O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1268 I SÉRIE-NÚMERO 41

A frustração é, infelizmente, uma companheira a ladear-nos nesta fatigante viagem. Só quem vive os problemas de uma comunidade anónima que rodeia um executivo municipal se pode aperceber do interesse da acção autárquica e do muito que tem sido feito à custa de sacrifícios e diligências, muitas vezes incompreendidas pela administração central, designadamente pelo Governo.
Referenciar as virtualidades do poder local, dos seus servidores, diga-se autarcas, do reconhecimento unânime pelo povo português que este é a maior realidade da nossa jovem democracia e o que mais contribuiu para mudar o dia-a-dia dos Portugueses, modificando radicalmente as condições de vida da população, rasgando-lhes novos horizontes de progresso material e espiritual perspectivando o seu bem-estar, o que permitiu que a humanização e a qualidade de vida deixassem de ser somente palavras vas; dá à realidade o testemunho dos factos.
O poder local, objecto de interpretações pouco divergentes quanto à sua filosofia de base, tem por objectivo uma sociedade cada vez mais justa, onde caibam todos os portugueses, independentemente do seu poder económico ou coloração partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os municípios, vivendo quase sempre em constante sobressalto, conseguem ultrapassar as dificuldades, com base na muita imaginação e espírito de entrega dos seus autarcas à missão que lhes foi atribuída.
Se o Orçamento do Estado fixa as verbas a transferir para as autarquias à margem do diálogo construtivo; se o incumprimento da legislação autárquica é prática do quotidiano governamental; se o relacionamento institucional entre o Governo, Assembleia da República e camarás municipais não se pautua pelo equilíbrio, pela sinceridade de princípios e pelo modus vivendi aceitável, desrespeitando o povo que nos elege, isso é, no mínimo, aberrante e merecedor de reprimenda oportuna e eficaz.
O poder local bem merece, pelos reflexos que tem na sociedade portuguesa, que lhe sejam proporcionados os mecanismos e os meios adequados à sua dinamização, de modo a que seja bem aceite por todos e assim possa corresponder com redobrada vontade e eficácia ao que as gentes deste país tem direito a esperar dele.
Esta eficácia terá de traduzir-se numa merecida e esclarecida atenção dos órgãos de soberania que o poder autárquico justamente reclama, dada a actividade com que tão decisivamente intervém na vida económica do País, cujo progresso sadio é condição de equilíbrio e robustecimento da sociedade portuguesa.
Ou será que esta eficácia não interessará ao poder governamental e seu suporte parlamentar, mais interessado em enfraquecer e desacreditar o poder local?
Será que ao poder central lhe será mais conveniente que os municípios percam a confiança nos eleitos locais, transformando estes em pouco mais do que serventuários, sem vontade própria, à semelhança do que era comum assistir-se no tempo do Estado Novo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao transferirem-se para as autarquias, ao arrepio destas, responsabilidades acrescidas de diverso âmbito, designadamente sociais, transfere-se, quer queiramos quer não, parcelas da própria crise e incapacidades em que a administração central, com uma estrutura pesada, burocrática e anquilosada, tem vivido e que ao poder central lhe caberia por inteira resolver.
Não há desenvolvimento nacional sem as autarquias, pois são as obras de interesse local que se vão integrar no todo nacional, para construírem o país real que pretendemos que seja para todos e não só para alguns.
O município, com o peso da sua tradição político-administrativa, numa sã convergência de interesses comuns, terá de, mais uma vez, empenhar-se nas tarefas acrescidas, com a criação das regiões administrativas, dado que estas contribuirão para pouparmos preciosas energias hoje desbaratadas e ainda para mobilizarmos potenciais actualmente inertes.
O País acredita e deseja a regionalização, cabendo a todos aqueles, conhecedores do país real, contrariar as atitudes imobilistas ou confusionistas dos adversários da regionalização.
Da experiência acumulada de todos aqueles que tiveram um trajecto político-municipal se lhes toma mais claro que a inexistência de regiões administrativas favorece ideias centralistas e impede alcançar o correcto ordenamento espacial, a potenciação dos recursos existentes, a correcção das desigualdades, a melhor distribuição da riqueza do território e a emancipação cultural e a defesa das suas identidades próprias.
Mas o desenvolvimento regional e local necessita de leis actualizadas, devidamente equacionadas e articuladas em diplomas eficazes e desburocratizados, revogadores de legislação antiquada e sem sentido, adaptados à realidade actual com que somos confrontados, tal como aquelas que o PS apresenta e se encontram hoje para apreciação de VV. Ex.ªs»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas que o Partido Socialista apresenta são incomensuravelmente respeitadores dos objectivos da eficácia da administração autárquica.
Se o respeito que o povo nos merece é a tolerância para os mais exigentes e - a compreensão para os mais necessitados, se saber utilizar o lugar que democraticamente se ocupa não significa ter de utilizá-lo contra os outros mas, sim e fundamentalmente, contribuir com aqueles que connosco pretendem criar condições para uma vida melhor à comunidade nacional, aqui apresentamos diplomas que testemunham esta nossa postura política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta a melhor maneira de mostrarmos a nossa lealdade e boa fé a todos aqueles que acreditam na verticalidade dos nossos autarcas e nas virtualidades do poder local e regional.
A concretização destes estilo nas nossas mãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Manuel Queiró, mas o Sr. Deputado Fialho Anastácio já não tem tempo para responder...
Registo, no entanto, a generosidade do CDS na sessão de hoje, uma vez que cede pane do seu tempo para a resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Devo referir, Sr. Presidente, que é por uma boa causa que estamos a ceder tempo ao PS e ao PSD, o que, ao mesmo tempo, constitui um incentivo a que eles próprios, no decurso desta discussão,

Páginas Relacionadas
Página 1271:
IS DE MARÇO DE 1992 1271 não se encontra presente, no sentido de que me cederia um minuto d
Pág.Página 1271