18 DE MARÇO DE 1992 1269

criem as bases do entendimento que consideramos necessário.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS precisa de muito mais incentivos do que nós!

O Orador: - No caso da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, foi manifestamente por uma boa causa, já que ele estava a defender uma óptica privalística - terá até, porventura, ido demasiado longe no entendimento do CDS, mas a verdade é que a sua intervenção serviu para criar um ponto de equilíbrio intermédio que pensamos poder vir a ser útil...!
Por seu lado, o Sr. Deputado Fialho Anastácio, pela sua própria experiência, está, naturalmente, mais vocacionado para defender a dignidade e a autonomia dos municípios. Foi isso que fez na sua intervenção, a maior parte da qual foi dedicada à exaltação do papel dos municípios e à defesa da sua autonomia e dos meios a que devem aceder para poderem actuar em prol dos anseios das populações que representam.
Fez uma referência - e certo - ao processo de regionalização, mas esse foi, na economia de toda a sua intervenção, um tema claramente secundarizado.
Ora, a questão que quero colocar-lhe assenta justamente nesse tema. Assim, pergunto-lhe, se em termos de prioridades, de cronologia de actuação, de urgências a estabelecer em todo este processo, o Sr. Deputado também dá o primado à defesa do município e se, portanto, está de acordo com a postura essencial do CDS neste debate, ou seja, a de que o que e mais urgente e prioritário neste momento é actuar em todos os documentos jurídicos que regem a actuação dos municípios no que diz respeito aos meios com que podem actuar e às atribuições e competências que lhes são cometidas, e que só depois, com as devidas cautelas, se poderá avançar para um processo que até hoje não tem sido assumido de baixo para cima mas, sim, instaurado nas instâncias do poder central.
Creio que foi por isso que o Sr. Deputado aflorou, na sua intervenção, algumas das competências que deveriam ser cometidas as futuras regiões administrativas e que suo essencialmente as de planeamento, ordenamento e defesa dos recursos e do património. Estamos, no fundamental, de acordo com isso, uma vez que se trata de competências de carácter essencialmente orientador que respeitam o princípio da subsidiariedade. Em todo o caso, gostaria de obter do Sr. Deputado um esclarecimento no senado da definição da posição última do seu partido e da sua correspondência com a posição individual do Sr. Deputado sobre todas estas matérias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu e que me permitirá dar algumas respostas.
Como o Sr. Deputado referiu, tenho efectivamente alguma experiência, designadamente no Algarve, nesta área. E é interessante verificar que todos os autarcas algarvios, de diversas cores políticas, são unânimes na defesa da regionalização. É interessante constatar que todas as forças políticas no Algarve estão fortemente interessadas na regionalização, bastando para tanto, verificar o que aconteceu nas últimas eleições legislativas, quando se registou o compromisso de todas as forças do Algarve no sentido de se baterem fortemente para que a regionalização se tomasse um facto. Essa posição é clara e espero que o PSD respeite, democraticamente, a vontade dos Deputados algarvios do seu partido no sentido de que se crie a região administrava do Algarve.
Aproveito a ocasião para, respondendo ao Sr. Deputado Manuel Queiró, dizer-lhe que para nós, como é evidente, a legislação não é um caso secundário, designadamente para o próprio Algarve. Há já muitos anos, aliás, que vimos lutando pela actuação ao nível jurídico, tendo já apresentado nesta Casa diversos projectos de lei nesse sentido.
Mas quero dizer também que o nosso entendimento vai sempre no sentido de uma autonomia dos municípios em relação à própria região administrativa. Como é evidente, não haverá, de forma alguma, uma submissão dos municípios em relação à região administrativa. Terá de haver, de facto, uma compatibilização em que - e como muito bem foi dito - cada um terá as suas competências próprias nas áreas específicas que os projectos do PS referem e que eu, de alguma maneira, abordei também na intervenção que fiz.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano travámos um debate sobre finanças locais que teve como objecto um projecto de lei do PS, partido que apresentou nesse debate um requerimento de baixa à Comissão sem votação do mesmo, porque terá, ao tempo, concluído que não era com este diploma, caso viesse a ser aprovado, que iria resolver os difíceis problemas que se colocam em termos de financiamento às autarquias locais. Inexplicavelmente, um ano depois, o PS volta a reapresentar o projecto de lei, contendo apenas algumas alterações consubstanciadas no artigo que define os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Os critérios agora apresentados, pela ambiguidade com que estão formulados, permitiriam, caso fossem aprovados, cometer gaffes, injustiças e disparidades só justificáveis pelas alternativas que se colocam por via da duplicidade da escolha de critérios permitida, de que são exemplos: a alínea c), quando diz «percentagem na razão directa da população dependente ou da população com menos de 15 ou 18 anos» e a alínea g), quando refere a «percentagem na razão directa do número de freguesias ou do número de povoações».
Perante este facto, o PCP continua hoje a apresentar reservas a este projecto de lei, que não resultou de um trabalho aprofundado com a Associação Nacional de Municípios e que, não corrigindo aspectos polémicos da Lei das Finanças Locais que necessitam de ser corrigidos e adequados aos problemas reais, abre caminho a situações de injustiça e desigualdade entre as autarquias e ainda que - o que se afigura mais grave - iria possibilitar a transferência desenfreada de competências para as autarquias locais ao «engodo» de, no prazo de cinco anos, o FEF ter duplicado.
E quem pode garantir que essa duplicação do FEF seria suficiente para responder a todas as necessidades que os problemas, com todas e cada uma das áreas, iriam colocar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, as leis de concretização, ano a ano, iriam criar uma grande instabilidade aos municípios, na medida em que todos os anos ficariam sujeitos às