18 DE MARÇO DE 1992 1267

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Por causa dos multas!?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não seja menor!...
Há uma coisa que faço sempre: aceito todas as responsabilidades que o meu partido me dá, com todo o empenho e prazer. Por isso, estou hoje aqui. E estou nesta área que me foi destinada, naturalmente, porque tenho alguma experiência e algum conhecimento, menor seguramente do que o de outros colegas meus que falaram ou que poderiam ter falado, com maior capacidade do que a minha
Lembro-me de ter presidido, em 1982, a um debate sobre regionalização; então talvez por causa desse debate, das conclusões do mesmo, do elevado número de horas que perdi, ganhei. Lendo o seu relatório, tirei uma conclusão fundamental, errada talvez, mas foi baseada no que ouvi do País: é que o que o País disse nessa altura nada tem a ver com o que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um Estado, generoso quanto baste, pródigo na distribuição de favores a juros, narcísico e vagamente sensível à habilidade mendicante dos agentes da administração local, sempre muito relapso à expansão das condições de vida no interior, como que acautelando reservas de tesouraria para acudir, numa comovente acção de bombeiro, a situações de emergência... Estas algumas das características da situação que, mau grado algumas melhorias resultantes sobretudo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), teimam ainda em persistir no quadro das relações entre o poder central e as autarquias.
Libertar o Estado da tentação de escolher os seus favoritos como destinatários de dinheiros públicos; despolitizar a relação do Estado com os agentes do desenvolvimento regional; institucionalizar critérios de acesso às verbas quer do Orçamento do Estado (FEF) quer dos subsídios provenientes da Comunidade Europeia são desígnios que, no entender do PSN, bem mereciam por parte de todas as bancadas um genuíno esforço de «convergência democrática».
Um problema tão fundamental como é o da regionalização e descentralização administrativa não pode ser sacrificado no «altar» da luta política, sempre legítima e democraticamente desejável desde que não provoque omissões essenciais.
E neste aspecto é detectável nos projectos de lei do Partido Socialista, de irrecusável mérito, um certo ressaibo de emulação política que, num assunto ao sério e tão profundo, pode conduzir a precipitações que se hão-de evitar.
É que não basta decretar a autonomia; é preciso que ela seja vivenciável. Ninguém ignora, por certo, que o que se propõe é uma verdadeira «revolução copernicana» nas relações jurídico-administrativas entre o Governo e as autarquias. Mas há que reconhecer também que tal revolução se impõe, antes do mais, ao nível das mentalidades e dos procedimentos que até aqui se fundavam, temos de reconhecê-lo, mais no expediente, na esperteza astuta e na habilidade do que numa verdadeira ética. E é talvez neste campo, o das salvaguardas da transparência do mandato autárquico, que algo mais haverá a fazer, sem que isto represente qualquer desconfiança no poder local - bem pelo contrário!
O PSN tem consagrado como seu oitavo princípio programático fundamental precisamente o «defender uma nova lógica de solidariedade social com base na força irradiava do poder local, consubstanciado na junta de freguesia». No entender do meu partido, as freguesias não deverão ser consideradas como elementos menores da cadeia administrativa do País, mas, bem pelo contrário, como seu núcleo essencial, pois é nas pequenas comunidades que a vivência cultural tem uma genuinidade mais primicial e por isso mesmo mais determinante.
Importa reabilitar «a eleição de campanário» - na feliz expressão de Alexandre Herculano - e inverter a lógica, abusivamente descendente, do Estado para a freguesia para uma lógica naturalmente ascendente, isto é, da unidade base, que é a freguesia, para o Estado. Os municípios não poderão converter-se em prósperas agências do Estado, réplicas deste em miniatura, consumindo em burocracia e outros gastos muito do que deveria ser atribuído às juntas de freguesia.
Se é verdade que o projecto de lei das finanças locais prevê uma participação directa no FEF e estipula critérios balizadores para a transferência de verbas do orçamento municipal para as freguesias, o que é objectivamente um progresso, não é menos verdade que não se vê no projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais qualquer preocupação em consagrar a nobreza da junta de freguesia como unidade fundamental da cadeia administrativa do País, ficando relegada a um estatuto de subsidiariedade em relação ao município, como se não passasse de um apêndice.
Em suma, os projectos de lei apresentados pelo PS não consagram suficientemente a centralidade humana, cultural e administrativa da junta de freguesia, e isto apesar dos esforços de dignificação que inegavelmente foram desenvolvidos.
De qualquer forma, o PSN felicita o PS por este esforço e disponibiliza-se para colaborar na recentragem da junta de freguesia e sua recuperação enquanto alavanca da vida colectiva.
A terminar, não resisto a reiterar o meu apelo, que é o do meu partido, para que as soluções nesta área venham a ser encontradas num clima de patriótica e democrática convergência.
A bem de Portugal!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, queria lembrar que ainda temos de votar um requerimento, mas, para animá-los, informo-os de que existem apenas duas inscrições para intervenções, pelo que dentro de um quarto de hora terminaremos a nossa sessão.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aproximarmo-nos do encerramento do debate sobre os projectos de diploma que tem a ver com a regionalização e com o reforço da eficácia do poder local permite-nos, com a humildade que deve caracterizar quem ocupa um lugar para servir, desejar que a justiça e a democracia encontrem eco nos dignos representantes do povo português neste órgão de soberania, de modo a que o poder local saia cada vez mais reforçado e prestigiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade - e bem verdade! - que os tempos que correm para todos nós, e muito especialmente para o poder local, não são fáceis!
A desilusão - e, quiçá, o desalento - respira-se quase com a mesma naturalidade que o ar que nos envolve.