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3 DE JUNHO DE 1992 2323

as superpotências, o acordo INF, u evolução democrática que se desenvolveu no Centro e Leste europeu, a queda do muro de Berlim e a reunificação alemã e o desmoronar do Pacto de Varsóvia, que constituem referenciais que baseiam todas estas mudanças.
Os trabalhos sobre redução de forças convencionais foram iniciadas em 6 de Março de 1989 e tiveram o seu culminar em Paris, em 1990. É um período de cerca de 20 meses que é decisivo na evolução das negociações sobre controlo de armamentos e na óptica de uma nova estrutura europeia de segurança.
Foi assim possível chegar, com sucesso, a um articulado de documentos que tiveram consagração solene na Cimeira de Paris pelos Chefes de listado e de governo dos países envolvidos.

stes documentos constituem um vínculo entre os signatários da Acta Final de Helsínquia e como que o corolário das posições do então Pacto de Varsóvia, no seu apelo feito em 1986, formulando a ideia de reduções nas forças terrestres, na aviação táctica de combate, nas armas nucleares de curto alcance, e na resposta da Aliança, através da declaração de Bruxelas, que aponta então para a eliminação de disparidades preconizando a limitação das negociações ao armamento convencional.
Nesta sequência, aprovou-se o mandato relativo as negociações sobre forças convencionais, dando-se autonomia no processo FCE muito embora enquadrado no âmbito, mais vasto, na conferência de Segurança e Cooperaçâo na Europa.
O Tratado de Paris fixa os plafonds numéricos precisos referentes às dotações em armamentos convencionais dos dois grupos de Estados interessados - regra de paridade global e sub-regional entre as alianças -, assim como as dotações individuais de cada Estado parte - regra de suficiência nacional -, prescreve a redução de armamentos excedentários pela destruição - acessoriamente através de reconversão civil - e institui um sistema muito elaborado de inspecções com finalidades de verificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado significa, entre outros aspectos, o reforço da estabilidade e segurança na Europa, em virtude de consagrar equilíbrios de forças a níveis mais baixos, a obtenção de paridade, devido à correcção de desequilíbrios, a eliminação de desvios às obrigações consignadas, o estabelecimento de prioridades conducentes à drástica redução de capacidade para ataques de surpresa e acções ofensivas de elevada envergadura, em virtude de limitação de sistemas de armas com grande mobilidade e poder de fogo, e procura atingir uma situação de menos forças, menor concentração e menor movimentação baseada num regime de verificação e troca de informações que permita testar, em qualquer ocasião, a capacidade das forças em presença.
Porventura, Sr. Presidente, Srs. Deputados, poder-se-ia ler ido mais longe nos plafonds considerados e contemplados em diverso equipamento, muito embora exista a evolução positiva no respeitante a efectivos.
O Tratado FCE é, no entanto, o primeiro acordo multilateral, que consagra reduções e limitações concretas de armamento e verificáveis, pois cria um regime de verificação credível de difícil ultrapassagem. Tal aspecto vinca os factores de confiança, segurança e transparência que se pretendem construir.
No âmbito deste Tratado é ainda criado um grupo consultivo conjunto, em funções, no qual participam os Estados signatários e cuja principal tarefa é o exame às questões relativas ao desenvolvimento do Tratado, nos eventuais desvios no cumprimento do previsto, bem como o esclarecimento de ambiguidades existentes.

r. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, com este Tratado, vincula-se a um conjunto de obrigações basicamente relacionadas com o fornecimento de indicações actualizadas sobre os seus "equipamentos limitados pelo Tratado" (TLE), e com os compromissos referentes à aplicação de instrumentos de verificação especialmente no campo das inspecções.
Contrariamente a outros países, Portugal não terá de reduzir, e, obviamente, "não terá de destruir", as suas existências em equipamento e armamento de terra e ar, que se situam abaixo dos níveis considerados.
Aliás, é em virtude deste Tratado que, pelo contrário, Portugal irá beneficiar do chamado "efeito de cascata", nele consignado, que visa a concessão de material excedentário que implicará algum reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas.
Assim, o fornecimento de tais equipamentos, segundo se sabe, lerá em paralelo apoios relacionados com a segurança, manutenção do material e será previamente inspeccionado por especialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As rápidas mutações a que nos referimos e que irão dar-se fazem nascer novos problemas e perspectivas.
O Tratado FCE e também o próprio documento de Viena, sobre as medidas de confiança e segurança - as chamadas CSBM - não serão completamento suficientes.
Estão ainda em evolução as questões de pessoal - FCE IA-, há a temática do open skies, isto é, os desenvolvimentos sobre notificação de voos, estabelecimento de quotas, voos recíprocos de verificação, entre outros aspectos.
Por outro lado, e com o que se tem verificado nos últimos tempos, há necessidade de fazer face às questões de limitações de exportações de armamento e ou controlo qualitativo da sua produção, estabelecer mais acordos mútuos nas questões de segurança e militares, perspectivar outros graus de atenção aos conflitos regionais e, com certeza, continuar a redução de armamentos.
Todavia, manter-se-ão ainda, depois deste Tratado e na área europeia, que vai até aos Urales, 40000 tanques, 40000 peças de artilharia, 13600 aviões de combate e 4000 helicópteros de ataque.
Daí que, neste contexto que acabo de referir, deva sobressair a importância da Carta de Paris para uma nova Europa, carta essa que preconiza orientações importantes para o futuro. Alente-se, pois, na criação do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e no lançamento do Centro de Prevenção de Conditos em Viena, que institui o processo CSCE, constituindo-se este como forma de diálogo e integração e, mesmo, ocupando espaços vazios. Aqui cabe recordar que a CSCE é a estrutura que enquadra os processos FCE e CSBM e que aposta - e aqui reside o essencial do que certamente todos desejamos -, numa nova era de democracia, paz e unidade na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado CFE é importante, merece o apoio do PSD - e, naturalmente, desta Câmara - e tem uma lógica que vem institucionalmente desde 1973, quando se começou a discutir, pela

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