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1260 I SÉRIE - NÚMERO 41

dos autarcas portugueses. Naturalmente procuramos conduzir a nossa acção e a nossa postura política tendo presente isso e não suo os partidos da oposição que condicionarão a vontade do PSD. Aliás, nem compete aos partidos da oposição marcar o ritmo do próprio PSD e da maioria e VV. Ex.ª terão que compreender que não pode ser assim.
É nesse sentido que o PSD, ao apreciar hoje as vossas iniciativas legislativas, que foram diversas - aliás parece-me um erro político da parte dos partidos da oposição quererem, numa só tarde, analisar um conjunto tão vasto, tilo complexo, de iniciativas legislativas sobre o poder local - e em relação as quais nos pareceria muito mais equilibrado, sensato e razoável que fizéssemos a discussão parcelar, projecto a projecto, ou, quando muito, agregando os projectos que tem alguma interligação como é o das atribuições e competências das autarquias locais com a Lei das Finanças Locais.
Penso que o que quiseram fazer hoje foi uma grande «caldeirada» - passe a expressão - para criarem uma imagem, perante o País, de que os partidos da oposição estão muito preocupados com as autarquias locais e quererem dar-lhes condições para uma maior, mais eficiente e eficaz acção no sentido de resolverem os problemas das mesmas e naturalmente das populações e para, ao mesmo tempo, tentarem criar a imagem, perante o País, de que o PSD, se porventura não alinhar nessas iniciativas, está contra o poder local. E, depois, lá vêm com aquelas afirmações, com o verbo fácil, dizendo que o PSD, pelo facto de não apresentar aqui as suas iniciativas legislativas próprias e de acordo com as da oposição, está a bloquear, a cercear o poder local. É evidente que isso é apenas retórica, discursos mais do que repetidos nesta Assembleia e aos quais não vale a pena responder porque efectivamente já está demonstrado, por actos do PSD e do Governo, que assim não é.
E a prova disso é que o PSD, apesar de ter perdido algumas câmaras importantes nas últimas eleições autárquicas, continua a ser um grande partido do poder local e, até diria, com o maior número de eleitos locais aos mais diversos níveis das autarquias locais, desde as freguesias aos municípios. Assim, penso que não é o Partido Socialista nem o PCP que nos vêm dar lições de representação democrática das autarquias locais porque nós lemos a nossa força, a nossa representação e estamos naturalmente interessados e empenhados em reforçar o poder local - além disso agradeço ao Sr. Deputado João Amaral o facto de ter citado o nosso programa eleitoral e o próprio Programa do Governo, onde estão inscritas as grandes preocupações que nos motivam durante esta legislatura que tem quatro anos e não quatro meses e nós estamos apenas há quatro meses em funções - e iremos apresentar, ao longo desta legislatura, iniciativas mas iniciativas bem pensadas, ponderadas, em primeiro lugar, com os autarcas através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
E eu pergunto: relativamente a alguma destas iniciativas, que estão em debate, foi auscultada a Associação Nacional dos Municípios Portugueses? Não foi. E devo dizer que tiveram tempo mais do que suficiente porque elas já estão cá há mais de dois anos, são iniciativas requentadas. É evidente que, se não encontraram nenhuma novidade no nosso discurso, a culpa não e nossa, pane dos partidos que apresentaram as mesmas iniciativas legislativas. Portanto, como não há novidades nessas iniciativas, também nós, no PSD, não podíamos apresentar novidades no discurso e, por isso, não fiquem surpreendidos e, se frustramos as vossas expectativas, a culpa não é nossa, mas e exactamente vossa.

Aplausos do PSD.

Disse e mantenho que há leis fundamentais ou leis estruturantes do poder local. A lei das atribuições e competências e a Lei das Finanças Locais julgo que são leis estruturantes do poder local e, se assim e, julgo que deviam ser mais ponderadas pelos partidos da oposição. Alem disso, se queremos fazer essa revisão, e o PSD também estará empenhado em as vir a rever, como dizemos no Programa do Governo, fazendo alguns aperfeiçoamentos, alguma actualização dessas leis, devemos fazê-la com base em várias iniciativas e não apenas com base numa iniciativa do Partido Socialista, porque foi só o PS que apresentou uma iniciativa sobre a Lei das Atribuições, e aparece agora um projecto de lei das finanças locais também do CDS mas apenas contemplando uma revisão parcial.
No entanto, o PSD defende, e está disponível para isso, que se faça uma revisão global da referida lei, porque o que fez no Orçamento do Estado foi apenas uma revisão parcial, pontual, embora em matéria muito importante como fixar os novos critérios de distribuição do FEF. Nesse sentido, o PSD continua disponível para, convosco e na base das iniciativas não só do CDS, do PS mas também do PCP e de Os Verdes, analisarmos estas questões em comissão parlamentar. Devo dizer que na 6.ª Comissão parlamentar foi criado um grupo de trabalho para tenros em consideração as iniciativas do PS, que já estavam presentes, mas também para aguardarmos as dos outros partidos para que pudéssemos fazer um trabalho aturado, exactamente como se fez em relação à actual Lei das Finanças Locais, que foi um trabalho de meses e em que houve muitos debates, houve até a participação do Governo na comissão especializada, em que ouvimos também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e então, sim, conseguimos finalmente chegar a uma lei equilibrada, que penso que tem provado de uma forma geral bem e que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia. É por isso que o PSD, em matéria de poder...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Orador: - Também os ouvi, Sr. Deputado, portanto, permitam que conclua e depois poderão interrogar-me ou contestar-me em novas intervenções, já que dispõem de tempo para isso.
Dizia eu que é por isso que o PSD, em matéria de poder local, considera importante que se faça um debate sério e que não se procure esgrimir com projectos, a meu ver mal pensados, que não são exequíveis. Temos que atender à realidade do nosso país, aos próprios recursos financeiros que o País tem e não e com projectos, como o que o Partido Socialista apresentou, que já foram aqui amplamente debatidos e rejeitados por esta Assembleia que nós seremos obrigados a mudar de opinião. Aliás, se alguém tem quo mudar de opinião, tem que ser o PS e o PCP porque não ganharam as eleições, o que quer dizer que o povo não esteve com eles mas com o PSD e daí as nossas ideias serem mais válidas e consistentes. Esta é que é a verdade.

Aplausos do PSD.

Julgo, meus caros colegas, que não houve, nem há, da parte do PSD, intenção de deixar esta matéria apenas à decisão do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi criado o grupo de trabalho, que, penso, até uma boa iniciativa, que louvamos na altura própria, e o próprio Governo e a Associação Nacional de Municípios

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