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1234 I SÉRIE-NÚMERO 41

Desde então, e ainda hoje, a defesa do consumidor consubstancia-se em cinco grandes domínios: o direito à protecção da saúde e segurança; o direito à protecção dos interesses económicos; o direito à reparação dos prejuízos; o direito à informação e educação, e o direito à representação e consulta.
Entre nós, a consagração constitucional autónoma, desde 1989, dos direitos dos consumidores, na categoria dos direitos económicos, sociais e culturais fundamentais, demonstra bem o quanto esta temática é importante para o legislador português.
Sem dúvida que, nos últimos anos, foram feitos inúmeros progressos, no sentido de tomar mais efectiva a protecção do consumidor. Porém, se Portugal foi, na Europa, pioneiro, ao consagrar constitucionalmente estes interesses e ao dotar o País de uma boa Lei de Defesa do Consumidor, desde 1981 (a Lei n.º 29/81), importa lambem reconhecer que esta lei está desactualizada e que a protecção do consumidor português é ainda muito débil.
Meritória e digna de louvor tem sido a actuação da sociedade civil organizada em associações de defesa dos consumidores que, quer a nível nacional quer a nível local, das mais diversas formas, desde a rádio aos jornais, passando pela realização de seminários e conferências ou mesmo pela edição de pequenas brochuras, tem despertado a consciência dos cidadãos para a necessidade de defesa e actualização dos seus direitos, enquanto consumidores.
Mas é essencial que a Lei n.º 29/81 seja revista, por forma que essa mesma sociedade civil possa responder aos novos desafios que se colocam aos consumidores portugueses e que, em grande medida, resultam da criação do mercado único europeu.
O Estado, nomeadamente através do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, tem desenvolvido um trabalho positivo e profícuo, quer no apoio que presta internamente às associações de defesa do consumidor e aos consumidores individuais, quer na investigação que proporciona, quer ainda na promoção externa do nosso país que tem levado a cabo. Contudo, muito falta ainda fazer.
Como é evidente, a evolução qualitativa da protecção dos consumidores mede-se, em muito, pelo nível de protecção dos seus interesses económicos. Portugal foi pioneiro ao aplicar com sucesso os mecanismos de mediação e arbitragem à resolução dos conflitos de consumo, de que é um excelente exemplo o Centro de Resolução de Conflitos de Consumo de Lisboa. Os bons resultados alcançados demonstram a necessidade de estender a aplicação dos mecanismos arbitrais de resolução de conflitos de consumo a outras regiões do País, nomeadamente através da criação de tribunais arbitrais, como se deseja que rapidamente aconteça em Coimbra, no Porto ou mesmo em zonas mais interiores em franco desenvolvimento.
Os centros de resolução de conflitos, vulgarmente chamados tribunais arbitrais, completam, na verdade, as estruturas de protecção do cidadão consumidor e, conjuntamente com as associações de defesa de consumidores e com os centros de informação autárquica, tornam efectiva a actualização dos seus direitos.
Não se pense, porém, que este é o único domínio em que e necessário actuar legislativamente em prol da defesa dos consumidores que somos todos nós. Pelo contrário, gostaria de, de hoje a um ano, poder dizer que se avançou na regulamentação de domínios tão importantes como a responsabilidade civil do prestador de serviços, o time-sharing, a segurança geral dos produtos, as cláusulas abusivas ou a publicidade comparativa, pois que, sendo estes os domínios
em que é fundamental a existência de regulamentação, ainda quase tudo está por fazer. Como por fazer está, também neste campo, a Comunidade Económica Europeia, apesar dos avanços conseguidos em Maastricht, com a autonomização dos direitos dos consumidores nos textos dos tratados.
Ao assumir a presidência das Comunidades, Portugal erigiu a protecção do consumidor a domínio importante da construção europeia. Esperamos que do trabalho da presidência resultem avanços importantes, nomeadamente na área da responsabilidade civil e do acesso dos consumidores à justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao passar o dia 15 de Março não podia deixar de trazer perante a Câmara a temática da defesa do consumidor e, desta forma, contribuir para que a protecção dos direitos de todos nós, enquanto cidadãos e consumidores, possa ser, no futuro, mais real e eficaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, gostei muito de ouvir a sua exposição e congratulo-me por ter chamado aqui, embora com um certo atraso, mas disso não há culpas, o Dia Mundial do Consumidor.
Mas vejo na sua intervenção - e gostava que o confirmasse - um certo, para não dizer um grande, desencanto. Efectivamente, V. Ex.ª chamou a atenção para uma série de aspectos profundamente negativos destes últimos anos no rumo das coisas, em matéria de defesa do consumidor.
Se não, vejamos: a lei está antiquada; o Governo apresentou na última sessão legislativa um pedido de autorização legislativa, que caiu, e não mais pensou no assunto; a formação dos consumidores entre nós, como V. Ex.ª sabe e também chamou a atenção para isso, é quase nula - lembro aqui o célebre programa Gato por Lebre, que ficou ainda mais conhecido por o Sr. Primeiro-Ministro ter usado, a propósito também de problemas de consumidores, a mesma frase, que não era do agrado da televisão, mas que foi, em meu entender e suponho que estará também de acordo comigo, um dos programas mais acutilantes e mais úteis nesta matéria, que se calou para todo o sempre - e muitas outras coisas.
As cláusulas gerais dos contratos, como V. Ex.ª sabe, consignadas numa lei praticamente traduzida da lei alemã das condições gerais dos contratos, continua, com o beneplácito do Estado, a ser ignorada por nós, dando-se os abusos mais flagrantes sem que haja uma intervenção activa do Estado neste domínio.
É por isso que compreendo, Sr.ª Deputada, o seu desencanto perante a situação e não tenho a mesma esperança que V. Ex.ª, mas pode ter a certeza de que, no que diz respeito à nossa bancada, iremos apresentar as iniciativas necessárias e suficientes para que esta matéria avance decisivamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, entendeu mal a minha intervenção.

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