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1266 I SÉRIE-NÚMERO 41

levou a que se chegasse à situação actual. Foi apenas por isso que a mencionei.
De qualquer das formas, julgo que tanto a sua intervenção como a do Sr. Deputado Jorge Lacão são curiosíssimas, porque a nenhum dos meus argumentos VV. Ex.ªs responderam. No fundo, perceberam que nós tínhamos razão; VV. Ex.ªs sabem perfeitamente que as empresas municipais no esquema que apresentaram para nada servem a não ser para o «folclore político» que podem usar para dizer aos vossos autarcas - e aos nossos - que criaram mais isto ou aquilo. Mas criam nada! O que criam é «foguetório político», isto é, criam algo que aparentemente dá uma ilusão de vista mas que, na prática, não se concretiza. Por isso, julgo que é extremamente positivo que a nenhuma das críticas que fiz VV. Ex.ªs tenham respondido.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Sá, abordou, sim, outras questões: primeiro, falou da questão dos transportes colectivos em cinco municípios portugueses mas - e V. Ex.ª perdoar-me-á -, na minha opinião, as câmaras não tem quaisquer transportes colectivos. Nenhuns!
As câmaras municipais concessionam, não tom de ser proprietárias de bens de produção, porque isso é pago e aquilo que é pago pelo contribuinte ou pelo cidadão utente é da esfera económica e não da esfera política; sai da câmara municipal, é concessionado ou privatizado e ponto final!
Em relação aos transportes municipais urbanos, Sr. Deputado, veja os problemas insolúveis que tem o engenheiro Mesquita Machado, em Braga, e o Prof. Manuel Machado, em Coimbra. São problemas insolúveis!
O Sr. Deputado Jorge Lacão esquece-se de uma coisa fundamental que é a noção de dimensão, de escala; não confunda Santarém com Lisboa! É um problema de «paróquia» em relação ao resto do País. Há escalas diferentes de raciocínio. Sr. Deputado, e é por razões de escala, por exemplo, que, numa óptica política, o monopólio não é aceitável. Esse é um ponto em que o senhor e eu somos solidários.
V. Ex.ª fez uma pergunta menor quanto ao problema do metropolitano. Há perguntas - e em polémica política é assim - sobre as quais se deve pensar segundas vezes antes de colocá-las, pois não devemos faze-las sem antes as termos sustentado internamente.
Quanto aos transportes colectivos, a minha opinião é simples - não sei se a do meu partido é, mas a minha é - e é esta a câmara não tem de ter transportes colectivos. Repare: há alguns anos foi dada às câmaras municipais uma atribuição, a dos transportes escolares, mas a câmara municipal não tem transportes escolares. O que ela faz é isto: contrata, vigia e fiscaliza. Ora, a pior coisa que em política em Portugal se pode ser é patrão e árbitro ao mesmo tempo. E é isso mesmo que as câmaras são: são os donos, os fiscalizadores, enfim suo tudo!

Aplausos do PSD.

Essa é a pior posição política para um autarca, porque ele próprio, quando é atacado pelos seus serviços municipalizados, não tem defesa porque suo dele. De outra maneira ele teria, isto é, se tivesse uma concessionária, resultante de concurso público aberto e fiscalizado pela Procuradoria-Geral da República, pelo Sr. Ministro da Justiça, com comissão parlamentar, com todas essas entidades a fiscalizarem, então, nessa, altura o autarca era exterior a essa questão e havia rentabilidade diferenciada. E porque muitas vezes não faz sentido, isso sim, integrá-los com os interurbanos. Mas quando se tem a lógica exclusiva do município, só se pode ter a lógica do transporte urbano e perde-se rentabilidade, porque não se tem ligação ao interurbano. É esse o erro político e económico que subjaz ao vosso raciocínio político.
Por que é que o Sr. Deputado Luís Sá, que há muitos anos está na área autárquica do seu partido, é o responsável do PCP - pelo menos, os jornais assim o dizem e eu acredito - que - está à frente dessa área, não nos diz dos fracassos das acções dos municípios quo vocês fizeram em inúmeras áreas de actividade em Portugal e nas quais não conseguiram andar para a frente, sobretudo nas áreas ambientais? Porquê? Porque justamente o que está em causa num modelo de gestão são as debilidades tecnológica e de capital. Não basta querer associar-se: é fundamental ter os dois ingredientes, sem os quais não se avança!

O Sr. Luís Sá (PCP):- Falta a estrutura empresarial!

O Orador: - Eu disse que politicamente não sou contra a aprovação parcial de algumas coisas.
Falou na hipótese do interior em alguns casos conhecidos...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa descontando no meu tempo?

Risos gerais.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, quem é que suporta os custos sociais dos transportes públicos? Por que é que há indemnizações compensatórias, Sr. Deputado? Como é que V. Ex.ª justifica essa sua lógica se, por outro lado, há os custos sociais e as indemnizações compensatórias?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um prazer responder a uma pergunta pertinente e inteligente, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Em questões de transportes em algumas áreas sociais os preços pagos pelo utente não correspondem ao custo real do empreendimento, do projecto. Como tal, há sempre uma participação ou uma comparticipação pública atribuível ao fenómeno geral da solidariedade em relação a uma parcela do custo que não é suportável pelo utente. Só que esse princípio, que é aceitável para escalas bastante sensíveis, tem sempre uma contrapartida prévia: é que, antes de se chegar à lógica da rentabilidade social, passa-se sempre primeiro pela chamada dimensão crítica do projecto. Isto é, encontra-se uma área, em termos geográficos, a partir da qual, se cia aumenta, o custo marginal é negativo.
É o que se pretende dizer. Isso é uma questão técnica que, geralmente, nos transportes nunca é encontrável. Numa área municipal a dimensão e uma área crítica suficiente para gerir previamente, para depois encontrar a rentabilidade social.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem obviamente o direito de fazer as considerações políticas quo quiser. Há apenas dentro do PSD uma lógica simples, que eu assumo com toda a humildade e seriedade, independentemente do que sou, serei ou fui: é porque, quando há trabalho no meu partido e me é distribuído, eu executo-o. E executo-o com a mesma intensidade...

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