18 DR MARÇO DE 1992 1261

Portugueses hão-de apresentar-nos as conclusões dessas conversações e depois certamente que cada um dos partidos e o Governo estarão disponíveis para materializar, se assim entenderem útil, em iniciativa legislativa, aquilo que for acordado. Nessa altura, talvez exista já uma base, à partida, consensual para se fazerem as reformas que defendemos para as autarquias locais.
Sobre a questão da regionalização, de que já falámos muito, gostaria de dizer o seguinte: não vamos confundir duas fases; o PSD sempre disse que tinha que haver duas fases na regionalização. Primeiro, a criação da Lei Quadro das Regiões Administrativas. Fizemo-la ao contrário do que diziam, que o PSD nunca avançaria na regionalização. Demos o primeiro passo importante, na anterior legislatura e aí está a lei. Foram auscultadas as assembleias municipais. Sr. Deputado Luís Sá, as assembleias municipais pronunciaram-se só sobre a Lei Quadro da Regionalização, não se pronunciaram, porque ainda não havia iniciativas legislativas a não ser agora a do PS e a do PCP, sobre a criação e institucionalização das próprias regiões administrativas. Aliás, sobre isso ainda temos que fazer a auscultação das assembleias municipais, a seu tempo, depois de haver iniciativas da pane de outros partidos.
Julgo que aqui tem que haver, meus senhores, um grande sentido de Estado e de unidade nacional porque nós não podemos avançar para a regionalização sem um amplo consenso político e até, diria mesmo, social. É preciso ouvir as forças vivas das regiões. É preciso ouvir os autarcas porque esses podem dar uma opinião abalizada e só depois é que devemos ir para o recorte regional, para a definição de quantas regiões é que devem existir no espaço continental, qual a sua sede, bem como encontrar quais os meios financeiros para as regiões, e ainda queremos que elas tenham recursos endógenos, sejam, em parte, auto-sustentadas e tenham os recursos indispensáveis da pane da administração central.
Essa e uma condição para que as regiões tenham êxito político e económico porque não queremos que a geração actual de políticos seja condenada pelas gerações futuras dizendo: afinal aqueles senhores, os legisladores, quiseram precipitar a regionalização, fizeram uma regionalização a nosso ver errada e hoje, em vez de o País ter avançado, de se terem diminuído as assimetrias regionais, pelo contrário, as regiões administrativas contribuíram para a estagnação ou até para o retrocesso. Não é isso que desejamos. Queremos avançar. Está inscrito no nosso programa de governo e vamos cumprir durante esta legislatura com o processo de regionalização do País, com a criação das regiões administrativas, mas vamos fazê-lo à medida e à velocidade que o País desejar, e não à velocidade que o PS e o PCP exigirem.
Penso que, se procedêssemos assim, seria mau e por isso não podem, de maneira nenhuma, estar a condicionar a vontade do País, das forças vivas da Nação e também da maioria para que vamos ao encontro das vossas ideias. Pensamos que não é correcto nem exequível querermos criar as regiões a tempo de haver eleições para os órgãos regionais aquando das eleições gerais autárquicas de 1993. Penso que isso é precipitado; o PSD defende que durante estes quatro anos devemos avançar nesse sentido, mas avançar com o apoio de todos os partidos e também com a iniciativa do PSD.

Aplausos do PSD.

Por último, e relativamente ao Sr. Deputado José Sócrates, e evidénte que os insultos ficam com quem os profere. Aliás, estamos habituados, o Sr. Deputado José Sócrates é um habitue em matéria de insultos e como tal nada tenho a responder porque as suas afirmações só o desprestigiam a ele - e não a mim.
O orador reviu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - E o Sr. Deputado José Sócrates?

O Sr. José Sócrates (PS) - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS) - Sr. Presidente, acabo de ser insultado, isso sim, e acusado de ter dirigido insultos durante o debate do que me não dei conta. Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Moreira dissesse onde é que o insultei. Disse apenas que a sua intervenção - tenho aqui as notas - foi irritante no tom, no estilo, na substância, foi burocrática, de relatório, foi mais digna de um chefe de secretaria do que de um político, mas me parece nem nunca vi que tudo isto passasse além da polémica política. Acho que o Sr. Deputado Manuel Moreira, que é um político, devia saber que tudo isto faz parte da praxis parlamentar e é bom que assim seja, que o conflito e a vivacidade parlamentares se mantenham nestes níveis.
Nunca insultei ninguém e muito menos o Sr. Manuel Moreira e, portanto, espero que ele saiba pedir as devidas desculpas a quem não mereceu tal epíteto.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para, se desejar, dar explicações.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não tenho nada a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Então, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, interpelo a Mesa num sentido que tem a ver com a sequência natural dos nossos trabalhos.
O debate que estamos a travar faz-se ao abrigo de um agendamento por direito próprio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Quando tal ocorre, o grupo parlamentar responsável por esse agendamento tem o direito de exigir a votação dos seus projectos, o que será natural na decorrência desse mesmo direito potestativo. Todavia, Sr. Presidente, a Câmara acabou de ouvir o Sr. Deputado Manuel Moreira dizer, em nome do seu partido, que estava construtivamente disponível para, de forma empenhada, apreciar as iniciativas legislativas agora apresentadas e