O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE JUNHO DE 1992 2331

Principios fundamentado

1 - Justiça social. - O sistema agora proposto, só por si, vem corrigir uma situação de injustiça, bem patente no facto de, exigindo o ensino superior público um esforço financeiro grande a suportar pelo Orçamento do Estado (logo pelo esforço de todos os contribuintes), apenas uma parte destes virem a usufruir daquele nível de ensino sem realizar qualquer esforço próprio e proporcional ao seu rendimento ou à sua capacidade económica.
Por outro lado, e ao contrário do que se pratica noutros países europeus, 6 importante que o acesso e frequência no ensino superior não sejam condicionados por distinções de carácter económico. Ora, segundo esta proposta de lei, nenhum estudante deixará de aceder e de frequentar o ensino superior por razões económicas, como decorre do regime de isenção de propinas e da redução escalonada destas.
2 - Rigor e transparência. - A proposta de lei consagra também um importante princípio de rigor e de transparência ao excluir a possibilidade de a propina ser fixada artificialmente, pelo Governo ou pelas instituições do ensino superior, antes a correlacionando com os custos de funcionamento destas, premiando pois a boa gestão em detrimento da irracionalidade.
3 - Gradualidade. - É pressuposto relevante deste novo sistema a gradualidade da sua introdução e execução, de acordo, aliás, com as pretensões maioritariamente expressas pelas organizações de estudantes.

Especialidade

Entendem os Deputados subscritores que, em sede de apreciação na especialidade deverão ter tidas em conta as seguintes questões:

1) A não alusão a qualquer tipo de taxas, seja de serviços ou de inscrição, já que estas são perfeitamente da responsabilidade das instituições do ensino superior,
2) Maior rigor na diferenciação do escalonamente dos rendimentos das famílias, nomeadamente através de capitação autónoma para os trabalhadores independentes e para os trabalhadores por conta de outrem;
3) Cuidado especial no tratamento das situações que envolvem mais de um filho a frequentar o ensino superior.

Outras medidas urgentes

Consideram, finalmente, os Deputados subscritores a importância da assumpção, por parte do Governo, do seguinte conjunto. de medidas:

1) Apresentação de um novo enquadramento e sistema de acção social escolar;
2) Medidas coerentes e permanentes de avaliação pedagógica e científica das instituições do ensino superior, visando melhorar a qualidade de ensino e promover o sucesso escolar,
3) Propor uma reforma global da estrutura curricular no ensino superior, visando a diminuição do número de anos necessários à obtenção dos graus de licenciatura, mestrado e doutoramento e assegurando uma aposta mais decisiva e generalizada no nível de pós-graduação;
4) Promover uma oferta mais diferenciada de oportunidades no ensino superior, nomeadamente revocacionando o ensino politécnico como via preferencial e sequencial do ensino técnico-profissional;
5) Eliminação progressiva das restrições de carácter quantitativo no acesso ao ensino superior,
6) Concepção de um novo sistema de acesso ao ensino superior, independente dos objectivos próprios do ensino secundário e pressupondo uma preparação e transição especialmente vocacionada para aquele nível de ensino;
7) Revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior, por forma a evitar situações de abuso ou menos transparentes que não deixam de se reflectir na qualidade de ensino e na desresponsabilização de muitos docentes;
8) Reconhecimento efectivo da responsabilidade do Estado em todo o ensino superior, seja ele público ou privado, nomeadamente estendendo a este condições de igualdade de oportunidades no acesso à acção social escolar,
9) Clarificar, com rigor, novas regras de financiamento do ensino superior,
10) Aumento, em sede de IRS, de valor passível de dedução das despesas de Educação.

Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho - Luís Nobre - Fernando Pereira - Vítor Raposo - Miguel Relvas - João Granja - Jaime Mil-Homens - João Carlos Duarte- Carlos Figueiredo - Melchior Pereira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
António Maria Pereira.
Bernardino Gata da Silva.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Gomes Pereira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Carlos Duarte.
João José Pedreira de Matos.
José Borregana Meireles.
José Pereira Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Maria Leonor Beleza.
Marília Dulce Pires Morgado.
Melchior Pereira Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Costa Candal.
João António Gomes Proença.
José Sócrates de Sousa.

Páginas Relacionadas
Página 2330:
2330 I SÉRIE-NÚMERO 71 outros, até então dominados, não tivessem mudado, ajudando os advers
Pág.Página 2330