1086 I SÉRIE - NÚMERO 36

ca, ou seja, abandonar esta Casa durante o debate e vir aqui só às 18 ou 19 horas da tarde para votar.
Quanto ao caso concreto da empresa DIALAP, Sr. Deputado, nem que fosse só um trabalhador. Tenho o direito de levantar aqui, na Assembleia da República, a voz daqueles que não conseguem chegar a este Plenário, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao IPE, onde o PSD tem responsabilidades porque o Governo, ou seja, estes trabalhadores, os seus representantes - que não encontram respostas da parte do Governo - tem o direito de que aquela tribuna sirva para fazer eco da sua luta, das suas reivindicações, na medida em que se tratam de 136 trabalhadores que estão despedidos numa situação especial, Sr. Deputado.
Apontei para aquelas galerias, porque estão ali homens que votaram no PSD, que votaram no Partido Socialista e no Partido Comunista - isso é evidente -, mas o que lhes custa é que hoje são novos de mais para irem para a reforma e velhos de mais para arranjar emprego. Não são serralheiros, não são trabalhadores da construção civil que possam arranjar emprego na outra empresa ao lado. São lapidadores de diamantes da única empresa existente em Portugal e que, hoje, vão ser atirados para a precariedade, não sabendo do seu futuro.
O seu governo não responde a nenhuma destas questões concretas que aqueles homens e aquelas mulheres aqui colocam.

Aplausos do PCP.

Portanto, fizemos bem em trazer a esta Assembleia as suas aspirações e as suas reivindicações.
Quanto à questão do Conselho Permanente da Concertação Social, Sr. Deputado, com certeza que não me ouviu dizer que aquilo era tudo gente de direita que está feita com o Governo. Não disse isso! A afirmação é sua. Mas é evidente que numa câmara política temos de fazer a apreciação política dos acordos estabelecidos que têm a ver com os direitos e os interesses dos trabalhadores. Aliás, também não caia nessa contradição. É que, na semana passada, um porta-voz do PSD veio aqui fazer uma declaração política, tecendo grandes proclamações e louvores ao acordo económico e social e, digamos, saudar a parte que capitulou perante os interesses do Governo.
Neste caso concreto, o mal não é estar no Conselho Permanente de Concertação Social, Sr. Deputado. Os que representam os interesses dos trabalhadores não têm, como é evidente, de representar os interesses do patronato e do Governo. Eles foram eleitos por milhares de trabalhadores para representar os seus interesses e não os do seu Governo e do patronato. Por isso, esta é uma falsa questão.
O Conselho Permanente de Concertação Social existe, as organizações sindicais estão lá de livre vontade, mas também têm o direito de dizer «não» a acordos contrários aos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o reparo feito há momentos, neste momento, apenas posso informar a Câmara de que o processo chegou à Mesa capeado por um ofício assinado pela Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, incluindo um relatório da autoria do Sr. Deputado, mas não o resultado da consulta pública sobre este projecto de lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio ter ouvido, por parte da Sr.ª Presidente, a afirmação de que não consta do relatório o resultado da consulta pública...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, do processo não consta o resultado da consulta pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Do relatório que foi distribuído, Sr.ª Presidente?! Nesse relatório está o resultado da consulta pública!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o processo que foi entregue à Mesa, repito, capeado por um ofício assinado pela presidente da Comissão, inclui um texto do relatório da sua autoria, o qual diz que se pronunciaram sobre o projecto determinadas entidades, mas não inclui o resultado, ele próprio, da consulta pública. A Mesa não dispõe desse documento que seria, provavelmente, anexo ao relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de um minuto e trinta segundos, cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PCP o tempo que disponibilizou para aumentar o tempo que me estava atribuído.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, apresentado pelo PCP, pretende repor normas de justiça e equidade onde os trabalhadores passaram a ser tratados exclusivamente como mercadoria, em condições de concorrência que põem em causa a dimensão social do trabalho, sem respeito pelo trabalhador como ser humano, mas como simples peça de lucro, como o prova a dramática situação dos trabalhadores da DIALAP, aqui presentes e que saúdo.
O Governo chama às exigências de protecção do trabalhador conservadorismo, que poria em causa o seu hipermodernismo europeu. Eu, neste âmbito, confesso-me um conservador incurável.
A orientação geral que tem sido imprimida à legislação do trabalho tem-se caracterizado pela fragilização dos trabalhadores em relação à empresa e ao mercado do trabalho.
É com apreensão que constatamos que também na Europa se vão agravando as condições de trabalho, nomeadamente através da sua desregulamentação, contrariando a Europa dos cidadãos e a tão anunciada coesão social. A Conferência de Maastricht mostrou como a Europa é, cada vez mais, para os patrões, os grandes patrões naturalmente, e cada vez menos para os cidadãos e para os trabalhadores.
O governo de Cavaco Silva aproveitou avidamente as indefinições e as ambiguidades europeias para reforçar as posições governamentais antagónicas à coesão social, bem expressas no pacote laboral e no incumprimento das promessas eleitorais.
As declarações sobre coesão económica e social tiveram, ainda agora, o contraponto do chamado acordo do Conselho Permanente de Concertação Social, a que falta a legitimidade de formalização em plenário, contando