1264 I SÉRIE - NÚMERO 41

Aliás, politicamente, sejamos convenientes e correctos: para um autarca, e muito mais conveniente introduzir outros modelos de gestão municipal do que ser ele próprio, o responsável permanente, ainda por cima o mais legitimado - visto que a assembleia municipal dominaria o conselho de administração da empresa municipal -, pelo incumprimento das eventuais promessas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer isto dizer que não reconhecemos a necessidade de resolver o problema, o diagnóstico, que o Partido Socialista e o Partido Comunista fazem? Reconhecemos! E a resposta é extremamente simples: deve pôr-se em paralelo com um modelo de empresa participada, com capitais públicos, outros dois modelos e é esse o lapso fundamental da proposta socialista.
O que está errado na proposta do PS e a sua uni-direccionalização, e apontar apenas para uma via de resolver um problema quando não é ela que pode, por maioria de razão, por força prática, nos países de experiência socialista, resolver o problema.
A vossa proposta teria aceitação, e votá-la-íamos favoravelmente, se, em paralelo com o modelo das empresas de capitais mistos, públicos e privados, V. Ex.ª tivessem proposto simultaneamente outros dois modelos de gestão. Primeiro, a aceitabilidade e uma formulação institucional da figura do contrato de concessão, isto é, a propriedade de um certo domínio que satisfaz uma chamada utilitas, um bem público. A propriedade do bem e camarária mas a câmara concessiona por um período X, de 30, de 20 ou de 25 anos, o usufruto e a benfeitoria desse bem a um terceiro, que o melhora com capitais, e, ao fim desses anos, reverte para a câmara municipal essa benfeitoria. Chama-se a isto a figura do contrato de concessão, que, aliás, os franceses utilizaram bastante em várias autarquias socialistas e que empobrece substantivamente o pensamento do Partido Socialista português em relação a essa medida.
Aconselho a VV. Ex.ªs - e não me levem a mal por isso - a consulta daquilo que o Partido Socialista francês tem feito neste domínio, o que, sob o ponto de vista autárquico, tem sido um excelente exemplo de como se opera nessa área.
A segunda alternativa seria a assunção clara de um princípio de gestão privada de uma utilidade pública - ó a terceira figura do domínio exclusivamente privado, fora do âmbito da concessão, que pode atacar a questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso senão ao projecto do PS é um não total a uma parte dele e um sim a outra parte, àquela que referi. Mas, sobretudo, o que esta Câmara não pode fazer é aprová-lo tal e qual como está. Se o fizéssemos daríamos um sinal político ao País - quer o PSD, quer o PS, quer o PCP, quer, eventualmente, o CDS, ou seja, toda a Câmara - de que perfilhávamos um modelo de gestão destas áreas, que, hoje em dia, estuo tuteladas pelos serviços municipais, apenas com uma orientação publicista. Essa orientação, hoje em dia, está errada, e ineficaz e ninguém a pratica. Do passado vêm ainda muitas orientações e muitas gestões - em França, em Espanha, na Alemanha e na Itália - desta natureza, mas, aos poucos, está a ganhar campo e domínio a outra expressão.
A redução política que o PS fez da realidade impede-nos, ao fim e ao cabo, de o apoiar numa parte do seu projecto que continuará a ter viabilidade, mas só se puserem em pé de igualdade todo o conjunto de instrumentos diferenciados, que não só um, dirigido exclusivamente numa direcção, ideologicamente dirigido e num sentido errado, e que não permite, ao fim e ao cabo, a melhor gestão dos interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Sá e Jorge Lacão, mas o Sr. Deputado Ângelo Correia, porque esgotou o tempo do PSD, já não pode responder.
Se os Srs. Deputados quiserem formular os pedidos de esclarecimento e ficar sem resposta ...

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede algum do seu tempo ao PSD, para que o Sr. Deputado Ângelo Coreia possa responder.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É um acto de solidariedade que muito aprecio.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi, com muita atenção, as considerações que fez acerca da revisão constitucional, da Lei de Delimitação dos Sectores e outras. São matérias sempre importantes mas que, creio, não são propriamente para aqui chamadas porque o que está em causa, nesta matéria, e definir meios de gestão mais favoráveis para as autarquias locais. E também lhe digo que, se o PSD rejeitar esta possibilidade, naturalmente que tiraremos conclusões e as autarquias continuarão a funcionar.
Agora, o problema é muito mais simples do que referiu: por exemplo, os serviços municipalizados - e há tantos e tantos por esse País fora - tem estrutura empresarial e autonomia em relação ao aparelho autárquico mas não tem personalidade jurídica. De facto, eles têm estilo de gestão empresarial, tem autonomia administrativa mas não tem personalidade jurídica. Aliás, creio que é esta a sua definição no antigo Código Administrativo e, nesse caso, ela não está completamento errada.
Quanto ao problema dos transportes colectivos, há cinco municípios neste país que exploram transportes colectivos, aliás e infelizmente, sem que o Governo garanta as devidas indemnizações compensatórias a essa exploração. Estes cinco municípios ganhariam - e isso constitui uma aspiração de todos eles - em gerir estes transportes colectivos de uma forma empresarial. Ora, creio que isto, que acontece com qualquer empresa de transportes colectivos, acontece igualmente com estruturas de outro tipo.
Mas vou dar-lhe outro exemplo: há um conjunto vasto de municípios, cerca de duas dezenas e meia, que têm uma associação de municípios para efeitos de informática e que pretendem, designadamente atendendo à natureza da informação e à possibilidade da sua utilização por terceiros, não dar essa actividade a empresas privadas, ate porque há dificuldades, atendendo a que são municípios no interior, em trabalharem recorrendo a uma empresa. Assim, pretendiam criar uma empresa intermunicipal. Naturalmente que, se o PSD não o permitir, continuarão a ser uma associação de municípios, ainda que com prejuízo, sobretudo daquilo que seria natural.
Deste modo, diria que, de facto, se trata de mero preconceito que cria dificuldades de gestão. É que, como lhe disse, as nossas divergências a respeito da revisão constitucional, da Lei de Delimitação de Sectores e do problema do papel do Estado na garantia de direitos fundamentais não são as questões fundamentais que estão aqui em causa. O problema e, de algum modo, até de ordem técnica: trata-se de ver em que medida é que o PSD permite que os municípios possam gerir mais facilmente aquilo que está a seu cargo.