1262 I SÉRIE-NÚMERO 41

dar tempo a que outras iniciativas sobre as mesmas matérias viessem a ser apresentadas.
Daí que interpelo a Mesa no sentido de saber se as palavras do Sr. Deputado Manuel Moreira tinham politicamente algum significado e não eram apenas uma declaração verbalista, o que implicará que, a seguir, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um requerimento a solicitar que estes projectos de lei baixem à comissão competente para serem apreciados diligente e construtivamente até à solução final.
Se houver consequência política no que acabamos de ouvir, comunico à Mesa que estamos disponíveis para votar favoravelmente o dito requerimento. Se não houver consequência política, isto foi uma pura hipocrisia e ficaremos a saber, afinal de contas, o que é que estava em causa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa regista a sua declaração e fica a aguardar a entrada de qualquer requerimento.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o agendamento destas maiorias sobre poder local foi utilizado pelo Partido Socialista ao abrigo de um direito potestativo que lhe assiste regimentalmente. Como tal, compete-lhe apresentar todas as iniciativas que entenda úteis para fazer votar hoje os próprios diplomas ou para que baixem à comissão.
Por isso, não compete à maioria fazer o trabalho quo pertence ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, verifico que, afinal, não interpelou a Mesa mas sim o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Penso que o Sr. Presidente também não respondeu à interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão. Devia ter dado o esclarecimento que acabei de dar à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa respondeu ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ficava a aguardar a entrada de qualquer requerimento.
Para a próxima vez, Sr. Deputado, tome atenção!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Viário Tomé, que dispõe de um minuto.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, vou tentar não ultrapassar esse tempo mas, caso o não consiga, conto com a benevolência de V. Ex.ª
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o seu governo fogem da democracia descentralizada como o «Diabo da cruz».
Nem a unidade dos autarcas de todos os partidos contra o centralismo, o autoritarismo e o agiotismo governamentais, nem as propostas reiteradas da oposição para colocar o poder do decisão mais peno das populações e mais condicionado pelos seus interesses reais e para o financiamento adequado do poder local, nem a imposição constitucional das orientações da Comunidade Europeia para que se faça a regionalização parecem demover o PSD.
A regionalização é uma promessa eleitoral do PSD não cumprida, uma vez mais. Transmutou-se em vaga intenção no Programa deste governo e dissolveu-se na sua gestão política centralizadora.
Apesar de presidir ao Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, o governo de Cavaco Silva persiste em não cumprir as orientações comunitárias para a aceleração do processo de regionalização.
O Governo prefere continuar o controlo avaro das verbas do FEDER e das negociações dos fundos e do Plano de Desenvolvimento Regional da Comissão Europeia.
O Governo teme que seja posta a nu uma politica que tem aumentado as assimetrias regionais de créditos de investimento público estatal, privilegiando a instalação de capital estrangeiro e as infra-estruturas económicas do mercado de capitais em detrimento do bem-estar das populações.
O Governo não quer perder o monopólio da gestão dos dinheiros e influências, dos caciquismos, travando o desenvolvimento harmónico e solidário.
O PSD parece não querer ter em conta as especificidades do interior, as chamadas regiões naturais com cultura e tradições próprias de convivência e as áreas metropolitanas. E a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se foi um passo em frente, verifica-se que tem um evidente défice democrático, não dispondo de real poder de decisão, mas tão-só de consulta.
A regionalização do País, no sentido em que é proposta pela oposição, é mais um importante passo para a democratização. Aumenta a participação política dos cidadãos, corrige assimetrias regionais, faz coincidir a descentralização da Administração Pública com o desenvolvimento regional, favorece as exigências das populações na Assembleia da República, junto do Governo e da Comunidade Europeia, simplifica e transparece a burocracia, reforça o papel do poder local retirando competências ao Governo e mantendo as dos órgãos autárquicos.
Os municípios, de tradição democrática secular, nada perderão com a regionalização, pois, pelo contrário, esta permitirá solucionar problemas e responder a necessidades de desenvolvimento que exigem processos integrados de previsão, de opção, de decisão, de planeamento e de investimento, o que e exigência permanente do desenvolvimento moderno.
O PS e o PCP apresentam projectos positivos para a reforma democrática do Estado e para a descentralização da Administração, em obediência a imperativos constitucionais, pelo que tem o meu apoio, em especial, a criação de condições para eleições regionais simultaneamente com as autárquicas para 1993.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo que aqui me traz hoje é apenas o de debater os dois projectos de lei, do Partido Socialista e do Partido Comunista, sobre as empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Em primeiro lugar, sob o ponto de vista formal, os referidos projectos não tem erros substantivos, isto e, a sua discussão podia ser feita numa base de seriedade e de isenção, não manifestando qualquer um deles, do meu ponto vista, erras substanciais.