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2326 I SÉRIE-NÚMERO 71

esta visão do CDS, já que o .Sr. Deputado é, inquestionavelmente- e continuará a ser-, o porta-voz do seu partido.
Quer dizer, estes eleitos úteis para Portugal poderão esbater-se, atenuar-se ou até, eventualmente, desaparecer se nos anos que vêm, em função de compromissos internacionais, o nosso país perder a possibilidade de ter uma política de defesa própria efectivamente autónoma e independente.
Nesse caso, não estaríamos a aprovar algo que seria útil ao País mas, sim, a aprovar uma forma indirecta de colocar o País numa situação não digo de dependência mas de algum servilismo, porque transformar-se-ia num potencial a utilizar por comandos exteriores e ao serviço de estratégias definidas fora dele.
Mas, como estamos convencidos de que não vai ser assim - em todo o caso, gostaria de ouvir um 'Comentário seu acerca da maioria-, o CDS tem lodo o prazer em, com o seu voto, aprovai', para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que Portugal assinou, porque as vantagens para a comunidade internacional e para o País são óbvias, não deixando .qualquer dúvida possível.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, gostaria de responder com algum detalhe, pois a pergunta justifica, mas não tenho tempo, visto um companheiro meu ter ainda de intervir.
Em síntese, não há soberanias absolutas nem ha centurizações absolutas em matéria de defesa, em nenhuma política e muito menos na da defesa.
Portugal não tem capacidade - para ser mais rigoroso tenho de dizer que quase nenhum país a tem - para ter políticas autónomas de suficiência militar. Portugal tem capacidade, sim, para dar uma resposta imediata no primeiro momento, não no segundo. Para isso tem uma solenidade atlântica, onde se exercem um direito e um exercício normal de supletivação da nossa capacidade autónoma.
Por outro lado, Portugal ó uma zona iminentemente aeronaval, pelo que é o meio fundamental que tem de ocupar nos próximos tempos. E esses não são referidos directamente por este Tratado, a não ser os aviões de combate F-16, que vão. eventualmente, ser comprados e adquiridos ao abrigo da próxima Lei de Programação Militar.
A questão naval nunca foi considerada nos acordos de armas convencionais, como sabe não estão IA incluídas. Por isso aquilo de que Portugal vai beneficiar, directa e fundamentalmente, é, por exemplo, de M-113, M-155, M-48. A5, M-60 ou Leopard - não sei qual irá ser a opção do Governo Português, se irá optar pelo modelo que a Holanda ou os Estados Unidos da América vão facultar... Não sei qual é a opção, mas se for pelos modelos tradicionais são M-48, A5 ou M-60 e, se não for, será o Leopard 2. julgo eu - porque também há alguns Leopard I à disposição,... há vários "leopardos" nestas questões...

Risos.

Por isso, Sr. Deputado, em lermos de armas convencionais, Portugal beneficia no Exército e a Armada e a Força Aérea estão fora.
Em relação à política básica, é óbvio que nenhum país pode falar, ainda por cima um país pequeno e periférico, em "suficiência razoável"; pode falar, sim, em suficiência mínima para o primeiro momento e nada mais!
A sua pergunta justificava uma resposta mais completa, mas nem V. Ex.ª quer que eu a dê aqui, seguramente, nem eu posso prejudicar o meu querido amigo e companheiro Rui Gomes da Silva, que está também inscrito para intervir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amurai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que é inegável a importância da convenção internacional do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que neste momento a Assembleia da República aprova para ratificação.
O Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa foi, a altura da sua celebração e é hoje ainda, um importante instrumento num percurso de paz e de cooperação na Europa. Mas o que cabe perguntar - e o Sr. Secretário de Estado utilizou uma expressão interessante ao dizer que o Tratado mantém actualidade - é se o Tratado tem hoje a mesma actualidade que tinha no momento em que foi celebrado.
O Tratado foi assinado juntamente com um importante conjunto de documentos de que fazia parte - nomeadamente, a Carta de Paris, já aqui citada, e também a declaração de não agressão entre a NATO e o então existente Pacto de Varsóvia - e, ao fim e ao cabo, insere-se no quadro da afirmação de um conjunto de medidas de confiança e segurança que durante muito tempo foram procuradas na Europa.
No momento em que foi celebrado este Tratado as expectativas eram, seguramente, positivas, mas o que cabe perguntar é se, decorrido um ano e meio desde a sua assinatura, a concretização dessas expectativas correspondeu as que se geraram, isto é, se o patamar de expectativas foi preenchido. E, creio, essa questão tem a ver com um outro problema de fundo.
Há, no entanto, nas intervenções produzidas, muito interessantes e que carrearam informações e apreciações justas, um problema que não foi resolvido: todas as apreciações foram feitas ã luz do mesmo enquadramento com que o Tratado foi elaborado, mas, entretanto, o enquadramento mudou profundamente. E este é um problema que não é de desprezar, porque a questão configurada no percurso que o Tratado traçou era a de, a partir de certos dados, configurar, construir, sedimentar, um sistema de cooperação e segurança na Europa que tinha um determinado número de pressupostos.
Ora, se esses pressupostos não se verificaram, é preciso interrogamo-nos sobre se já foi feito tudo o que era necessário para, reequacionadas as questões, apontarmos para um sistema de segurança e cooperação eficaz, justo e que garanta os objectivos a que se propõe. Creio que o último ano mostra um caminho de grandes dificuldades.
Se pensarmos, por exemplo, nos comportamentos que no Centro da Europa conduziram à situação em que se encontra a Jugoslávia, ou a ex-Jugoslávia, ao desmantelamento do Estado Jugoslavo, que não é um produto da guerra fria; se pensarmos na actuação que teve o grande

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