunciada promessa de que nenhum trabalhador da Administração Pública receberá menos de 10 % de aumento salarial, visto que a respectiva portaria salarial não foi revogada. Ferida foi também a própria liberdade de negociação de contratação colectiva já que a publicação da portaria surgiu no eixo do processo de negociação em curso.
O acordo não assegura o crescimento dos salários, nem os ganhos de produtividade, nem qualquer aproximação, aos salários médios da CEE e, muito menos, cumpre as promessas feitas por Cavaco Silva na campanha eleitoral.
Ninguém acredita no referencial de 8 % de inflação para 1992. O próprio acordo admite o nível de 9 %. É inadmissível que o salário mínimo tenha sido fixado em 44 300$, o que representa um aumento de apenas 10,9 %. É chocante atribuir-se um aumento de 9,75 % a 10 % para as prestação sociais, o que, no caso do abono de família, se traduz num aumento de 200$.
Não consagra os compromissos assumidos pelo Governo em 1991, em matéria de duração do tempo de trabalho, os quais impunham que o Governo já tivesse legislado o limite máximo semanal de quarenta e três horas, devendo todos os sectores que trabalham mais de quarenta horas semanais ver reduzido o seu horário em uma hora na semana.
O acordo de 27 de Fevereiro de 1992 silencia medidas positivas do acordo de 1990, valida e capitula perante aquilo que era profundamente negativo para os trabalhadores. E não há nenhuma declaração, anúncio pago ou subterfúgio que valha já que o Governo se encarregou de clarificar a polémica do conteúdo globalmente positivo ou negativo dos acordos estabelecidos e aqui classificados na semana passada pelo PSD em declaração política como pactos sociais.
Onde se lia reestruturação e modernização vê-se despedimentos em massa. Onde se lia flexibilização dos horários vê-se a tentativa de aplicar cinquenta horas semanais e, nalguns casos, como no sector da construção civil, cinquenta e quatro horas por semana durante o Verão; onde se lia alargamento do período experimental vê-se a aplicação de um expediente pior que o contrato a prazo; onde se lia despedimento por inadaptação vê-se o método de afastar homens e mulheres que estão a prestar o último quartel de uma vida inteira de trabalho. No pacote laboral o Governo quis o bife esquecendo até o modesto prato de lentilhas.
Ao potenciar o poder discricionário do patronato nas relações de produção, o governo do PSD cria novos focos de injustiça social, acentua as discriminações e desigualdades e condiciona a sua própria legitimidade e credibilidade na proclamação da necessária dimensão social da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 4/VI consubstancia um compromisso do PCP perante a Assembleia da República e perante os trabalhadores portugueses. Mas, sendo isso; também é mais do que isso. É um projecto validado por cerca de 500 organizações de trabalhadores que através de pareceres enviados à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, durante o processo de consulta pública, quiseram demonstrar a este órgão de soberania que o pacote laboral contraria a justiça social, cria novas inseguranças no mundo do trabalho devendo ser arredado do nosso edifício jurídico-laboral.
Tem a consciência de que dos seus direitos, as suas aspirações não se materializam por decreto, mas com o saber da experiência, cimentado por muitas décadas, a sua luta, as suas reivindicações, terão tanto mais êxito quanto mais a legislação acolher as suas conquistas, as suas realizações e os seus direitos.
O Governo do PSD é hostil a estes objectivos. Os Deputados da maioria seguem a sua orientação. Mas correm o risco de transformar esta Casa numa redoma desligada do mundo do trabalho e surda às razões que assistem aos trabalhadores.

Página 1085

6 DE MARÇO DE 1992 1085

O projecto de lei do PCP constitui, simultaneamente, um alento e um desafio.
É que, para além do resultado final deste debate, haverá sempre homens e mulheres a persistir e a lutar não para morrer de pé mas para viver de pé, como protagonistas de um Portugal onde a justiça social se inscreva na Constituição e se materialize na vida da nossa sociedade.

Aplausos do PCP, do Deputado do PS Rui Ávila e do Deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este projecto de lei do Partido Comunista Português apareceu agendado e tudo configura, de facto, um autêntico tiro de pólvora seca.
Olhamos para as bancadas e vemos a atenção que é dada a este projecto de lei. Mesmo em relação a discussão pública que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu como muito apreciada pelos sindicatos, inclusivamente, o número que referiu, contraponho-lhe dizendo que apenas 55 sindicatos, a Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses (CGTP) e mais uma ou duas federações, salvo erro, responderam. Isto é, dos 400 sindicatos portugueses apenas cerca de 60 sindicatos - como o Sr. Deputado sabe, as comissões ou as secções sindicais não têm legitimidade, em termos legais, para o fazer, porque não são consideradas associações sindicais - se preocuparam em responder à discussão pública do vosso projecto de lei. Isto mostra o grande alarmismo que estes diplomas lançaram na classe laboral portuguesa...
Como o Sr. Deputado sabe, estes diplomas foram acordados em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. É evidente que os partidos tem toda a legitimidade para questionar esses diplomas e para terem posições próprias. É certo que o Partido Comunista Português - e isso honra lhe seja feita - é contra a concertação social e a favor da oposição clara entre trabalhadores e empregadores e, portanto, tem legitimidade política para aqui tomar essas posições de acordo com a sua tradição.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se pensa que no Conselho Permanente de Concertação Social, onde estão elementos do Governo, das associações patronais e onde estão elementos que podem não ter a sua leitura política e social das questões, mas que são dirigentes sindicais eleitos por centenas de milhares de trabalhadores, é tudo gente de direita, gente que está ali a «cozinhar», a «comer», a «partir a espinha» dos trabalhadores portugueses. Gostaria que me respondesse a esta questão.
Um outro aspecto que queria referir e que mostra o vazio deste projecto de lei é a necessidade que o Sr. Deputado sentiu de num vastíssimo pacote laboral, num leque vastíssimo de matérias, se cingir ao caso concreto da empresa DIALAP.
Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que me parece que fez mal em agarrar essa temática, porque o Partido Comunista revelou um grande oportunismo político.
A Comissão de Trabalhadores da DIALAP foi recebida nesta Assembleia pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Eu próprio recebi essa Comissão e, no final da reunião, sugeri - perante a debandada dos outros elementos do grupo de trabalho composto por vários partidos entre os quais estava o Partido Comunista - iniciativas substanciais, concretas e palpáveis, para resolver os problemas dos trabalhadores da DIALAP. Estamos e temos estado a trabalhar nisso.
Não precisamos, pois, de vir aqui, para a tribuna, fazer o papel que o Sr. Deputado fez. Afinal, o que Sr. Deputado fez foi um discurso para as galerias, à procura de dividendos políticos e, em substância, o Partido Comunista, provavelmente, não fez nada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, em primeiro lugar, tenho de fazer-lhe um reparo, porque acabou por fazer uma leitura restritiva e foi pena que a Mesa - entenda isto como uma crítica - não tivesse, pelo menos, distribuído o relatório da Comissão, na medida em que nele consta o resultado da consulta pública feita pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família - e tem de constar, como a Sr.ª Presidente sabe -, assim como do projecto de lei em anexo, já que não pode haver qualquer discussão, na Assembleia da República, sobre legislação de trabalho sem vir em anexo o resultado dessa mesma consulta pública.
Mas, como a Mesa não o leu nem o distribuiu, de uma forma muito sintética permita-me que lhe diga que não foram só 55 sindicatos, não foi só uma confederação, mas, também, 13 federações, 7 uniões distritais, 278 comissões sindicais e intersindicais, 112 comissões de trabalhadores e outras.
Sr. Deputado Rui Salvada, gostaria de lhe dizer que tenha cautela com essa argumentação! O Sr. Deputado atirou com o número de 400 sindicatos existentes no País. Quem havia de dizer que os Deputados da maioria, que estilo constantemente a encher a boca com a maioria do povo português que votou neles, se esqueçam que dois terços dos portugueses não votaram no PSD e que, no entanto, se arrogam de terem tido a maioria dos votos.
Creio que essa leitura que os senhores estão a fazer é perigosa, tendo em conta que a consulta pública que foi realizada é bastante significativa e que corresponde, quer os senhores queiram quer não, a uma das maiores consultas públicas até hoje realizadas por esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

É evidente, Sr. Deputado, que, quando se tratou da discussão da alteração legislativa, muitas organizações de trabalhadores se pronunciaram contra a autorização legislativa que o seu governo trouxe a esta Assembleia.
Só que os Srs. Deputados querem, de facto, silenciar um debate que é importante e que está a atingir hoje o mundo do trabalho. É preciso ter, no mínimo, «lata» para, com uma bancada vazia, dizer que o debate não tem interesse por causa disso mesmo.
Sr. Deputado, não acha que esse é um argumento demasiado pobre ou, pelo menos, hipócrita? Temos a certeza de que, quando chegarmos à votação do nosso projecto de lei, os Srs. Deputados que estão lá fora estarão aí para o derrotarem!...

Aplausos do PCP.

Portanto, isso é que conta em termos políticos. Não é que os senhores me oiçam ou não!... Isso não me preocupa, mas, sim, o desvalorizar a Assembleia da Repúbli-

Página 1086

1086 I SÉRIE - NÚMERO 36

ca, ou seja, abandonar esta Casa durante o debate e vir aqui só às 18 ou 19 horas da tarde para votar.
Quanto ao caso concreto da empresa DIALAP, Sr. Deputado, nem que fosse só um trabalhador. Tenho o direito de levantar aqui, na Assembleia da República, a voz daqueles que não conseguem chegar a este Plenário, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao IPE, onde o PSD tem responsabilidades porque o Governo, ou seja, estes trabalhadores, os seus representantes - que não encontram respostas da parte do Governo - tem o direito de que aquela tribuna sirva para fazer eco da sua luta, das suas reivindicações, na medida em que se tratam de 136 trabalhadores que estão despedidos numa situação especial, Sr. Deputado.
Apontei para aquelas galerias, porque estão ali homens que votaram no PSD, que votaram no Partido Socialista e no Partido Comunista - isso é evidente -, mas o que lhes custa é que hoje são novos de mais para irem para a reforma e velhos de mais para arranjar emprego. Não são serralheiros, não são trabalhadores da construção civil que possam arranjar emprego na outra empresa ao lado. São lapidadores de diamantes da única empresa existente em Portugal e que, hoje, vão ser atirados para a precariedade, não sabendo do seu futuro.
O seu governo não responde a nenhuma destas questões concretas que aqueles homens e aquelas mulheres aqui colocam.

Aplausos do PCP.

Portanto, fizemos bem em trazer a esta Assembleia as suas aspirações e as suas reivindicações.
Quanto à questão do Conselho Permanente da Concertação Social, Sr. Deputado, com certeza que não me ouviu dizer que aquilo era tudo gente de direita que está feita com o Governo. Não disse isso! A afirmação é sua. Mas é evidente que numa câmara política temos de fazer a apreciação política dos acordos estabelecidos que têm a ver com os direitos e os interesses dos trabalhadores. Aliás, também não caia nessa contradição. É que, na semana passada, um porta-voz do PSD veio aqui fazer uma declaração política, tecendo grandes proclamações e louvores ao acordo económico e social e, digamos, saudar a parte que capitulou perante os interesses do Governo.
Neste caso concreto, o mal não é estar no Conselho Permanente de Concertação Social, Sr. Deputado. Os que representam os interesses dos trabalhadores não têm, como é evidente, de representar os interesses do patronato e do Governo. Eles foram eleitos por milhares de trabalhadores para representar os seus interesses e não os do seu Governo e do patronato. Por isso, esta é uma falsa questão.
O Conselho Permanente de Concertação Social existe, as organizações sindicais estão lá de livre vontade, mas também têm o direito de dizer «não» a acordos contrários aos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o reparo feito há momentos, neste momento, apenas posso informar a Câmara de que o processo chegou à Mesa capeado por um ofício assinado pela Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, incluindo um relatório da autoria do Sr. Deputado, mas não o resultado da consulta pública sobre este projecto de lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio ter ouvido, por parte da Sr.ª Presidente, a afirmação de que não consta do relatório o resultado da consulta pública...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, do processo não consta o resultado da consulta pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Do relatório que foi distribuído, Sr.ª Presidente?! Nesse relatório está o resultado da consulta pública!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o processo que foi entregue à Mesa, repito, capeado por um ofício assinado pela presidente da Comissão, inclui um texto do relatório da sua autoria, o qual diz que se pronunciaram sobre o projecto determinadas entidades, mas não inclui o resultado, ele próprio, da consulta pública. A Mesa não dispõe desse documento que seria, provavelmente, anexo ao relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de um minuto e trinta segundos, cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP o tempo que disponibilizou para aumentar o tempo que me estava atribuído.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, apresentado pelo PCP, pretende repor normas de justiça e equidade onde os trabalhadores passaram a ser tratados exclusivamente como mercadoria, em condições de concorrência que põem em causa a dimensão social do trabalho, sem respeito pelo trabalhador como ser humano, mas como simples peça de lucro, como o prova a dramática situação dos trabalhadores da DIALAP, aqui presentes e que saúdo.
O Governo chama às exigências de protecção do trabalhador conservadorismo, que poria em causa o seu hipermodernismo europeu. Eu, neste âmbito, confesso-me um conservador incurável.
A orientação geral que tem sido imprimida à legislação do trabalho tem-se caracterizado pela fragilização dos trabalhadores em relação à empresa e ao mercado do trabalho.
É com apreensão que constatamos que também na Europa se vão agravando as condições de trabalho, nomeadamente através da sua desregulamentação, contrariando a Europa dos cidadãos e a tão anunciada coesão social. A Conferência de Maastricht mostrou como a Europa é, cada vez mais, para os patrões, os grandes patrões naturalmente, e cada vez menos para os cidadãos e para os trabalhadores.
O governo de Cavaco Silva aproveitou avidamente as indefinições e as ambiguidades europeias para reforçar as posições governamentais antagónicas à coesão social, bem expressas no pacote laboral e no incumprimento das promessas eleitorais.
As declarações sobre coesão económica e social tiveram, ainda agora, o contraponto do chamado acordo do Conselho Permanente de Concertação Social, a que falta a legitimidade de formalização em plenário, contando

Página 1087

6 DE MARÇO DE 1992 1087

apenas com a triste muleta oferecida por Torres Couto no já famoso tinir de cálices que soou afinal a dobre de finados do próprio acordo - vejam-se as movimentações e lutas havidas e anunciadas.
Com efeito, como aliás referiu o Sr. Presidente da República, nunca as diferenças sociais foram tão grandes.
O governo de Cavaco Silva não conhece, de modo algum, a linguagem da concertação, mas apenas a linguagem da «compatronização».
Também o excesso de tempo de trabalho penaliza gravemente os trabalhadores.
O direito à preguiça, de que os Srs. Deputados tão bom uso sabem fazer, já no século passado foi teorizado para os trabalhadores como objectivo dos estádios mais desenvolvidos das sociedades. A redução do horário de trabalho semanal para quarenta horas é também de uma absoluta necessidade pelo respeito ao direito ao lazer dos trabalhadores, pelo papel positivo no emprego e pelos evidentes benefícios para um tecido social em lenta dissolução, com os trabalhadores cada vez mais enredados numa camisa de forças - horário de trabalho, distância da habitação, deficiências dos transportes, insuficiência e carestia da rede de creches -, que tem como consequência a rotura dos laços familiares, a debilitação psíquica dos trabalhadores e a fragilidade da educação e do relacionamento, abrindo a porta à marginalidade e ao consumo de droga pelos menores.
As alterações e revogações propostas à legislação laboral defendem tão-só o direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego, contribuindo para a estabilidade social e também política no nosso país.
Se o PSD defende ser bom para os trabalhadores o que é bom para a empresa, talvez seja capaz de fazer o esforço de completar sensatamente este seu raciocínio e considerar bom para a empresa aquilo que é bom para os trabalhadores.
Votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP, que conta, aliás, com o maior número de sempre de apoios expressos por comissões de trabalhadores, organismos de trabalhadores e sindicatos.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura procedeu esta Câmara a debates diversos sobre as medidas propostas pelo Governo no âmbito do que publicamente se veio a conhecer como pacote laboral. Essa matéria - a que se referia a proposta de lei de autorização legislativa n.º 176/V - incluía o estabelecimento do regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Não retomaremos aqui - mas recordamo-lo - a nossa discordância quanto à forma de apresentação pelo Governo, em tempo, de tais propostas, com recurso a um pedido de autorização legislativa desacompanhado dos textos propostos para os diferentes diplomas.
O Partido Socialista teve, então, oportunidade de expressar publicamente - e também nesta Câmara - a sua posição inequívoca quanto a esta matéria. E fê-lo, quanto a algumas das matérias em discussão, apresentando projectos de lei alternativos, que, no entanto, não vieram a ser discutidos e muito menos aprovados mas que, em devido tempo e quando o considerarmos oportuno, retomaremos.
O projecto de lei n.º 4/VI, hoje em discussão, propõe a revogação e alteração das normas mais gravosas do chamado «pacote laboral», visando desde logo revogar, pura e simplesmente, o Decreto-Lei n.º 400/91, relativo aos despedimentos por inadaptação do trabalhador, bem como o Decreto-Lei n.º 404/91, que estabeleceu o regime jurídico do trabalho em comissão de serviço.
Mais, propõe alterações legislativas tendentes a revogar as normas em vigor sobre a duração do período experimental decorrentes do Decreto-Lei n.º 403/91, repondo os dispositivos que, sobre esta matéria, se encontravam estatuídos no Decreto-Lei n.º 64-A/89. Aproveita ainda este projecto de lei para propor a revogação de todas as disposições deste diploma legal sobre extinção de postos de trabalho e finalmente apresenta propostas de alteração ao regime jurídico das férias estabelecido nos Decretos-Leis n.ºs 874/76 e 397/91.
Na discussão a que se procedeu na anterior legislatura teve já o PS oportunidade de afirmar a sua posição quanto às matérias propostas na autorização legislativa, de que resultaram os diplomas legais hoje objecto de propostas de revogação ou alteração. E sendo tais propostas emergentes do chamado «acordo económico e social», renove-se a posição do PS quanto a este acordo, aliás, por mim próprio já expressa em intervenção na anterior legislatura. O PS considerou então o acordo globalmente positivo, mas com tal apreciação não se demitiu nem jamais se demitirá de ter em relação a todas as matérias em apreço a sua apreciação e posição próprias.
Por outro lado, se considerarmos ser útil para o País e para os Portugueses que se procurem os consensos em diálogo e concertação social entre o Governo e os parceiros sociais, não deixaremos nunca de reconhecer que o Governo e a Assembleia da República, sendo sedes diferentes de apreciação e discussão da legislação de trabalho, não devem nunca ser concorrenciais e será sempre importante que esse consenso se procure e faça nesta Casa, orgão representativo e detentor de competência quanto a esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Propõe o projecto de lei em discussão a revogação simples do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação, estatuído no Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro.
O direito à segurança no emprego é um valor constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, reconhecendo-se-lhe assim prevalência relativamente a objectivos como sejam a reconversão ou a modernização tecnológica, rentabilidade empresarial ou mesmo direitos ou interesses da entidade patronal. Havendo efectiva tutela constitucional da segurança do emprego - e a propósito veja-se o artigo 53.º da nossa Constituição -, temos presente o entendimento de que o Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional não terá versado incisivamente sobre a figura da inadaptação como causa da cessação do contrato de trabalho, mas, sobretudo, quanto à figura da inaptidão do trabalhador após o período experimental.

Página 1088

1088 I SÉRIE - NÚMERO 36

A inadaptação é - como se compreende - uma figura substancialmente diferente, pois que pressupõe a introdução de modificações tecnológicas no posto de trabalho, recaracterizando-o assim de modo diferente.
A questão essencial é a de saber como conseguir compatibilizar a garantia de segurança no emprego com o direito do trabalhador com a funcionalidade dessa mesma garantia, assente fundamentalmente na impossibilidade de subsistência do vínculo laboral nas condições e com os fundamentos antes prescritos. O que nos levaria eventualmente a considerar, pois que se trata de impossibilidade interveniente e superveniente na pendência do contrato de trabalho já válido e em vigor, estarmos provavelmente mais próximos da figura de caducidade do que propriamente da de cessação do contrato por justa causa.
Aliás, o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na anterior legislatura, com os votos do PSD e do CDS, resvalava já para considerar a cessação do contrato de trabalho por inadaptação como uma nova forma de justa causa. E acrescentava nesse parecer, candidamente, a este propósito: «Trata-se de uma forma até de fortalecer o tecido empresarial e consequentemente garantir mais postos de trabalho e segurança no emprego.» .
O PS não vê qualquer razão para alterar a sua posição nesta matéria. Consagrar em regime jurídico a cessação do contrato de trabalho por inadaptação não foi, nem será, a forma adequada para resolver os problemas de gestão de recursos humanos das empresas e enfrentar a necessária e urgente reconversão e modernização tecnológica.
O regime de trabalho em comissão de serviço, previsto no Decreto-Lei n.º 404/91, também merece do PS sérias reservas.
Desde logo, porque o regime proposto é, aliás, aprovado nesta Câmara aponta como meio disponível para a generalidade da gestão das empresas modelos que vêm sendo praticados em serviços públicos de forma nada interessante para os trabalhadores.
É inegável que para incentivar a modernização importa encontrar formas de flexibilizar, controladamente, a relação de trabalho, sobretudo quando o exercício de funções pressupõe uma relação de proximidade e confiança entre o empresário e o trabalhador. Só que tal nunca poderá significar que se aceitem regras como a de tornar tal contrato caducável por incumprimento de objectivos aceites pelas partes mesmo que esse incumprimento resulte de factores externos e não dependentes da vontade do trabalhador; ou, então, que se conceba a figura do secretariado pessoal sem que exista um enquadramento genérico de funções, seus atributos ou competências.
Relativamente à questão do período experimental, diga-se que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 403/91 tem como primeira preocupação não o da formação ou valorização de quadros mas o de proteger certas relações de poder nas empresas. É óbvio que será sempre preferível acentuar a relevância do período experimental no sentido de que, por esse meio, se possa evitar o recurso a formas atípicas de contrato de trabalho, como seja a de prestação de serviços ou de contrato temporário.
Só que não crê o PS que haja justificação razoável para o dilatar desnecessário do período experimental, designadamente no que concerne às pequenas empresas, o que poderá constituir um contributo negativo e inaceitável para a precarização dos vínculos contratuais, à semelhança, aliás, do acontece em outros regimes.
Na anterior legislatura o PS apresentou um projecto de lei sobre o regime jurídico das férias, que não é, seguramente, o contido no Decreto-Lei n.º 397/91, para o qual hoje se propõem algumas alterações.
Em sede de especialidade retomaremos, eventualmente, para discussão tal projecto de lei e aqui ressaltamos apenas uma questão essencial, constante, aliás, das propostas de alteração hoje apresentadas: a garantia do gozo efectivo de férias, tendo em vista as suas relevantes finalidades de recuperação e realização pessoal dos trabalhadores, o que significa que não aceitamos nem admitimos que o gozo de férias seja trocado por qualquer compensação de natureza económica.
Igualmente em sede de especialidade se apreciarão, circunstanciadamente não apenas os fundamentos mas também as consequências das revogações propostas do regime de extinção de posto de trabalho e do regime jurídico do despedimento colectivo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 64-A/89, com a retoma, em vigor, do Decreto-Lei n.º 372-A/75.
Diremos agora, e tão-só, nos parecer inadequada a inclusão no projecto de lei hoje em discussão de toda esta problemática, sobretudo quando não resulta de iniciativas inovadoras e adequadas ao movimento real das empresas e à evolução, também qualitativa, dos direitos dos seus trabalhadores mas, antes, se limita a propor a reentrada em vigor de diplomas legislativos que fizeram a sua época há quase 17 anos.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS não vislumbra nenhuma razão objectiva para modificar a sua posição relativamente a propostas contidas no chamado «pacote laboral» e vertidas nos decretos-leis, hoje em discussão, que foi, recordo, a de não apoiar as medidas nele contempladas.
Há muito trabalho a fazer, quer no domínio da verdadeira modernização das empresas, quer no aperfeiçoamento das relações e normas laborais. O crescimento dos salários continua muito aquém do crescimento da produtividade e bem assim dos níveis europeus. A participação do trabalhador na modernização tecnológica e diversificação do produto e mercado não é acautelada. O contrato de trabalho e a negociação colectiva continuam a reger-se por soluções inadequadas e uniformes, que importa ponderar em função das empresas, dos sectores e mesmo das regiões.
Estas e outras questões mobilizarão o interesse do PS nesta legislatura num esforço necessário para a valorização do homem e da mulher trabalhadores portugueses para assim podermos apostar numa empresa mais dinâmica e europeia, assegurando também um conjunto de direitos e liberdades, que são fundamentais e que jamais prescindiremos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.ª fez uma intervenção que é normal no Partido Socialista, porque, como disse, procura ir ao encontro das questões que o PS colocou aquando do debate na Assembleia da República do conjunto de diplomas sobre a legislação laboral, que são hoje postas em causa por este projecto de lei do Partido Comunista Português.

Página 1089

6 DE MARÇO DE 1992 1089

Todos sabemos, como já aqui foi referido, que essas alterações à legislação laboral resultaram do amplo consenso no Conselho Permanente de Concertação Social, onde trabalhadores, empresários e Governo entenderam que um conjunto de medidas legislativas, não apenas na área da legislação laboral mas também na da formação profissional, higiene e segurança no trabalho, eram importantes não para os trabalhadores, para as empresas, para o Governo ou para o partido A, B ou C, mas, ao fim e ao cabo, para a modernização do nosso país. Isto foi objecto de reconhecimento público e não apenas pelos parceiros sociais que subscreveram esse acordo económico e social, mas também por aqueles que à última da hora não o puderam subscrever.
O Sr. Deputado sabe que a CGTP, a quarenta e oito horas da celebração deste acordo, estava disponível, pela voz dos seus principais responsáveis, para assinar esse acordo? E só porque houve interferência, ingerência, do comité central de um partido político é que à última da hora houve o arrepio de caminho da direcção da Intersindical para subscrever o acordo.

Risos do PS e do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado tem procuração do PCP?!

O Orador: - A não ter acontecido isso, poderíamos estar em presença de um acontecimento histórico, que acabou por suceder, porque, passados uns meses, essa mesma central sindical veio a subscrever dois acordos importantes, um no domínio da formação profissional e o outro no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho.
Portanto, penso que esse acordo, para além do que referi e tendo em conta outros aspectos, designadamente os ganhos que se verificaram em termos salariais em 1991, que também, aquando da celebração desse acordo, muitas vozes se ergueram aqui contra a possibilidade de os seus objectivos serem alcançados - e todos sabemos que, nessa altura, ninguém acreditava que os trabalhadores pudessem vir a beneficiar de significativos ganhos reais, como, no fim do ano de 1991, constatámos com agrado que veio a acontecer -, tem aspectos positivos e que revelam uma grande disponibilidade quer dos parceiros sociais, quer do Governo, para encontrar soluções que interessam a todo o País.
Sr. Deputado, estas questões passaram depois pela discussão entre os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as organizações patronais, o Sr. Presidente da República pediu um parecer ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou favoravelmente e esta Assembleia votou maioritariamente, nos termos constitucionais, a aprovação destes diplomas.
Não vislumbramos, por isso, qualquer motivo para estar a ser recolocada a questão da aplicação da legitimidade deste conjunto de diplomas, aprovados oportunamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por outro lado, tanto o Sr. Deputado como nós sabemos que, ao contrário do que aqui foi referido, não só pela bancada do PCP como também na intervenção de V. Ex.ª, que colocou em causa a possibilidade de estes acordos e de esta legislação gerarem mais emprego, também em 1991 foram criados dezenas de milhares de postos de trabalho, o desemprego atingiu índices tão baixos nunca antes atingidos, ao ponto de colocar o nosso país na vanguarda da Europa comunitária.
Penso que o Partido Socialista está num bom momento para emendar o posicionamento que adoptou aquando da discussão dos diplomas anteriores, mas pela atitude que o Sr. Deputado expressou ali, da tribuna, vejo que continua a ter uma posição contrária. Julgo quo os argumentos que aqui deduziu estão desautorizados pelos resultados concretos, que demonstraram que a legislação aprovada atingiu plenamente os seus objectivos, pelo que nem o Partido Comunista, nem a Intersindical, nem o Partido Socialista tem razão para as reservas que levantam.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, uma das críticas que V. Ex.ª faz à nossa iniciativa é a de que tentamos, através do carácter revogatório, repor algumas situações existentes à data da aprovação do pacote laboral, e aproveita para fazer um juízo valorativo, que, em nosso entender, se revela estreito.
Para já, nem toda a legislação tinha assim tantos anos como o Sr. Deputado referiu. Lembro, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 68/79, da iniciativa do Partido Socialista, que tem muito menos anos do que os que o Sr. Deputado referiu, e que salvaguardava os representantes eleitos pelos trabalhadores. Não era um diploma de somenos importância, na medida em que sabemos que esses representantes dos trabalhadores são alvos expostos, estão na primeira linha dos objectivos de liquidação dos postos de trabalho, uma vez que são considerados elementos incómodos devido à sua própria actividade. Está ou não de acordo em que, por exemplo, uma lei dessa natureza entre em vigor?
Lembro ainda, por exemplo, que no tal acordo, que é tão proclamado em termos muito genéricos, um dos princípios era o de que os membros dos corpos gerentes das associações sindicais, os delegados sindicais e os elementos da higiene e segurança no trabalho não poderão ser prejudicados em razão das funções por si desempenhadas.
E o que é que estamos a verificar que acontece com os despedimentos colectivos? São os trabalhadores e os seus representantes que acabam por ser despedidos.
Portanto, a questão que coloco é esta: o Sr. Deputado considera que a reposição de alguma legislação anterior à data da entrada em vigor do pacote laboral é assim tão negativa?
Lembro, por exemplo, a questão da intervenção administrativa do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Referi, na minha intervenção, os trabalhadores da DIALAP como exemplo concreto da desresponsabilização e da tentativa de «sacudir a água do capote» por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que só está à espera que a empresa concretize esse despedimento para depois..., para depois o quê? Abrir as portas do Fundo de Desemprego a esses trabalhadores, quando não é isso que eles querem. Os trabalhadores querem é poder trabalhar na profissão para que durante anos e anos se prepararam

Página 1090

1090 I SÉRIE - NÚMERO 36

e na qual se iniciaram como aprendizes. Mas hoje não tem possibilidade de trabalhar. É todo um esforço de vários portugueses que durante cerca de 25 anos andaram a exercer uma profissão e hoje chegam a esta situação. Vão os trabalhadores para a rotunda do relógio ou para o mercado vender roupa ou peixe? É isso que pretendem? Portanto, gostaria de deixar claro que, quando se fala em repor em vigor algumas normas positivas, é evidente que consideramos que elas não estão ultrapassadas, pois nem tudo o que tem muitos anos é mau, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, julgo que não me colocou uma questão objectiva para eu responder também de forma objectiva e directa, mas fez uma interpretação da minha intervenção no sentido de sugerir que o PS deveria ter evoluído na posição que, há alguns meses atrás, adoptou quanto a esta matéria. Foi exactamente isto que entendi das suas palavras e é de acordo com este entendimento que procurarei responder.
Começo por salientar que, na minha intervenção, não pus em causa a legitimidade da concertação social em sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Não pus, não porei, nem o PS nunca pôs em causa a legitimidade que o Governo tem de, nesse Conselho, com os parceiros sociais, discutir aquilo que entende serem as grandes questões de natureza social do País, no sentido de, através do diálogo, encontrar formas de solução que sejam consensuais e, efectivamente, aceitáveis pelas partes presentes no Conselho Permanente de Concertação Social.
Na verdade, não pus em causa essa legitimidade, mas o que, realmente, quis acentuar - e retomo o que disse na tribuna - foi que não há dúvida é que é ao Governo e à Assembleia da República que constitucionalmente são atribuídos os direitos próprios de decisão sobre essa matéria, pelo que não pode nem deve nunca retirar-se a esta Câmara, nomeadamente, que é quem tem a competência constitucional para decidir sobre esta matéria de legislação laboral, o direito e também o dever, que têm todos os eleitos das diferentes bancadas parlamentares, de discutir essas questões mesmo que elas venham, como vieram o passado ano, já discutidas entre o Governo e os parceiros sociais.
Com efeito, são sedes diferentes, mas a legitimidade desta Casa para tratar desta matéria é uma legitimidade constitucional. Assim, sem pôr em causa o direito de o Governo e os parceiros sociais discutirem e fazerem consensos sobre tal matéria, não podemos, obviamente, retirar à Assembleia da República e aos Deputados o direito de, em última análise, decidir sobre ela.
Neste sentido, foi para a valorização da discussão das questões importantes de natureza laboral, quer para os trabalhadores quer para as empresas, que a minha intervenção se dirigiu, e não para diminuir a legitimidade do Conselho Permanente de Concertação Social, do Governo ou dos parceiros sociais.
A esse propósito, é bom que se diga também que a posição do PS em relação a essa matéria foi clara. Com efeito, considerando o acordo do ano passado, em termos globais, o PS nunca se demitiu de emitir a sua opinião sobre ele e sobre as diversas matérias em causa e de ter a sua posição própria, dentro da autonomia que, obviamente, terá o PS, como terá o PSD ou o PCP, em relação às posições do movimento sindical em sede de concertação social. E é óbvio que, quando dizemos que esse acordo económico e social não era o acordo que o PS defendia, isso parece-me de todo evidente, porque desde logo um dos parceiros desse acordo é o Governo, mas o governo do PSD, não o do PS, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, efectivamente, no Conselho Permanente de Concertação Social tivesse assento não o governo do PSD mas o do PS, o possível acordo económico e social seria diferente, pelo que temos toda a legitimidade para não concordar com o acordo feito.
Penso ter respondido cabalmente à questão colocada.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer-lhe que as considerações que fiz acerca da eventual inoportunidade de repor em vigor normas que foram revogadas tiveram a ver, fundamentalmente, com a extinção dos postos de trabalho, com os despedimentos colectivos e com a reposição em vigor do Decreto-Lei n.º 372-A/75. E não o fiz criticando objectivamente, pois até tive o cuidado de, na minha intervenção, não dizer que não consideraria eventualmente adaptáveis as actuais circunstâncias às normas. O que eu disse foi que considerava a inclusão da revogação dessas normas e a repristinação de outras, de 1975, eventualmente desajustadas nesta oportunidade, porque entendia que, se pudéssemos, em lugar de repescarmos legislação com mais de 16 anos, era mais passível de serem discutidas com maior profundidade, nesta Assembleia, questões essenciais nela contidas, por forma a encontrar novas formulações adequadas à realidade dos tempos actuais, que difere da que existia há 17 anos atrás.
E pegando nas suas palavras, certamente, o Sr. Deputado recorda-se de qual foi a posição do PS - aliás, referida por mim - no que respeitava aos direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores e como defendemos aqui esse diploma. Portanto, não é em genérico que fiz essa afirmação, fi-la designadamente em relação ao diploma legal de 1975, que, reposto em vigor, consideraria, de todo e sem mais, desajustado às actuais realidades.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira grande questão que o debate de hoje suscita é o porquê da sua razão de ser e o porquê do seu agendamento neste momento. De facto, é sabido que a legislação que o presente projecto de lei visa revogar já foi objecto de debate nesta Câmara por duas vezes, em Janeiro e Junho do ano passado, e a composição parlamentar continua a ser hoje maioritariamente favorável à confirmação de um conjunto de diplomas, que é um dos mais significativos exemplos de como é possível, desde que os governos tenham credibilidade política, compatibilizar interesses por vezes tão divergentes como sejam os que são representados pelas confederações sindicais e pelas confederações patronais.
Um Sr. Deputado do PCP, referindo-se ao conjunto de diplomas que agora pretende revogar, declarou desta mesma tribuna, em 14 de Junho do ano passado, o seguinte: «Confiamos que os trabalhadores, pela sua luta, pelo seu

Página 1091

6 DE MARÇO DE 1992 1091

profundo conhecimento das realidades, hão-de contribuir para derrotar esta política e este governo de retrocesso social.»
Aprovados que foram os diplomas, o País e os trabalhadores não se impressionaram com esta frase premonitória e apocalíptica.
O Primeiro-Ministro do Governo que os subscreveu foi ovacionado em todo o País por milhões desses trabalhadores numa campanha eleitoral que suscitou adesões populares nunca verificadas e o PSD, que apoiava o Governo, foi sufragado pelo povo e pelos trabalhadores como a força partidária que merecia maioritariamente a sua confiança política. Sendo assim, é legítimo perguntar para quem fala, hoje, o PCP e por que continua a falar assim.
Esta iniciativa parlamentar é suficientemente esclarecedora quanto a isso. O PCP fala para um sector da população crescentemente mais reduzido, onde a juventude é cada vez mais escassa, os níveis médios etários cada vez mais elevados, ideologicamente conservador, reagindo com preconceito a tudo o que seja inovação social, mesmo aí, ou principalmente aí, nas áreas com incidências fortes na melhoria de vida dos trabalhadores.
E por que continua o PCP a falar assim? Desde logo, porque o PCP necessita de satisfazer algumas clientelas que têm interesses contraditórios com o desenvolvimento social e económico, que é potenciado por estas alterações legislativas. Mas, também, porque, cada vez mais longe das realidades de um mundo que se transforma todos os dias sem a sua participação, entrou num círculo vicioso que se auto-alimenta com rituais de que o projecto de lei em discussão é o último e um bom exemplo.
Tem o PS sorte com este PCP, que assim, com tão pouca imaginação, pretende disputar-lhe o protagonismo da oposição que dizem ser de esquerda.
O PS, honra lhe seja feita, logrou ao menos, após o 6 de Outubro, encontrar um novo líder. O PCP ficou-se pela tentativa de revogação de um mero pacote laboral. Mostra com tal iniciativa uma clara falta de renovação estratégica e de ambição política.
Mas, se o PS tem um novo líder, é bem verdade, como acabámos de ouvir, que tudo aponta para que continue com a mesma política velha. Porque não é com discursos caceteiros e gabinetes de imagem que se formulam políticas novas. É com propostas políticas alternativas, e não com discursos alternativos.
Ora o PS vem, hoje, aqui, mais uma vez, repetir o discurso requentado que fez vai para um ano com outro líder.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Enquanto importantes quadros políticos seus assinam os acordos que sustentam as leis que o PCP, hoje, pretende revogar, o PS assume a posição insustentável, em termos de credibilidade política, que é querer estar bem com Deus e com o diabo. A legislação laboral é má se a resposta for dada em São Bento, a legislação laboral é boa se a resposta for dada noutras sedes. Era assim na era de Jorge Sampaio, assim continua a ser na de António Guterres. Só uma coisa é - manda a verdade dizer - diferente: o Dr. Jorge Sampaio dizia não confundir a UGT com o PS e admitiu que, se fosse sindicalista, também subscrevia o acordo social.
Ficou-lhe bem essa palavra de separação dos campos, já que os secretários-gerais do PS, não sendo, e sendo suposto nunca virem a ser, parte no Conselho Permanente de Concertação Social, não têm legitimidade para condicionarem as suas decisões. Todos sabemos que o novo líder do PS, parecendo esquecer a vertente trabalhista que sustenta muita da ideologia do seu partido, entrou na cena política ameaçando fazer tábua rasa de acordos que os sindicatos acharam estimáveis.
E porque a UGT não lhe deu ouvidos, logo tratou de lhe enviar um puxão de orelhas, esquecendo-se de que a UGT não é uma coutada socialista mas uma central sindical democrática, onde estão representadas, não uma, mas as duas correntes sindicais democráticas mais significativas: a socialista e a social-democrata.

Aplausos do PSD.

O novo PS deixou, a este propósito, algumas saudades do velho PS, daquele PS que não capitulava perante o caudilhismo sindical comunista, daquele PS que via na UGT, não uma sua correia de transmissão, mas uma organização social adulta, independente e um referencial insubstituível na defesa dos interesses dos trabalhadores.
Esta política velha com camisa nova tem hoje aqui mais um exemplo com a recondenação da legislação laboral. E, afinal, que ameaças são essas que tanto parecem preocupar a coligação socialista-comunista?
Tornam, porventura, o trabalho mais precário tal como aconteceu quando um ministro socialista legislou no sentido de que todo o contrato de trabalho poderia ser celebrado na forma de a prazo certo, e, portanto, todos os trabalhadores passaram a ser «despedíveis» a prazo e pela certa? Transformam um posto de trabalho num posto de emprego inamovível, perante o qual a gestão da empresa não tem meios de a flexibilizar, sendo a única saída a falta de competitividade dos produtos e os baixos salários e, pouco depois, os salários em atraso e, logo a seguir, a falência?
Os anteriores debates parlamentares sobre esta legislação tornam dispensáveis comentários muito exaustivos. Mas sempre convém de novo relembrar que o diploma que tem sido mais atacado pela frente conservadora «PC/PS/sector sindical comunista» - o do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho - visa contribuir para a modernização do tecido empresarial, proporcionar maior eficácia em relação à introdução de novos processos de fabrico e de novas tecnologias, prevenir desequilíbrios estruturais, económicos e financeiros das empresas decorrentes da perda de competitividade e potenciar a existência de mais postos de trabalho, de melhores empregos e o aumento progressivo dos salários reais dos trabalhadores. E os factos aí estão para o demonstrar, com as baixíssimas taxas de desemprego, com o aumento sustentado dos salários reais e com a relação «contratos a termo incerto/contratos a termo certo» a crescer numa proporção claramente favorável aos contratos duradouros e estáveis. Para bem se perceber o que isto significa, recordo que em 1987 o número de contratos a título permanente cresceu zero e o crescimento dos contratos a prazo foi de 15%.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, seja na pessoa do seu líder e Primeiro-Ministro, seja através dos seus governos ou dos seus órgãos nacionais, em especial do seu grupo parlamentar, tem visto injustamente criticada a sua política sócio-laboral por alguns socialistas e pelos comunistas. Mas é certo que mais vale ser injustiçado por uma frente social

Página 1092

1092 I SÉRIE - NÚMERO 36

comunista do que pelos Portugueses - e estes tem sido muito claros quanto à avaliação dessa política.
Chama-se a isto ter credibilidade política.
O aval dos Portugueses e dos trabalhadores justifica-se porque sempre tivemos a coragem de andar à frente do futuro e porque as nossas propostas sempre se saldaram por resultados que beneficiaram inequivocamente o País e os Portugueses.
Foi assim com as reformas estruturais que o PS e o PCP contrariaram até ao insustentável: a reforma fiscal, a chamada «reforma agrária», a privatização da comunicação social, em especial da televisão, a privatização do sistema financeiro da banca e dos seguros, a famosa irreversibilidade das nacionalizações, a revisão constitucional, etc.
Há-de continuar a ser assim, desde logo no sistema eleitoral e, é minha opção e minha convicção pessoal, também na chamada regionalização e em muitos outros dossiers. Bem próximo de nós, está outro importante exemplo: veja-se o Centro Cultural de Belém e os velhos do Restelo que aqui ouvimos. Hoje, realizada a obra, não se ouve uma só palavra que confirme a tempestade de insultos que foi lançada sobre o PSD e o Governo. Amanhã, que ninguém se admire se os que lideraram essa oposição venham a dizer que foram eles que lançaram a primeira pedra do Centro Cultural de Belém. Hoje, quando um arquitecto prestigiado como Sisa Vieira vem afirmar que, agora, com a construção do Centro Cultural de Belém, o Mosteiro dos Jerónimos é projectado em toda a sua verdadeira grandeza.
É por estarmos bem escudados no apoio popular que continuamos a dizer «não» ao curto prazo e ao oportunismo político das decisões fáceis, as que empolgam clientelas instaladas que têm do interesse nacional a visão curta dos seus umbigos e do futuro a estratégia do adiamento permanente.
Esses hão-de dizer, como o fizeram ontem em relação às privatizações e como o fazem já hoje em relação ao acordo social, que permitiu aumentos reais de salários da ordem dos 4 a 4,5 % em 1991, que sem esta legislação a caminhada para a Europa estaria comprometida.
E ao fazê-lo, embora com alguns anos de atraso, terão então razão: e que, não fora a coragem do PSD, dos seus órgãos nacionais e do Governo que apoia, jamais Portugal conseguiria libertar-se deste velho mundo de leis caducas que o PREC visou eternizar, tornando este nosso belo país presa fácil daqueles estrategas colunáveis e sempre solidários, que têm o terceiro-mundismo na boca e na barriga do povo mas a bela vida da Europa burguesa e rica nos seus roteiros privilegiados pessoais.
Pense-se só o que seria de Portugal se, após a cimeira de Maastricht, ainda se mantivesse espartilhado na legislação laboral, fechada e desmotivadora de todo o investimento, que é um dos mais queridos referenciais emblemáticos dos comunistas e das lideranças socialistas. Seria, seguramente, nesta época histórica, como é a nossa, em que o progresso dos povos e o desejo de bem-estar das pessoas atribui à economia e à vitalidade e competitividade das empresas um papel insubstituível, uma caminhada talvez sem retrocesso para novas formas de dependência nacional e de uma segura desertificação do País em recursos humanos com a fuga dos seus melhores valores e dos mais capazes. Por isso, não estamos, hoje, a tratar apenas de legislação laboral; estamos, de novo, a discutir um referencial estratégico do nosso futuro enquanto nação de primeira linha, que queremos ser, entre as da Europa.
As leis que regem as sociedades humanas não são eternas e aqueles que assim pensam estão cada vez mais condenados a ficar isolados da evolução e do progresso. Na nossa perspectiva, as leis são um meio para a realização pessoal e profissional das pessoas e para o progresso das sociedades.
Não temos tabus nem mitos, já que para nós não há nenhuma lei intocável. Quando se verificar que, as leis conduzem ao esvaziamento dos interesses sociais, que essas próprias leis pretendem tutelar, estaremos na primeira linha das reformas necessárias, tenham ou não custos meramente eleitorais. O que nos move, o que nos motiva, é que não tenham custos para os Portugueses e sejam uma vitória para Portugal.
Neste debate, que opõe forças progressistas, dinamizadas pelo PSD, a forças conservadoras, aglutinadas pelo PS e pejo PCP, é justo enaltecer o grande sentido de responsabilidade, sempre manifestado pelas confederações sindicais e patronais. E, de entre elas, permita-se-nos uma palavra muito especial para as confederações sindicais pelos apetites que geram em algumas forças partidárias, e por isso terem estado sujeitas a pressões da mais diversa ordem e das mais diversas instâncias.
Neste particular, realcem-se as tentativas de muitos quadros da CGTP que começam a defender uma visão europeia para a sua organização e, é hoje claro, desejariam ensaiar os primeiros passos de um processo de concertação social que a ortodoxia comunista e os seus pontas de lança ainda não consentem. É, estou certo disso, um processo a clarificar nesta década e, como normalmente nós ensina a história, a saldar-se pela vitória daqueles que vêem no homem o princípio e o fim de todas as coisas, e não um mero instrumento para justificar utopias.
Finalmente, uma palavra de apreço para a União Geral dos Trabalhadores, que subscreveu em consciência, entre outros, histórico acordo social de 1990, de que a legislação laboral que agora o PCP pretende revogar é um dos elementos mais caracterizadores. E esta palavra de apreço é tanto mais devida quanto é verdade deverem a UGT e as centenas de milhares de trabalhadores que representa ser acarinhados no momento em que o novo líder do PS desfere publicamente o mais forte ataque à sua independência e toma claro partido pela estratégia do PCP e da componente comunista da CGTP. E isto porque adoptou uma visão sectária dos acordos sociais.
Qualquer análise serena e séria dos acordos sociais, de todos os acordos sociais, não pode deixar de concluir que o único e grande vencedor é o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum homem, ainda que em cima de um milhão de resmas de papel de fotocópias, pode convencer o País de que não estamos no caminho certo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, afinal parece que este debate tem algum interesse, só é pena que o PSD goste de se ouvir a si próprio em relação ao debate em apreço.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Agora estamos a ouvi-lo a si!

O Orador: - É um reparo!

Página 1093

6 DE MARÇO DE 1992 1093

Sr. Deputado, entre um discurso celestial e ao mesmo tempo ameaçador, quero dizer-lhe que dispensamos os seus conselhos e as suas preocupações em relação ao meu partido. Mas gostaria que explicasse, no concreto, a sua afirmação, que consideramos caluniosa, exagerada, e, para quem o conhece, até inaceitável, relativa às «clientelas do PCP».
Poderíamos, em termos de clientelas, saber quem as tem, mas não vamos entrar por aí. Estamos a discutir o pacote laboral, e é evidente que, se trazemos aqui, à Assembleia da República, situações que vão desde os têxteis ao vestuário, que vão desde os trabalhadores da DIALAP, da AEP ou da Seagate, pode considerar que são clientelas, mas a Assembleia da República é um orgão de soberania onde é natural, possível e necessário trazer as reivindicações e as aspirações desses trabalhadores. Se os confunde com clientelas, está muito enganado, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que a legislação impedia o desenvolvimento, o investimento, mas ainda há pouco tempo o Sr. Ministro das Finanças foi ao Norte e foram os próprios empresários que lhe disseram que o problema não era dos trabalhadores, mas das altas taxas de juro.
Portanto, quando se mistifica, utilizando os direitos dos trabalhadores, para dizer que é preciso abater esses direitos para que haja investimento e desenvolvimento, é evidente que está a haver aqui uma distorção fundamental.
A Constituição da República incluiu no seu capítulo mais nobre, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, os direitos dos trabalhadores, e agora aparece aqui o senhor a dizer que o direitos dos trabalhadores são um mal. Então, é um partido social-democrata que está a falar?

Vozes do PS: - Já mudou!

Protestos do PSD.

O Orador: - A legislação progressista, que salvaguardava direitos fundamentais, como a segurança no emprego, o direito ao trabalho, a protecção especial aos representantes dos trabalhadores... Permita-me uma questão concreta: relativamente ao alargamento do período experimental, que os senhores alargaram para 90 dias nas pequenas empresas, como é que se explica que um servente, um trabalhador diferenciado, tenha de estar 90 dias à experiência numa pequena empresa e um trabalhador altamente qualificado só precise de 60 dias numa grande empresa?
Quanto ao acordo social, o Sr. Deputado não respondeu a uma questão fundamental: em relação a um dos aspectos positivos desse acordo - a redução do horário de trabalho -, por que é que o Governo não publicou a redução para as quarenta e três horas tal como se comprometeu? Por que é que o Governo não transferiu do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, conforme dizia o acordo, as verbas necessárias capazes de melhorar as reformas, as pensões e os subsídios? Por que é que há atrasos em relação à higiene e segurança? Por que é que não há crescimento dos salários este ano?
São estas as questões sobre as quais gostaria que o Sr. Deputado tivesse falado, em vez de ter feito as insinuações que fez em relação ao PCP.
Estamos a discutir o pacote laboral, e a sua intervenção parecia quase uma declaração política!
Percebo que se queira afirmar no seu grupo parlamentar, mas vamos à discussão séria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não questionei o direito que, legitimamente, o PCP tem de levantar aqui as questões que entender. Isso está claramente fora de causa. Mas é evidente que o PCP não está à vontade nesta matéria, porque faz no seu discurso a defesa dos trabalhadores mas, na prática, isso traduz-se sempre por malefícios para a vida, para o emprego e para os salários dos trabalhadores.
A legislação laboral que o Sr. Deputado e o seu partido defendem é aquela que levava as empresas a ficarem afogadas, sem flexibilização alguma, resultando daí o que conhecemos desde 1975 até 1980: milhares de trabalhadores portugueses tinham salários em atraso e havia um exército de desempregados, que era muito útil para os empregadores, pois podiam baixar os salários porque havia uma maior oferta de trabalhadores. Essa situação, que só no discurso formal é positiva, é má para os trabalhadores, e a prova disso está nos factos.
Podemos apreciar os discursos pelos frutos e as políticas pelos objectivos e por aquilo que vão conseguindo.
Como o Sr. Deputado sabe, pela Europa fora há dificuldades a nível laboral, até em países com governos socialistas, como é o caso da França, onde a taxa de desemprego é de 10 %, onde há 3 milhões de desempregados, e nós não estamos confrontados com esses problemas. E os países onde se verificam tais problemas também têm as benesses da Comunidade Económica, da união política, do Mercado Comum, pelo que não são os fundos e todos esses dinheiros que resolvem o problema, mas sim as políticas seguidas, que, no nosso caso, o PSD tem traduzido em medidas concretas.
O Sr. Deputado e o seu partido não estão à vontade quando falam nas questões do desemprego, das condições dos trabalhadores, etc., porque vocês não os defendem, nem tem sequer autoridade para fazê-lo.
Não gostaria de focar aqui esse aspecto, mas veja o caso de uma empresa onde o PCP tinha um poder significativo: o jornal O Diário, onde dezenas de trabalhadores foram para a rua, tendo o PCP passado por cima das leis...
E o Sr. Deputado, que é um trabalhador - e que é um trabalhador que admiro -, e que é um militante do Partido comunista, na sua consciência não pode louvar o PCP em acções desse género: o discurso «pelos trabalhadores» e «viva os trabalhadores» na prática encurrala-os e leva-os para becos sem saída.
Esta é que é a realidade das coisas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o que aconteceu aos trabalhadores da DIALAP?

O Orador: - Em relação ao período experimental, o Sr. Deputado invoca o alargamento para 90 dias nas pequenas empresas, nas empresas com menos de 20 trabalhadores, como sendo isso uma debilidade para os trabalhadores. O Sr. Deputado vê o filme ao contrário, porque

Página 1094

1094 I SÉRIE - NÚMERO 36

o período experimental tem duas finalidades: uma da parte do empregador e outra da parte do trabalhador. Do empregador, quando pretende saber se o trabalhador tem aptidão para aquela função; do trabalhador, quando quer saber se o trabalho naquela empresa lhe garante as expectativas que tinha quando foi admitido. Portanto, é um interesse comum!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!...

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, uma empresa grande, por exemplo com 5000 ou 7000 trabalhadores, onde há uma organização de recursos humanos, de direcção de pessoal, que permite avaliar com melhores meios técnicos os trabalhadores em termos profissionais, não precisa de tanto tempo como uma empresa pequena em que o trabalhador não está avaliado por nenhum sector de pessoal tecnicamente especializado. Por outro lado, nas empresas pequenas há uma relação pessoal entre o empregador e o trabalhador que deve ser confirmada.
O que pretendemos é que a relação na empresa seja de mútua convergência, de concertação. Portanto, não há interesse em pararmos para contratos sabendo que dentro de pouco tempo são contratos de crispação, com dificuldades para o empregador, para a empresa e também para o trabalhador.
Justifica-se, pois, que o período experimental, contrariamente ao que numa leitura fácil e rápida podia levar a pensar, seja mais alargado nas empresas pequenas do que nas maiores.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir!

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Os senhores dizem que não há aumento real de salários, mas, se o Partido Comunista fosse na prática como é no discurso, defensor dos trabalhadores, quase que votavam em nós...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Lagarto, lagarto!

O Orador: - ... porque nós temos feito pelos trabalhadores aquilo que o PCP gostaria de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não exagere, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente: (Leonor Beleza) - Srs. Deputados, antes de entrarmos em período de votações, refiro que se encontra a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Dr. Cruz Vilaça, que foi Deputado nesta Casa e que é, como todos sabem, Presidente do Tribunal de 1.ª Instância das Comunidades Europeias, a quem manifesto, em nome da Assembleia da República, a nossa grande satisfação pela sua presença e o nosso sincero agradecimento pelo facto de se ter disposto a vir participar em sessões de trabalho com os deputados portugueses.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entrando em período de votações, vamos votar, na generalidade, o projecto de n.º 65/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para anunciar que o PS fará entrega na Mesa de uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 78/VI - Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PSD, do CDS e do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 88/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, finalmente vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 89/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, do CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS, votos contra do PSN e abstenções do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão do projecto de lei n.º 4/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Próximo do início dos anos 80, o neo-liberalismo, a que mais apropriadamente se deve chamar «liberalismo autoritário», começa a germinar no centro vital do capitalismo, os Estados Unidos. Em 10 de Dezembro de 1976, o director dos serviços de sondagens do Presidente Cárter, Patrick Caddel, num relatório confidencial ao Presidente, propõe que se fabrique uma nova ideologia apropriada à situação política de então. E logo na ideologia em fermento se definem alguns princípios básicos: a desigualdade está inscrita na natureza humana; é necessário reduzir o deficit, a dívida pública e o poder de compra dos trabalhadores; só os valores tradicionais podem assegurar a estabilidade e a mobilidade social, a família, o mérito e o trabalho. É preciso que tal ideologia seja uma ideologia de conciliação, que permita aplicar os princípios do socialismo para os ricos e os do capitalismo para os pobres.
Sc ainda houvesse dúvidas quanto à prática do «liberalismo autoritário» pelo governo de Cavaco Silva e pelo PSD, elas deixaram de existir quando o novo programa do PSD é anunciado como um misto de social-democracia e de liberalismo.

Página 1095

6 DE MARÇO DE 1992 1095

O que hoje aqui se discute, desde os despedimentos por inadaptação do trabalhador e o período experimental de trabalho até à extinção dos postos de trabalho e ao despedimento colectivo, são uma série de graves atentados contra os direitos laborais, o chamado «pacote laboral», da autoria do governo PSD e da sua maioria parlamentar, que se integram numa ideologia «neoliberal», a qual assim claramente se assume como orientada contra os trabalhadores.
Por isso, naturalmente, votaremos a favor da revogação e alteração dos diplomas e normas apontados no projecto de lei n.º 4/VI, do PCP.
Até porque, como salienta Jacques Le Goff, «o cancro suscitado pelo medo de perder o seu emprego tem inegáveis efeitos entrópicos sobre o direito ao trabalho na sua generalidade, desestabilizado e paralisado na sua actividade com medo de se singularizar. E, gradualmente, a subordinação brutal do social ao económico provoca um movimento em cadeia de esterilização do direito».
E é também isto, a esterilização do direito, desde a lei ordinária à Constituição, que está em causa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.

O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Justo equilíbrio entre a economia de mercado e a solidariedade - é dentro destes parâmetros e dentro dos condicionalismos actuais que queremos o objectivo da empresa e, por isso, os direitos dos trabalhadores estão salvaguardados minimamente nos diplomas legais em apreciação.
Compreendemos perfeitamente a filosofia base do Decreto-Lei n.º 400/91, que mantém os postos de trabalho sem tarefas que ocupem o seu titular provocando o desequilíbrio económico e financeiro, o que se poderá verificar, por exemplo, quando sejam introduzidas modificações pelas quais o trabalhador venha a revelar impossibilidade de adaptação. E, segundo cremos, segurança e justiça na decisão de fazer cessar o contrato por inadaptação do trabalhador - isto está perfeitamente garantido no diploma legal.
Assim, leiam-se os artigos 2.º - onde se definem as situações de inadaptação -, 3.º - onde se impõem condições de cessação do contrato de trabalho - e 8.º - onde se define a ilicitude da concessão de contrato com o consequente recurso à via judicial.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 403/91 também tem perfeitamente clara a sua filosofia na avaliação das aptidões do trabalhador de modo a assegurar a estabilização do vínculo laboral. A capacidade técnica, a capacidade mental ou física do trabalhador, redobrada consoante os diferentes níveis de qualificação, responsabilidade e confiança exigíveis aos trabalhadores, tudo isto determina a amplitude do período experimental.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 404/91 também tem claras as suas razões subjacentes, isto é, assegurar os níveis cada vez mais elevados de qualidade, de responsabilidade e de dinamismo na gestão das empresas. Verificamos que também aí estão definidos os casos, estabelecido o mútuo consenso e assegurados os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupam-nos já as dezenas e dezenas de acordos de rescisão de contratos de trabalho celebrados em empresa de um dos primeiros, senão o primeiro, parque químico do País. Acordos onde o trabalhador, embora recebendo milhares de contos, recorre em seguida ao Fundo de Desemprego e, decorridos dois a três anos, cai na reforma, quando não vai constituir outra empresa ela mesma fornecedora de serviços à empresa mãe, empresa que deixa de ser o local de realização pessoal e profissional e não mais representa senão a desintegração da própria empresa considerada como realidade humana.
Preocupa-nos o despedimento colectivo, que se receia, para cerca de 300 trabalhadores efectivos de uma outra empresa desse parque químico e de cerca de 100 contratados de uma outra empresa que representa cerca de 40 % do número total de trabalhadores.
Preocupa-nos, isso sim, que a tecnologia, motivos estruturais ou conjunturais possam não vir a permitir sequer que o homem seja mais, e sequer, a peça da máquina mas passe a ser, ele mesmo, rarefeito pelo objecto criado. E aí, abyssus abyssum invocat.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Casimiro Tavares, aquando do debate do pacote laboral, nomeadamente do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 400/91, de 16 de Outubro, profusamente discutido nesta Assembleia da República, e comparado com a legislação existente nos países comunitários, para o Partido Comunista Português, o caos, o dilúvio, o «Carmo e a Trindade» abatiam-se sobre os trabalhadores portugueses.
As profecias da desgraça e o miserabilismo não se concretizaram e os trabalhadores viram melhorados os salários reais, o nível de vida, a segurança no emprego, tendo o desemprego atingido, como o Sr. Deputado sabe, a menor percentagem de sempre - menos de 6 %.
Para nós, sociais-democratas, o trabalho é para o homem e não este para o trabalho.
Os normativos que o Partido Comunista Português pretende revogar através do projecto de lei n.º 4/VI foram objecto de autorização legislativa e materializam os compromissos assumidos no acordo económico e social em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Em primeiro lugar, perguntava ao Sr. Deputado Casimiro Tavares se há licitude no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho quando causas objectivas de ordem estrutural, tecnológicas ou de mercado apontam para a extinção do posto de trabalho como forma de inviabilizar a empresa e de manter o seu equilíbrio económico-financeiro, desde que não sejam colocados em risco os postos de trabalho dos outros trabalhadores.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se será lícita a cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, quando este se revele psíquica e fisicamente impossibilitado de se adaptar ao novo posto de trabalho no qual foram introduzidas novas tecnologias, depois de lhe ter sido proporcionada a formação profissional adequada, o período experimental conveniente e se, em alternativa, não existir na empresa posto de trabalho compatível com a qualificação profissional do trabalhador ou, eventualmente, se o mesmo não aceitar a alteração do objecto do contrato de trabalho.

Página 1096

1096 I SÉRIE - NÚMERO 36

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.

O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Leite Machado, conforme claramente deduziu da minha intervenção, estamos perfeitamente de acordo com o Decreto-Lei n.º 400/91. Aliás, as palavras com que introduzi o meu singelo discurso visavam precisamente isso, porque está em causa compatibilizar os interesses da empresa com os dos próprios trabalhadores.
É evidente que, dentro desta filosofia, teremos de cuidar de ambas as partes e cremos que o artigo 2.º do diploma referido é claro quando define as situações de inadaptação, evitando as interpretações, ainda que sui generis, à vontade do empresário, neste caso, porque fala em «redução reiterada de produtividade ou de qualidade», em «avarias reiteradas nos meios afectos ao posto de trabalho» e dos «riscos para a segurança e saúde do próprio ou dos restantes trabalhadores ou de terceiros». Portanto, esta reiteração e estes riscos, que não risco, parece-me que definem claramente essas situações.
Depois, o artigo 3.º também diz que a cessação do contrato de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1, pelo que me parece que, desta forma, se assegura minimamente ao trabalhador o direito que a consciência de cada um de nós também pretende que se veja respeitado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sabendo que, na prática, o que se pretende é detectar em qual das duas posições em confronto - a do PCP e a do Governo - persistem sinais de «bondade» em termos de política laboral, o meu partido, que prefere claramente acentuar o direito ao trabalho enquanto espaço de criatividade e realização em prejuízo do dever do trabalho, enquanto submissão penosa a outrem (não esqueçamos a sua origem etimológica - tri-palliare), invoca aqui o artigo 53.º da Constituição que garante aos trabalhadores a segurança no emprego, conjugado com o n.º 3 do seu artigo 58.º, que atribui ao Estado a incumbência de assegurar a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão, a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.
Se, por um lado, se deve evitar a tentação de sacralizar o posto de trabalho, absolutizando o emprego, sem atender à responsabilização individual no circuito da eficácia produtiva em favor da colectividade, não se deverá, por outro, sacrificar a segurança individual no inalienável direito ao trabalho no altar da performance estatística.
Apregoar e exibir como sinal de progresso aquilo que se considera uma situação praticamente de pleno emprego, enquanto milhares de jovens, por exemplo, saltitam de emprego para emprego, sempre com o «credo na boca», sem se fixarem, ou, quantas vezes, fixando-se em actividades vocacionalmente desajustadas, não traduz um verdadeiro empenhamento na tarefa indeclinável de humanizar o trabalho.
Se a segurança sem responsabilidade fomenta o parasitismo despersonalizante e a astenia das actividades produtivas, a insegurança individual com toda a gente em
regime de alta competição poderá produzir um gigantesco exército de autómatos sempre a toque de caixa de meia dúzia de multinacionais. Mais do que a garantia nominal da titularidade de um emprego importaria, quiçá, que começássemos a desdramatizar o trabalho, vendo-o como um espaço da manifestação estética da humanidade, mais do que como instrumento marcial da sobrevivência.
Se é verdade que, neste momento, ainda somos todos, soldados da batalha da produção - cito agora o Prof. Agostinho da Silva - e «a escola ainda é uma parada de quartel», não nos faria nada mal se começássemos a preparar o terreno para reformar o homem das tarefas previsivelmente supríveis pela informática e pela robótica e a dar-lhe espaço para a inovação, para o jogo, para a criatividade.
Acabe-se com a arregimentação política dos novos soldados da produção e deixe-se que cresçam em liberdade.
Cumpra-se a Constituição, sem negligenciar a essência do humano e com olhos no futuro. Este é o voto político do PSN.
Termino dizendo que, neste caso, a posição do PSN e de abstenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sempre que se discute aqui o pacote laboral - já não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta vez - e quando ouço as palavras, do PSD ou do Governo, recordo-me sempre de um poema de um poeta espanhol, Juan Luis Goytisolo, que se chama «El mundo al revés». É que o PSD apresenta-se aqui como a força progressista e os outros são os conservadores.
Esse poema do poeta espanhol, que os Srs. Deputados deviam ouvir nas canções de Paco Ibanez, diz assim - e é este o vosso mundo e aquilo em que querem fazer acreditar lá fora : «Era una vez un lobito bueno» - que não existe -, «una bruja hermosa, un pirata honrado/Todas estas cosas havian, una vez quando yo sonaba el mundo al revés.»
Mas o mundo não está ao contrário! O mundo gira e não há pessoas de cabeça para baixo e, como muito bem disse o Sr. Deputado Rui Salvada - e penso que foi a única afirmação correcta e certa que lhe ouvi -, o mundo está em mudança. Por isso mesmo, o Sr. Deputado e o PSD não podem vir constantemente vangloriar-se que tiveram a maioria absoluta nas eleições, porque, se não sentem a mudança lá fora, aquilo que se está a passar, a contestação crescente da juventude, nomeadamente daquela a que se referiu também o Sr. Deputado Rui Salvada, então é porque, de facto, VV. Ex.ªs têm uma quanta poeira nos olhos. Estão no quarto dos fundos, onde se guardam as coisas velhas e ultrapassadas e não sentem que este debate, hoje e aqui, neste ano de 1992, teve vários tons, que já existiu no século XIX, e que, em vários momentos, sempre houve alguém que falasse em modernidade e na necessidade de despedir, de desempregar para bem da modernidade e que os tempos demonstraram o que é que esses queriam com essa alegada modernidade.
Quando, no debate do Decreto-Lei n.º 64-A/89, alertámos para problemas que se iriam passar no mundo laboral, não fomos alarmistas. Será, de facto, estar muito fechado sobre si mesmo não saber, por exemplo, que com o referido diploma se estão a operar despedimentos sem justa causa através da chamada figura do abandono do

Página 1097

6 DE MARÇO DE 1992 1097

posto de trabalho, não havendo lugar a qualquer processo disciplinar para o efeito. É um facto que é assim! Na minha vida de advogada passam-me situações semelhantes a miúdo pelas mãos.
Também não se aperceberam ainda de que, com o alargamento dos períodos experimentais, não dos previstos neste último pacote, mas no anterior, foram mesmo anuladas cláusulas de contratos colectivos de trabalho, que deixaram de ser válidos porque o PSD assim o quis. E forçou os sindicatos a ter de negociá-los de novo, o que é absolutamente incrível.
É também falsear os dados vir aqui dizer que está tudo no melhor dos mundos quando, se olharmos a realidades concretas, as que subiram aqui, a esta tribuna, por exemplo, em relação ao distrito pelo qual fui eleita - o distrito de Setúbal - pela voz da minha camarada Apolónia Teixeira, que apresentou dados muito concretos sobre os trabalhadores que, nesse distrito, tem salários em atraso - os senhores não acabaram com os salários em atraso porque os trabalhadores que já estavam nessa situação continuam sem ver o seu problema resolvido e agora até há mais -, sobre as fábricas que estão com processo de despedimento colectivo, após 6 de Outubro, a data das eleições, como a COMETNA, a TECNIMETAL, a SAPEC, enquanto outras estão com processos de falência, tendo quase 2 milhões de contos de dívidas para com os trabalhadores, etc.
A imagem, a realidade foi referida nas intervenções de sexta-feira, cujo debate se subordinou a assuntos de interesse regional e VV. Ex.ªs podem ver o que e aquele distrito a que chamam de sucesso, com a vossa direcção, aqui de São Bento. É de sucesso na luta dos trabalhadores e na sua qualificação, mas é um distrito que o PSD quer, efectivamente, votar ao insucesso com a política que, de facto, dirige de Lisboa.
No debate sobre o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, foi prometido aos jovens que iriam ter mais emprego. No entanto, aquando desse debate, ocultou-se o facto de os jovens à procura do primeiro emprego irem ficar, sem qualquer justificação, como contratados a prazo...
Reparo que o Sr. Deputado José Puig, que entrou agora na Sala - vai ser punido por falta de assiduidade -, pôs as mãos nos ouvidos, pelo que vou falar mais baixo.
Como dizia, nessa altura, ocultou-se o facto de os jovens à procura do primeiro emprego irem ficar, sem qualquer justificação, como contratados a prazo. Mas, quando isso foi afirmado aqui várias vezes da tribuna ou das bancadas, disseram que era mentira. Só que o diploma está lá!
Em relação aos idosos - porque esta política revela-se também nociva em relação a eles -, VV. Ex.ªs fizeram o que nem o legislador francês - que nestas questões é um pouco atrasado e conservador - fez. É que, em França, proibiu-se e consideraram-se nulas as chamadas «cláusulas guilhotina» que colocavam os trabalhadores, só por atingirem determinada idade, como trabalhadores desempregados, ou até como trabalhadores contratados a prazo. Ora, o que VV. Ex.ªs conseguiram com esta política foi dar origem a que trabalhadores - sei que isto é verdade, porque conheço casos concretos, e desafio alguém a provar o contrário - com 30, 40 e 50 anos de empresa passassem a contratados a prazo tão-só por terem atingido os 70 anos de idade sem um tostão de indemnização. E fizeram mais: fizeram o mal e a caramunha, ao tentarem «virar» os jovens contra os idosos, fazendo-lhes crer que, pelo facto de os idosos se irem embora, surgiriam mais postos de trabalho, o que não foi verdade, porque esses postos de trabalho não surgiram.
Mas a vida encarrega-se de colocar a verdade ao de cima e, de facto, os jovens verificaram que, afinal, a precariedade não é senão a ameaça perpétua de não ter nada no dia seguinte, com todas as consequências negativas sobre a possibilidade de gerir o seu tempo. Esta ameaça paira sobre todos os trabalhadores. Por isso mesmo, hoje, os jovens - afastando o próprio conflito de gerações que está sempre subjacente a estas duas partes em presença, jovens e idosos - protestam, não só porque não têm possibilidades de aceder aos vários graus de ensino como também porque não lhes é dada a formação necessária para estarem municiados no mercado de trabalho. Mas VV. Ex.ªs não os ouvem, estão surdos!

O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!

A Oradora: - Por isso, os jovens, neste momento, estão irmanados com homens e mulheres em idade madura na contestação à política deste Governo, que, ela sim, é uma política conservadora, porque é de direita, velha e conhecida de todos nós.
Nós apresentámos, e não é coisa de somenos, um projecto de lei que revoga os aspectos mais gravosos do pacote laboral. Temos ainda um outro projecto de lei, a que gostaria, de qualquer forma, de fazer uma breve referência para se ver quem está contra a modernidade. É que modernidade, Srs. Deputados, não é propor semanas de trabalho de 50 horas! Em nenhum país da Europa se chegou a este ponto! Isto é ainda muito pior do que o disposto no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, que, como é óbvio, já é de 1971! Penso que esta comparação é a vossa vergonha, Srs. Deputados do PSD!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nós apresentámos, e iremos discutir em tempo oportuno, esse projecto de lei, mas ele é completado por questões como a da falta de protecção contra os despedimentos colectivos. Nesta matéria, retomámos o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho. Poderá encontrar-se outra solução, mas entre a que hoje consta do decreto-lei e aquela que existia em 1975 só quem não conhece os tribunais é que poderá preferir a solução actual; ou quem, conhecendo-os, por isso mesmo, pensa que a fiscalização através dos tribunais é uma melhor fiscalização. Infelizmente seria, se os tribunais estivessem dotados dos reais meios para fazer essa fiscalização, mas não acontece assim.
Propusemos também a revogação do instituto das comissões de serviço, através das quais se pretende operar despedimentos na área dos quadros técnicos, por falta de confiança política. Isto equivale, de facto, a admitir em legislação aquilo que a Constituição da República nega, ou seja, a possibilidade de despedir sem justa causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda em relação à questão das férias, retomámos algumas das propostas do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para um facto absolutamente incrível: é que aquilo que o próprio Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nunca permitiu, ou seja, que a entidade patronal operasse descontos, como se fosse o julgador, no salário dos trabalhadores, por faltas injustificadas, este diploma autori-

Página 1098

1098 I SÉRIE - NÚMERO 36

za. Isto é, arvora a entidade patronal em julgador e, sem decisão judicial, permite-lhe que desconte no salário da trabalhador até um sexto do seu vencimento. De facto, isto é verdadeiramente incrível!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos ilusões e sabemos que, contra toda a contestação que nasce nos locais de trabalho, o PSD vai votar contra o nosso projecto de lei. Mas o debate não foi em vão. Iremos repeti-lo e, muitas vezes, irão repetir-nos os que nos sucederem aqui, até que possa dizer-se, como o poeta Tiago de Melo, que "o Homem confia num Homem como um menino confia noutro menino". É que o objectivo do PSD, ao contrário do que se diz constantemente, não é o da modernidade. Na realidade, as empresas não se modernizaram com o diploma de 1989 nem com este novo pacote laboral e, inclusivamente, o próprio Governo opera cortes orçamentais na área do investimento tecnológico.
O objectivo do PSD é o de reforçar, na sociedade, as exclusões, a precariedade, a flexibilidade, sem outra finalidade que não seja a da realização do lucro máximo em benefício de uma pequena minoria. Mas esta é uma política de vistas bem curtas. As novas conquistas tecnológicas envolvem um número cada vez maior de homens na tomada de decisões no processo produtivo, exigindo o desenvolvimento das suas capacidades e a sua intervenção informada, concentrada e inteligente na produção e na gestão, com o que se põe em causa, desta forma, a procura do domínio do lucro.
O homem saberá assim utilizar os ganhos de produtividade para responder às necessidades de milhares de seres humanos.
O homem será o futuro do homem e não o futuro do lucro.

Aplausos do PCP e do Deputado Rui Ávila (PS).

O Sr. José Puig (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Puig (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração, uma vez que a Sr.ª Deputada Odete Santos citou o meu nome a meio da sua intervenção.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, quando entrei na Sala, a Sr.ª Deputada citou o meu nome, dizendo que ia falar mais baixo porque eu tinha tapado os ouvidos e que eu tinha primado pela pouca assiduidade ao debate de hoje. Quis certamente sugerir o meu desinteresse pelo debate, por razões que, na sua mente, poderiam estar relacionadas com o meu menor apoio às matérias constantes dos diplomas em discussão e apreço.

evo dizer-lhe que, na altura em que lhe era talvez mais fácil convencer a opinião pública de algumas razões que nessa ocasião procurava expor, estive sempre presente na primeira fila convencidíssimo do que dizia. E, se na altura o estava, estou-o ainda muito mais hoje.
Aliás, quero ainda dizer-lhe que o facto de a Sr.ª Deputada ir falar mais baixo, talvez seja negativo, porque a Sr.ª Deputada, hoje, mesmo falando alto, tem grandes dificuldades - o que se sente em toda a opinião pública - em fazer sentir as suas opiniões. De facto, em relação à matéria de que estava a falar, sobre os jovens e o primeiro emprego, acerca da qual se discutiram então aqui duas opiniões durante uma tarde inteira, devo dizer-lhe que, perante a integração dos jovens no mercado de trabalho entretanto verificada e o dinamismo do mercado de emprego e da actividade económica em geral ocorrido desde a aprovação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se alguém tinha razão, o futuro veio demonstrar que esse alguém era eu. Não estou nada arrependido disso e continuo a defender a mesma posição. E parece-me que a Sr.ª Deputada, hoje, tinha razões para defender opiniões diferentes. Se continua a defender as mesmas, vai ter muito maiores dificuldades para conseguir convencer a opinião pública.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig: Estou sempre, sempre, a considerá-lo com a máxima das considerações. De facto, fiz aquele aparte porque o Sr. Deputado pôs as mãos nos ouvidos e não percebeu o que eu disse. Aliás, como não entrou no princípio da minha intervenção, não ouviu uma outra questão que talvez lhe interessasse muito.
Mas, Sr. Deputado, sabe qual é a diferença entre o Sr. Deputado e o seu partido e a minha pessoa e o meu partido? É que nós continuamos a considerar que "todo o mundo é composto de mudança" e o Sr. Deputado está imóvel como uma rocha ...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, não se exalte! O Sr. Deputado veio para aqui veicular, durante outros debates, posições velhas, de mais de um século.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Daí que não possa falar em juventude, porque quem defende aqui essas posições não pode ser jovem, não pode falar em juventude e não pode intitular-se progressista, porque não é aí que está a defesa dos ideais de justiça da humanidade.
Sr. Deputado, oiça a mudança que está lá fora, oiça a contestação que está lá fora, nomeadamente dos jovens, e aprenderá muito!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Branco Malveiro e Lurdes Póvoa Costa.
A Sr.ª Deputada Odete Santos já não tem tempo para responder mas o CDS cedeu-lhe um minuto e meio para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Branco Malveiro.

O Sr. António Branco Malveiro (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, citando Antero de Figueiredo

Página 1099

6 DE MARÇO DE 1992 1099

- a Sr.ª Deputada também fez várias citações -, quero dizer-lhe que V. Ex.ª tem de grande orador a voz e o gesto mas falta-lhe o resto.
Sr.ª Deputada, o Partido Comunista Português tem-se mantido fiel quer aos princípios quer ao discurso, embora totalmente desfocado das realidades actuais de Portugal, obviamente.
Compreendemos e registamos que o agendamento de hoje se resume, em termos de campeonato nacional, a um mero jogo para cumprir calendário e registo também, em especial, a qualidade fonética do espanhol de V. Ex.ª e a lição que nos deu.

Vozes do PCP: - Castelhano!

O Orador: - Aliás, castelhano. E já que o Partido Socialista se atrelou ao comboio do Partido Comunista Português,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se preocupe, Sr. Deputado.

O Orador: - ... talvez por falta de locomotiva própria, leia-se de iniciativas, e mesmo de maquinistas habilitados, queria só dizer que, referindo mais uma vez, adaptando-o, um pensamento célebre de Séneca, os políticos podem dividir-se em dois grupos, os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que vão atrás a criticar.
Pergunto a V. Ex.ª, já que relevou tanto a modernidade, se as propostas do Partido Comunista Português, por falta ou quebra de uma ideologia que se esfumou, vão passar agora a adoptar a do PSN.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PSN votou a favor do vosso Programa!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada Odete Santos, presumo que quer responder no fim.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Póvoa Costa.

A Sr.ª Lurdes Póvoa Costa (PSD): - Sr.ª Deputada, foi com muito gosto que ouvi V. Ex.ª e começo por felicitar o espanhol que produziu neste Hemiciclo.

Vozes do PCP: - Castelhano!

A Oradora: - É castelhano mas mau!
A Sr.ª Deputada referiu-se à minha bancada dizendo que estamos nos quartos do fundo e temos poeira nos olhos. Devo dizer-lhe que, de facto, o Partido Social-Democrata não tem poeira nos olhos e pensamos que quem a tem é a Sr.ª Deputada, bem como o seu partido, que não querem ver o que se passou no Leste. Ora, isso só não vê quem tem poeira nos olhos! Aliás, a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que já nem os poucos militantes que o Partido Comunista Português ainda tem acreditam na vossa cassette, pois está gasta.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é que já é uma cassette nesta Casa.

A Oradora: - A Sr.ª Deputada referiu-se ao problema de Setúbal mas sobre esta questão queria dizer-lhe que falou do distrito errado, porque, de facto, foi através do Governo do Prof. Cavaco Silva que se conseguiu um plano de emergência que resolveu os problemas dos trabalhadores de Setúbal.

Aplausos do PSD.

Aliás, Sr.ª Deputada, analise o resultado das últimas eleições e verá que os trabalhadores de Setúbal reconheceram bem o trabalho feito pelo anterior governo.
A pergunta muito concreta que lhe queria fazer era a de saber se a Sr.ª Deputada pensa que no distrito que a Sr.ª diz defender, mas que, se calhar, não defende, os trabalhadores estão ou não melhor do que estavam antigamente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado António Branco Malveiro, agradeço-lhe as considerações que fez sobre a questão da voz e do gesto mas ainda não concluí se poderei dizer o mesmo do Sr. Deputado; portanto, vou continuar a observá-lo para depois tirar uma conclusão.
Uma coisa é certa, devo dizer-lhe que a comparação com um campeonato de futebol não é uma boa comparação, pois não gosto de discutir as questões dos trabalhadores em termos de futebol. Mas, já que enveredou por aí, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado figurou como guarda-redes e deixou meter um golo ou aquilo a que se chama um "frango" e por isso mesmo não tenho nada a dizer-lhe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado falou em cumprir calendários mas já lhe disse que temos, de facto, as nossas propostas e o direito de as ver discutir aqui.
Aliás, no próximo ano, se não morrermos até lá e se o Sr. Deputado não levar nenhuma "canelada" num desafio de futebol, pois parece-me que já é a segunda vez que em termos de debate o ouço falar nisso, estaremos cá outra vez.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou se o Prof. Cavaco Silva o deixar cá ficar!

A Oradora: - Passo agora a responder à Sr.ª Deputada e sempre lhe direi que considero que a poesia, seja ela qual for e em que língua for, é universal. Além disso, tenho um grande respeito pelos poetas de qualquer país e só tenho pena de não saber várias línguas para poder ler a poesia de vários países, porque, para mim, traduzir uma poesia é matá-la.
É o grande respeito que tenho pelos poetas e pela poesia que me traz várias vezes à memória poemas que conheço, entre os quais, por exemplo, um que gosto muito de repetir em certos debates onde se discute o futuro dos homens, do poeta Gabriel Celaya, e que agora traduzo, porque é fácil, "a poesia é uma arma carregada de futuro".
Foi por isso, porque não há nada que substitua a palavra dos poetas, que trouxe a poesia a este debate, ao invés da questão do árbitro e dos jogadores que se defrontam. E se a trouxe em castelhano podia, eventualmente,

Página 1100

1100 I SÉRIE - NÚMERO 36

trazê-la em português, na palavra de outros poetas, como, aliás, trouxe, quando há pouco citei o poema de Camões "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Creio que dei uma explicação às suas observações.
Por outro lado, não sou castelhana, sou portuguesa e, por isso mesmo, não falo bem o castelhano.
A Sr.ª Deputada disse algo que julgava não voltar a ouvir nesta Assembleia, porque isso é que é, de facto, uma cassette já muito estafada: criticarem uma intervenção do Partido Comunista Português e dizerem que temos uma cassette.

Vozes do PSD: - Não! Não têm nada!... Já nem isso têm!...

A Oradora: - De facto, Sr.ª Deputada, e melhor procurar no futuro outra forma de intervir.
A Sr.ª Deputada, seguramente, não ouviu na sexta-feira a intervenção da minha camarada Apolónia Teixeira com dados muito concretos sobre o número de trabalhadores desempregados no distrito de Setúbal - 12 %, neste momento, é uma taxa elevadíssima. Estes números não foram contestados e foi entregue um relatório da União dos Sindicatos a uma Deputada do PSD que prometeu levar o assunto à consideração do Sr. Ministro. Se a Sr.ª Deputada tivesse ouvido essa intervenção, veria que a situação que se vive agora no distrito de Setúbal, onde acabou o programa de emergência para as crianças das escolas, no meio de grande contestação popular - e isto é verdade -, na realidade não é tão risonha como pensa.
Por fim, Sr.ª Deputada, não ande tanto a leste, porque se, de facto, pensasse melhor, veria o que o capitalismo reservou para os países de Leste. Está à vista, Sr.ª Deputada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao discurso do Sr. Deputado Rui Salvada, esse sim, caceteiro, bem como às tentativas de envolvimento do secretário-geral do PS, que tantos receios, provavelmente fundados, parece provocar no seio do PSD, o Partido Socialista devolve os insultos à procedência e responde com nova intervenção, para que não restem dúvidas sobre as suas posições.
Em Junho do ano transacto, o Partido Socialista votou contra a proposta do Governo que versava as matérias que o projecto de lei n.º 4/VI, hoje em discussão, pretende revogar, alterar e ou repristinar.
Trata-se, em nossa opinião, de uma manifestação de afirmação política que louvamos mas, a manter-se o comportamento a que o PSD nos habituou nos últimos anos, estará condenada ao fracasso. É disso exemplo a recente discussão e aprovação do Orçamento.
Note-se, no entanto, que produzimos tal afirmação com profunda mágoa, não só porque mantemos intactas as nossas posições, mas também porque pensamos que, ao Governo e ao partido que o sustenta, se impunha e impõe ponderação e, acima de tudo, uma permanente procura de amplos consensos, nomeadamente em matérias de tão relevante importância para os trabalhadores.
Neste contexto, votaríamos hoje, de bom grado, as alterações que propusemos na altura ou outras que traduzissem as nossas preocupações que, como muito bem sabem os Srs. Deputados, visavam, sem pôr em causa a necessária, mas incontrolada, modernidade, evitar a violação dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança no emprego, e evitar, enfim, a precarização, a discriminação e o arbítrio a que a referida legislação poderá vir a conduzir.
Creiam, Srs. Deputados, que poderíamos ficar-nos apenas por esta declaração, uma vez que a mesma resume o conceito que temos do Governo e da maioria. No entanto, e porque nunca é tarde para se corrigirem erros, pensamos que valerá a pena expender, de novo, as nossas motivações sobre a matéria em discussão, permitindo, desta forma, ao Governo e ao PSD uma reflexão mais cuidada sobre os efeitos e consequências que a legislação em vigor poderá provocar.
Assim e no tocante ao despedimento por inadaptação, importará evidenciar comportamentos passíveis de pôr em causa o equilíbrio das relações de trabalho e o normal e desejável empenhamento de trabalhadores e empresários na construção e aprofundamento de uma verdadeira cultura de empresa. Manter a actual formulação da lei significará propiciar constantes e permanentes violações, designadamente no que respeita à formação profissional adequada às modificações introduzidas, à definição daquilo que é período suficiente de adaptação ao posto de trabalho, à verificação da existência real e efectiva de outro posto de trabalho, etc., etc.
Também e relativamente ao regime jurídico do trabalho em comissão de serviço, voltamos a sublinhar as preocupações de alguns juízes do Tribunal Constitucional sobre os vulgarmente designados "cargos de confiança" que o Decreto-Lei n.º 404/91 deixa em aberto para um imenso leque de funções, que ninguém conhece mas que podem vir a ser introduzidos em convenção colectiva. Evitar que os cidadãos possam, após o recrutamento para esses cargos e na ausência de garantias reais de manutenção e ou integração nos quadros da empresa, confrontar-se com a precarização das relações laborais, a que tal processo poderá conduzir, deve constituir preocupação de todas as forças políticas em presença.
Sr.ª Presidente, Srs. deputados: O alargamento do período experimental, dissemo-lo então, parece-nos exagerado, particularmente quando aplicado às pequenas empresas. Apesar de ao trabalho temporário ou ao contrato de prestação de serviços preferirmos um período experimental alargado, preocupa-nos o comportamento que poderá vir a ser adoptado em sectores tradicionalmente sazonais, já que estes, com a formulação legal em vigor, poderão facilmente vir a ser dispensados de todo e qualquer vínculo ou obrigação contratual, bastando para tanto o uso da figura do "período experimental".
Não menos importante se revela o regime jurídico das férias.
Para o Partido Socialista, privilegiar o gozo efectivo das férias é um imperativo de realização pessoal do cidadão. É razoável, portanto, procurar uma compatibilização efectiva entre o gozo das férias e a melhoria da organização do trabalho. Com efeito, há que permitir às empresas a adopção das melhores soluções na programação e respectivo funcionamento da empresa, não podendo essa liberalidade significar a escravização dos trabalhadores e muito menos atentar contra as finalidades de recuperação física e principalmente moral e intelectual que o gozo das férias comporta.

Página 1101

6 DE MARÇO DE 1992 1101

Paralelamente continuamos a defender a fixação do período de férias mínimo e, simultaneamente, através da regulamentação colectiva, que a duração desse período possa atingir a média de cinco semanas.
Desta forma poderemos caminhar e atingir a desejada harmonização no seio da Comunidade.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o Governo e o PSD, únicos responsáveis pela consagração da precarização das normas contratuais em Portugal, possam, hoje, de forma objectiva, repensar as suas decisões e, numa atitude digna de homens de elevada estatura moral, reconhecer os erros cometidos e possibilitar, com o poder que detêm nesta Câmara, a reformulação das normas mais gravosas da legislação laboral que acabamos de identificar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e iniciar-se-á por um período de antes da ordem do dia, que inclui um debate sobre a prova geral de acesso ao ensino superior (PGA), seguindo-se-lhe o período da ordem do dia com o debate da proposta de resolução n.º 2/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta e do projecto de deliberação n.º 7/VI - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República.
Foi retirada do período da ordem do dia a deliberação n.º 4-PL/90 - Grupos parlamentares de amizade.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Declaração da voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.º 6/VI

Ao votar contra o projecto do PS sobre a autonomia do Ministério Público, o PSD veio confessar involuntariamente que responsabiliza o PS pelos custos institucionais e políticos do malogro à vista da tentativa de governamentalizar aquela magistratura.
Não pode haver outro fundamento para o voto do PSD.
Com efeito, 50 % do projecto do PS (a parte em que propusemos inovadoramente a supressão dos poderes directivos do Ministério da Justiça sobre o Ministério Público) foi acolhido pelo PSD no projecto que subscreveu.
Na outra parte, o projecto do PS foi pioneiro das soluções contidas em projectos como o do CDS e o do PCP, que o PSD acabou por votar (desgovernamentalização do Conselho Superior do Ministério Público, recusa de supressão das auditorias e da fiscalização das polícias).
O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar o seu projecto, pretendeu acabar com o já longo bloqueamento das adaptações da lei aos imperativos decorrentes da segunda revisão constitucional.
Este objectivo foi conseguido com generalizado aplauso dos magistrados às soluções propostas.
Foi igualmente contrariada - senão mesmo invertida - a tendência visível para desestabilização do órgão Procuradoria-Geral da República.
O PS insistirá na discussão na especialidade em chamar a atenção para os aspectos gravosos e mesmo inconstitucionais do projecto conjunto do PSD/Governo e espera que o espírito revelado nesta votação pelo PSD não venha a impedir a introdução de substanciais alterações no diploma a aprovar.

Os Deputados do PS: José Vera Jardim - José Magalhães.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José da Mota Veiga.
Delmar Ramiro Palas.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
José Ângelo Correia.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Domingos José Soares Lima.
Ema Maria Loia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Joaquim Fernandes Marques.
José Pereira Lopes.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria Manuela Aguiar.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
João António Gomes Proença.
Júlio Miranda Calha.
Luís Filipe Madeira.
Raul Fernando Costa Brito.
Rogério Conceição Martins.

Parado Comunista Português (PCP):

Carlos Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Página 1102

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 192$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×