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Quarta-feira, 3 de Junho de 1992 I Série - Número 71 2287

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta n sessão as 15 horas e 25 minutos.
Então da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) chamou a atenção para a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, ti realizar-se amanhã no Rio de Janeiro, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Sócrates (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) referiu-se ao recente Congresso da JSD e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amónio Filipe (PCP).
Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado José Lamego (PS) apreciou, criticando, a presidência portuguesa das Comunidades, após o que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) abordou a questão do recenseamento eleitoral no estrangeiro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Rui Gomes da Silva e Carlos Pinheiro Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) falou das carências da região do Vale do Sousa.
O Sr. Deputado José Eduardo Reis (PS) teceu considerações sobre alguns problemas do distrito de Viseu.
Foi aprovado o voto n.º 26/VI- De protesto pelo facto de não ter sido correspondida a esperança criada pela " Cimeira da Terra".

Ordem do dia. - Procedeu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VI - Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (Indep.), José Vera Jardim (PS), Mário Tomé (Indep.), Luís Filipe Madeira e Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Casimiro Tavares (CDS) e Luís Pais de Sousa (PSD).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.º 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tintado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, lendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Queiró (CDS). João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Comes da Silva (PSD).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/V- Estabelece normas relativas ao sistema de propinas e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 28/VI- Estabelece condições para a melhoria de qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Ana Paula Matos Barros.
António Barbosa de Melo.
António Barradas Leilão.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Paulo Coelho.
António Santos Pires Afonso.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Eduardo Pereira da Silva.
Elói Franklin Ribeiro.
Ema Maria Lóia Paulista.
Fernando Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja Silva.
João de Oliveira Martins.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Alberto Puig Costa.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José Ângelo Correia.
José Augusto Silva Marques.
José Bernardo Falcão Cunha.
José Coelho Reis.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Marques.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria da Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria José Barbosa Correia.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Margarida de Sousa.
Mário Belo Maciel.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Al vare/. Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Bettencourt.
Antero Gaspar Paiva Vieira.
António Alves Martinho.
António Crisóstomo Teixeira.
António de Almeida Santos.
António Luís Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José de Figueiredo.

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Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Portada.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Gameiro dos Santos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Luís Filipe Madeira.
Maria Julieta Sampaio.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rogério Conceição Martins.
Rosa Maria Albernaz.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Machado Ávila.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
António Maria Teixeira.
Carlos Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimiro da Silva Tavares.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Baptista Tomé.

Raul de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.01 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, que baixou à 7.ª Comissão, e 28/V1 - Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas, que baixou as 7.ª e 8.ª Comissões; projectos de lei n.º 156/VI (PS, PSD, PCP e CDS) - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade, que baixou à 6.ª Comissão, e 157/VI (PCP) - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação, que baixou à 3.ª Comissão; e voto n.º 26/VI, de protesto (Os Verdes).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e Luis Filipe Madeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Cerqueira de Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, José Apolinário, Rosa Maria Albernaz, Rui Vieira, Santos Pereira, Isilda Martins e Marques da Silva; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Rosa Maria Albernaz, José Costa Leite e Cerqueira de Oliveira: à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados João Granja e José Apolinário; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, nas sessões de 7 de Novembro e 12 de Fevereiro; José Apolinário, nas sessões de 12 de Dezembro, 4 de Fevereiro e 7 de Abril; Agostinho Lopes, nas sessões de 13 de Fevereiro e 30 de Janeiro: Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 17 de Janeiro, 4 de Fevereiro, 21 de Abril e 7 de Maio; Macário Correia, nas sessões de 30 e 31 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 17 de Março; Marques Júnior, na sessão de 30 de Janeiro; João Amaral, nas sessões de 30 de Janeiro, 12, 24 e 31 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Fevereiro; Isilda Martins, na sessão de 11 de Fevereiro; João Rui de Almeida e Carlos Luís, na sessão de 12 de Fevereiro; José Cesário e João Gaspar, na sessão de 13 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira e Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 24 de Fevereiro; Apolónia

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Teixeira, nas. sessões de 25 de Fevereiro e 24 de Março; Lourdes Hespanhol e António Campos, na sessão de 25 de Fevereiro; Rui Cunha, na sessão de 5 de Março; José Silva Costa e Ana Maria Bettencourt, na sessão de 10 de Março; Ferro Rodrigues e Jerónimo .de Sousa, na sessão de 12 de Março; Artur Penedos, na sessão de 13 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 19 e 24 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 24 de Março; Manuel Sérgio, nas sessões de 24 de Março e 2 de Abril; Filipe Abreu, na sessão de 26 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Raul Castro, na sessão de 2 de Abril; José Vera Jardim, na sessão de 9 de Abril; Caio Roque, na. sessão de 23 de Abril; Leonor Coutinho, na. sessão de 5 de Maio; Almeida Santos, na sessão de 12 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de declarações políticas, informo que se encontram nas galerias a assistir à sessão grupos de alunos da Escola do Ensino Básico de Santa Isabel, de Lisboa, da Escola C+S de Aljustrel e da Escola Primária de Lagares, aos quais prestamos a nossa homenagem.
Quero, todavia, destacar-os outros que me perdoem - os alunos da Escola Primária de Lagares, porque muitos deles estilo neste momento a aprender a ler onde eu também aprendi a ler.

Aplausos gerais.

Quero também informar a Câmara de um acontecimento triste: a morte, em resultado de um acidente de viação, de um funcionário da Assembleia da República - o Sr. Baltasar Adriano Carvalho Brito -, a cuja família manifestei, em nome de todos nós, os sentimentos da Câmara.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai decorrer no Rio de Janeiro, a partir de amanha e até 14 de Junho, a Conferência das .Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, lambem conhecida por "Cimeira da Terra". Os 175 Estados membros da ONU terão nela representantes ao mais alio nível.
Durante dois anos e meio, desde a decisão da sua realização, promoveram-se centenas de reuniões preparatórias, definiram-se 27 grandes temas a tratar, elaboraram-se milhares de páginas de documentos preparatórios e projectos de protocolos. 10 OOO participantes estarão presentes na ECO-92.
Aparentemente, tudo deveria conduzir a que tão importante areópago desse lugar a não menos cruciais decisões para o futuro da humanidade e dos povos e abrisse os caminhos da convergência entre meio ambiente e desenvolvimento. Contudo, a montanha arrisca-se a parir um raio e, sobretudo, a produzir conclusões que não, vão sequer equacionar as questões fundamentais que, por um lado, estilo na origem da degradação das condições ecológicas de vida - o modelo dominante de desenvolvimento, injusto e desigual - e que, por outro, devem ser o objecto principal das preocupações ambientais: o homem e o seu direito a uma vida digna e feliz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A humanidade enfrenta reais problemas ambientais e no centro das suas preocupações deve estar o homem. Por isso, a primeira grande questão a merecer reflexão deve ser a salvaguarda do direito à vida.
Hoje, no mundo, mais de 1000 milhões de pessoas são oficialmente registadas como pobres e 640 milhões como muito pobres. Ern 34 países do Sul, uma de cada 10 crianças morre antes de alcançar os cinco anos de idade. No relatório "O estado mundial da infância", a UNICEF denuncia que 40 OOO crianças morrem por dia no chamado Terceiro Mundo. Nos países mais pobres, a questão com que milhões de pessoas se defrontam é a de não morrerem à fome em cada dia que passa, o que lhes impõe muitas vezes acções depredadoras do ambiente.
58 % da população mundial vive nas zonas rurais, mas anualmente, nos países em desenvolvimento, 80 milhões de pessoas, mais de 200 OOO por dia, abandonam os campos a caminho das cidades.
Será que esta situação, que marca fundamentalmente os países menos desenvolvidos, os países do Sul, resulta de ausência de recursos naturais e de falta de potencialidades para que tais países alcancem níveis de vida dignos? Não! A explicação está nos sistemas económicos dominantes e, em particular, no processo de exploração daqueles recursos por parle dos grandes interesses económicos, das grandes transnacionais normalmente sediadas nos países desenvolvidos do Norte, em particular nos Estados Unidos da América, e dos grandes grupos nacionais dos próprios países do Sul.
O modelo de desenvolvimento imposto pelos países capitalistas mais ricos mantém os países menos desenvolvidos numa situação de extrema dependência, com uma industrialização débil e poluente, com uma agricultura assente em sistemas monoculturais, com uma economia virada sobretudo para a exportação, com uma dívida externa crescente, sem beneficiarem de reais transferências de tecnologia. 45 milhões de dólares são o fluxo Financeiro anual do Sul para o Norte para amortização da dívida externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos maiores bloqueios ao desenvolvimento dos países do Sul, em particular da América Latina, centra-se na questão fundiária.
A brutalidade da concentração fundiária mede-se por números: no Brasil, por exemplo, 0,8 % dos proprietários detêm 44 % da terra. Os 20 maiores proprietários do país detêm 20 milhões de hectares, a mesma área que detêm 3,3 milhões de camponeses. As transnacionais possuem 36 milhões de hectares, quase 10 % das terras do Brasil. Nos latifúndios, 67 % da superfície agrícola útil está abandonada. A média de emprego é de um trabalhador por cada 1570 ha de terra. Nos últimos 20 anos, mais de 30 milhões de brasileiros deixaram o meio rural para a cidade, onde reencontram a miséria e se debatem com a extrema violência social.
Milhões de trabalhadores sem terra e camponeses são expulsos para as grandes cidades, por falta de terra e de meios de subsistência. Nações indígenas vão desaparecendo, reduzindo-se ou emigrando, por falta de condições para continuarem a fazer agricultura, sua principal fonte de subsistência, por recusa de demarcação das suas terras, pela destruição das suas culturas.
Hoje é opinião geral, tal como as organizações não governamentais do Sul se têm feito eco, que a reforma agrária é essencial nesses países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A temperatura média da atmosfera aumenta 0,33º por década e a consequência será o aumento do nível do mar a um ritmo provável de 6 cm

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ern cada 10 anos, o que significa, a prazo, a inundação da sexta pane da humanidade.
Uma das razões está na emissão dos clorofuorcarbonetos - os CFC -, que destroem as moléculas de ozono que nos protegem da fracção ultravioleta da luz solar, provocando o eleito de estufa. Os Estados Unidos da América são os maiores responsáveis pela emissão para o ar de gases que provocam esse eleito. Só à sua coma enviam para a atmosfera 26 % de todas as emissões de dióxido de carbono.

nualmente, 16 milhões de hectares de floresta, a maioria tropical, desaparecem em resultado dos incêndios florestais, das chuvas ácidas ou da desflorestação por interesses económicos. Muitos outros milhões de hectares de floresta tradicional e multifuncional silo substituídos por florestas industriais de crescimento rápido, como o eucalipto, responsáveis pela desertificação tias regiões onde se implantam.
No Brasil, a Aracruz Celulose, a maior empresa de celulose do mundo, que contribui com 25 % da produção mundial e a qual, ironicamente, a Cimeira tia Terra vai premiar como "exemplo de desenvolvimento tecnológico em harmonia com a natureza", detém mais de 150 OOO ha de terras plantadas com eucaliptos. Na sua região, como eu próprio pude verificar, os rios secaram, a fauna e a flora desapareceram, mais de 7000 famílias de camponeses e índios foram obrigadas a emigrar.
A floresta amazónica, pulmão do mundo, tem vindo a ser delapidada pelos fortes interesses económicos ligados à poderosa indústria florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei viajar rapidamente por alguns dos pontos mais significativos que estilo hoje no centro das razões da degradação do meio ambiente e das condições de vida de milhões de seres humanos, bem como do bloqueio ao processo de desenvolvimento nos países do Sul.
A Cimeira da Terra deveria centrar a sua discussão nestes dossiers e procurai" abrir caminhos para a sua resolução. Contudo, o que constatamos é que os países mais ricos e industrializados, com os Estados Unidos da América à cabeça, se recusam a por em causa ou sequer a beliscar a ordem económica que está na base de tão graves desequilíbrios ambientais, sociais e económicos.
À Convenção sobre o Clima o Presidente Bush responde que não assinará um texto que - passo a citar - "seria demasiado oneroso para os homens de negócios".
À Convenção sobre a Biodiversidade, que deveria, por exemplo, incluir normas para a retenção pelos países do chamado Terceiro Mundo de parte dos lucros das transnacionais farmacêuticas pela exploração de animais e plantas, os Estados Unidos e a Inglaterra opõem-se, com o argumento - no primeiro caso - de que tal convenção não protege os interesses das empresas norte-americanas.
As Convenções sobre as Florestas e a Biotecnologia nem sequer chegaram ao Rio. A questão da terra e da reforma agrária também não faz parte da agenda.
Ao estabelecimento de prazos e programas concretos de acção previstos para a "Agenda 21" os países mais desenvolvidos preferem declarações de intenções, genéricas e vagas. À necessidade de os países industrializados aumentarem, em cinco anos, o seu apoio aos países menos desenvolvidos para 0,7 % do produto nacional bruto respondem aqueles com uma negativa contundente.
Neste quadro, a Conferência do Rio corre o risco de ser, sobretudo, um acontecimento mediatico, com discursos carregados de hipocrisia e decisões para iludir os incautos e, no fundamental, a reafirmação e aprofundamento do modelo mundial dominante de desenvolvimento desigual e injusto, assente no neoliberalismo e no poder das transnacionais e visando uma estratégia global de dominação dos países periféricos e menos desenvolvidos.
Isto mesmo foi afirmado, na última semana, na Conferencia Internacional Terra, Ecologia e Direitos Humanos, que decorreu na cidade de Vitória, no Brasil, com a participação de mais de 100 organizações cristas, camponesas, sindicais, de povos indígenas, de defesa dos direitos humanos e de populares de 27 países de todos os continentes, onde estive presente. Nas suas conclusões pode ler-se: "A ideia de uma nova ordem mundial política, económica e ambientalmente sustentável não pode ignorar as relações desiguais que tom imposto aos países periféricos os custos sociais e ambientais do crescimento dos países centrais."

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas para a Conferência do Rio são de tal modo negativas que até Jacques Delors e Ripa di Meana se recusaram a estar presentes e a dar cobertura às posições fundamentalistas lideradas pelos Estados Unidos da América.
Mas mais uma vez o Governo Português, tanto nesta qualidade, como na de presidente em exercício das Comunidades, prefere seguir e vincular-se as posições norte-americanas e às atitudes mais conservadoras da Comunidade. Depois de uma presidência completamento apagada em matéria de ambiente e de preparação da Conferência tio Rio (e não só), criticada pela generalidade das organizações ecologistas da Europa e pelos seus parceiros da Comunidade, depois de se ter recusado a promover um amplo debate público no nosso país e uma participação efectiva das organizações ambientais e da própria Assembleia da República na preparação da "Cimeira da Terra", como o PCP propôs, o governo do PSD demite-se de assumir uma posição firme face às perspectivas que a Cimeira está a assumir, de contribuir para que sejam garantidas conclusões mais de acordo com os objectivos originais da Cimeira, de se prestigiar e prestigiar o País aos olhos da maioria dos países e dos povos do mundo.
Em matéria de órgãos mais representativos da Comunidade, Cavaco Silva irá ao Rio de Janeiro orgulhosamente só.
A postura do Governo e da presidência portuguesa deve ser, assim, severamente condenada. Tal como recentemente aconteceu com a reforma da PAC, as suas posições não servem os interesses de Portugal, nem sequer da Comunidade, sendo cegamente alinhadas com os Estados Unidos da América e a Inglaterra e desprestigiantes aos olhos de países e povos com quem temos afinidades culturais e linguísticas e com quem temos interesse em desenvolver relações de cooperação, como são os países da América Latina, em particular o Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode haver defesa do meio ambiente sem desenvolvimento e não pode haver desenvolvimento sem nações iguais em direitos, sem relações de troca desiguais na economia mundial, sem justiça social e sem igualdade, sem acesso de todos os cidadãos do mundo a condições de vida materiais e culturais dignas e felizes.
A Conferência do Rio, embora tendo para já o mérito de mobilizar as atenções mundiais em tomo dos proble-

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mas do ambiente e do desenvolvimento e colocar estes temas nas agendas de trabalho, não vai dar resposta às questões decisivas. Mas os cidadãos ficarão mais conscientes e os povos saberão deter a lógica da destruição do planeta, imposta pelo modelo dominante de desenvolvimento desigual e injusto. É preciso impedir que a norte da linha do Equador se consolide o muro que separa o mundo da abundância e da riquexa para alguns dos dois terços da humanidade condenados ã Tome e ã miséria.

Aplausos do PCP e cios Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para quem tem consciência dos riscos ambientais que hoje se colocam ao planeta nenhum sentimento se pode sobrepor ao da decepção e frustração quando se olha para a ECO-92.
Nos últimos meses foi visível um acento naquilo que são os velhos espíritos nacionalistas de arrogância e egoísmo nacionais principalmente por parle dos países mais desenvolvidos, ao recusarem pagar a factura da preservação do ambiente na Temi. Esse facto é visível no que diz respeito aos dois dossiers mais embaraçosos, que estão neste momento comprometidos: a questão do envelope financeiro (quem paga?) e a recusa dos países desenvolvidos em aceitarem a proposta de afectarem 0,7 % do seu produto nacional bruto à preservação do ambiente e ao desenvolvimento segundo regras ambientais dos países menos desenvolvidos. É também visível no que loca à redução das emissões de dióxido de carbono.
A nossa visão da ECO-92 é, assim, uma visão decepcionada e frustrante, porque se esperava mais e porque os riscos ambientais são tão prementes que, naturalmente, esperávamos que se fosse mais longe.
Dadas, todavia, as especiais responsabilidades que Portugal tem na matéria, sugere-nos também o balanço da presidência portuguesa. A verdade é que a Europa pane para esta Conferência sem uma posição clara, credível e liderante. E tudo isto se deve, em grande medida, à incapacidade da presidência portuguesa de liderar e de gerir politicamente a Comunidade na ECO-92.
Aliás, isso é bem visível quando se assiste à recusa do Comissário do Ambiente em deslocar-se ao Rio, pelo embaraço da Europa no comprometimento com os 0,7 % do PIB e quanto à chamada ecotaxa. Por outro lado, esta incapacidade é também visível nas últimas declarações do Sr. Ministro do Ambiente, no final do Conselho de Ministros do Ambiente, quando disse que a Europa partia para a ECO-92 não apenas liderada pela presidência portuguesa mas, também, pela Troika. Ora, isto significa que Portugal confessou a sua incapacidade de liderar a Europa na ECO-92 e pediu ajuda aos Ingleses e aos Holandeses.
Gostaria, ainda, de recordar à Câmara que em momento algum, nem no mais crítico da presidência portuguesa- que foi o da guerra da Jugoslávia-, Portugal, e muito bem, pediu ajuda à Troika. Assim, a tomada de atitude no caso presente revela, na verdade, a debilidade da presidência portuguesa no respeitante ao ambiente, revela a timidez e a inibição da presidência e também que esta presidência não esteve a altura das circunstâncias.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Gostaria, pois, de dizer que, em nossa opinião, infelizmente, a nódoa desta presidência vai ser o ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no Fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta sessão deveria ser para saudar a cimeira do planeta - tal como o Brasil queria denominá-la -, que seria o maior espectáculo para salvar o planeta e para que o desenvolvimento e a ecologia andassem de braço dado.
Porém, como já é do conhecimento de todos, a Conferência do Rio vai ser um fracasso, não só anunciado mas já vivido pelo mundo!
O Sr. Deputado disse, e bem, que os países mais industrializados, tal como já tinham anunciado na reunião de Tóquio, que teve lugar há cerca de dois meses, não vão participar com dinheiro e que os interesses das indústrias se sobrepõem na América e no Japão - apesar de este país ser considerado líder no movimento ecologista, nomeadamente no que respeita à adaptação da sua indústria às necessidades ambientais - e que os Estados Unidos da América não queriam acarretar o fardo das despesas que teriam de suportar no orçamento dos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre dissemos que esta presidência não era do PSD ou do Governo mas, sim, de Portugal! Assim, é de lamentar que Portugal tenha perdido esta grande batalha e não tenha tido em conta a posição geográfica, de charneira entre o Norte e o Sul, o seu conhecimento dos problemas em países do Sul e tropicais, a especial aptidão e conhecimento técnico-científico das populações com quem os Portugueses viveram ao longo de séculos, que podiam dar um grande contributo para a resolução destes graves problemas.
Mas, na verdade, tudo isto se perdeu por causa de um ministro incompetente, de um ministro que nem sequer sabe, na ordem interna, defender o ambiente e chefiar o seu Ministério quanto mais representar Portugal e a Comunidade Económica Europeia na Conferência do Rio!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o Ministro está neste governo, porque se arrasta - aliás, ele próprio disse que tanto podia ser ministro do PS, como do PSD, como do PCP, contanto que lá continuasse!... Isso é o que lhe interessa, independentemente da cor da cadeira!... Ou seja, o Ministro quer é aquecer o lugar até quando o deixarem!

Risos do PS.

De facto, este Ministro não tem qualquer outro fito senão o de receber o seu vencimento no fim do mês.

Risos do PS.

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É isso que ele tem provado e é isto que tem feito!
Finalmente, e para que conste do Diário, gostaria de saber se M alguém nesta Assembleia que conhece o relatório nacional que Portugal vai apresentai- nesta Conferencia. Foi discutido por alguém? Foi apresentado às associações ecologistas, às organizações não governamentais e aos partidos políticos, aos partidos da oposição? Há algum Deputado, de entre os 230, que saiba qual é o relatório que o Sr. Ministro do Ambiente vai apresentar na Conferencia? Ou será um no paper que ele vai apresentar? Isto é uma vergonha, Srs. Deputados! E í bom que isto fique exarado no Diário.

(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS e do Deputado do PS Raúl Rêgo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões colocadas.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Sócrates que é mais do que uma decepção: e decepção e frustração, sobretudo por parte daqueles que, perfazendo dois terços da humanidade, estão sujeitos às pilhagens dos seus recursos e das riquezas, que passam fome e miséria, que tem grandes diferenças de desenvolvimento em relação ao Norte, mas que, apesar disso, depositavam as suas esperanças nesta Cimeira.
É evidente que esta decepção e frustração não pode ser imputada aos que sofrem na pele os resultados deste desenvolvimento desigual mas, sobretudo - como disse na minha intervenção -, àqueles que explorando e que sendo responsáveis pela degradação do meio ambiente e das condições de vida de milhões de seres humanos que vivem a níveis degradantes de miséria nestes países se recusam hoje a pagai' a factura daquilo que eles próprios silo responsáveis.
O Sr. Deputado disse também que a presidência portuguesa foi incapaz de liderar e conduzir este processo. Isso é verdade! No entanto, permito-me apenas colocar uma interrogação em relação a uma das afirmações do Sr. Deputado: o senhor disse que o Ministro Carlos Borrego vai acompanhado da Troika porque lhe pediu ajuda. Ora, eu 1180 sei se foi ele quem pediu ajuda ou se lhe impuseram essa situação!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estamos de acordo quando V. Ex.ª diz que Portugal perdeu uma oportunidade de se afirmar na presidência da Comunidade como um país com uma voz própria que pudesse ser um elemento de articulação, de ligação e de charneira com países com quem temos afinidades linguísticas, culturais e com quem temos interesse em desenvolver relações de cooperaçâo.
De facto, Portugal perdeu esta oportunidade histórica, mas esta perca não deve, em nossa opinião, ser somente imputada ao Sr. Ministro Carlos Borrego, pois a política é global, é definida pelo Governo e é dirigida pelo Primeiro-Ministro. Assim sendo, penso que o Prof. Cavaco Silva deve ser associado às responsabilidades desta falência da política portuguesa,..,

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que, tal como eu próprio tive oportunidade de constatar no Rio de Janeiro, está a ser negativamente apreciada por todos os países menos desenvolvidos do mundo, que esperavam de Portugal uma posição diferente na presidência das Comunidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passas Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o momento de trazer ao Parlamento duas conclusões importantes do último Congresso da JSD, que constavam do seu manifesto eleitoral apresentado nas últimas eleições legislativas.
Na verdade, o nosso manifesto eleitoral, como a principal moção de estratégia aprovada no último Congresso da JSD, sujeitava-se ao lema "Não há tempo a perder" e tirava duas conclusões importantes: uma respeitante à política de juventude e outra relativa à reforma educativa.
Assim, este é o momento, como disse no início, de vir perante esta Câmara dizer que a JSD tinha razão quando, nas eleições e no seu último Congresso, defendeu um novo fôlego para a política de juventude e exigiu que se avançasse vigorosamente na política de reforma educativa.
Gostaria de começar por falar na reforma educativa, dizendo que na quinta-feira passada a JSD apresentou, através dos seus Deputados, um projecto de lei que visa alterar o sistema de acesso ao ensino superior. Todos sabemos- como, aliás, um debate recente nesta Câmara veio provar - que o acesso ao ensino superior, embora esteja sempre limitado por regras próprias de percentagens, de cálculos e de médias, é indissociável da realidade a montante, que constitui os ensinos secundário e básico, e a jusante de todo o ensino superior.
Até hoje, em todos estes anos em que se alterou permanentemente o sistema de acesso ao ensino superior, ignorou-se, com frequência, tudo o que caracteriza o ensino em Portugal antes da entrada no ensino superior e também a principal reforma que há que fazer no ensino superior.
Assim, o projecto de lei que aqui apresentámos não visa constituir, em si próprio, um grande projecto de reforma do sistema de ensino, mas tem a coragem de trazer dois princípios até hoje não conhecidos no discurso e na prática políticos. Primeiro, o de que lemos de colocar de lado argumentos institucionais, mesmo que sejam comuns e utilizados pela maior parte dos homens da ciência e da educação ou praticados na maioria dos países da Comunidade Europeia, que apelem para que o sistema de ensino tenha de seguir uma lei determinista em que o ensino secundário tem de ler um número de anos preciso e o ensino superior outro número de anos predeterminado.
Do nosso ponto de vista, o primeiro princípio que é preciso introduzir, de novo, é o de que há que reconhecer a necessidade de uma mentalidade nova em todo o sistema educativo que rompa com as propostas institucionais - que, aliás, são aquelas que o Conselho Nacional de Educação e as comissões nomeadas pelos ministérios propõem e que a inércia dos partidos políticos aqui traz com regularidade - e dizer que é preciso às vezes ter a coragem de ousar e de ser diferente para reconhecer a diferença da situação que conhecemos em Portugal.
Essa diferença é simples: após quase 30 anos de reforma educativa, após mutações, sem igual, em que os estu-

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dantes tiveram de experimentar, com frequência abusiva, situações que os colocava na posição, de cobaias; e depois de experiências de repetição infinda, lemos de reconhecer que eles tom hoje direito a uma proposição até hoje não assumida: o ensino não tem de estar vocacionado só para a realização intelectual mas, sim, para a realização pessoal e profissional.
Não estamos a caminhar numa reforma educativa para que ao fim de 12 anos de escolaridade os jovens tenham de passar por um "passador" para aceder ao ensino superior e ao fim de mais cinco anos tenham de ver-se na circunstância de não ter saídas profissionais. Isto ocorre porque a reforma do ensino, em Portugal, ainda não foi vista do ponto de vista do interesse dos estudantes, dos jovens cidadãos que querem aceder mais depressa e melhor à realidade do mundo da vida activa e da realização pessoal.
No projecto de lei que apresentamos quisemos consagrar um segundo princípio: o de que a reforma educativa doravante tem de registar uma evolução diferente daquela que estava pensada em todos os canhenhos que tantos eminentes professores redigiram. E essa diferença é que, seja o Livro Branco sobre o Financiamento do Ensino Superior Público, seja a reforma curricular em curso e que deverá ser generalizada ao 10.º ano de escolaridade no ano lectivo de 1993-1994, qualquer desses textos deve ser agora orientado por uma política diferente: a de fazer ganhar mais tempo e a de possibilitar aos jovens uma igualdade de oportunidades mais vigorosa e um acesso real mais cedo à realização profissional.
Sem prejuízo da discussão que oportunamente feiremos na Câmara desse projecto de lei, gostaria, contudo, de enumerar três ou quatro princípios essenciais que, do nosso ponto de vista, são importantes para qualquer sistema de acesso.
O primeiro é o de dissociar a preparação e a transição para o ensino superior da formação geral que é conferida pelos ensinos básico e secundário. Todos sabemos que em Portugal, durante muito tempo, os ensinos básico e secundário tinham uma escolarização de 11 anos, bem como nos recordamos que, em primeiro lugar, o ensino propedêutico e, em segundo lugar, o 12.º ano foram criados como uma forma específica de preparai' o ingresso no ensino superior.
Muitos ainda se recordarão de quando a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada nesta Câmara: o então 12.º ano foi incorporado como mais um ano do ensino secundário de uma forma tácita, porque ninguém sabia o que fazer àquele 12.º ano.
A JSD, no seu último Congresso e manifesto eleitoral propôs, com esta coerência, que o 12.º ano deixasse de ser o último ano, o ano terminal do ensino secundário, pois 11 anos de escolarização de ensinos básico e secundário são suficientes. Hoje, o que é preciso, fazer é preparar a transição e o ingresso para o ensino, superior, o que não tem sido feito.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - O 12.º ano, desde d início, fugiu a este objectivo essencial, quer por se traduzir numa carga horária extremamente reduzida e desmotivadora, quer por abranger uma área curricular divorciada dos objectivos do ensino superior, tornando-se para a maior parte dos jovens portugueses uma perda de tempo.
Por isso, é preciso que a JSD traga, como sempre o fez, uma proposta que crie um acesso ao ensino superior que não fique resumido a fórmulas de cálculo ou a percentagens, mas que se traduza numa preparação efectiva para ingresso nas escolas superiores politécnicas e nas universidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Propomos, em segundo lugar, como característica dominante deste processo, que a escolha desse ano de preparação pelos estudantes seja feita de uma forma perfeitamente livre, liberta de condicionantes anteriores, como a área curricular a que o estudante está agarrado no ensino secundário, bem como a opção que venha a fazer por um determinado curso no ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, entendemos que qualquer sistema de acesso ao ensino superior deve ter um carácter de seriação e não um carácter eliminatório, porque os estudantes não (fim de pagar o preço de o Estado não ter a capacidade de eliminar as restrições quantitativas no acesso ao ensino superior.
Finalmente, pensamos que o 12.º ano, ano vestibular na nossa proposta e exclusivamente destinado aos que pretendem prosseguir os estudos no ensino superior, deve, inequivocamente, ser um ano próximo da experiência que confere o ensino superior, universitário ou politécnico, e nessa medida ler um regime de frequência e de avaliação próximos dos praticados, hoje, no ensino superior.
Estamos certos de apresentar este projecto de lei numa altura em que todo o esforço de reforma curricular está feito. No entanto, gostaria de recordar a Câmara de que ...

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

Estando o Governo a ultimar esse esforço, nos pareceu ser este o momento mais indicado para dizer "Aguardem mais um ano para poupar um ano na reforma educativa."
Queria terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que é inquestionável o salto qualitativo que foi dado pelo Governo em matéria de política de juventude.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dissemos no nosso Congresso, alto e bom som, que se existem secretários de Estado e ministros com esta responsabilidade, o Governo deve fazer um esforço sério e horizontal de conjugação de políticas. A medida que foi recentemente anunciada, através do Conselho de Ministros, da criação de um subsídio de renda para os jovens, que vimos já consagrado no Orçamento do Estado, é motivo de regozijo e, com certeza, incomoda todos aqueles que, como a Juventude Socialista e a Juventude Comunista, vêm acusando o Governo de ausência de política de juventude.

Aplausos do PSD.

Estamos certos de que conclusões importantes de uma geração que não aceita proposituras institucionais nem

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dogmas de democracia instalada poderão ler algum eco no Governo e nesta Camará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, estamos a assistir, nos últimos tempos, a uma situação curiosa na Assembleia da República: ale parece que há muitos PSD! Há o PSD nacional, dirigido pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, Primeiro-Ministro; depois, há o PSD-Madeira, que aqui apresentou uma proposta de revogação do regime de acesso ao ensino superior; aparece agora um "terceiro" PSD, que vem dizer que a reforma educativa que o PSD tem vindo a concretizar falhou!

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Muito bem!

Ò Orador: - Ora bem, parece que alguns sectores do PSD começam a reconhecer algumas evidencias, embora com algum custo e, digamos, já, de certo modo, a destempo. É que a reforma educativa, tal como o PSD a tem vindo a impor - e que tem muito pouco a ver com a Lei de Bases do Sistema Educativo -, evidentemente, falhou. Isso é uma evidência! Têmo-lo dito desde há bastante tempo, mas o PSD e a própria JSD sempre o têm negado. Parece que agora começa, finalmente, a reconhecer algumas evidências!
O Sr. Deputado falou, sobretudo, de dois aspectos: o 12.º ano e o regime de acesso ao ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E o subsídio de renda!

O Orador: - Ern primeiro lugar, se o Sr. Deputado se lembrar por que é que existe o 12.º ano e fizer alguma luz sobre a história deste 12.º ano, verifica duas coisas: em primeiro lugar, se há partido que em Portugal sempre se opôs à consagração do 12.º ano, quando saiu a Lei de Bases do Sistema Educativo, C o PCP; se houve partido que sempre o defendeu e preconizou, é precisamente o PSD. É curioso que os senhores venham agora reconhecer que foi, de facto, um eiró consagrar o 12.º ano infelizmente, antes de o terem feito, deviam ter pensado assim.
Finalmente, quanto ao sistema de acesso ao ensino superior, cuja falência o Sr. Deputado, agora, lambem reconhece, só lembraria o seguinte, e pura terminar: o Sr. Deputado falou do projecto de lei que aqui apresentou, mas não referiu todos os aspectos desse diploma. Não referiu, talvez por esquecimento, que o projecto de lei que o PSD agora aqui apresenta, por intermédio da JSD - ou a JSD por intermédio do PSD, não se sabe bem!-, no fundo, mantém, embora com outro nome, a famigerada prova geral de acesso ao ensino superior.
O Sr. Deputado não referiu isso, mas creio que seria interessante justificar, perante os jovens portugueses, o que é que faz a JSD vir à Assembleia da República, depois de toda a contestação que a PGA sofreu, apresentai' um projecto de lei em que se mantém uma prova com características em tudo idênticas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Vossos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, preocupa-o que existam muitos PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não me preocupa nada!

O Orador: - Outra maneira de colocar a questão: preocupa-o que exista dentro do PSD uma liberdade de pensamento e de expressão que, provavelmente, alguns partidos, como o seu, não reconhecem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer-lhe que a JSD nunca se coibiu, dentro do PSD, de expressar pensamentos diferentes e autónomos, sem nunca desprezar a mesma raiz social-democrata que une todo este partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando quiser discutir ideologias ou conceitos programáticos, estaremos ao seu dispor. Mas se quiser aguardar por nos ver cair em contradição, terá, então, de preferir um de dois argumentos: atacar a JSD por estar excessivamente colada ao partido e ao Governo ou atacar a JSD por exercer geracionalmente o seu direito de diferença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado tem de escolher!

O Orador: - Ern segundo lugar, o Sr. Deputado acusou a minha intervenção de não referir todos os aspectos do actual projecto de lei que foi apresentado na Assembleia da República. É natural, Sr. Deputado, pois não quis esgotar ou antecipar um debate que aqui terá lugar nem monopolizar a intervenção política à volta de aspectos específicos e de especialidade que, com certeza, discutiremos a seu tempo, nesta Câmara.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esqueceu-se da PGA!

O Orador: - Porém, desde já, me permito adiantar-lhe dois pormenores, o primeiro dos quais o de que a JSD não propõe que se mantenha qualquer prova geral de acesso. Ô projecto de lei é bastante claro ao dizer que o actual sistema de acesso ao ensino superior falhou, essencialmente, por ignorar duas realidades: primeira, que o acesso ao ensino superior é independente do ensino secundário e carece de preparação e transição própria; segunda, que a prova geral de acesso, não como foi concebida mas como foi executada, não conseguiu ultrapassar, não obstante o persistente esforço que foi aplicado, o seu carácter subjectivo e aleatório.
Em contrapartida, apresentámos um diploma que em tudo vem ao encontro de um consenso largo na sociedade portuguesa: o de que, nas línguas matriciais, a língua portuguesa deve ser aquela que mais importância e ponderação deve ler no julgamento e na avaliação para o acesso ao ensino superior. Foi assim desde 1976 e é pena que não se lenha conseguido adoptar uma matéria curricular

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de base, fixa e objectiva, para que essa avaliação tivesse lugar.
É isso que propomos, Sr. Deputado, ou seja, que exista uma cadeira comum a todos os estudantes do ano vestibular, que se chama língua e cultura portuguesas, e que sobre a matéria curricular desse ano haja uma avaliação.
Porém, sabemos que o Partido Comunista não entende que a avaliação e o acesso ao ensino superior se processe nestes termos mas, antes, em função de velhas provas de aptidão. Mas, a seu tempo faremos essa discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem, em Bona, as prioridades da presidência portuguesa para a Cimeira em Lisboa: em primeiro lugar, o alargamento da Comunidade Europeia; em segundo, a definição da política externa e de segurança comum; em terceiro, e só em terceiro lugar, a discussão dos meios financeiros de actuação do Tratado de Maastricht, o Pacote Delors II.
É difícil acreditar que seja assim, é inaceitável que assim o venha a ser. Só podemos compreender estas declarações como parte de uma estratégia de recuo e de deflação de expectativas. O Sr. Primeiro-Ministro, ao longo de toda a presidência portuguesa, evitou correr riscos em matéria de aceleração da discussão do pacote financeiro. Agora, toda essa estratégia de protecção pessoal cai por terra, visibilizando o fracasso que esta assumida inversão de prioridades não pode escamotear.
Alargamento da Comunidade como prioridade primeira? Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro elucidasse o País e esta Assembleia sobre a filosofia do seu mandato e este propósito. Qual a concepção e o calendário deste alargamento? Será que o Sr. Primeiro-Ministro abandona os objectivos de coesão económica e social e quer bloquear a construção europeia, limitando-a à criação de uma grande zona de comércio livre?
Todos sabemos que durante anos o Sr. Primeiro-Ministro e o seu actual Ministro das Finanças alinharam por esta concepção conservadora de construção europeia, circunscrita à obtenção de um grande espaço de comércio livre. A Sr.ª Thatcher era então o seu profeta e os tenores do seu partido indignavam-se, ciclicamente, sobre os pretensos "cortes na soberania" e sobre o peso asfixiante da burocracia de Bruxelas que a união europeia, no seu dizer, viria a aumentar.
Braga de Macedo sacrificava então à "mão invisível" da economia. Passou depois a frequentar as burocracias comunitárias e, por razões de pragmatismo mínimo, a aceitar o neokeynesianismo à escala europeia que o Sr. Delors protagonizava. A Sr.ª Thatcher ficou isolada, o Sr. Primeiro-Ministro tomou o gosto às transferências comunitárias e na Cimeira de Roma de 1990 mudou de vestes e passou a defender uma filosofia de construção europeia centrada na coesão económica e social.
Agora, a ser verdade o que ouvimos ontem, parece estar a voltar à primeira forma. Nós, os socialistas, não queremos uma Europa fortaleza e desejamos que se ofereçam perspectivas de integração às novas democracias a leste.
O que não queremos é alargamentos sem critérios ou cujo único fim seja o de pôr areia na engrenagem do reforço da construção europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que os conservadores pretendem ao serem adeptos do alargamento a todo o custo. Que o Sr. Primeiro-Ministro tenha esta ou aquela convicção profunda é, fundamentalmente, do seu foro íntimo. Mas ao menos que não esqueça que o reforço da coesão económica e social da Comunidade Europeia é a única filosofia de construção europeia que pode acautelar o interesse de Portugal e dos países com níveis de desenvolvimento inferiores à média comunitária. A coesão é, tem de ser a prioridade das prioridades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer o Sr. Primeiro-Ministro aceitar uma filosofia de alargamento tipo mancha de óleo e uma Europa flácida e invertebrada em que o processo de coesão fosse bloqueado? Quer o Sr. Primeiro-Ministro sujeitar a ideia europeia ao espectáculo de disputa de transferências líquidas entre os países da Europa do Sul e as novas democracias da Europa do Leste? Aceita o Sr. Primeiro-Ministro reduzir a construção europeia a um espaço de comércio livre para os mais ricos e a uma especialização no recurso ao subsídio para os mais pobres?
Não queremos acreditar que assim seja. Queremos ter o optimismo mínimo de acreditar que esta inversão de prioridades não passa de um mecanismo de desresponsabilização quanto a eventuais fracassos da presidência portuguesa, presidência que o Sr. Primeiro-Ministro quer erigir em objectivo primeiro da sua acção governativa.
Mas, perante tanto ruído de fundo, é necessário que se afirme claramente o que se quer, como Governo e como Presidente da Comunidade. O Sr. Primeiro-Ministro deve ao País esse esclarecimento.
E também deve ao País o esclarecimento de como vai preparar a economia portuguesa para que Portugal integre a terceira fase da união económica e monetária. De como irá cumprir os objectivos em matéria de taxas de inflação, taxas de juro, défice orçamental e montante da dívida pública necessários a possibilitar a passagem à terceira fase da união económica e monetária. Todos reconhecemos a dureza de algumas medidas necessárias à consecução destes objectivos. Mas nem por isso rejeitamos o desafio, desafio que será mais difícil, muito mais difícil, sem o novo fundo de coesão e duplicação dos fundos estruturais, previstos no Pacote Delors II.
Será que também nesta questão viremos mais tarde a ser confrontados com uma inversão de prioridades ou abandono de objectivos? O que está em discussão é muito sério. O Partido Socialista, desde 1976, tem defendido que a integração europeia de Portugal é a única possibilidade de inserção externa do País e de modernização rápida da sociedade e da economia portuguesa.
O modo sigiloso e burocrático como o governo do PSD tem vindo a programar a estratégia europeia de Portugal virá decerto a prejudicar não só a potenciação dos interesses nacionais no quadro europeu como a deteriorar a própria ideia de união europeia e a fazer acrescer o sentimento de deslegitimação sobre as suas decisões, sentimento que vai já crescendo entre os agentes formadores da opinião pública nacional.

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Ninguém, de boa fé, pode negar o rigor e a contenção com que o PS tem abordado a questão da presidência portuguesa da Comunidade. Como ninguém poderá igualmente negar a coerência de posições e a permanência de uma filosofia de fundo europeísta. Nilo somos nacionalistas em Portugal para ser europeísta na Europa. Somos europeístas em Portugal, mas não somos laxistas no estrangeiro.
A construção europeia, como grande desígnio nacional e europeu, tem de ser obra comum. Mas não comem connosco para assacar responsabilidades, incoerências e demissionismos para os quais não contribuímos. Aqui, como em tudo, o seu a seu dono.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, V. Ex.ª acaba de referir uma matéria que tem que ver com as prioridades da presidência portuguesa do Conselho da Comunidade.
As afirmações que fez seriam menos importantes se tossem proferidas por outro Sr. Deputado que não tivesse as elevadas responsabilidades que V. Ex.ª tem no âmbito dos trabalhos previsíveis de revisão constitucional.
Por isso, pela importância que V. Ex.ª tem no seio do seu grupo parlamentar, iria apenas corrigir, ao abrigo da figura regimental do pedido de esclarecimento, algumas coisas que disse.
A primeira está relacionada com as prioridades da presidência portuguesa do Conselho da Comunidade. Di/, que Portugal quer transformar a Comunidade num mero espaço económico ou comercial alargado - salvo erro, as palavras foram mais ou menos estas.
Sr. Deputado, com autorização do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, e atendendo a que falou em sigilo e secretismo, começava por oferecer-lhe o documento Rumo à Unido Europeia, da presidência portuguesa, editado em Dezembro de 1091 e que foi amplamente distribuído.
Mas, como parece que o Sr. Deputado, por razões meramente fortuitas, não o conhece, iria pedir aos serviços da Assembleia da República que fizessem o favor de lhe dar o meu exemplar, para que verificasse, em primeiro lugar, que não é possível a aprovação de qualquer pacote de revisão dos recursos financeiros da Comunidade sem a ratificação do Tratado de Maastricht, que vem na sequência da realização do mercado interno europeu. Essa, sim, a primeira das prioridades da presidência portuguesa: concluir os trabalhos constantes do Livro Branco do Acto Único Europeu, que terão de conduzir, naturalmente, à aprovação de todas as directivas comunitárias, e no início da presidência portuguesa estavam por aprovar cerca de 50 e, neste momento, resumem-se apenas a 20. Portanto, esta a primeira prioridade da presidência portuguesa que foi aprovada.
A segunda prioridade foi a confirmação do espaço económico europeu alargado que, como V. Ex.ª sabe, foi assinado no Porto há bem pouco tempo.
A terceira prioridade estava relacionada com a política agrícola comum, em relação à qual poucas pessoas acreditavam que fosse concluída ainda durante a vigência da presidência portuguesa, mas que, felizmente, acabou por ser concluída há bem poucos dias, como V. Ex.ª também sabe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Mal, mal!

O Orador: - A quarta prioridade estava relacionada com a preparação dos trabalhos que, sob a iniciativa da Comissão Europeia - e aqui sublinho bem, sob a iniciativa da Comissão Europeia - vão reforçar os meios financeiros do orçamento da Comunidade para, por sua vez, se reforçarem os tundas estruturais, em geral, e criar-se um novo Fundo de Coesão Económica e Social. E, como V. Ex.ª também sabe, a coesão económica e social foi um dos "cavalos de batalha" de Portugal, desde a sua adesão a Comunidade, e foi consagrada, mais uma vez, através não só da criação do tal Fundo de Coesão Económica e Social, de que seremos um dos beneficiários, mas, também, através da duplicação dos fundos estruturais para os quatro países menos desenvolvidos da Comunidade, dos quais Portugal faz parte.
Sr. Deputado, perante este conjunto de medidas, a pergunta que faço é a seguinte: onde é que no documento da presidência portuguesa, que peço aos serviços da Assembleia o favor de lhe entregar, está escrito que Portugal se compromete a aprovar, durante a sua presidência, aquilo que se designa por Pacote Delors II.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Neste momento, o citado documento é entregue ao Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro, agradeço-lhe o intróito que fez ao seu pedido de esclarecimento e, em segundo lugar, o documento que me acaba de entregar. De todo o modo, não quero privá-lo de um documento que eu próprio tenho e que li atentamente. Se é o único exemplar que possui, não quero privá-lo do seu uso, mas agradeço-lhe, de qualquer modo!
Sr. Deputado Rui Carp, queria dizer-lhe que a referência às prioridades é apenas uma glosa àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, acabou de afirmar, em Bona. De lodo o modo, reconhecemos a inversão da filosofia que, sobretudo desde a Cimeira de Roma realizada em 1990, o Sr. Primeiro-Ministro protagonizou, afastando-se de posições neoliherais, em matéria de construção europeia, e virando-se para uma filosofia de construção europeia que é, no fundo, digo-lhe sinceramente, aquela que partilhamos. Por isso, o PS, nesta matéria, nunca criou polémica em questões fundamentais com o partido a que V. Ex.ª pertence - antes, criámos uma ampla base de consenso e de colaboração -, mas há, de facto, em matéria de construção europeia, uma inversão na filosofia do Sr. Primeiro-Ministro, como nos artigos de opinião do Sr. Ministro Draga de Macedo sobre a "mão invisível", que, de facto, não se cansava de fustigar o excesso de burocracia e de impostos que a filosofia de integração protagonizada pelo Sr. Delors representava.
Sr. Deputado, o que dissemos é completamento diferente: pensamos que há uma abdicação. De facto, este documento não marca um escalonamento de prioridades, mas se o Sr. Primeiro-Ministro deixasse cair o objectivo da coesão económico e social traçava uma cisão tal entre a sua posição de Presidente da Comunidade e de Primeiro-Ministro de Portugal que consideraríamos inaceitável por

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ser contra os interesses portugueses. E quando o Sr. Deputado Rui Carp fala dos êxitos da presidência portuguesa, nomeadamente a assinatura do Tratado do Espaço Económico Europeu e o encerramento do dossier da política agrícola comum, o Partido Socialista sobre a política agrícola comum não faz um discurso para aproveitar nichos de eleitorado, que, provavelmente, venham a ser prejudicados pela execução desta mesma política. Isto porque pensamos que as eventuais cedências pontuais em matéria de interesses dos agricultores portugueses contribuiriam para um aligeiramento do orçamento da Comunidade que tornasse mais fácil a negociação do Pacote Delors II, a aprovação do Fundo de Coesão e a duplicação dos fundos estruturais.
Por isso, o Partido Socialista, de tacto, tem observado nesta matéria, desde 1976, desde 1985 e agora, com esta nova fase da união europeia, uma política que tem sido idêntica. Isto é, somos europeístas, somos pela construção europeia, mas nessa construção não queremos deixar cair os interesses específicos da indústria nacional e da sociedade portuguesa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer, que suponho ser da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de resolução n.º 11/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, sobre o qual elaborei um despacho que peço ao Sr. Secretário o obséquio de ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O despacho é do seguinte teor:
Considerando o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a data de 1 de Junho, de que foi relator o Sr. Deputado Rui Macheie, segundo o qual "existe oposição clara" entre vários artigos do Tratado da União Europeia, assinado em 7 de Fevereiro em Maastricht (nomeadamente os artigos a que se refere o n.º 4 do mesmo relatório) e alguns preceitos e princípios da Constituição da República Portuguesa (nomeadamente os constantes do seu artigo 105.º), de tal modo que "se verifica um impedimento jurídico à aprovação [do Tratado em apreço], o qual só poderá ser removido através de uma revisão extraordinária da Constituição";
Considerando, por outro lado, os projectos de resolução, já admitidos, mas pendentes de discussão e votação, que visam a assumpção por parle da Assembleia da República dos poderes extraordinários de revisão da Constituição conferidos pelo n.º 2 do artigo 284.º desta:
A proposta de resolução n.º 11/VI destinada à aprovação, para ratificação, do Tratado da União Europeia, assinado por Portugal em 7 de Fevereiro próximo passado, é provisoriamente admitida, havendo de ter o destino final que resultar da conclusão do processo de revisão já iniciado nos súbditos termos.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1992. - António Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: -Exactamente com este objecto de organização de tempo de discussão e votação das propostas de resolução, que se encontram pendentes, como é dito no despacho, peço aos representantes dos grupos parlamentares um brevíssimo encontro, agora mesmo, para tratar deste tema.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente teve oportunidade de referir, inicialmente, que tinha em seu poder um parecer elaborado pelo Sr. Deputado Rui Macheie, que o Sr. Presidente supunha ser da Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias. Não pondo em causa que seja o parecer da Comissão, penso que o processo deveria ser, no mínimo, completado com um ofício do presidente da Comissão a explicitar se o parecer do relator foi ou não aprovado e no caso de ter sido aprovado a forma como o foi, isto é, se houve votações distintas entre os vários grupos parlamentares e eventuais declarações de voto para serem anexadas ao processo. Penso que esta explicitação é indispensável para se conhecer lodo o processo. Aliás, lógica e naturalmente, posso informar que o meu grupo parlamentar apresentou uma declaração de voto, que não está junta ao processo agora distribuído à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, através do meu Gabinete assim farei, por forma que cheguem aos grupos parlamentares todos os elementos do processo. Entretanto,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelai- a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V.Ex.ª, como Presidente da Assembleia da República, pediu o parecer que a Comissão emitiu, sobre o qual exarou um despacho. Eu não sei - estou com dúvidas e por isso gostaria que reflectíssemos - se não teria mais peso para u posição da Assembleia da República que este parecer fosse votado em Plenário, uma vez que não vejo que possa haver qualquer problema em que assim seja desde o momento em que foi votado por todos em Comissão, mas, em meu entender, ganharia mais consistência, mais solide/, se fosse o parecer da Assembleia da República e não apenas o de uma das suas comissões.
V. Ex.ª decidirá, porque não tenho figura regimental para exigir, mas, penso, seria uma boa norma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sugestão, que será, naturalmente, ponderada na tal mini-reunião que farei de seguida com os representantes dos grupos parlamentares.
E agora, ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, acusando o PS de não ter coragem de conceder o direito de voto nas presidenciais aos emigrantes e exigindo, ao

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mesmo tempo, o direito de voto para estrangeiros em Portugal, na qualidade não só de Deputado mas, acima de tudo, na de ex-emigrante, não poderia deixar de levantar algumas questões, que julgo pertinentes, no sentido de serem ponderadas por aqueles que, a todo o custo e indiscriminadamente, sem a exigência mínima de condições, defendem o direito de voto dos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.

Vozes do PSD: - O que O que está aqui a lazer? Risos do PSD.

O Orador: -Estou a vontade, Srs. Deputados, porque sempre defendi - até no interior do meu próprio partido - o direito de voto nas presidenciais dos nossos concidadãos emigrantes...
Mas desiludam-se aqueles que pensam ser este processo de decisão fácil.
A direita tem usado esta questão de uma forma inadmissível, de pura especulação e demagogia, junto dos portugueses a viver no estrangeiro, como, alias, segundo a comunicação social, o partido apoiante do Governo fé/muito recentemente em Paris, junto dos representantes das suas estruturas no estrangeiro.
Quanto ao direito de voto dos estrangeiros em Portugal, que o PS propôs através de um projecto de lei apresentado a esta Câmara, fê-lo, porventura, na inteira convicção de que era um acto de justiça o que estava a praticar. Não nos podemos esquecer de que muitos dos estrangeiros que se encontram em Portugal, a sua grande maioria, alias, já tiveram a nacionalidade portuguesa e que, no respeito pela reciprocidade, a nossa Constituição confere já hoje o direito de voto aos estrangeiros para as autarquias.
Tendo Portugal ato ao fim deste mês a presidência da Comunidade Europeia, que propostas foram apresentadas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus, sobre esta matéria? Já tem direito de voto nas eleições locais os nossos emigrantes em todos os países da Comunidade?
Quanto ao direito de voto nas presidenciais, na realidade, estou inteiramente convicto de que o PSD nunca esteve, concretamente, interessado em concedê-lo aos emigrantes. Lembro, mais uma vez, a sua proposta, aquando da revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, de que só deveriam votar os cidadãos portugueses que tinham nascido em território nacional.
Mas vejamos: quanto ao recenseamento eleitoral, será que estão reunidas as condições mínimas de democraticidade deste acto e sua fiscalização? Não temos nós conhecimento de que o mesmo se processa na praça publica? Não temos nós conhecimento de que tem sido fornecidos passaportes a cidadãos que nem sequer possuem o bilhete de identidade de nacionalidade portuguesa, só com o objectivo de recenseá-los para se conseguirem mais votos? Não temos nós todos conhecimento de que ato em campos de futebol se leni efectuado o recenseamento dos emigrantes? Sabemos que ao longo de todos estes anos - desde a Revolução de Abril - muitas têm sido as denúncias que os vários partidos tem apresentado, sem resultado algum, o que nos leva a considerar que estas situações anómalas põem em causa a eleição dos próprios Deputados e de mim próprio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Renuncie!...

O Orador: - Renunciem primeiro os Srs. Deputados!
Que tem feito o Governo para evitar tudo isto? Nada! Rigorosamente nada, Srs. Deputados. Pelo contrário, tem sido pratica nos últimos anos apenas facilitar, cada vez mais, todas estas irregularidades.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Renuncie!...

O Orador: - Temos conhecimento de que as comissões de recenseamento não funcionam e que todo o processo O realizado segundo a vontade do seu próprio presidente ou dos funcionários consulares. Alguns têm tido a coragem de denunciar as irregularidades cometidas, o que saudamos.
Muitas outras situações poderiam ser aqui apontadas. No entanto, O claro que o que acabei de referir t suficiente para chegarmos à conclusão de que continuam a não estar garantidas as condições mínimas exigidas para a democraticidade e fiscalização do acto nobre que o recenseamento eleitoral no estrangeiro.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Do o lugar a outro!

O Orador: - Não poderia, no entanto, deixar de vos alertar, Srs. Deputados, para a questão mais grave, que é a que se passa com o envio dos votos por correspondência.

Muitos dos votos, segundo denúncias que temos recebido, não chegam ao seu destinatário - ou são desviados, ou comprados,...

Vozes- do PSD: -Comprados?...

O Orador: - ... ou até mesmo oferecidos.
A eleição do mais alto magistrado da Nação não pode estar sujeita a situações desta natureza. A sua eleição não O - como é óbvio e não necessita de explicação - a mesma eleição que a de quatro Deputados à Assembleia da República pelos círculos eleitorais da emigração.
O diálogo torna-se necessário para que, em conjunto, iodos os partidos com assento parlamentar possam encontrar a melhor solução para acabar com esta situação e, ao mesmo tempo, se faça uma negociação séria, de forma a ser concedido o direito de voto nas eleições para a presidência da República aos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
O que não O aceitável é que esta questão seja novamente usada demagogicamente ou por puro oportunismo político, como tem vindo a ser usada até agora. Os emigrantes merecem todo o nosso respeito! Mas o voto indiscriminado, sem regras nem princípios, que ponham em causa u democraticidade da eleição do Presidente da República, não pode ser aceite por qualquer cidadão consciente.
Apelo, portanto, a todos os políticos, Deputados ou não, para que façam uma análise séria sobre esta questão que nos O muito cara.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para daqui fazer um outro apelo - este ao Governo -, no sentido de conseguir a sua intervenção, com urgência, pondo fim ao conflito existente na Suíça entre o embaixador Neto Valério e outros funcionários do Estado a prestar serviço naquele país, conflito esse que neste momento já divide não só os funcionários como também a própria comunidade portuguesa.

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O Sr. Embaixador Neto Valério ainda não percebeu que Portugal é um Estado democrático em que não se toleram mais as perseguições. O clima de medo, as tentativas de intimidação e as ameaças que são uma constante por parte deste servidor do Estado. É não só urgente uma intervenção do Governo como também, e acima de tudo, a sua substituição. Já em 14 de Novembro de 1991 e em 7 de Janeiro de 1992, tive oportunidade de alertar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, através de requerimento, para o que se passava. No entanto, infelizmente e mais uma vez, não consegui obter qualquer resposta até hoje.
A situação vai-se degradando e os serviços prestados à comunidade também.
A grande prejudicada é, sem dúvida, a comunidade portuguesa que reside naquele país, sem qualquer responsabilidade no que se está a passar, só porque a intolerância de um homem atinge limites inaceitáveis.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Rui Gomes da Silva e Carlos Pinheiro Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, é com certa incomodidade que ouço V. Ex.ª dizer que se senta nesta Assembleia devido à falta de democraticidade na sua eleição.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Pensei que todos os Deputados com assento na Assembleia da República tivessem a legitimidade democrática plena,...

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Ele foi eleito na base da "tanga"!

O Orador: -... para aqui estarem, pelo que não posso deixar de me preocupar com o facto de haver Deputa: dos que, eles próprios, se sentem mal em cá estar...

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Agora percebo por que é que o PSD não elegeu o quarto Deputado...!

O Orador: - Em segundo lugar, o problema que se coloca é este: V. Ex.º está aqui há muitos e muitos anos (não é Deputado pela emigração há um ou dois meses...), portanto, se sabia tudo isso, por que é que na legislatura anterior não teve o cuidado de dizer que só apresentaria a sua candidatura e que só seria eleito se lhe dessem condições de representatividade, para se sentir legitimamente eleito? Por que é que não disse que só se candidataria se o Governo adoptasse estas e estas regras para que o voto destes emigrantes fosse legítimo e que os Deputados por eles eleitos fossem legitimamente representativos do povo português, uma vez que os emigrantes também fazem parte do povo português?
Agora, só porque o Sr. Presidente da República disse, ou se atribui a ele, uma certa frase, que já foi meio desmentida, é que V. Ex.ª vem dar uma espécie de cobertura, de fundamentação de facto a uma afirmação que V. Ex.ª nunca foi capaz de fazer, sabendo tudo isso, enquanto teve e tem continuado a sentar-se nesta Casa, anos e anos, como representante destes, "indemocraticamente" eleitos Deputados.

Risos do PSD.

Pergunto: o que é que está em causa? É o princípio ou o modo? O Partido Socialista aceita ou não o princípio de que os emigrantes têm o direito de voto nas eleições para o Presidente da República?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O modo de fazê-lo também se deve aplicar nas eleições dos Deputados, tem de aplicar-se a todas as eleições e não só a uma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª tem de dizer nesta Câmara se o PS quer ou não o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Caio Roque, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, pergunto se V. Ex.ª deseja responder já ou no fim.

O Sr. Calo Roque (PS): - Respondo de imediato, se for possível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não é a primeira vez que denuncio esta situação-já o fiz várias vezes em entrevistas que dei. De resto, há momentos na vida de um homem em que ele tem de ter coragem e pôr tudo em causa.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Logo a seguir à eleição do Sr. Presidente da República!

O Orador: - Não, não é verdade! Por acaso, esta intervenção já está pronta há duas semanas, ao contrário do que os Srs. Deputados possam pensar. Já era para ter sido feita na semana passada, mas, infelizmente, como não houve tempo requeri a minha inscrição ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, porque entendi que não se devia protelá-la por mais tempo.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pergunta se o Partido Socialista aceita ou não o princípio de que os emigrantes têm o direito de voto nas eleições para o Presidente da República. Ora eu já disse que o Partido Socialista está pronto para discutir esta questão com muita clareza e seriedade, que é o que os socialistas têm dito sempre, há bastante tempo. Queremos discutir com seriedade, porque é com seriedade que se consegue chegar aquilo que todos nós desejamos.
Aliás, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que falei em meu nome pessoal e como ex-emigrante, porque senti na pele todos estes problemas. Penso que os emigrantes devem ter o direito de voto. Sempre defendi isso, embora entenda que tem de haver regras muito claras quanto ao exercício desse direito.

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O recenseamento faz-se na praça pública. Já no ano passado denunciei essa situação no encontro que ocorreu no Luxemburgo, onde o Sr. Cônsul-Geral - e não vou dizer a que partido pertence, mas apenas que é militante de um partido com assento neste Parlamento - proeurou, de imediato, defender o Governo.
É isto que ponho em causa, pois um cônsul-geral não podia, de forma nenhuma, numa situação daquelas lazer o que ele fez. Teria, sim, de corrigir todas as irregularidades existentes, o que não fez. Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, nos lermos do artigo 80, n.º 2 do Regimento, o tempo da intervenção do Sr. Deputado Caio Roque não ú contabilizável nos tempos do Partido Socialista, uma vez que não excedeu o período máximo de dez minutos, mas o mesmo não acontece com os pedidos de esclarecimento e com as respostas respectivas, cujos tempos serão contabilizados nos tempos dos vários grupos parlamentares a que pertençam os Deputados que os formularem e no do orador.
Penso que todos estamos de acordo em que esta é a interpretaçâo correcta, que não pode haver outra diferente.
Assim sendo, vamos continuar os pedidos de esclarecimento, para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, ao ouvir os lermos em que fez a sua intervenção, não queria acreditar naquilo que estava a ouvir e - se quer que lhe diga - penso que a intervenção que fez é ridícula, triste e lamentável.
De facto, Sr. Deputado, é lamentável que o senhor, na qualidade de Deputado dos emigrantes, venha aqui para, daquela tribuna, produzir tais afirmações. O Sr. Deputado perdeu a noção da realidade,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... perdeu a noção do ridículo e sentiu a necessidade de vir aqui fazer "jeitos" a quem fez declarações. Mas, por muito respeito que lenha pelo Sr. Presidente da República - e, como deve imaginar, tenho, não só em termos políticos mas também em termos pessoais-, entendo que as afirmações foram feitas de modo ligeiro, pelo que só o "jeito" político que o Sr. Deputado do Partido Socialista entendeu vir aqui, a esta Câmara, lazer ao Sr. Presidente da República é que justificou os termos, o conteúdo e o modo da intervenção que proferiu, ali, daquela tribuna.
Perdoar-me-á, Sr. Deputado, que lhe diga isto, mas a verdade é que o Sr. Deputado passou um atestado de menoridade, de mediocridade, de falsificadores e de trapaceiros não só aos emigrantes que votaram para eleição dos Deputados a esta Assembleia da República - nomeadamente, em si, não em mim!, e em mais três Deputados desta Câmara - mas também aos serviços consulares e diplomáticos responsáveis pela idoneidade moral do voto de cada um dos portugueses que em determinado momento, como o Sr. Deputado, optaram por trabalhar em favor e em prol deste país, longe da Pátria e de Portugal.
Assim, quando afirma que aquilo que o leva a defender o voto dos emigrantes é a quantidade de falsificações, nomeadamente de passaportes - tudo questões menores-, gostaria de saber qual a sua posição em relação à questão de fundo colocada - e muito bem! - pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Ou seja, se o Sr. Deputado, na sua qualidade de Deputado pela emigração, defende ou não, como princípio, a restrição do voto dos emigrantes nas eleições?
Por outro lado, também gostaria de saber se, em conformidade e em consequência da sua posição, o Sr. Deputado não vai demitir-se. É que, no fundo, na sua exposição perante esta Assembleia revelou-se contra os emigrantes e contra os votos que o elegeram.
Mas se o Sr. Deputado tiver a certeza daquilo que diz e se for, por esse mundo fora, dizer que não foram eleitos mais Deputados do Partido Socialista porque os votos foram trapaceados, ou outras coisas do género, garanto-lhe que consegue a anulação das eleições pelo Tribunal Constitucional e o Partido Socialista conseguirá ganhar quaisquer eleições, em qualquer parte do mundo!...
Então, o Sr. Deputado tem a coragem de vir aqui dizer que foi tudo feito na base do embuste e não pede logo a seguir a anulação das eleições? Qual é a sua legitimidade? A única coisa que lhe peço é que seja consequente: ou se demite ou, então, vai pedir a anulação das eleições que, nomeadamente, resultaram na sua eleição como Deputado a esta Assembleia!
Para terminar, apenas lhe digo, Sr. Deputado: tenha coragem para se demitir ou então para assumir até ao fim a verdade das suas declarações.
Ó Sr. Deputado, o "jeito" político perante as declarações - em meu entender, ligeiras - do Sr. Presidente da República não justifica o ridículo de vir aqui tentar justificar o injustificável, dar argumentos para situações que não existem e, no fundo, tornar as suas declarações mais ligeiras, mais ridículas e mais lamentáveis do que as que foram proferidas pelo Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, quero dizer-lhe que não me demito, mas tenho coragem - aquilo que muita gente não tem lido até hoje - para denunciar certas situações.

Protestos do PSD.

O Orador: - A sua intervenção é que é ridícula, demagógica e não tem resposta!

Vozes do PS:- Muito bem! Risos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro Oliveira.

O Sr. Carlos Pinheiro Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, regressei agora de uma viagem, de um mês, à África Austral e posso dizer-lhe que a pergunta que iodos os eleitores fazem é a seguinte: o Partido Socialista aceita ou não que cies tenham o direito de voto para a eleição presidencial? Parece que o Sr. Deputado está a misturar questões de forma com questões de substância. A questão substancial é apenas esta: aceita ou

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não? E a única resposta que o Sr. Deputado deve dar agora é: sim ou não! É tão simples como isso!
A segunda questão tem a ver com as acusações, que o Sr. Deputado fez a todo o processo eleitoral e com as anomalias, na sua opinião, nele verificadas. Nesse sentido, gostava de saber quando é que o Sr. Deputado vai apresentar a sua renúncia ao mandato. Quando, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.

O Sr. Adriano Pinto (PSD):- Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os meus cumprimentos de muito respeito.

Na minha primeira intervenção nesta legislatura, não posso deixar de dedicar as palavras iniciais aos eleitores, que em nós depositaram plena confiança.
Com o seu voto demonstraram, inequivocamente, a sua maturidade política e a certeza de que só em verdadeira estabilidade se pode construir o Portugal que todos ambicionamos.
Os Portugueses sabem o que querem e, em 6 de Outubro, marcaram a sua opção numa experiência iniciada, em 1987, pelo homem certo, no momento em que vivíamos numa democracia em sobressaltos.
O resultado das últimas eleições legislativas é, sem sombra de dúvida, a afirmação de que o País está com Cavaco Silva, tem fé e acredita, sem rebuços, nas suas promessas.
A minha intervenção de hoje visa a rica região do Vale do Sousa, composta pelos concelhos de Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Felgueiras e Lousada.
Trata-se de uma região de fortes potencialidades e actividades bastante diversificadas, desde os concelhos essencialmente agrícolas aos já razoavelmente industrializados.
Uns e outros têm merecido a atenção do Governo do Prof. Cavaco Silva; todavia, para que possamos desenvolvê-los na totalidade da sua riquexa muito há ainda a fazer, pelo que, neste modesto trabalho, apontarei alguns factores que imperam no seu desenvolvimento, a par das carências mais notórias e flagrantes.
Dado que bem conheço as gentes do Vale do Sousa, que são incapazes de se manterem numa quietude apática, pretendo levar ao conhecimento do Governo as suas legítimas aspirações, para que, na oportunidade, aquela região seja olhada em todas as suas capacidades, para as desenvolvermos a bem do Portugal que vimos construindo.
O Prof. Cavaco Silva sempre tem afirmado que pretende o desenvolvimento global do País, por forma que todos os portugueses usufruam de idênticas possibilidades de conquistarem a sua felicidade.
Todos nós sabemos que não se sai do marasmo e da inércia com a celeridade que ambicionamos.
O somatório de carências e de tal forma vultoso que exige clara, consciente e estratégica definição de prioridades, condicionando-as, todavia e a meu ver, em favor das regiões mais pobres, onde os municípios, por si só. face ã exiguidade dos orçamentos, não são capa/es de realizar as obras que estão na base do desenvolvimento das suas terras e bem-estar das suas populações.
Inteiramente solidário com o Governo do Prof. Cavaco Silva, não deixo, no entanto, de ser fiel ao eleitorado que, em plena liberdade, nos elegeu e em nós depositou a sua confiança, isto é, à região do Vale do Sousa.
No que respeita à saúde, não posso deixar de manifestar a minha satisfação pela construção do Hospital Regional do Vale do Sousa, a iniciar brevemente e que vem preencher uma das mais graves lacunas daquela região.
As cerca de 360 camas de que disporá e o funcionamento de todos os serviços permitirão aos habitantes daqueles concelhos uma mais pronta e eficaz luta contra a doença.
Dispõe já o Vale do Sousa de alguns centros de saúde. Todavia, há que fazer a sua disseminação em maior escala, para que se evitem aos doentes grandes deslocações para atendimento nos centros de saúde existentes e para que nestes se permita uma mais rápida assistência daqueles que aos seus serviços possam recorrer.
Todo o investimento feito para nos defender da doença ou para lhe acudir, na sua fase inicial, é considerado de primordial importância, dado que o homem não produz riqueza sem saúde e esta é, sem dúvida, a maior riqueza do ser humano.
O tratamento das doenças não admite esperas, o seu diagnóstico atempado evita despesas, sofrimento e, por vezes, a própria morte. Assim, para a construção de novos centros de saúde e beneficiação dos actuais, chamo a atenção do Governo.
No que concerne à agricultura, verifica-se, no Vale do Sousa, um empobrecimento, com base, entre outros, nos seguintes factores: falta de reconversão da cultura tradicional; desconhecimento das sementeiras apropriadas à natureza dos solos; ausência ou deficiência de vias rodoviárias que permitam aos agricultores fácil acesso dos seus produtos aos mercados.
Terão aqui um papel de considerável importância as cooperativas agrícolas, as caixas de crédito agrícola mútuo e as autarquias, estas no que respeita, sobretudo, à rede rodoviária.
Há, no entanto, que reconhecer que estas entidades carecem de apoio financeiro. O matadouro regional, em Penafiel, a inaugurar brevemente, virá, em parte, beneficiar os nossos agricultores, simultaneamente criadores de gado, pois verão reverter em seu favor lucros que se perdiam nas mãos gananciosas de intermediários.
Impossibilitado de focar, em pormenor, todas as actividades desenvolvidas nos concelhos do Vale do Sousa, darei, como é óbvio, maior relevância àquelas que considero predominantes, apontando as carências mais flagrantemente impeditivas do seu progresso.
Industrialmente, os concelhos do Vale do Sousa têm já um peso que pode considerar-se relevante no conjunto nacional. O mobiliário, que tem como pólos dominantes os concelhos de Paços de Ferreira e Paredes; o calçado, que pode considerar-se uma das grandes fontes de riqueza de Felgueiras; o granito polido, para exportação, dominante no concelho de Penafiel, e as confecções, com predomínio no concelho de Lousada, embora existentes em todos os concelhos da região, são indústrias que facturam, anualmente, muitos milhões de contos. Há que ampará-las e torná-las competitivas, pois absorvem mão-de-obra considerável e dispõem de mercados internacionais que não podem perder.
O Governo, alento ao desenvolvimento que urge dar aos concelhos do interior, vai rasgando o País com auto-estradas que facilitam uma mais rápida e menos dispendiosa deslocação dos produtos aos centros de embarque.
Para quando uma ligação conveniente e satisfatória entre Paços de Ferreira e Paredes e entre Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras? Para quando um rápido acesso de todos os concelhos do Vale do Sousa ao nó da A n.º 4 de Penafiel e Paredes?

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A indústria dos concelhos do Vale do Sousa começa a sentir os efeitos de uma crise que, não sendo alarmante, pode vir a tornar-se crítica.
A formação profissional dos nossos operários, a sua reciclagem e o apoio financeiro aos industriais de mais escassos recursos, mas de comprovada capacidade, silo ajudas imprescindíveis e que não devemos retardar.
Não podemos demorar as acções conducentes a uma indústria competitiva, se, como é lógico, pretendemos ter lugar no mercado comum. Não basta uma redução no custo do capital necessário ao desenvolvimento ou a reconversão da pequena e média indústria.
O problema é mais vasto, pois passa, em primeira analise, pela preparação dos nossos gestores e formação integral dos nossos operários. A adaptação às novas técnicas de produção exige uma formação educativa de base.
A rotina, a habilidade e a imaginação terão de dar lugar à formação completa do indivíduo, nas vertentes cultural, física, educativa e profissional.
O alargamento da escolaridade obrigatória, a discriminação de escolas e do ensino técnico e profissional é urgente, por forma que toda a juventude do Vale do Sousa tenha idênticas oportunidades.
Cito, como exemplo, o concelho de Lousada, que não dispõe de escolas suficientes, não possui uma biblioteca pública e espera a verba necessária a implantação de um auditório, cuja primeira pedra há muito foi lançada.
É em nome da juventude, generosa e rica de valores morais, que eu peço ao Governo a melhor atenção para os seus problemas, alguns dos quais são comuns a todos os concelhos do Vale do Sousa.
A eficiência das empresas não se confina apenas ao fornecimento de capitais que permitam a aquisição de nova maquinaria, mas e principalmente ao aproveitamento dos recursos humanos, factor decisivo na qualidade de produção e consequente competitividade dos produtos a lançar no mercado.
A educação e a formação profissional terão de caminhar de mãos dadas, pois o conformismo no mundo laboral, em constante mutação tecnológica, condir/infalivelmente à perda de qualidade e a um mais alto custo do produto.
Facilite-se a inserção dos jovens no mercado do trabalho, dando-lhes, previamente, uma formação integral; proceda-se à reciclagem dos actuais profissionais, por forma que se tome um facto a sua adequação às novas técnicas; criem-se mais cursos de formação profissional, para que os operários possam melhor produzir, criar mais riqueza e usufruir de mais compensadores salários; incentivem-se e ajudem-se os nossos industriais e agricultores a modernizaram-se, para que, de igual para igual, entrem com os competidores estrangeiros.
Se assim procedermos, estaremos a criar o futuro que a nossa juventude merece.
Confio, como sempre, na superior orientação do Prof. Cavaco Silva e do seu governo e é nesta confiança, sem reservas, que acredito no desenvolvimento da região do Vale do Sousa, no seu progresso e prosperidade, bem como na felicidade das suas gentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Lello, em face da sua solicitação á Mesa para que o inscrevesse, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de o período de antes da ordem do dia terminar às 17 horas e 15 minutos.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, na verdade, solicitei à Mesa que me inscrevesse não só porque gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Adriano Pinto como também porque queria salientar algumas contradições evidentes na intervenção que proferiu, mas, pelas razões que V. Ex.ª explicitou, prescindo de usar da palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Mendes): - Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas cordiais saudações.
Começo dizendo que se algum tema genérico pode ser sugerido para servir de pretexto a esta minha intervenção, uma das sugestões menos abusivas será talvez a de falar do meu distrito. Sofrendo dos custos da sua interioridade. Viseu continua a ser uma região esquecida pelos responsáveis deste país. É por isso que lutamos e continuaremos a lutar pelo seu desenvolvimento, na prossecução da defesa dos interesses das suas gentes.
Para alcançar tal desiderato, não podemos mais adiar o processo de regionalização, por considerarmos factor fundamental no desenvolvimento do tecido económico e social de toda a região. Esta questão deverá ser discutida e referendada pelo povo português, sem quaisquer reservas ou tabus. Para se combaterem efectivamente as assimetrias deste país, tão pequeno, mas tão desajustado no seu desenvolvimento, urge transferir a responsabilidade das opções económicas do poder central, desfasado tantas vezes das realidades e aspirações regionais, para aqueles que vivem os problemas locais e defendem um desenvolvimento harmónico e integrado das suas regiões.
Queremos ser nós, os Viseenses, a protagonizar e a defender o desenvolvimento mais consentâneo com as nossas realidades, a analisar as pretensões dos investimentos nacionais e estrangeiros que se queiram implantar na nossa zona. Não consentiremos nunca ser considerados uma reserva de mão-de-obra barata e não qualificada, sujeita aos atropelos de um liberalismo selvagem qualquer, nem tão-pouco uma região onde se possam cometer impunemente crimes contra o ambiente e as suas populações.
Já daqui nos alertava a Sr.ª Deputada do PSD Ana Paula Barros quando desta tribuna dizia: "Mas basta um olhar atento sobre a estrutura produtiva para se reparar que se tratou e traia-se fundamentalmente de investimento de mão-de-obra intensiva, o qual requer muitos trabalhadores, e não leve até hoje grandes exigências de qualificação desses recursos humanos. E se esse tipo de investimento é positivo pela criação de emprego e riqueza que proporciona, ele é também, como se compreende, extremamente móvel e por isso perigoso, já que transporta em si o risco de, quando a mão-de-obra escassear e os salários aumentarem, as empresas se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra seja mais barata. Temos assim, a longo prazo, o espectro do desemprego."
li pois imperioso que nos acautelemos contra estes vaticínios que infelizmente são já uma realidade, nomeadamente no sector da confecção de vestuário, nas madeiras e na agricultura.
Sempre que somos visitados pelos nossos governantes, sabemos ter de ouvir dizer-lhes que Viseu é um distrito

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onde o crescimento económico mais se tem feito sentir. É uma expressão estafada que faz, parte da cassete que acompanha sempre os Srs. Ministros e Secretários de Estado quando nos visitam, mas que já não convence aqueles que conhecem a realidade, aqueles que têm de emigrar para poderem sobreviver, aqueles que têm de procurar emprego noutras paragens, aqueles que, com Ião grande sacrifício, conseguem mandar estudar os seus filhos para outros distritos, enfim, todos aqueles que afinal sofrem os prejuízos deste atraso.
E não somos nós, pelo facto de pertencermos a um partido da oposição, a denunciar a situação de atraso em que vivem as populações do distrito de Viseu, devido ao não cumprimento das promessas dos governantes e demais responsáveis. Também o Sr. Deputado Luís Martins, então presidente da distrital do PSD, nos acompanha na denúncia destas situações, pois leve a honestidade, que já lhe reconhecemos, de, numa entrevista a um jornal local e depois transcrita no jornal O Semanário, referir entre outras coisas o seguinte: "Não podemos, quatro anos depois, voltar a prometer as mesmas coisas que já deveriam estar feitas. O eleitorado e os cidadãos do distrito, são inteligentes. Não são burros. Sabem bem o que querem e não tem falta de memória, como muitos afirmam. Mas a questão é esta. O Governo e os responsáveis pelo Partido, assumiram compromissos junto das populações e, das duas uma, ou somos nós a denunciá-las ou o Governo tem de assumir esses compromissos. Não há que ler medo de o fazer, porque então será a oposição a dizê-lo e nós não leremos argumentos de espécie alguma para os contrariar." E remata ainda com uma dúvida muito pertinente: "Se as questões e os grandes problemas do distrito de Viseu não são para serem resolvidos leria dúvidas se era bom votar no PSD no nosso distrito."
Estas são algumas afirmações do responsável distrital do PSD, o Sr. Deputado Luís Martins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos estas declarações perfeitamente claras e sérias para não deixarmos de as recordar nesta tribuna, subscrevendo-as, nós próprios, na sua totalidade.
Viseu, apesar de ser um distrito com uma das maiores laxas de natalidade, continua a sofrer uma preocupante desertificação humana, por não ter conseguido criar ainda as condições necessárias ã fixação da sua população.
São inúmeras as nossas carências, podendo evidenciar entre outras as seguintes: construção de um novo hospital distrital, sem esquecer as condições infra-humanas dos serviços de saúde prestados em todo o distrito: ausência do ensino superior estatal; o Palácio da Justiça; o Centro de Formação Profissional; a rede viária: o parque científico e tecnológico; a Escola Superior Agrária; o mercado abastecedor; os quartéis da Guarda Nacional Republicana- sendo absolutamente necessário substituir de imediato as instalações indignas que estas forças da autoridade ocupam na maior parte dos concelhos da região; criação de uma delegação da Polícia Judiciária; etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das carências do distrito de Viseu, distrito que ainda está longe de satisfazer as necessidades no campo do saneamento básico, abastecimento de água, habitação e demais infra-estruturas essenciais, não obstante o dinamismo dos nossos autarcas, que viram os seus esforços completamento gorados e as suas expectativas defraudadas com as verbas que foram atribuídas aos seus municípios pelo Orçamento do Estado para 1992.
Porque a política de avestruz a nada nos conduz e porque não contribui nunca para resolver as questões fundamentais, quisemos trazer aqui hoje as nossas preocupações, que são, aliás, as preocupações de todos os cidadãos que lá vivem ou que gostariam de poder viver. Queremos com este nosso alerta não só chamar a atenção dos governantes como disponibilizarmo-nos para podermos de alguma forma, dar a nossa contribuição para a resolução das dificuldades apontadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como ficou acordado por ter sido distribuído, passamos à apreciação do voto n.º 26/VI - De protesto pelo facto de não ter sido correspondida a esperança criada pela Cimeira da Terra, com uma alteração à primeira linha da segunda página em que se lia "estão definitivamente postos de lado resultados positivos" e onde se deve ler "está em parle comprometido o pleno êxito da".

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

K o seguinte:

Voto n.º 26/VI

A Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD) que amanhã se inicia no Rio de Janeiro gerou enormes expectativas na opinião pública mundial, nomeadamente entre as organizações ecologistas. A situação de crise ecológica que o planeta vive não poderia ter, melhor resposta que aquela que os mais altos responsáveis de lodo o mundo deveriam dar ao debaterem a urgência de se assegurar um autêntico desenvolvimento auto-sustentado para toda a humanidade.
Já se sabia que iria ser difícil este diálogo entre os países pobres com 80 % da população da Terra e os países ricos com apenas 20 %.
Já se sabia quem são os principais responsáveis pela situação de degradação contínua do meio ambiente global (efeito de estufa, buraco da camada de ozono, delapidação das florestas, etc.), o que agora se confirma é a vontade desses países em não colaborarem na gigantesca operação de salvamento do planeta e em continuarem como responsáveis pela crise ecológica, pela desertificação, pelas doenças endémicas, pela exaustão a curto prazo dos recursos naturais da Temi.
Está em parte comprometido o pleno êxito da CNUAD, antes mesmo de esta se iniciar. Não obstante, a opinião pública mundial tem tido uma atitude mais conscienciosa e tem, com as suas acções, demonstrado serem necessárias opções de desenvolvimento diversas, mas que assegurem para sempre um ambiente são e ecologicamente equilibrado para todos.
A Assembleia da República de Portugal manifesta o seu protesto pelo facto de a esperança criada pela Cimeira da Terra não ler sido correspondida, devido á falia de responsabilidade que alguns governos têm revelado perante a situação de risco que corre o nosso futuro comum.

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A Assembleia da República de Portugal faz votos para que a próxima Cimeira da Temi não se realize apenas daqui a 20 anos e para que aí possam ser assumidos compromissos de eleitos concretos e duradouros para salvar o planeta e para garantir que as gerações vindouras possam continuar a defendê-lo e a amá-lo.

A enviar para:

Secretário-Geral das Nações Unidas; Presidente do Comité Preparatório da

CNUAD; Secretário-Geral da CNUAD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, este voto, tal como está expresso no próprio texto, é para ser enviado ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Comité Preparatório da CNUAD e ao Sr. Secretário-Geral da mesma Conferência.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, já estava expresso e tê-lo-emos em consideraçâo.

O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, sugiro que este voto também seja enviado ao Presidente, em exercício, da Comunidade Europeia, que porventura estará representado nesta reunião.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, penso que a sua sugestão já foi aceite pelo silêncio da Camará e assim se fará.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que iniciamos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/VI - Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Para uma intervenção, teia a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar ao Parlamento a presente proposta de lei para revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o Governo fá-lo com o propósito, para si inquestionável, de obter em tomo do diploma a aprovar a final o máximo consenso entre as diversas forças políticas aqui representadas. Com efeito, o objectivo que desta forma pretende atingir-se, traduzido na intenção de edificar um sistema judiciário capaz de responder com maior eficácia, com maior prontidão e com uma dignidade acrescida aos interesses legítimos dos cidadãos, exige a sua assunção como objectivo de Estado e, por isso, a sua adopção num espectro alargado de opiniões convergentes, que, assim, o legitimem também em termos nacionais.
Constitui esta, por isso, uma proposta aberta, convidando a uma análise cuidada em sede de discussão na especialidade e perante a qual o Governo, não deixando de afirmar sem equívocos a solidez das suas perspectivas, não deixa também de manifestar a necessária abertura democrática para aceitar os aperfeiçoamentos que o debate venha a proporcionar.
É, aliás, na linha da mesma atitude que o Governo adianta já a sua disponibilidade para trazer, oportunamente, á Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a apreciação, ainda que informal, por não obrigatória, do projecto de decreto-lei que venha a regulamentar a lei cuja proposta vê agora iniciada a sua discussão, já que ao consenso aqui procurado não poderá deixar de corresponder idêntica convergência quanto ao teor daquele diploma de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos as dificuldades com que se debate ainda o funcionamento do sistema de justiça em Portugal, embora todos não possam deixar de reconhecer o esforço que vem sendo despendido no sentido de inverter a situação e bem assim o interessante acervo de resultados positivos até agora já conseguidos, seja no apetrechamento de quadros, seja no domínio das novas tecnologias, seja ainda na recuperação progressiva do parque judiciário.
Nisto pretende, todavia, o Governo, "tapar o sol com a peneira" e perante o muito que importa fazer ainda não vale gastar o tempo, e muito seria já, na contemplação daquilo que, entretanto, foi sendo tornado realidade.
Perante a lentidão da justiça, que, embora menor, ainda subsiste, diante de um sistema distante que, embora mais acessível, ainda não garantiu os necessários mecanismos de aproximação efectiva ao cidadão, urge intervir, corrigindo onde for caso disso, inovando onde seja de modernizar, desformalizando onde o peso excessivo da forma impeça a consagração do que é realmente substantivo.
Todos sabemos constituírem aqueles problemas questões hoje comuns por toda a parte, nomeadamente na Europa comunitária, a justificar mais um recentíssimo relatório do Conselho da Europa sobre a lentidão da justiça penal. E mio deixa de ser significativo o resultado de um inquérito há dias publicado em França e segundo o qual 71 % dos franceses tem o sentimento de que a justiça funciona mal, sendo considerada muito lenta por 90,5 % e muito cara por 86,5 %.
E se é certo que não devemos descansar sobre o maí dos outros, este serve para reconhecer a dimensão universal e não apenas nacional do problema e, ao mesmo tempo, para nos aconchegar diante da ideia de que, mesmo na Europa, Portugal se encontra já hoje bem menos mal do que noutros sistemas. Há, pois, que prosseguir uma

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politica que, embora gradualmente, vem já produzindo resultados positivos.
Nesse sentido aponta, como intenção, o Programa do Governo; nesse sentido se candidata, como concretização da ideia, a presente proposta de lei, em torno da qual, deixando em aberto a discussão do respectivo regulamento, é possível afirmar já uma aceitação na generalidade por parte de magistrados e advogados.
Dela destacarei, por isso, apenas os aspectos globais mais significativos e, desde logo, o que se refere ao funcionamento dos tribunais de círculo. Criados esses, na sua origem, com o objectivo de garantir uma maior qualidade na instrução e julgamento das questões de maior complexidade, veio aquela intenção a comprometer-se parcialmente perante a crítica resultante do incómodo acrescido para as partes, forçadas a deslocações excessivas a sede do respectivo círculo. Insistir, por isso, na regra inicial do funcionamento do tribunal de círculo não só prolongaria uma indesejável atitude crítica, ainda que discutível, como, por isso mesmo, acabaria por pôr em causa aquele objectivo último que esteve na origem da sua criação e que importa, conservar e potenciar. A isto acresce a minha repetida afirmação no sentido de que, para uma moderna concepção do sistema, a essência é constituída pelei círculo como seu pólo dinamizador e não necessariamente pelo tribunal de circulo, que, como instrumento daquele, deve adequar-se ao que se tem por essencial.
O que importa, verdadeiramente, e que se crie um espaço alargado de consensualidade que permita consolidar a consagração efectiva do círculo judicial, apetrechando-o com novos instrumentos, entre os quais se destacam já em processo acelerado de lançamento, as comissões de: protecção de menores e os gabinetes de consulta jurídica gratuita, e, em fase adiantada de estudo, novos mecanismos de intervenção em matéria de investigação criminal e de medicina legal.
É assim que, na presente proposta, se permite a inversão da regra do seu funcionamento, passando as audiências, salvo situações excepcionais, a ter lugar na sede da comarca que releva para efeitos da fixação de competência territorial, do mesmo modo que, quanto á definição de competências, deixa em aberto uma possível ulterior revisão, essa, então, na sequência daquilo que vier a ser previsto na nova legislação processual civil.
Significa isso que nesta matéria deve n proposta agora apresentada ter-se por intercalar, vindo o1 Governo, ainda na presente legislatura e depois de revista a legislação processual civil e processual penal, a propor, então já com carácter definitivo, uma revisão global da. Lei Orgânica tios Tribunais.
Assim se cumprirá o Programa do Governo, quando assume para si a responsabilidade de dotar finalmente o País de um sistema de justiça global, coerente, eficaz e de qualidade.
Com a criação dos tribunais de' pequena instância, que vêm substituir em designação e em filosofia os tribunais de pequenas causas, pretende-se não apenas uma especialização mas, sobretudo, uma inegável maior, eficácia, traduzida não só numa maior capacidade de resposta como também numa diminuição de serviço nos restantes tribunais, deste modo libertos de uma excessiva carga de processos mais simples, mas de evidente expressão quantitativa.
Adiantarei, entretanto, já aqui, a necessidade de retocar a definição das competências dos novos tribunais de pequena instância por forma à não fazer cair neles acções cujo processo em alguns casos se encontra também em revisão, como seja o relativo à recuperação de empresas e ao de falência e outras que se não enquadram na perspectiva agora apontada: Também aqui o trabalho de todos nós, na especialidade, permitirá uma formulação final que não permita disfunções no sistema.
O diploma regulamentar, entretanto, definirá as comarcas que, numa primeira fase, receberão a sua instalação, sendo certo que tudo aconselha a que se não comece, desde logo, por aplicar as de Lisboa é do Porto o sistema previsto de desdobramento dos juízos cíveis actuais em varas, juízos e tribunais de pequena instância.
Com efeito, o que de mais significativo importa reler, a este propósito, do diploma em análise é o facto de, mantendo ele a previsão das varas cíveis, já hoje consagradas na lei, vir a permitir retirar da área de competência territorial de Lisboa e do Porto circunscrições que agora a integrariam, permitindo a criação dos círculos judiciais autónomos de Almada, Oeiras, Loures, Gaia e Matosinhos e da comarca e do círculo judicial da Amadora, actualmente inexistentes.
É pois, a flexibilização do sistema o que agora se pretende conseguir, sendo certo que, na sua implantação, não deixarão de ser tidos em conta, como têm sido já e sempre foram, os elementos e os apontamentos críticos veiculados por magistrados, advogados e oficiais de justiça, tudo na busca de uma solução que encontre, numa estratégia comum, a base geral de consenso capaz de garantir o bom funcionamento do sistema em revisão. Nessa perspectiva, pois, se considerará a bondade e a Oportunidade da_ instalação das varas cíveis em Lisboa e nó Porto, nos mesmos termos se redimensionando as varas criminais ali e aqui. Não se trata, portanto, de repor um sistema anterior que revelou, na altura, deficiências, mas sim de equacionar uma alternativa que, sem pôr em causa a eficácia, garanta uma qualidade acrescida na resposta ás questões de maior complexidade, a exigirem maior experiência profissional e uma mais profunda preparação técnica.
Com vista, sempre, a uma melhor, gestão de recursos humanos e a garantir uma mais expedita capacidade de resposta em zonas de maior bloqueio nos serviços, prevê também a proposta de lei, por um lado, à possibilidade de agregação de comarcas, rentabilizando o trabalho de cada magistrado, disponibilizando outros para tarefas mais candentes em comarcas de maior exigência e garantindo o normal funcionamento dos tribunais existentes; enquanto, por outro lado, consagra a possibilidade da criação de tribunais auxiliares como estruturas de intervenção em situações de atraso acumulado cujo arrastamento ao longo de anos apenas poderá regularizar-se através da adopção de medidas de natureza excepcional.
Com vista a garantir, de uma forma mais efectiva, o serviço considerado urgente e de cuja omissão possa resultar violação de direitos fundamentais, propõe agora o Governo a consagração do funcionamento de turnos de fim-de-semana e de feriados, apontando nesses períodos o funcionamento dos tribunais para matérias próprias do direito e. do processo penal e do direito de menores, em condições a definir, de forma flexível, no diploma que vier regulamentar a lei agora em discussão.
Por esta via se assegurarão os resultados francamente positivos já reconhecidos á experiência ainda em curso no que se refere ao. funcionamento de turnos idênticos em Lisboa e no Porto e que permitiram, em 10 meses, o ateu-

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dimento em feriados e fins-de-semana de 1050 detidos, 330 dos quais se mantiveram presos, sendo que 720 Coram, como deviam, restituídos à liberdade. Este, por isso, já outro ganho a creditar às mudanças em curso e a justificar a medida legislativa agora proposta.
Também aqui 6 objectivo do Governo não apenas uma maior eficácia do sistema mas ainda e sempre a sua compatibilização com a garantia e a salvaguarda de valores essenciais como são aqueles que enformam os direitos fundamentais do cidadão.
Deixando de parte outras alterações de pormenor que a proposta também contempla, importante será referir ainda, no que ao estatuto do advogado diz respeito, a substituição do seu direito/dever de "colaboração" na administração da justiça pelo direito/dever de "participação", o que vem a traduzir-se na prática, muito mais do que num aparente jogo de palavras, na consagração legislativa do princípio já antes por nós enunciado segundo o qual "a representação própria de magistrados e de advogados é, na essência, idêntica, fazendo-o aqueles na decorrência da legitimação formal do Estado e estes na linha do mandato querido ou aceite pela parle", o que, por sua vez, constitui também consequência natural da concepção que nos tem sido própria e que aponta o cidadão, enquanto tal, como vértice de lodo o sistema de justiça.
Deste modo se estabilizará a necessária habilitação legislativa a desenvolver depois e/n sede de direito processual e, inclusivamente, de Estatuto da Ordem dos Advogados, se por esta assim for considerado.
Por outro lado, definindo-se a presidência do tribunal e estabelecendo-se que a direcção das secretarias judiciais, atribuída aos secretários judiciais, decorrerá sob a superior orientação do juiz, não só se clarifica o funcionamento interno do próprio tribunal como se preserva n independência do juiz, de tudo resultando, necessariamente, a superação de algumas disfunções que o sistema vem hoje ainda revelando.
Finalmente, optou-se por remeter para a Lei Orgânica do Ministério Público a previsão correspondente as alterações agora introduzidas na Lei Orgânica dos Tribunais. Nada obsta, porém, a que no debate na especialidade se aprecie da oportunidade de fazê-lo já no presente diploma no âmbito do actual capítulo VII, relativo, exactamente, ao Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concebida uma verdadeira política de justiça para Portugal, a sua validade dependerá menos da tutela de interesses corporativos, sempre legítimos, do que da sua capacidade para romper com rotinas e para se projectar na efectiva realização dos interesses daqueles que confiam ao sistema a resolução dos seus problemas e dos seus conflitos.
Porque só é possível mudar, mudando, e porque a mudança exige necessariamente reflexão alargada, não quis o Governo socorrer-se aqui de um pedido de autorização legislativa. Apresentando ao Parlamento uma proposta de lei, logo aí deixou bem vincada a sua intenção. Os objectivos a atingir são os mesmos para iodos nós: uma justiça mais rápida, mais acessível, mais próxima do cidadão, em suma, mais justa. Para que tal seja possível não podem rejeitar-se os contributos de todos nem podem apenas alguns, quem quer que eles sejam, julgar-se senhores de ioda a verdade.
Pela nossa parte, este será, pois. um debate para a convergência na certeza que nos é também comum, de que a lei orgânica dos tribunais constitui hoje um instrumento indispensável para uma efectiva melhoria de todo o sistema de justiça em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Narana Coissoró, Raul Castro, José Vera Jardim, Mário Tomé e Luís Filipe Madeira.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terei de ser muito rápida, porque para um debate desta importância, dispomos apenas de 14 minutos.
Em primeiro lugar, registei com algum agrado o tom apaziguador de V. Ex.ª, contrastando com outros debates acesos que tiveram lugar nesta Câmara.
Mas interrogo-me porque V. Ex.ª pertence a um governo que, em 1987, relativamente à questão da itinerância dos tribunais, afirmou aqui a pés juntos que isso era uma coisa ultrapassada e que o que estava certo era a sediação do tribunal de círculo, o que acarretaria que as pessoas se deslocassem lá.
Por isso, todas as dúvidas que V. Ex.ª aqui trouxe complementam as minhas sobre se, de facto, no futuro, o Governo saberá responder, voltando atrás, às críticas que já hoje são feitas pelos funcionários e pelos magistrados judiciais.
Segundo o anteprojecto de regulamentação que, por acaso, nos foi facultado, não pelo Governo, não pelo Sr. Ministro da Justiça, o número de juízes não aumentará com as varas cíveis e com os tribunais de pequena instância, mas penso que está provado por cálculos quase matemáticos que, com esse projecto, haverá uma completa ruptura nalguns tribunais e que se viverá um caos muito grande, talvez só comparável àquele que aconteceu quando os tribunais de círculo se instalaram. Aliás, nasceram logo quase mortos, veja-se o caso dos Tribunais de Círculo do Barreiro e de Portimão.
Assim, muito embora registe as palavras de V. Ex.ª, porque penso que lerá sido sensível a duras críticas feitas àquilo que se prevê que possa vir a ser esta alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais como possível, não deixaria de colocar-lhe duas questões muito simples. É que se V. Ex.ª tivesse lido a oportunidade de comparecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para fazermos um debate prévio sobre esta matéria, com certeza que "muita pedra teria sido partida" e que algumas questões não teriam sido levantadas, mas o que é facto é que os Deputados da Comissão estão até hoje, dia em que se realiza este debate no Plenário, sem o conhecimento concreto ou directo das alterações que se prevêem.
Pergunto, Sr. Ministro da Justiça: considera ou não que a nomeação de juízes em comissão de serviço para os tribunais de círculo, de família e de menores atenta contra a independência e a inamovibilidade dos juízes?
Segunda questão, Sr. Ministro da Justiça: considera ou não que está provado que a restauração das varas, de facto, vai trazer novas rupturas nos tribunais, novos sistemas burocráticos, novos actos burocráticos, novas paralisações? O Sr. Ministro é capaz de recuar neste aspecto e de riscar as varas da organização judiciária?

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No curto espaço de quatro anos este é o terceiro grande remendo que V. Ex.ª deita na sua lei de organização judiciaria de 1987, porque era já um tecido gasto, de má qualidade e os rasgões são hoje enormes.
Apesar de todos estes rasgões e remendos, o seu discurso é sempre o mesmo: eficácia, flexibilidade, modernização, actualização, desgraças que vão pela França, desgraças que vão pela Espanha. Aqui tudo vai bem, os nossos tribunais silo os melhores, o que temos é um mal menor. Daqui a quatro, cinco ou seis meses V. Ex.ª virá aqui justificar novos remendos a alterar profundamente estes e dirá: "Eficácia, flexibilidade, em França morreram tantas pessoas sem julgamento..." Quer dizer, tomou-se de tal maneira repetitivo e rotineiro o seu optimismo que há quem diga que V. Ex.ª, agora, só sabe fazer belos discursos sem mostrar a solidez da obra!
V. Ex.ª conhece, efectivamente, a contestação que os juízes têm leito, mas apresenta-nos uma proposta de lei que não podemos avaliar com rigor, porque sem um regulamento que diga quantas varas, quantos círculos, quantos juízos criminais, quantos tribunais de pequena instância vão ser criados, onde e como, sem termos conhecimento disto tudo, não podemos ajuizar se esta proposta vai constituir uma boa ou uma má solução. Pela experiência anterior, sabemos que vai ser uma má solução, porque V. Ex.ª nunca apresentou algo que durasse três ou. quatro anos seguidos. O vosso recorde é lazer- propostas que não duram sequer três anos.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª diz que constitui uma flexibilização o facto de o tribunal de círculo ir em audiência para as comarcas. E eu pergunto: quem é que faz o trabalho, de preparação do processo? É o círculo que prepara a fase dos articulados, faz o despacho saneador e dirige n instrução o que antecede o julgamento? E onde é que isso é feito? As parles têm de ir para o círculo preparar o processo e, depois, só para a audiência do julgamento é que .º círculo se desloca? O círculo, além do seu trabalho, tem ainda o trabalho acrescido daquilo que antigamente era preparado nas comarcas? Só a última hora é que dá o benefício de fazer o julgamento, quando todo o trabalho anterior não é feito no círculo, mas na comarca ou as partes devem deslocar-se para o círculo para preparar o processo?
Em segundo lugar, levantam-se problemas de inconstitucionalidade. A criação dos "tribunais de turno", a1 desagregação, a agregação, em relação a tudo isso, V. Ex.ª quase que pede na proposta que lhe sejam concedidas autorizações legislativas. E eu pergunto se V. Ex. ª pretende que lhe sejam concedidas autorizações. Ú. que não pode criar esses tribunais por portaria à face do artigo 168.º da Constituição, uma vez que essa é matéria da reserva relativa de competência da Assembleia. Como pode então, por portaria, criar todos esses tribunais e vencer u barreira do debate necessário aqui na Assembleia da República, mesmo com uma autorização legislativa?
Em terceiro lugar, queria perguntar a V. Ex.ª, porque só disponho de mais um minuto,...

O Orador:- ... se entende que, para os advogados, "participar" tem um sentido mais amplo do que colaborar. .
Tem V. Ex.ª conhecimento do mau ambiente que, neste momento, se gera nos tribunais, pois perdeu-se aquela antiga colaboração que se estabelecia entre magistrados e advogados? Talvez essa situação se deva ao número crescente de advogados existente ou à falta de preparação de alguns magistrados, mas o que é certo é que, hoje em dia, são cada vez maiores as desavenças entre os magistrados e os advogados.
V. Ex.ª fala de participação, mas entendemos que, quando utiliza essa palavra, diminui o estatuto do advogado, porque é preferível colaborar a participar. Um colaborador está em igualdade de circunstâncias, enquanto um participante não sabe de que forma é que participa, se na plateia, se num plano secundário. Colaborar é colaborar, todos colaboram num fim comum!
Sr. Ministro, peço que dê resposta a estas questões, pois, caso contrário, não poderemos avançar muito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, foi pena que V. Ex.ª tivesse iniciado a sua intervenção referindo elementos de uma sondagem realizada, presumivelmente em França, sobre o acesso do público á justiça e sobre o preço desse acesso para daí concluir que a situação em Portugal é muito melhor. Porém, julgo que seria preferível conhecermos os dados sobre estes mesmos fenómenos relativos a Portugal, sobre o que é que pensam os Portugueses do acesso à justiça e do funcionamento dos tribunais.
Relativamente a esta proposta de lei, desejaria colocar algumas questões.
Varas criminais é uma designação nova que corresponde a uma situação que já existia. Actualmente, temos os juízos criminais e correccionais, passando estes últimos agora a ler outra designação em função do Código de Processo Penal.
As varas cíveis, como V. Ex.ª sabe, já existiram antes do 25 de Abril e terminaram devido aos seus inconvenientes, sendo agora ressuscitadas. Mas tal acontece, desde logo, contrariamente à opinião da Associação dos Magistrados Judiciais que já se pronunciou contra elas. A que propósito, portanto, é que se ressuscita esta forma de organização dos tribunais, que já deu provas da sua ineficiência e da degradação a que conduz os serviços?
Por outro lado, relativamente aos tribunais de pequena instância, na realidade, já tinham sido criados, quer através da Lei n.º 38/87 quer do Decreto-Lei n.º 214/88, simplesmente, não chegaram sequer a ser levados à prática. Portanto, isto não é uma novidade, é a repetição de uma medida já apresentada em 1987 e em 1988.
Mas como ioda a proposta de lei se mostra condicionada pelo artigo final, no qual se afirma que a lei só entrará em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma regulamentar respectivo, pergunto a V. Ex.ª se estas alterações são, de facto, para vigorar ou se virão, dentro da grande abertura manifestada por V. Ex.ª, a ser postas de lado depois do respectivo debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, pois ultrapassou o limite.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

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O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, apresento, untes de mais, os meus cumprimentos pelo tom que V. Ex.ª deu h sua intervenção. Já não é a primeira vez que nos confronta aqui com a sua vontade consensual, assim como também já não é a primeira vez que tenho o prazer de lhe dizer, Sr. Ministro, que para essa vontade consensual ler um caminho fácil e aberto há algumas condições que são necessárias.
Em primeiro lugar, creio que, nesta Assembleia, não devemos ser confrontados com propostas de lei a seco com um preambulozinho de três páginas, mas com os elementos que certamente V. Ex.ª tem, não só relativamente aos decretos-leis que depois temos de andar aí a "catar" pelos amigos, para ver se conseguimos uma copia da execução da proposta de V. Ex.ª, assim como os estudos que certamente foram feitos para implementar esta reforma. É que não acredito que V. Ex.ª faça uma reforma desta amplitude e que não saiba, por exemplo, quantos processos vão ter os tribunais de 1.ª instância, o que é que vai suceder nas varas, etc. Não acredito nisso!
Sr. Ministro já lhe disse e repito: consenso, muito bem, mas temos de ter, nesta Assembleia da República, um mínimo de elementos para podermos estar habilitados a tomar decisões e não termos apenas a "secura" tio texto das propostas que o Sr. Ministro manda para cá.

O Sr. José Magalhães (PS): -Claro!

O Orador: - Por outro lado, queria confrontar V. Ex.ª com a "solidez" das perspectivas do Governo que V. Ex.ª citou na sua intervenção. É que a "solidez" destas perspectivas parece-me um pouco sólida de mais, porque V. Ex.ª veio aqui apresentar uma proposta que não ó aquela que conheço. E explico-lhe porque.
Há um decreto-lei que diz que em Lisboa o "1.º Juízo faz isto" e o "3.º faz aquilo". Hoje, V. Ex.ª veio dizer-nos: "Não, não, em Lisboa e no Porto isso não é para já. Isso é para depois, para os tribunais de pequena instância. Não vamos já pensar em Lisboa e Porto".
Claro que com isto levantou-se um brouhaha nos tribunais. Como o Sr. Ministro bem sabe, os tribunais cíveis de Lisboa e do Porto, no último ano, conseguiram situar-se num caminho já certo de recuperação de atrasos que tinham há alguns anos. Com esta reforma, vão surgir, outra vez, conflitos de competência, processos de um lado para o outro, de secções para secções, funcionários e contas de um lado para o outro, enfim o inferno do costume! Durante um ano, lá vamos ler tudo outra vez "em órbitra", como costuma dizer-se na linguagem forense.
Mas o Sr. Ministro diz: "Não, não, varas em Lisboa, cuidado! Juízos de 1.ª Instância em Lisboa e Porto, cuidado. Processos de recuperação de empresas nos tribunais de pequena instância, não! Isto não pode ser!"
Mas a verdade, Sr. Ministro, õ que é isso mesmo que consta da proposta de lei.
Pergunto-lhe: V. Ex.ª está de acordo que estes tribunais de pequena instância julguem os recursos das coimas quanto às legislações cambial, da concorrência e do mercado de valores imobiliários? Paço esta pergunta porque é isso que consta da lei e, como o Sr. Ministro sabe, hoje em dia há coimas que chegam aos 300 OOO contos,

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos 500 OOO contos!

O Orador: - O número que tinha presente era de 300 OOO, Sr. Deputado.
Pergunto a V. Ex.ª se julga isto compatível com os tais tribunais de pequena instância. É claro que o Sr. Ministro pode dizer-me: "Mas isso já está hoje nos tribunais de polícia!" Pois está, Sr. Ministro, mas está mal e nós temos de, rapidamente, alterar esta situação!
Há tempos, em sede de comissão, o Sr. Ministro passou uma pré-certidão de óbito ao tribunal de círculo, para que, das suas cinzas, pudesse renascer o círculo. Percebemos a sua ideia e não estamos em total desacordo com ela. O Sr. Deputado Narana Coissoró referiu aqui alguns dos problemas que se podem levantar nesta matéria, mas nós só os vamos colocar em sede de especialidade. No entanto, ainda há uma grande nebulosa sobre tudo isto!
Estamos de acordo em que não é possível dotar todas as comarcas de uma série de serviços que o Sr. Ministro promete criar.
O Governo sempre acusou a oposição de, em matéria de justiça, ser miserabilista e agora adoptou a chamada óptica do miserabilismo europeu, ou seja, veio aqui dizer "nós estamos mal, mas os outros também estão todos mal". Sr. Ministro, não me parece que isso seja método! V. Ex.ª veio aqui dizer que os Franceses se queixam dos custos da justiça, quando nesse país, como V. Ex.ª sabe, não existem praticamente custas mas, tão-só, custos de advogados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, queria apenas colocar-lhe duas questões, que têm a ver com as preocupações dos funcionários judiciários.
A primeira questão refere-se ao facto de que tem havido uma certa contradição entre as funções jurisdicional e administrativa dos tribunais, na medida em que o juiz, que tem uma alçada sobre o secretario dos tribunais, não está suficientemente liberto para a sua intervenção do ponto de vista exclusivo de julgar as causas. Ora, parece-me que esta situação e esta contradição, que não podemos ignorar, vão-se agora agravar com a intervenção da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, na medida em que o secretário fica como que dependente de duas entidades, de duas instâncias, e o juiz pode, ele próprio, entrar em contradição com a referida direcção. Isto é, nesta base o próprio juiz pode, em determinados conflitos gerados, perder a sua própria independência, designadamente perante a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (isto em sede de conluio que possa existir em relação ao trabalho das secretarias e dos secretários).
Segunda questão: os tribunais de pequena instância não criarão os chamados "casos bagatela", que, na minha opinião, poderão diminuir a própria administração da justiça, na medida em que todos os casos devem ter uma mesma dignidade e exigem o mesmo peso e responsabilidade na sua apreciação e julgamento?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, como já foi aqui dito, V. Ex.ª ficará para a história como o "Ministro incorrigivelmente optimista".

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O Sr. Silva Marques. (PSD): - Não se esqueça do tribunal de Albufeira, Sr. Deputado!

O Orador:- Esteja descansado, Sr. Deputado Silva Marques, porque desta vez ainda não o julgaremos em Albufeira.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me importo, porque as suas instalações são muito boas!

O Orador: - Sempre que o Sr. Ministro da Justiça intervém no Plenário ou em público manifesta sempre um estado de espírito muito tranquilo e optimista em relação ao estado da justiça em Portugal.
Provavelmente, vivo noutro mundo e o meu mundo, infelizmente, não me diz isso! Antes pelo contrario, desde que V. Ex.ª é Ministro a situação caótica que já existia anteriormente mantém-se em grande número de tribunais- refiro-me, designadamente, ao Algarve.
V. Ex.ª não ignora que no Algarve se assiste, desde há uma dúzia de anos para ca, a uma contínua degradação da justiça, a ponto de ser, legítimo dizer (salvo o, natural exagero que isto comem) que não há justiça no Algarve. E não há porque ela não ó atempada ou porque os juízes sejam injustos, mas porque justiça tardia e má justiça e todos sabemos isso muito bem.
Mas, desejando colaborar com V. Ex.ª, andei pela sua proposta a tentar "catar" os remédios que iriam dar melhoras ao doente e devo dizer, com muita decepção, que não encontrei qualquer remédio mas, sim, algumas benzeduras, que não me parecem suficientes para dar mais vida ao paciente.
Sugeriro-lhe ato que, sé o Sr. Ministro estiver interessado em, pelo menos nalgumas arcas, melhorar õ serviço da justiça em Portugal, que aproveitemos esta iniciativa legislativa para incluir nela o que se prevê numa outra que esta pendente na Assembleia - o projecto de lei n.º 45/VI-, que já esteve na anterior legislatura, e que visa a criação do Tribunal da Relação do Algarve. E atrevo-me a fazer esta proposta, porque ela está incluída nas intenções políticas do PSD para esta legislatura.
Assim sendo, por que vamos perder, mais tempo? Vamos aproveitar esta ocasião, uma vez que o Governo está de acordo, e vamos então fazer alguma coisa que seja um remédio local de aplicação externa, mas que é um remédio que só serve para algumas coisas, e não nos limitemos a pequenas benzeduras, que mais não farão que enganar o doente.
O Sr. Ministro dirá se está de acordo comigo e lerei muito gosto em fazer a proposta de alteração ou de aditamento a esta proposta de lei, se V. Ex.ª me prometer que acolhe com agrado o meu remédio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, antes de mais permitam-me que agradeça as várias questões que colocaram, às quais vou tentar responder pela ordem em que as formularam.
Relativamente ao problema das varas e da capacidade de o Ministro da Justiça aceitar, em nome do Governo, as críticas que a esse propósito foram formuladas por alguns sectores, sobretudo da magistratura judicial, gostaria de esclarecer um aspecto que me parece importante sob o ponto de vista metodológico.
Organizámos, em texto e em concepção, a proposta de lei que aqui apresentámos e em matéria de varas cíveis em Lisboa não introduzimos qualquer alteração. A lei que está actualmente em vigor prevê a existência de varas cíveis em Lisboa. Este diploma não introduz aí qualquer alteração! Simultaneamente com este diploma, elaborámos um anteprojecto de regulamentos que fizemos circular pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República, pela Ordem dos Advogados e por associações sindicais dos magistrados judiciais e do Ministério Público. E fizemo-lo como anteprojecto, como documento de trabalho, para demonstrarmos, de uma forma inequívoca, a capacidade de diálogo e de abertura pública que o Governo coloca na fase de pré-elaboração legislativa.
Não se trata, portanto, de um projecto final mas, sim, de um anteprojecto, que, como tal, deve ser aberto, o que 'demonstra da parte do Governo uma postura e uma atitude sobre as quais me parece essencial reflectir aqui. Isto é, não nos fechamos naquilo que são as propostas iniciais antes de receber as críticas que nos são dirigidas, porque entendemos que um processo de discussão pública é exactamente para suscitar a crítica e para encontrar da parte de quem a suscitou a abertura democrática para acompanhar, para analisar criticamente e, eventualmente, para rever aquilo que, não sendo uma posição definitiva inicial, vai iransmudar-se naquilo que então seja uma posição para apresentar á Assembleia da República.
E por isso importante referir e deixar muito claro que não estamos agora a discutir aqui a existência ou não da instalação de varas cíveis em Lisboa. O que estamos a discutir é uma proposta de lei que mantém a previsão das varas cíveis em Lisboa.
Temos neste momento o resumo das criticas que foram dirigidas ao anteprojecto do regulamento, pelo que podemos caminhar para o projecto de decreto-lei regulamentar. Eu próprio tive ocasião de dizer que, antes de o apresentar a Conselho de Ministros, sem que isso fosse exigido, não deixarei de trazê-lo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em torno ,dele, se procurar também o consenso que entendemos ser essencial, de forma que a Lei Orgânica e o diploma regulamentar constituam um diploma aceite pela generalidade .dos portugueses e, particularmente, pela generalidade daqueles a que hoje se chama, porventura impropriamente, operadores do sistema judiciário.
Por outro lado, quanto à questão das comissões de serviço também aí não introduzimos alteração alguma quanto aquilo que está previsto actualmente na Lei Orgânica dos tribunais. Ao permitir-se que, para tribunais desta natureza, o magistrado judicial seja nomeado em comissão de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura apenas colocamos à disposição deste conselho um instrumento que ele irá gerir com toda a independência e que apenas tem por objectivo a garantia permanente da presunção de qualidade que vem ligada aquela que também é a perspectiva política que conduz à criação dos tribunais de círculo, à sua composição e funcionamento.
Relativamente á intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que aquilo que V. Ex.ª classificou de remendo e que o levou a concluir que a Lei Orgânica dos Tribunais era um tecido de má qualidade leva-me a mim a concluir obviamente o contrário: trata-se de um tecido suficientemente forte e sólido para aguentar as sucessivas alterações que num sistema que durante décadas esteve

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parado, anquilosado e que vem sofrendo ultimamente mudanças significativas tem de pressupor obviamente a possibilidade do ajustamento dessas mudanças. Isto porque estamos a trabalhar numa área que, estando adquirida como área de intervenção, vai necessariamente permitir que se vá ajustando aquilo que é a aplicação no terreno de situações novas e que nos mostram que tem de ser modificadas.
Quanto a este ponto, creio que é importante não sublinhar, pretendendo retirar da/consequências negativas, aquilo que pode ser a hesitação do Governo, mas, mais do que isso, aquilo que é a análise crítica das novas medidas e o aperfeiçoamento dessas medidas na sua implementação no terreno.
Em relação a este ponto não lenho qualquer preocupação. Eu próprio já tive ocasião de dizer que, numa estratégia de mudança do .sistema, depois de revisto o processo penal e civil, teremos, então, de fazer aquilo que se apontará como a definitiva revisão tia Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que é claramente uma lei de bases do sistema judiciário e que só numa perspectiva de coerência final se pode ter como definitivamente encerrado.
Porque assiste razão a V. Ex.ª, quando diz que a compatibilização da lei com o regulamento é fundamental, eu próprio disse que neste caso concreto, tratando-se embora de um decreto-lei, ele virá aqui á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias antes de ser apresentado por mim próprio ao Conselho de Ministros.
Creio que não prejudica este debate, na medida em que esta Lei Orgânica, como lei de bases do sistema judiciário, é uma lei aberta que vai permitir que no regulamento aquilo que venha a ser definido como forma de intervenção e de implantação tenha, aí sim, a flexibilidade permanente garantida pela abertura desta Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Quanto à questão colocada por V. Ex.ª acerca da inconstitucionalidade, presumo quo ela resultará de uma primeira formulação que era tecnicamente incorrecta e que, numa leitura que também não era correcta, podia levar à conclusão de que o Ministro pretendia criar, por portaria, tribunais. Se V. Ex.ª ler atentamente o diploma, tal como ele está concebido hoje, verá que ele aponta claramente para as três fases que as leis sucessivas concebem: a primeira, de previsão, que é a Lei Orgânica: a segunda, de criação, que é o regulamento, e a terceira, de instalação, que é a portaria. Ora, isto é perfeitamente constitucional, não havendo aqui qualquer dificuldade a esse propósito.
Quanto ao facto de o tipo de intervenção do advogado deixar de ser de colaboração e passar a ser de participação, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, lendo nascido de uma iniciativa minha, teve o acolhimento geral da Ordem dos Advogados, que nos disse que, finalmente, se dava um passo decisivo nesse sentido, vindo, portanto, ao encontro da nossa própria interpretaçâo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - II o círculo?

O Orador: - Relativamente ao problema do círculo, como sabe, a grande questão que se colocava, desde o início, era a da deslocação em lermos de audiência. Neste momento, não deixámos de reflectir sobre a questão de saber se devíamos, nesta altura, manter o tribunal de círculo, ta) como ele ainda está concebido, e introduzir uma inversão na regra do seu funcionamento ou se devíamos ir mais longe, aproximando-nos daquilo que, na tradição recente, acabou por ficar designado como dupla corregedoria. Entendemos que um caminho deste tipo, que não está fechado e que ó possível, só deverá ser prosseguido com a revisão do processo civil. É que, se não o fizermos, corremos o sério risco de estarmos, então sim, a alterar sistematicamente, para depois alterar ao contrário, e voltar a ter de alterar, sem um mínimo de coerência.
Esta primeira alteração permitia um último teste - que não é um último teste, em lermos de desespero, mas um teste com o actual processo civil -, quanto à qualidade ou funcionamento do tribunal de círculo; a alteração do processo civil, que caminhará no sentido de uma grande "desformalização" da instrução e irá, porventura, permitir a devolução di" instrução à comarca e, portanto, o caminhar no sentido da dupla corregedoria, sem retirar a essência do tribunal de círculo, que é uma melhor qualidade pelo apetrechamento dos respectivos magistrados e pela sua maior flexibilidade.
É uma estratégia, esta sim coerente, calendarizada e que permite, de uma vez por todas, que tenhamos um rumo nas alterações que vamos introduzindo e não a situação que V. Ex.ª refere, em que, de remendo em remendo, vamos tendo um sistema cada vez menos coerente e cada vez menos capaz de responder na globalidade.
Quanto á intervenção do Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de dizer - e adiantaria também a minha resposta à mesma questão que foi formulada posteriormente - que, quando fiz uma referência ao sistema francês, não pretendi - e VV. Ex.as sabem que é assim, porque, lendo o texto que acabei de ler e que está escrito, isso & demonstrado - dizer que as coisas, em Portugal, estão bem e também não sou o optimista acrílico à forma como funciona a justiça em Portugal. Se o fosse, era claramente inconsciente ou desonesto e faço questão de não ser nem uma coisa nem outra.
O que nos parece importante é que não podemos ter um conceito e um discurso permanentemente autoflageladores do modo como funcionam as instituições em Portugal. Há pouco tempo, tínhamos o pior sistema judicial de toda u Europa, mas hoje não. É natural que custe ouvir isto, mas não temos. E a prova de que não temos é que, por exemplo, ainda hoje, a certa altura, foi aqui dito, com alguma hesitação, pelo Sr. Deputado José Vera Jardim - hesitação que compreendi e que partilharia, se estivesse na posição de V. Ex.ª - que os tribunais cíveis, em Lisboa e no Porto, até já estão a funcionar bem, ou que, pelo menos, estão num processo de recuperação muito razoável, o que, em termos de oposição, tem de ser interpretado extensivamente, como sabe. Ora, há realmente sintomas de recuperação. Hoje, estamos em situação de funcionar melhor do que a Espanha, a França, a Itália ou a Grécia, iodos eles países da Europa comunitária, embora estejamos mal em vários aspectos.
Portanto, é a assunção do que está mal que nos deve estimular, mas não podemos ter um discurso autoflagelador, que leva inclusivamente a gerar no cidadão uma desconfiança excessiva para lá daquela que é legítima, quanto ao modo como funciona o sistema de justiça em Portugal.
Da nossa parte, tem havido um claro reconhecimento do muito que há ainda para fazer e, eventualmente, quando é caso disso, o reconhecimento de um ou outro erro que possa ler sido cometido no trajecto - só não erra quem não faz e nós temos feito muito! -, mas também temos o direito e a legitimidade política, ética e social de solicitar que, da parte de quem nos critica, haja uma pos-

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tura idêntica, reconhecendo o que tem sido leito, a existência de uma política, o caminho que está a ser traçado e a melhoria real - embora ainda longe do ideal que desejamos atingir - do funcionamento do sistema de justiça em Portugal.
Sr. Deputado, não há a ressuscitação das varas. Quando muito, o que não haverá é o funeral das varas. As varas não são ressuscitadas, porque já existem; não vamos é acabar com as varas, por agora, porque é importante reflectir seriamente quanto aos méritos que as varas podem vir a ter, desde que obviamente se encontrem mecanismos para superar as deficiências que elas tiveram no passado. Se as varas correspondem á filosofia do tribunal de círculo, elas apontam para objectivos de maior qualidade e, se forem um bom instrumento para os atingir; vale a pena prosseguir por aí. Agora, é óbvio, Srs. Deputados, que não há ponto em que estejamos todos mais de acordo: ninguém apresenta uma Lei Orgânica dos Tribunais para fazer funcionar pior a justiça em Portugal! Portanto, é óbvio que aí todos somos importantes para encontrar o caminho adequado para que essa melhoria, que todos queremos, seja conseguida.
Os tribunais de pequenas causas não foram levados à prática, desde logo, porque também radicavam numa filosofia diferente. Os tribunais de pequenas causas, de alguma maneira, isolavam-se da estrutura actual da organização judiciária. Entendemos que, caminhando posteriormente para situações de desjudicialização, onde por exemplo a arbitragem terá um papel decisivo, devemos trazer para o interior do sistema actual a filosofia dos tribunais de pequenas causas. Daí, tribunais de pequena instância, embora com grande parte da competência que lhes era atribuída na previsão inicial. Serão implantados com certeza, e sê-lo-ão tanto mais rapidamente quanto mais rápida for a aprovação dos diplomas.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado José Vera Jardim, evidentemente que a base consensual que procuramos, naqueles casos em que é óbvio que o consenso tem de existir, tem duas perspectivas possíveis de intervenção.
Uma delas é a de enviarmos imediatamente h Assembleia da República os elementos disponíveis! E devo dizer que não estive ontem presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apenas porque a vossa solicitação foi relativamente tardia, porque também o agendamento foi tardio, não havendo pois aqui um processo de culpas, mas tão-somente um processo de coincidência de dificuldades. Aliás, como VV. Ex.as sabem, não tem havido nunca da minha parte qualquer recusa em estar presente na Comissão, sempre que isso me é solicitado e cá estarei para acompanhar esta discussão, sempre que VV. Ex.as o entendam útil.
Agora, também creio que é importante que, quando o Governo tem, ainda no momento da sua elaboração ou da elaboração daquilo que vem a ser a sua proposta, uma série de outros contactos exteriores, que são essenciais, com magistrados, advogados ou oficiais de justiça, há um momento em que o Governo tem de receber o conjunto dos elementos que lhe são enviados por esses sectores para depois formalizar a sua proposta junto da Assembleia. Aqui, o consenso é perfeitamente possível de conseguir, através do conjunto de trabalhos que vamos desenvolver, e é óbvio que aquilo que são os estudos disponíveis no Ministério da Justiça serão postos, como sempre, à disposição da Comissão. Volto a sublinhar o facto de já se reconhecer que, em determinados sectores, há recuperação e mudança - dos tribunais cíveis de Lisboa e Porto o PS já tem essa ideia, o que é importante, porque isto também é uma posição de Estado e é bom que todos em conjunto nos vamos dando conta da mudança que se vai introduzindo.
C) problema que V. Ex.ª colocou acerca dos recursos das coimas é uma questão a discutir e a analisar na especialidade, porque aquilo que foi feito foi uma transposição da lei actual para aquilo que é a lei actualmente. Quer nesse aspecto quer nos outros casos, bastará que se acrescente "não sendo susceptível de recurso" e, portanto, vamos encontrar aquilo que no fundo também é a perspectiva comum a todos nós.
Quanto ao problema do tribunal de círculo, suponho que a resposta que dei ao Sr. Deputado Narana Coissoró responde á questão que V. Ex.ª colocou.
Quanto ao miserabilismo, posso dizer-lhe que não é uma questão de miserabilismo. Hoje, podemos comparar-nos com certos países da Europa para demonstrar que, não estando bem, não estamos pior, e, nalguns casos, estamos melhor.
Há, portanto, um processo de mudança e todos sabemos que a mudança do sistema de justiça em Portugal leva tempo. Sabemo-lo todos e não vale a pena fingir que não é assim. A questão é a de saber se continuamos numa situação que vai adiar a mudança e que vai fazer que o nosso debate valorize mais o facto político de conjuntura que daí resulta ou se, finalmente, estamos a mudar, seguindo um projecto global e coerente de modificação do sistema. Creio que sim e é aqui que se enquadra o meu optimismo. Não me preocuparei - e, porque falei de optimismo, peço ao Sr. Deputado Mário Tomé que me deixe ligar este aspecto à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e depois terei todo o gosto em acabar com a resposta as suas questões, o que faço apenas por razão também conjuntural e visto que falei de optimismo - se ficar na história como um ministro incorrigivelmente optimista, se simultaneamente ficar na história - na história das coisas pequenas, como é evidente - como um Ministro que, a partir do seu optimismo incorrigível, conseguiu mudar o sistema de justiça em Portugal.
Agora, o que me parece importante, Sr. Deputado, é que, perante um pessimismo muitas vezes conjuntural e as vezes construído, é fundamental que alguém aponte um optimismo crítico pelo qual é capaz de responder no tempo para o qual projectou a sua acção. Aqui estarei, sempre que VV. Ex.as queiram, para medir o grau do meu optimismo em comparação com o grau de pessimismo dos cidadãos portugueses. E posso dizer-lhe que hoje todos sabem que, havendo muito a fazer, todos eles também sentem que o que já foi feito lhes permite progressivamente ir ganhando o optimismo que estava definitivamente perdido. A situação da justiça em Portugal, sendo em vários aspectos ainda de crise, é uma situação de crise superável. V. Ex.ª sabe-o bem. V. Ex.ª pede hoje, já confiante de que isso é possível, a criação do Tribunal da Relação do Algarve, coisa que não se pedia há tempos com a ideia de poder ser possível. V. Ex.ª acredita que isso é possível, porque passou há dias pelo Palácio da Justiça do Albufeira, que não se acreditava que estivesse pronto mas está ali já inaugurado um novo Palácio da Justiça - e é o 22.º inaugurado, nos dois últimos anos de Governo - e V. Ex.ª sabe que, para o ano, começarão as obras em Portimão, na "sua" Loulé.
Assim, é hoje possível, por um lado, acusar o Ministro da Justiça de ser optimista, mas, por outro, "cavalgar" o optimismo do Ministro para conseguir obter aquilo que

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pretendemos que seja leito para a mudança do sistema de justiça em Portugal.
Há, efectivamente, situações caóticas em alguns tribunais do Algarve, como as há ainda em alguns outros tribunais que não são do Algarve. Agora, o que imporia, Sr. Deputado, é que muitas situações caóticas deixaram de existir e que o Algarve está na linha para poder ser atingido positivamente. Por isso, estamos aqui hoje a propor que se criem tribunais auxiliares, para podermos, por exemplo, em zonas como a do Algarve, intervir de forma a tão rapidamente quanto possível regularizar o serviço também aí.
Quanto ao Tribunal da Relação do Algarve, se V. Ex.ª me permite algum suspense, deixaria esse assunto para a discussão na especialidade.
O Sr. Deputado Mário Torno referiu-se a dois aspectos.
O primeiro foi o dos funcionários judiciais e a questão que a esse respeito hoje se coloca é, sobretudo, a de saber como fazer funcionar, com eficácia e, portanto, com organização interna, cada tribunal. Na nossa perspectiva, há trás elementos de intervenção: o funcionário propriamente dito, o presidente do tribunal, que é o juiz, e a estrutura de responsabilidade pelo funcionamento do sistema, que é o Ministério da Justiça. Cremos que uma separação radical entre funcionários e magistrados, de tal maneira que a intervenção do juiz não possa ter qualquer influência sobre o funcionamento dos serviços, é incorrecta. O caminho que se percorreu até aqui criou algumas disfunções. A questão era a de saber se devíamos ir para a superintendência por parte do juiz ou para a orientação superior por parte do juiz, que são coisas diferentes. A superintendência dava ao juiz o poder administrativo e colocava-o na dependência do Ministério, e, portanto, do Governo; a orientação superior permite-lhe manter o estatuto de magistrado e estabelecer uma relação superior com o Conselho Superior da Magistratura, enquanto obviamente o Ministério da Justiça, pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, tem essa relação com os funcionários, li o equilíbrio possível que garante, por um lado, o cumprimento de regras próprias de gestão e, por outro, a independência dos magistrados judiciais, que é e sempre foi fundamental para nós.
Quanto aos tribunais de pequena instância, defendemos a sua implantação exactamente para acabar com a ideia dos tribunais de pequenas causas, que, esses sim, na sua própria designação, tinham desde logo um estigma negativo, e cada um que recorria a eles sabia que a sua causa era pequena pela própria definição da lei. A mudança também leve que ver com esse problema. É que não queremos que eles sejam tidos como tribunais de bagatelas, mas sim como tribunais capazes de responderem rapidamente a situações de serviço que, sendo tão importantes como as outras, tom todavia uma forma processual mais simples, podendo, portanto, obter por pane do sistema uma resposta também mais eficaz.
Ora, a eficácia tem já hoje uma componente ética no funcionamento do sistema. Depois da U Guerra Mundial, dizia-se que um direito que não é justo não é direito; gostaria que nós, dentro de pouco tempo, pudéssemos dizer que um direito que não é eficaz também não é direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem duas vertentes.
Uma diz respeito ao que se passou no início da sessão, a que não estive presente, e refere-se a um problema levantado quanto ao envio à Mesa de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelo Sr. Deputado Rui Macheie, sobre o Tratado de Maastricht, pois parece que não houve conhecimento do ofício onde constava a votação do relatório em sede de Comissão. Tive o cuidado de apurar junto dos serviços de apoio e soube que o ofício tinha seguido.
Gostaria, por isso, que a Mesa esclarecesse se o ofício chegou ou não.
A outra questão tem a ver com um problema levantado pela Sr.ª Deputada Odete Santos sobre a ida do Sr. Ministro da Justiça à Comissão, a propósito da proposta de lei em discussão. Efectivamente, por razões de agendamento desta proposta de lei e lendo a Comissão deliberado solicitar a vinda do Sr. Ministro apenas na última sexta-feira e apesar de termos tentado que o Sr. Ministro pudesse estar disponível na segunda-feira, isso foi de todo impossível. No entanto, o Sr. Ministro, tal como já confirmou aqui no Plenário, manifestou a sua disponibilidade para vir à Comissão discutir o diploma na especialidade.
Não quero deixar de salientar que o Sr. Ministro da Justiça, em várias ocasiões, tem tomado a iniciativa, ele próprio, de vir à Comissão tratar connosco questões da área do seu Ministério.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em rigor, a Mesa só foi interpelada na primeira parte da sua intervenção.
Houve aqui uma pequena hesitação quanto à informação disponível por parte da Mesa, mas sem culpa alguma para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. De facto, tinha sido enviado um ofício que dizia o seguinte: "Para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª um parecer sobre a proposta de resolução n.º 11/VI - Aprova para ratificação o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, o qual foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS e votos contra do PCP." Má ainda um ofício, com a data de hoje, que traz em anexo a declaração de voto do PCP a este relatório, que refere que foi hoje entregue.
Está assim desfeito o equívoco. Penso que esta questão ficou clara para iodos, aliás, já tinha ficado clara na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos insere-se num ciclo de política e de legislação judiciária, que teve o seu primeiro marco na Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, que agora, mais uma vez, se pretende alterar.
É um ciclo que assenta na continuidade política decorrente da maioria absoluta do PSD e num assinalável grau de continuidade governativa: o actual Ministro, que hoje gostosamente temos connosco, começou por ser Secretário de Estado do seu antecessor, que continua seu colega

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do Governo; um Secretário de Estado do anterior Ministro integra a equipa do actual. Tem assim pleno cabimento político enquadrar a apreciação da presente proposta numa avaliação deste ciclo.
A Lei n.º 38/87 quis enterrar o que foi chamado de justiça itinerante, tida por ultrapassada, e nessa linha instituiu o tribunal de círculo; anunciou a ressurreição das antigas varas cíveis e o nascimento dos novos tribunais de pequenas causas; pelo caminho, quis descongestionar por via administrativa os tribunais superiores, cerceando abruptamente o direito de recurso em função das novas alçadas introduzidas.
Em termos de correcção legislativa e de impacte sobre o funcionamento da justiça, a lei que agora, mais uma vez, vai ser alterada revelou-se obra tão deficiente, imprevidente e mesmo perversa, que se revelou indispensável introduzir-lhe repetidas emendas. Em quatro anos e meio vamos na quarta alteração e lemos à vista - embora não sob o olhar - a terceira regulamentação. Ir. um panorama eloquente sobre a capacidade de previsão e de elaboração legislativa, que a estabilidade governativa gerou às mãos do PSD.
O alarme causado pelo cerceamento do direito de recurso, ao arrepio do que era a consistente tradição jurídica nacional, forçou a que, quatro meses depois da publicação, tivesse de vir nova lei emendar, ainda que limitadamente, a disposição promotora do descongestionamento por via administrativa dos tribunais superiores. Menos de um mês volvido, nova lei tinha de vir completar o que nas anteriores falhara a respeito da competência dos tribunais marítimos.
Está viva na lembrança da comunidade jurídica a grave perturbação e os pesados prejuízos que a Lei n.º 38/S7 levou à vida judiciária e aos cidadãos e empresas que demandam os serviços dos tribunais. A multiplicação de conflitos negativos de competência entre tribunais de comarca e de círculo fez que milhares de processos, com julgamento já marcado, se atrasassem por dois ou mais anos, com o inerente desprestígio dos tribunais, que sucessivamente se declaravam incompetentes, oferecendo aos cidadãos uma imagem kajkiana da'justiça. Os tribunais de círculo instalados arrancaram muitas vexes saturados de processos, oferecendo uma resposta deficiente às solicitações. Geraram-se anomalias na colocação dos juízes. Em vez da eficácia anunciada foi o bloqueamento. Em vez da apregoada melhoria do acesso foi o maior distanciamento, físico e económico, entre o cidadão e os tribunais.
Atrasos de anos nos processos, adiamento sine die de julgamentos marcados, arrastamento de conflitos de competência, constituíram o alio preço que a sociedade pagou até à introdução, tornada inevitável, de novas emendas à lei de 1987, na base de proposta já da responsabilidade do actual titular da pasta. As deficiências da lei foram então mitigadamente admitidas para justificar o que eufemisticamente se chamou "uma proposta de lei de natureza sobretudo interpretativa". Três anos depois das eleições de 1987, o sistema judiciário podia ainda ser apresentado como "uma monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega".
A promessa de um novo Código de Processo Civil, inscrita no Programa do Governo' de 1987, era expressamente mantida e, segundo o novo e actual Ministro da Justiça, "teríamos em 1991 um novo Código de Processo Civil".
Com nova regulamentação de permeio, chegamos hoje a mais uma alteração da reemendada e re-regulamentada lei numa situação singular: as varas cíveis - ainda bem - não chegaram a sair da letra do artigo 72.º das leis de 1987 e 1990; os tribunais de pequenas causas - esses que o actual Ministro da Defesa assegurou nesta Assembleia que iriam julgar "com processos expeditos" e que "iriam julgar muitas causas em pouco tempo"- também não saíram do papel; o novo Código de Processo Civil permanece uma promessa e ainda vamos no meio de 1992. Tem plena explicação um discurso que vai ao ponto de apresentar aos cidadãos o Ministro da Justiça como réu. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Infelizmente, é à luz de tão instrutivos antecedentes que lemos de olhar para a presente proposta. São também eles que nos fazem compreender, sem surpresa de maior, que esta alteração não irá dispensar "uma mais profunda revisão da organização judiciária decorrente da reforma do Código de Processo Civil". Assim, quanto menos tivermos de esperar por tal reforma, menos tempo viveremos com o contingente arranjo legislativo de agora. É, ao menos, uma consolação.
A proposta governamental, para além de um conjunto de alterações gramaticais, discursivas e terminológicas, traz algumas inovações, cujo alcance e consistência prática só poderão ser rigorosamente avaliados à luz da regulamentação que a espera.
É lamentável que o projecto ou anteprojecto de tal regulamentação não tenha sido dado a conhecer já à Assembleia da República. A privação dessa importante "chave de leitura" da proposta - bem como a circunstância de não lermos podido contar com a presença do Sr. Ministro da Justiça na Comissão antes da discussão em Plenário - empobrece, injustificadamente, o debate de hoje. Com à ressalva daí decorrente, pode dizer-se que as inovações normativas agora propostas pelo Governo merecem distintas apreciações.
As que vão no sentido de aproximar os tribunais dos cidadãos, reduzindo o grau de sedentarização e de afastamento, consagrado em 1987, atenuam, ainda que mitigadamente, o que de mais contestável trouxe aquela legislação. Ainda que limitadas, são bem-vindas.
Apreciação positiva merece a previsão do funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça por subsecções, que corresponde a uma necessidade sentida; a correcção, através da adequada previsão legal, da incompreensível tentativa anterior de instituir por despacho turnos aos sábados, domingos e feriados; assim lambem a possibilidade de criação de tribunais ou secções auxiliares por tempo determinado.
Há a reincidência na tentativa de ressuscitar as varas cíveis conservadas na lei, a forma como são concebidos os agora rebaptizados "tribunais de pequena instância", a previsão de nomeação de juízes em regime de comissão de serviço, são pontos, entre outros, que não podem deixar de merecer, avaliação negativa.
As varas cíveis já tinham voltado à lei em 1987, como hoje já foi lembrado, depois de suprimidas em 1978, sem que da lei tenham passado.
Se não se confirmasse o recuo, que com alguma surpresa e algum alívio já aqui ouvimos hoje ser anunciado, os eleitos seriam claramente negativos. Redistribuição de processos, conflitos de competência, maior demora nos julgamentos colectivos, mais difícil gestão do tempo por parte dos magistrados, seriam factores de bloqueio e de atraso, que se saldariam por um retrocesso na resposta judicial, sobretudo quando se pode dizer que os juízos cíveis em Lisboa e no Porto se encontram em franca recuperação ou a funcionar satisfatoriamente. Esse "projec-

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(o revivalista" - como já foi justamente chamado - conduziria, por certo, a situações de bloqueamento e ruptura e à perda de um ou dois anos em muitos processos.
Quanto a este ponto, também nos, como a quase totalidade dos juízes dos juízos cíveis de Lisboa e do Porto, acreditamos que não é através do regresso às formulas do passado que - e nomeadamente no Porto deixaram atrás de si as mais negativas sequelas - se melhora a qualidade e o ritmo da administração tia justiça. Nesse sentido, silo bem mais decisivos um novo Código de Processo Civil, que simplifique o formalismo actual e a colocação de funcionários qualificados exclusivamente afectos ao apoio dos juízes.
Dada a sorte que conheceram os "tribunais de pequenas causas", previstos em 1987, que afinal não chegaram a apreciar nenhum dos muitos processos que o actual Ministro da Justiça garantia que iriam julgar, cabe lambem começar por manifestar algum prudente cepticismo em relação aos seus sucessores "tribunais de pequena instância" - designação ainda menos feliz, desde logo por atrair, no pólo oposto, a ideia de "tribunais de grande instância".
Se na área criminal apenas se parece ficar pela mudança de nomes, a ideia de recortar a competência desses tribunais a partir das categorias processuais hoje existentes não tem lógica se se quer - como faz sentido e se justifica- instalar tribunais onde predomine a informalidade, o consenso, a oralidade e a rapidez. A sua própria instalação, desacompanhada da entrada em vigor de novas e distintas regras processuais corre o risco de comprometer e tornar, à partida, frustrante o que, noutras condições, seria uma boa solução para o processamento de certo tipo de conflitos que hoje proliferam e requerem resposta diferente da que se encontra no clássico procedimento judicial.
Na defeituosa solução, que deu entrada nesta Assembleia, caberiam no âmbito de competência de tais tribunais, independentemente do valor em causa, processos como os de recuperação de empresas e recursos de decisões administrativas de aplicação de coimas, nomeadamente em matéria de loteamentos, mercado cambial e de capitais, etc. Silo, pelo menos, na maioria dos casos, processos para que não é indicado o recurso ao "tribunal de pequena instância".
Ficamos a saber que também nesta matéria houve já algum recuo em relação à causa proposta. É bom que um CITO seja corrigido, é preciso no entanto corrigir mais!
A manutenção e mesmo o alargamento do âmbito do recurso à nomeação de juízes em comissão de serviço, e na regulamentação que se configura, merece também decidida discordância. Por alguns dos tribunais a que se aplica tal solução são julgadas as causas mais importantes do País. A garantia de inamovibilidade tios juízes, pressuposto da sua independência, não é, como já foi dito, "uma benesse que se de a juízes, mas uma garantia dada a todos os cidadãos". Importaria, pois, que os juízes em causa, em regra já com largos anos de serviço e de qualidade comprovada, não (içassem em posição que permitisse, a quem quer que fosse, dar por finda a respectiva comissão de serviço, com frustração dos efeitos visados com aquela garantia.
Parecem, infelizmente, ser pouco mais do que terminológicas as contribuições que esta proposta traz, no domínio da justiça penal. Onde antes se falava de juízos criminais passa agora a falar-se de varas, e onde antes se falava de juízos confeccionais falar-se-á agora de juízos criminais. É pouco, quando há um mês pendiam na Doa Hora cerca de 13 400 processos (sem contar com as execuções), dos
quais cerca de 7000 aguardando julgamento, para não talar na verdadeira inundação de processos que resultará da regularização da grave situação que se tem vivido no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal).
Desta proposta derivam ainda algumas injustiças, alguns impasses e algumas interrogações para magistrados, advogados e mesmo para os funcionários judiciais.
Em relação aos magistrados, para lá da inaceitável previsão do exercício da judicatura em comissão de serviço, retira-se, face à projectada hierarquização dos tribunais, uma dúvida: estar-se-á também a projectar uma maior estratificação da magistratura judicial? Seria bom que a resposta ficasse dada com nitidez porque a inquietação já existe, é justificada e até já está publicamente exposta.
Quanto aos advogados, levam tão-só desta proposta uma gratificação semântica. De "colaboradores" passarão a "participantes" na administração da justiça, sem outras consequências de maior, mas sendo-lhes recusado o reconhecimento de que integram o tribunal, que tinha sido proposto. A Ordem dos Advogados, essa continua a não ser incluída entre as entidades a consultar pelo Ministério antes da tomada de decisões, que só ganhariam com isso, por, para além de legitimidade, lhe assistir idêntico conhecimento tia realidade. É o caso da agregação de comarcas e da classificação dos tribunais de 1.ª instância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dados que começámos por recordar impõem um balanço insatisfatório do ciclo de que ainda não saímos no processo de elaboração de legislação decisiva para a conformação, funcionamento e eficácia dos tribunais. Às vicissitudes que a organização judiciária tem sofrido às mãos tia imprevisão e da instabilidade legislativa, somou-se a prolongada incapacidade para reformar profundamente o Código de Processo Civil. A promessa de 1987 continua adiada.
Uma política de justiça ganharia tudo se, ao contrário do que tem acontecido, articulasse e fizesse convergir os efeitos de inovações consistentes na organização judiciária, nas leis de processo, no estatuto dos magistrados, dos advogados e dos funcionários judiciais. Não seria muito pedir isso, que tem faltado, da parte de um partido que gere a justiça há mais de uma dúzia de anos, desde 1985 que está sozinho no Poder...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sozinho não, com os Portugueses!

O Orador: -... e de há cinco anos para cá tem disposto de confortáveis maiorias absolutas. Isto para não falar no indesmentível sucesso partidário, que foi o de ver incluído nas suas listas partidárias um conceituado magistrado do Ministério Público. Mas não há que confundir um discurso sobre a justiça, por encantatório que seja, com uma efectiva capacidade para impulsionar a modernização democrática da justiça, que tem faltado.
Independentemente deste juízo negativo e da discordância da parte mais significativa das inovações agora propostas, algumas das quais ficámos hoje mesmo a saber, com alívio, que poderão não ser concretizadas, estamos disponíveis para colaborar no aperfeiçoamento na especialidade da presente lei, com a necessária precedência tia audição das entidades e associações representativas, interessadas na administração da justiça, que lamentavelmente não foram desta vez ouvidas antes da discussão na generalidade.

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A justiça do País e os interesses cios cidadãos que a procuram, que um e outros merecem mais e melhor, justificam essa postura construtiva que aqui queremos reafirmar.
Esperamos que ela, nos actos e não apenas nas palavras, que aqui ouvimos no discurso de abertura, também lenha correspondência da parte do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, como V. Ex.ª não pode deixar de dizer bem das soluções que esta lei é portadora, foi à procura de argumentos que justificassem di/cr mal de alguma coisa ligada, directa ou indirectamente, á lei e à justiça. E foi falar exactamente naquilo que já ú ou naquilo que não vai ser.
Falou nas varas cíveis, quando elas já estão na actual lei; disse que receia que as varas cíveis possam vir a constituir um elemento perturbador em Lisboa e no Porto relativamente à situação actual, que é de franca recuperação, e receou, designadamente, conflitos de competência.
O Sr. Ministro da Justiça já adiantou que não vai implementar em Lisboa e Porto a institucionalização e o funcionamento das varas cíveis, reconhecendo que, neste momento e nessa área, esses tribunais estão a funcionar bem, mas vai avançar com a experiência noutros tribunais, e dessa ponderação e experiência resultará ou não a implementação futura das varas cíveis nessas comarcas.
O Sr. Deputado referiu que o trabalho da Assembleia da República leria sido prejudicado na apreciação deste diploma, por não dispormos de um regulamento de projecto de decreto-lei que regulamenta esta lei. Francamente, Sr. Deputado Alberto Costa, estamos numa discussão na generalidade e é óbvio que a análise do regulamento e necessariamente um aspecto de aprofundamento na especialidade. Além disso, não houve, como eu já o disse, da parte do Sr. Ministro da Justiça, qualquer menos boa vontade em vir à Comissão, o que não houve foi espaço temporal para que o Sr. Ministro pudesse vir à Comissão ames da discussão na generalidade.
Julgo que não houve qualquer prejuízo nesse sentido para a Assembleia, aliás, o Sr. Ministro já se disponibilizou a ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debater connosco e facultar-nos o projecto de decreto-lei de regulamentação da lei para, nessa sede, que é a própria, analisarmos em definitivo o diploma.
Disse ainda que teria havido um recuo no que diz respeito às competências dos tribunais de pequena instância. Não houve qualquer recuo, houve um aclaramento, porque não era possível que no pensamento do legislador estivesse a atribuição de competências ao tribunal de pequena instância para os processos que V. Ex.ª referiu, designadamente para as acções de despejo e para os processos de recuperação de empresa.
Portanto, o que há aqui e uma disponibilidade para aclarar a vontade que o legislador tem, dando-lhe a forma que não deixe margem para dúvidas, e não qualquer recuo.
O Sr. Deputado referiu também a história deste diploma e criticou a circunstância de se lerem feito sucessivas alterações, tendo, muitas delas, a ver com aspectos que não
foram sequer previstos na altura em que se aprovou a lei orgânica dos tribunais.
Sr. Deputado, quando na aplicação da lei se detectam determinados efeitos perversos, determinadas falhas, se o Governo não os corrige, VV. Ex.as dizem que o Governo tem uma postura arrogante e que, apesar de esses efeitos perversos serem evidentes, não os corrige; mas se os corrige vêm critica-lo por fazer constantes alterações legislativas.
Julgo que V. Ex.ª deverá esclarecer qual é a melhor solução: persistir no erro ou corrigir tantas vezes quantas

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dentro do limite de tempo de que dispõe, mais uma pequeníssima margem de tolerância cedida pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cosia.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que a leitura que faço das leis é a de que as mesmas são feitas para serem aplicadas.
O que me parece anómalo, neste caso, é ler a proposta de lei como se o que nela está escrito não fosse para ser aplicado, assim como o que está na lei não seja aplicado ao longo de anos e anos. O que me parece de boa-fé é esperar que o que se exara numa proposta de lei seja, efectivamente, para ser cumprido.
No que se refere as correcções, quero dizer-lhe que não tenho qualquer dificuldade em dizer bem, nomeadamente quando elas são feitas na base de críticas que resultam de participação e de audição, que é o método que nós, socialistas, particularmente, aplaudimos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao facto de não termos podido dispor do regulamento, disse, e mantenho, que isso empobrecia o debate na generalidade.
Na verdade, uma lei desta amplitude só pode ser claramente avaliada quando se tiver a noção concreta dos passos que, a seguir, vão ser dados, porque, por exemplo, saber se determinada vara cível vai ser instituída ou não é algo que a consulta a um regulamento já pode ajudar a prever. Assim, ficamos expostos à surpresa! Surpresa que, aliás, muito nos agrada, de ver aqui anunciado que, afinal, as varas cíveis não são para implementar nos próximos anos! Só não sei bem quando!...
Finalmente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª atribuiu-me uma referência às acções de despejo. Eu não falei em acções de despejo...

C) Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também podiam ser abrangidas!

O Orador: - Certamente que fez confusão com outros documentos críticos que circularam! Foram tantos que V.Ex.ª até teve a ocasião de memorizar esse bom exemplo!
Mas, a esse respeito, queria dizer-lhe que, do texto que era proposto, com uma delimitação pela negativa, decorria a alta possibilidade dessa interpretação.
O que nós tínhamos preferido era que leis susceptíveis de uma variedade enorme de interpretações não conduzis-

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sem a uma variedade de soluções diferentes por parte dos tribunais, com a instabilidade que, muitas vezes, tem existido, nomeadamente neste ciclo de políticas judiciárias a que, há pouco, me referi.
Estou de acordo, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando diz que o progresso se faz por erros e tentativas, mas parece-me que o legislador, nesta matéria, tem mais alguma responsabilidade do que qualquer outro agente do conhecimento, porque ele aí está a lidar com os interesses, com as causas e com valores humanos, materiais e morais. Por isso, cabe-lhe a responsabilidade de ser aqui mais previdente do que o homem comum e do que o agente do conhecimento que, esse sim, progride por erros, tentativas e correcções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a discussão da proposta de lei n.º 24/VI e proceder às votações agendadas para hoje.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/VI-Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e o Plenário de que os Deputados representantes da JSD apresentarão, no final da sessão, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 28/VI - Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Raul Castro, votos a favor do PS e abstenções do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, retomando a discussão da proposta de lei n.º 24/VI, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1986 e 1987, aquando dos acesos debates que, contra a proposta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, uniram magistrados judiciais, funcionários judiciais e advogados, dissemos: "Cá estaremos para analisar e debater as consequências desastrosas da lei."
De facto, não era preciso ser profeta para adivinhar que a realidade iria forçar o Governo e o PSD a introduzir alterações à lei que, com tanto orgulho, afirmara ser fruto de uma concepção moderna de justiça. E vieram cedo as alterações!
Não se critica o facto de essas alterações terem sido feitos mas, sim, o facto de, apesar de tantas vezes alertado para várias incorrecções e para o desastre que adviria da lei, o Governo ler teimado em avançar com ela.
Após quatro anos de vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, esta é, pelo menos, a quarta alteração!
Ora balbuciando que se tratava de alterar um erro dactilográfico existente no diploma, ora afirmando que uma ou outra alteração eram de natureza meramente interpretativa - e esta afirmação já era do actual Ministro da Justiça, envergonhadamente a desculpar um seu antecessor-, o Governo sempre quis escamotear que a realidade vinha dar razão àqueles que, por lerem também saber de experiência leito, podiam afirmar, com segurança, que o sistema não era adequado ao País que temos.
Hoje, quando debatemos o conteúdo de mais um retalho a introduzir na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - lembraria que esta manta nem por aguentar retalhos aquece mais, pois as mantas de retalhos são pesadas mas não aquecem -, apetece usar, mas com um sentido inverso, as palavras que, em 11 de Maio de 1990, no debate de um outro remendo, o Sr. Ministro da Justiça, com a qualidade de discurso que todos nós lhe reconhecemos, mas que, depois, na prática não corresponde, de facto, à realidade e à execução necessária, preferiu no Hemiciclo: "A realidade corria, a realidade correu! A realidade, felizmente, não é compaginável no texto frio de uma norma jurídica." Mamlet gostaria, certamente, de ter pronunciado esta frase!
De facto, a realidade encarregou-se de demonstrar, mais uma vez, que o seguidismo relativamente a modelos estrangeiros - e se eles estão maí, como o Sr. Ministro da Justiça diz, então não os vamos seguir! - e o provincianismo é rapidamente repelido pelo País real e pelos cidadãos que, da tal instância - tribunal de círculo-, apenas recolheram incómodos e despesas acrescidas, morosidade processual e a caminhada esgotante do seu processo, de tribunal para tribunal, em busca do tribunal certo.
Com esta proposta de lei, na medida em que retrocede quanto à filosofia inicial do tribunal de círculo...
Estas palavras, agora, são dirigidas ao Sr. Dr. Borges Soeiro, que aqui, neste Hemiciclo, garantiu que o tribunal de círculo ia funcionar bem, pois tudo linha sido calculado: com os autocarros em funcionamento, os quilómetros a percorrer pelas pessoas, etc. E dizia-me: "Sr.ª Deputada Odete Santos, não me venha com visões catastróficas." Pois, Sr. Dr. Borges Soeiro, a realidade, de facto, correu e demonstrou que as suas afirmações não correspondiam à verdade. E, assim, o Governo tem de vir dar a mão à palmatória e sai do debate - também para utilizar uma expressão do Sr. Ministro da Justiça - com passadas de sendeiro.
Esta alteração em relação ao tribunal de círculo é uma alteração positiva, mas bem tardia, da proposta de lei.
Para trás ficam quatro anos de martírio para os cidadãos de um País que foi vítima de experiências de "aprendiz de feiticeiro", de antemão, destinadas ao fracasso.
Há tribunais de círculo, como os do Barreiro e Portimão, que se encontram em completa ruptura, como memória futura de uma desastrada política na área da justiça.
Mas a proposta de lei reincide em muitos dos vícios da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, justamente denunciados por magistrados e funcionários judiciais. Custa-me a aceitar que esto Assembleia vá votar uma proposta de lei sobre uma condição suspensiva, ou seja, o Sr. Ministro diz: "Isto não é para implementar". Mas será?

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Não será? O futuro o dirá, no entanto, não temos muitos motivos para acreditar neste governo!
Antes de entrarmos na análise de alguns dos aspectos negativos, convirá atentar, resumidamente, que, de lacto, fez falta a este debate a apresentação do projecto de regulamentação. É certo que o Governo não é obrigado a tal, mas para equacionar e dimensionar verdadeiramente as consequências da aplicação desta proposta de lei seria preciso um projecto de regulamentação, que correu lá fora, que as associações sindicais e que a Ordem dos Advogados tem, mas que não foi enviado para os Deputados da Assembleia da República, que, no entanto, vão ler de votar um sistema que, em princípio, será para aplicar.
Notam-se na proposta de lei reincidências em soluções incorrectas. O Governo recusa-se a corrigir outros erros que espera camuflar, como aquele aluno que, não sabendo se o acento é agudo ou grave, o coloca direito sobre a letra, deixando a imaginação do interprete a escolha certa.
O Governo reincide na nomeação de magistrados em comissão de serviço para os tribunais de círculo, de família e de menores. É verdade que isto está assim na actual lei. Foi uma solução já mitigada que se obteve da proposta inicial do Governo, do Dr. Fernando Nogueira, que era, então, uma proposta muito pior. Mas, apesar de ser mitigada, esperaria do actual Ministro da Justiça, que, em 1987, então noutra qualidade, numa subcomissão que esteve a debater as propostas da Lei Orgânica e que sobre as comissões de serviço disse o seguinte: "liste sistema vai ao arrepio daquilo que é tradição do regime democrático da organização judiciária portuguesa e cria instabilidade psicológica no próprio magistrado, colocando-o, ainda que teoricamente, numa área de possível dependência."
Estou totalmente de acordo com as palavras que, então, o Sr. Dr. Laborinho Lúcio proferiu. O que me espanta é que não tenha tido a coragem de se demarcar de uma solução que, a acreditar no que disse em 1987, não é sua, é de outrem, ou, então, deveria ler tido a coragem de cumprir aquilo que afirmou em 1987.
Mas o Governo vem também reincidir num .esquema que se traduz ou que se pode traduzir - deixaremos a interrogação - numa nova hierarquização dos tribunais: tribunais de pequena instância na base e tribunais de grande instância num outro patamar.
Que consequências trará esta estratificação dos tribunais no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que também sabemos estar em revisão? Haverá os superjuízes, os juízes medianos, os assim-assim e os pequenos ou mesmo pequeninos juízes? Pretenderá o Ministério da Justiça instalar factores de divisão entre os magistrados, que os recusam, para bem da justiça e da democracia, mostrando um comportamento exemplar em defesa tia independência da magistratura, assim garantindo aos cidadãos a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias?
E a propósito do estatuto, que desta proposta não pode ser desligada, deixarei uma outra interrogação: que pensa o Ministério da Justiça fazer relativamente á situação injusta em que se encontram os magistrados judiciais que atingiram o tecto salarial?
Estando em causa, com esta proposta de lei, o estatuto de órgãos soberanos e independentes, garantes dás liberdades, é óbvio que está também em causa a situação tio cidadão perante a justiça. E, neste aspecto, o manter-se na proposta as varas que existem, mas que não estão implementadas, leva a perguntar: "então, se está detectado que as varas silo fonte de rupturas na máquina judicial, causa de novos atrasos processuais, a mãe de um sem-número de actos burocráticos que submergirão os novos tribunais, por que não se arrepiou caminho e não se retiraram as varas tia proposta de lei?
Exemplos há - não tenho tempo para os nomear - do número de processos com que ficariam os tribunais de pequena instância, de acordo com projectos de regulamentação existentes. Por exemplo, em Lisboa um tribunal de pequena instância ficaria com 10528 processos logo à entrada e depois há que contabilizar o tempo perdido a registar a baixa de processos, a passar os cheques para o outro tribunal, etc., um sem-número de actos burocráticos que, de facto, irariam uma tremenda ruptura, um autêntico pandemónio. E se não se legisla para deixar mal a justiça, ale parece! Porque, com os tribunais de círculo, o que se criou foi a confusão e o caos e, agora, com esta proposta - segundo dizem os juízes de Lisboa e do Porto - haveria lugar a um novo caos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está demonstrado que a presente proposta, se fosse implementada, iria agravar a situação dos nossos tribunais. Dava origem a novas fracturas, rupturas e morosidades na acção da justiça.
Entretanto, continuam por debater questões como a reforma do Código de Processo Civil, cada vez mais urgente, que, aliás, deveria condicionar qualquer alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Ó Sr. Ministro da Justiça prometeu, em 1990, que em 1991 leríamos o novo Código de Processo Civil. Mais uma promessa por cumprir!
Entretanto, continuam nuvens negras sobre a justiça. Os magistrados judiciais sentem-se directamente atingidos com esta proposta. O Ministério Público poderia vir a ser gravemente limitado na sua autonomia se o projecto do PSD, aprovado na Assembleia da República, viesse a conhecer as páginas do Diário da República.
Os funcionários judiciais não vêem cumpridas as suas reinvidicações básicas, entre as quais, por exemplo, o pagamento de retroactivos.
Os advogados - bem pode lá estar na lei "participam" -, perante as péssimas condições em que se trabalha, transferem para si, cada vez com maior intensidade, as angústias dos cidadãos utentes da máquina judiciária.
E é o cidadão que está verdadeiramente no cerne de todas as preocupações.
Cidadão e justiça é, sem dúvida, um bom slogan, mas ainda, aqui e hoje, a necessitar de conteúdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não haverá outro país na Europa onde a separação de poderes de Estado lenha atingido o grau que atingiu em Portugal, sendo isto particularmente saliente no tocante à organização judiciária. Temos iodos de regozijarmo-nos com isso pelo que significa de aprofundamento da democracia.
Só que ao julgar o estado da justiça em Portugal, não é correcto tratar o Ministério da Justiça como qualquer outro departamento da administração pública central. A obra da justiça, é, pois, sobretudo, protagonizada pelos agentes intervenientes na sua efectivação, com justificado

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realce para os juízes, os advogados, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais.
É aos juízes que cabe a "suprema autoridade na aplicação do direito", tarefa que, ao contrário do que erradamente se possa pensar, não é uma tarefa mecânica de mera aplicação da lei aos factos. Como muito bem salientou Castanheira Neves, "o direito que histórico-socialmente se realiza é bem mais vasto e rico do que aquele que apenas a legalidade define no seu sistema formalmente positivo".
E esta tarefa, árdua e espinhosa, só pode ser elevadamente cumprida com "independência" e razoáveis condições materiais e logísticas. Aos advogados cabe também uma função insubstituível e a forma como sentem a sua posição no processo e na relação forense reflecte-se num sentir social de uma profissão que sempre defendeu as liberdades e os direitos fundamentais, que a Ordem tem prestigiadamente representado e que bem justificou que fosse recentemente agraciada com o elevado grau da Ordem da Liberdade.
Do Ministério Público diz lucidamente Calamandrei: "Entre todos os cargos judiciários, o mais difícil, segundo me parece, é o do Ministério Público. Este, como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial como um advogado; como guarda inflexível da lei, devia ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido do equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por amor da sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, por amor da polémica, a objectividade sem paixão do magistrado."
Mas não tenhamos ilusões de que a justiça a que todos tem direito não será pronta e eficaz sem a prestimosa cooperação dos funcionários judiciais. Permitam-me que, humildemente, mas com inesquecível gratidão, recorde aqui os ensinamentos que recolhi junto de experientes e dedicados funcionários judiciais, quando iniciei a minha actividade profissional, então como Ministério Público, sobre importantes aspectos da prática processual que a Universidade não ensina.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sabido que, felizmente, é assim que se estrutura a justiça e os tribunais, como órgãos de soberania, num Estado de direito como o nosso, importa compreender o papel que cabe ao Ministério da Justiça.
É óbvio que lhe cabem importantes responsabilidades a jusante e a montante da justiça propriamente dita, mim proporcionar de meios de toda a ordem para que ela seja, e cada vez mais, uma efectiva justiça para o cidadão.
E para além de pontuais opções por esta ou aquela solução concreta, há que compreender que os diferentes departamentos do Ministério da Justiça integram-se na vasta máquina do Estado, sujeitos assim ao rateio de meios financeiros, que a modéstia dos nossos recursos não permite que sejam de maior desafogo.
Assim, entre outras tareias, tais como a de apetrechamento do parque judiciário, formação de magistrados e funcionários, cabe também ao Ministério da Justiça a responsabilidade de preparação de leis que melhorem o funcionamento dos tribunais, aproximando-os do cidadão e garantindo-lhe um mais fácil acesso ao direito.
Trata-se de uma tarefa de Estado, da maior responsabilidade, eivada de particulares dificuldades e a realizar em diálogo com os vários agentes profissionais envolvidos.
Ninguém de boa-fé pode apontar ao Governo, e em particular ao Ministro da Justiça, uma postura não dialogante ou de menor abertura à discussão construtiva. Ninguém de boa-fé pode afirmar que não há da parte do Governo a preocupação de encontrar as melhores soluções para a modernização da justiça, para uma maior celeridade na sua administração, para a dignificação das carreiras, para um maior respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
Também não gostaríamos de admitir que, numa matéria como esta, os partidos da oposição não estejam também preocupados em colaborar na busca das soluções que melhor sirvam os cidadãos. Com isto se quer dizer que, sem prejuízo do mais amplo debate e discussão, entendemos que as questões da justiça deviam ser consensualmente subtraídas a um aprovei lamento político-partidário mediatico, que as desvirtua e que em nada as dignifica.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, os avanços sociais e económicos, constituindo melas ansiadas, em particular por colectividades, como a nossa, que têm de recuperar acentuados atrasos, também tem os seus reversos. Naturalmente que a ascenção social e económica que vimos registando, a ritmo nunca antes igualado, também faz aumentar os conflitos e a demanda dos tribunais para os dirimir.
Igualmente a informação, os órgãos e os mecanismos que visam facilitar o acesso a justiça levam, felizmente, os cidadãos a interiorizar os seus direitos e a consciencializar a sua reivindicação.
Tudo isto leva ao aumento do número de processos nos tribunais e daí a necessidade de, em cada momento, introduzir atempadamente alterações legais e adoptar soluções que dêem resposta a novos problemas e a supervenientes carências.
E por ser assim, não há que aguardar reformas mais profundas e mais vastas, necessariamente mais morosas, para fazer face a situações prementes.
É neste quadro que se insere a proposta de lei que ora discutimos na generalidade. Efectivamente, afirma-se na "exposição de motivos": "Consubstancia a presente proposta de lei alterações cuja necessidade se faz sentir cada vez com mais premência, sem prejuízo, porém, de uma mais profunda revisão da organização judiciária decorrente, naturalmente, da reforma do Código de Processo Civil, já em curso."
Das alterações que se pretende agora introduzir imporia salientai" a flexibilização do funcionamento dos tribunais de círculo, permitindo, mais amplamente, o seu funcionamento fora da sua sede própria, o que proporciona o mais fácil acesso dos cidadãos à justiça; a possibilidade de desdobramento de circunscrições e de agregação de comarcas, racionalizando o aproveitamento de recursos humanos; a criação de subsecções do Supremo Tribunal de Justiça, contribuindo para uma mais correcta distribuição dos processos a exemplo do que acontece já no Supremo Tribunal Administrativo; a criação de tribunais de pequena instância; a criação de varas criminais; a atribuição aos presidentes dos tribunais da competência para orientarem superiormente os serviços das secretarias judiciais; a regulamentação dos turnos, pondo-se termo a insuficiências que se registavam; a possibilidade de criação de tribunais e secções auxiliares como forma de descongestionar situações pontuais de acumulação de processos.
Não se olhe, porém, para esta iniciativa legislativa como lei já feita e em vias de execução. Trata-se de uma "pro-

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posta" em início de discussão e, como resulta do seu artigo 3.º, será regulamentada por decreto-lei.
Importará, pois, em sede de discussão na especialidade, em Comissão, conhecer o projecto de regulamento que o Ministério da Justiça tem em preparação.
Importará igualmente aprofundar com o Sr. Ministro da Justiça e demais entidades e instituições representativas dos agentes envolvidos na actividade judiciária, na especialidade, a proposta de lei em discussão.
Adiantamos, porém, expresso e inequívoco reconhecimento pelo mérito das soluções adoptadas e das alterações que agora se pretendem introduzir na Lei Orgânica dos Tribunais, com particular realce para a flexibilização do funcionamento do tribunal de círculo, que cada vê/ganha mais raízes na nossa organização judiciária e reforça a sua dignidade institucional.
Realce-se também a regulamentação dos turnos e u possibilidade da criação de tribunais e secções auxiliares, bem como a referência expressa ã participação, enquanto intervenção activa, dos advogados na realização da justiça.
Vem, pois, esta proposta, na sequência de um profícuo trabalho que q Ministério da Justiça, sem alarde, mas com notável esforço, vem realizando nos últimos cinco anos. Por assim ser, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei n.º 29/VI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.

O Sr. Casimiro Tavares (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 24/VI, da iniciativa do Governo, para além de meras alterações terminológicas, visa suprir algumas das lacunas a nível judiciário. Procura uma melhor funcionalidade da administração da justiça, através da sua racionalização, de modo a obter maior eficácia e maior celeridade e ainda, uma maior proximidade ao cidadão.
Daí resulta, por exemplo, que os tribunais judiciais poderão reunir em local diferente da respectiva circunscrição ou mesmo fora desta.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -Daí a atribuição ao presidente do tribunal de competências para supervisionar (orientar superiormente) os serviços das secretarias judiciais, ainda que diminuindo as competências dos secretários, que passam apenas a dirigir os serviços de secretaria e tesouraria.
Daí a organização de turnos pelos serviços urgentes aos sábados, domingos e feriados.
Finalmente, e sintetizando, a permissão - agora rectificativa - para as audiências do tribunal de círculo poderem ter lugar também na sede da comarca territorialmente competente.
Porém, permita-se-nos uma achega. Queremos cedo rectificar o n.º 2 do artigo 86.º porquanto a alínea do n.º 1 do artigo anterior, para que remete, não é já a alínea/;), mas será sim a alínea c).
Impõe-se também, segundo creio, riscar o n.º 3 do artigo 30.º por desnecessário, dado que a situação que contemplava - caso de empate - parece-nos estar já tratada na parle final do n.º 2.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o diploma em apreço merece-me também atenção especial, como profissional do toro. Apesar das explicações, agora dadas pelo Sr. Ministro, ficamos todavia preocupados com a mudança no artigo 92.º, no seu n.º 1, de um simples vocábulo, o que poderá parecer anódino, sei lá, porventura nos seus efeitos, que não nos seus fundamentos. Substituiu-se a expressão "os advogados colaboram na administração da justiça" por "os advogados participam na administração da justiça". Talvez tivesse sido preferível utilizar-se uma outra expressão, a do artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Advogados: "o advogado servidor da justiça e do direito". Sem vexar, seria mais justo e até, porventura, mais consentâneo com a realidade.
Na verdade, debruçando-nos sobre a origem da palavra, temos que "colaborar" é trabalhar em comum, o que implica uma ligação mais fone entre as partes; "participar" é tomar parle, é juntar-se com, é estar ao lado de. A primeira dá-nos a ideia de uma união conjugal abençoada, enquanto a segunda sugere uma situação de mancebia, desfeita ao primeiro achaque. Certo é quo a justiça é um ideal e, as vezes, quase que se atinge até pelo próprio instinto. E daí dir-se-á que "colaborar" ou "participar" tanto dá. Mas não! É que "colaborar" implica servir - o advogado com independência e isenção e o juiz com imparcialidade.
É neste contexto de servir que as relações entre juiz e advogado se tem de interpenetrar. E só trabalhando em conjunto os podemos ver com a mesma estatura intelectual e ética. Juízes e advogados somos, dizia. Vasco da Gama Fernandes, uma mesma família. E em família ambos se reconhecem nas suas limitações, os juízes são homens sujeitos às tais fragilidades da argila humana, como dizia alguém; os advogados são homens com os problemas inerentes à sua natural fraqueza. E era nestas limitações que juiz e advogado se irmanavam na realização do mesmo fim - a justiça. As nossas togas e as nossas becas são feitas do mesmo tecido, afirmou um dia o ex-bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro. Será hoje assim?
Intentemos que os tempos são de mudança. Na verdade, o advogado é realmente hoje considerado mais como parte do que como colaborador. É uma espécie de parceiro social eventualmente a auscultar pela Administração: hoje um interpartes, amanhã talvez um infrapartes. E está a menorizar-se a função do advogado como um verdadeiro colaborador e servidor da justiça nos tribunais. O advogado é tido hoje, e a certo nível etário, como a vítima a abater na vez do cordeiro imaculado! Mas será hoje, o advogado responsável primeiro pelo atraso da justiça, pelos erros judiciários e, por vezes, até, por decisões contra legem!
A solução, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados?! Não há mais que cavar fossos ou turvar a água, ainda que na nascente. Impõe-se, sim, fomentar o estreitamento de relações entre estes servidores da justiça, onde ambos se revelem iguais na sua diversidade, onde ambos se respeitem sem imponência nem subserviência, porque nem a imponência supre incapacidades (pode escondê-las), nem a subserviência gera dignidade. Bom senso e urbanidade é o caminho a trilhar na demanda do ideal da justiça. Daí que, Sr. Ministro, preferisse a expressão "os advogados colaboram" à expressão "os advogados participam na administração da justiça". É que, à união de facto preferimos a união de direito!

Aplausos cio CDS e do Deputado do PS Carlos Candal.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afigura-se-nos relevante a proposta de lei hoje presente na Câmara enquanto contributo para a reforma estrutural do nosso sistema de justiça.
Com efeito, vivemos um ciclo marcado pela afirmação do primado do homem e seus direitos, pelo Estado de direito e pela aproximação cada vêz maior do cidadão dos poderes públicos. Daí que sejam hoje inquestionáveis princípios como o acesso ao direito e à justiça, a transparência e a eficácia.
Daí que só uma perspectiva interdisciplinar possa dar resposta àquele "adquirido", sendo evidente que uma lei orgânica, aqui e ali benfeitorizada, só por si não resolve todas as dificuldades que em cada momento se colocam à nossa administração da justiça. Assim sendo, são fundamentais as soluções que resultam das novas leis de processo - no que se refere a urgência de um novo Código de Processo Civil, que, com respeito pelos princípios e garantias, simplifique efectivamente tramitações, como silo fundamentais os estatutos das magistraturas, advogados, funcionários de justiça, bem como o mencionado acesso ao direito e aos tribunais.
Mais: uma verdadeira reforma judiciaria sempre terá de ser acompanhada por uma grande esforço, que alias vem de ser feito, ao nível de instalações físicas e equipamentos, sendo de sublinhar o papel da informática junto dos tribunais.
Do nosso ponto de vista, a presente proposta de lei respeita a tradição orgânica do sistema judicial Português, introduzindo alterações que são reclamadas por princípios como os da celeridade e especialização.
É assim que se regista o sistema do tribunal de círculo, que é continuado, mas é igualmente aperfeiçoado com mecanismos que permitem flexibilidade ou mobilidade funcional, ou seja, o seu funcionamento na sede como fora dela.
Depois, cumpre-nos referir a criação de tribunais de pequena instância, que, ali aliás, surgem na linha dos tribunais de pequenas causas, criados em finais de 1987, e que muito tom que ver com os princípios processuais da imediação e oralidade.
Se é certo que se visa uma repartição de competências mais cabal, surgem, todavia, a nosso ver, algumas dificuldades quanto a extensão da sua competência. Já hoje aqui foi referido isso, o que de alguma forma corroboramos face à redacção do proposto artigo 77.º no seu n.º 1 estão, por exemplo, incluídas nestas instâncias judiciais as acções de despejo, ou os processos de recuperação de empresas, que são actualmente causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponde processo especial.
Por outro lado, congratulamo-nos com o assegurar de turnos para o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados, e durante as férias judiciais, já que assim se clarificam exigências legais, tudo na linha do respeito por direitos fundamentais dos cidadãos.
Finalmente, os tribunais (e secções) auxiliares, enquanto instrumentos de intervenção eficaz em situações de acumulação de serviço ou de grande congestionamento de processos, uma vez que actuarão, por períodos limitados e em função de exigências concretas ou conjunturais, mesmo em circunscrições judiciais para além das de Lisboa e Porto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na base desta proposta do Governo encontram-se razoes de política judiciária, como política global de justiça, que se nos afiguram óbvias. Sabemos que a nossa administração da justiça enfrenta problemas, como não poderia deixar de ser numa sociedade como a nossa. Mas trata-se de um critério de reforma possível, num quadro de opções que não é muito largo e num momento em que, para além dos problemas da quantidade e da celeridade, todos nos devemos preocupar com a qualidade da justiça em Portugal.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dará o seu voto positivo a esta proposta do Governo, mas desde já declaramos que o decreto regulamentar da lei orgânica em causa será fundamental para o êxito das apontadas alterações, pelo que este debate deverá ser complementado com o conhecimento plural do diploma regulamentar, o que poderá, do nosso ponto de vista, ter lugar, em sede de especialidade, na 3.ª Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da proposta de resolução n.º 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Listado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.

O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Tratado CFE foi assinado na Cimeira da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, que teve lugar em Paris em 19 de Novembro de 1990. Consta de um corpo e oito protocolos e produz efeitos no território europeu dos Estados participantes, do Atlântico aos Urales, incluindo os territórios insulares europeus e excluindo uma faixa da Turquia que faz fronteira com o Irão, o Iraque e a Síria.
Os signatários do Tratado foram os 16 Estados membros da NATO e os sete Estados membros do então Pacto de Varsóvia.
Desde a sua assinatura, deu-se a unificação alemã, a dissolução do Pacto de Varsóvia e o desmembramento da URSS nos Estados da chamada Comunidade de Estados Independentes, dos quais oito têm o seu território na área de aplicação do Tratado. Estas profundas transformações atrasaram a entrada em vigor do Tratado e obrigaram à realização de uma série de negociações entre os oito Estados sucessores da URSS e entre estes e os restantes signatários, tanto em Viena, como no Grupo Consultivo Conjunto, como em Bruxelas, no grupo de trabalho de alto nível criado por decisão do Conselho de Cooperaçâo do Atlântico Norte.
Os objectivos fundamentais do Tratado consistem na redução de certos tipos de armamentos terrestres e aéreos (recordo que as forças navais não foram contempladas) com características marcadamente ofensivas, como carros de combate, veículos blindados, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque, por forma a limitar a capacidade ofensiva dos dois blocos e a promover o equilíbrio de forças entre as duas alianças militares. Assim, ficou decidido que cada grupo de Estados não poderia dispor, na área de aplicação, de mais de 20000 carros de combate,

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30000 veículos blindados, 20 OOO pevas de artilharia, 6X00 aviões de combate e 2000 helicópteros de ataque.
Além disso, foi estabelecida a chamada regra da suficiência, que impedia qualquer Estado de ter mais de um terço de cada tipo de armamento limitado pelo Tratado, abreviadamente designado por TLE.
Foi ainda instituído um sistema de inspecções, tanto para verificação dos limites máximos de TL E acordados, como para a verificação da destruição dos TLE que excedessem aqueles limites fixados.
Para os TLE terrestres foram estabelecidas subzonas, com os seus limites próprios, enquanto os aéreos, por força da sua mobilidade, apenas foram limitados para a área total de cada aliança.
Embora as negociações CFE se tenham efectuado entre duas alianças militares, cada Estado assinou e lerá de ratificar o Tratado, que entrará em vigor 10 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação no depositário (no caso a Holanda).
Cada Estado notificou também, no momento da assinatura, os níveis máximos de TLE que se compromete a não ultrapassar, os quais foram negociados' no seio de cada aliança. Portugal notificou os seguintes níveis máximos: 300 carros de combate, 430 veículos blindados, 450 peças de artilharia, 160 aviões de combate e 26 helicópteros de ataque.
Os níveis máximos de TLE notificados por Portugal poderão vir a ser alterados no futuro, por acordo interno da NATO, desde que não sejam ultrapassados os níveis totais e os níveis definidos para as subzonas. Os tectos negociados por Portugal - recordo -. não excedem as existências actuais e permitem ainda, margem para recepção de algum equipamento adicional, cuja transferencia foi negociada com os aliados, num processo que se designou por "cascata". Este processo permite que países da NATO com equipamento excedentário e relativamente moderno o transfiram para outros dispondo de armamento mais antigo. Os custos relacionados com o processo "cascata", nomeadamente a inspecção, o transporte e a reparação para a obtenção dos níveis mínimos operacionais, serão financiados através de fundos comuns de infra-estruturas NATO.
As transformações políticas ocorridas na Europa após a assinatura deste Tratado, associadas à recusa da então URSS em aceitar certas das suas cláusulas, por divergências de interpretação com os outros Estados, levaram a atrasos substanciais na sua entrada em vigor. Para tentar solucionar os problemas encontrados, a URSS acabou por assinar declarações politicamente vinculativas, nas quais; mediante uma metodologia própria, se comprometia a cumprir todas as cláusulas do Traindo.
Porém, a dissolução da URSS criou vários problemas adicionais, os quais, como atrás foi referido, estão a ser gradualmente solucionados, por forma a se cumprir o objectivo de que todos os Estados, incluindo os sucessores da URSS, possam assinar o documento final na Conferência Extraordinária CFE, prevista para Oslo, no dia 5 do corrente mês.
A referida conferência destina-se a permitir aos 29 Estados agora envolvidos no processo CFE o preenchimento dos requisitos necessários a entrada em vigor do Tratado, sem necessidade da sua renegociação, e também a permitir àqueles que ainda o não fizeram o depósito dos seus instrumentos de ratificação. Para tal, será necessário que os oito Estados sucessores da URSS acordem entre si várias questões, designadamente a mais importante, qual seja a da partilha dos TLE soviéticos dentro dos limites globais e sub-regionais definidos no texto do Tratado, o que se espera e se prevê se concretize até à mencionada conferência, de acordo com a informação actualmente disponível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a nova situação política e militar que se gerou na Europa, resultante da dissolução do Pacto de Varsóvia e do desmembramento da URSS, o Tratado CFE continua, nas suas linhas fundamentais, a manter actualidade. De facto, a sua execução é pedra fundamental, juntamente com os resultados das negociações que agora decorrem em Viena sobre limitação de efectivos, para que novas medidas criadoras de confiança e controlo de armamentos sejam acordadas no futuro, num contexto de diálogo, negociação e cooperação em matéria de segurança.
Por outro lado, a consistência do Tratado CFE é acrescida pelo facto de no seu corpo estarem previstas diversas normas, que irão aplicar-se após a sua entrada em vigor, relativas a concentrações excessivas de armamento convencional ainda existentes em países do Leste da Europa e nas novas repúblicas derivadas do desmembramento da URSS, de modo que venha finalmente a cumprir-se um dos seus elementos fundamentais: a regra da suficiência, estabelecida no artigo 6.º
Face a esta situação, tendo em consideração que existe o entendimento político, publicamente expresso em vários comunicados ministeriais da OTAN e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, entre todos os Estados parles do Tratado, de que ele deverá entrar em vigor em 10 de Julho de 1992, por altura da Cimeira de Helsínquia, e uma vêz, que isso só poderá acontecer, de acordo com os próprios termos do Tratado, 10 dias após o depósito do último instrumento de ratificação, tal implica a necessidade de o Tratado ser. ratificado pela Assembleia da República Portuguesa em tempo útil, para que a contagem daquele prazo permita a sua entrada em vigor na data que acabo de indicar.
É, pois, este texto que o Governo submete à elevada apreciação desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS dá o seu voto favorável à proposta de resolução n.º 5/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa.
O Tratado é um marco histórico que representa uma base significativa dos novos relacionamentos políticos na Europa. No seu contexto, e referenciando-nos ao início das negociações, o Tratado constitui também algo de relevante na História recente da Europa, que consiste na renúncia, pela então União. Soviética, à pretensão de hegemonias militares e políticas no continente europeu.
A ratificação do Tratado é ainda importante se o relacionarmos com o Acordo de Forças Convencionais na Europa, o chamado CFE ÍA, respeitante à redução de efectivos militares.
Chegar-se a estes tratados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só foi possível em virtude das mutações impressionantes que tem caracterizado este fim de século, nomeadamente o fim da guerra fria, a evolução das relações entre

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as superpotências, o acordo INF, u evolução democrática que se desenvolveu no Centro e Leste europeu, a queda do muro de Berlim e a reunificação alemã e o desmoronar do Pacto de Varsóvia, que constituem referenciais que baseiam todas estas mudanças.
Os trabalhos sobre redução de forças convencionais foram iniciadas em 6 de Março de 1989 e tiveram o seu culminar em Paris, em 1990. É um período de cerca de 20 meses que é decisivo na evolução das negociações sobre controlo de armamentos e na óptica de uma nova estrutura europeia de segurança.
Foi assim possível chegar, com sucesso, a um articulado de documentos que tiveram consagração solene na Cimeira de Paris pelos Chefes de listado e de governo dos países envolvidos.

stes documentos constituem um vínculo entre os signatários da Acta Final de Helsínquia e como que o corolário das posições do então Pacto de Varsóvia, no seu apelo feito em 1986, formulando a ideia de reduções nas forças terrestres, na aviação táctica de combate, nas armas nucleares de curto alcance, e na resposta da Aliança, através da declaração de Bruxelas, que aponta então para a eliminação de disparidades preconizando a limitação das negociações ao armamento convencional.
Nesta sequência, aprovou-se o mandato relativo as negociações sobre forças convencionais, dando-se autonomia no processo FCE muito embora enquadrado no âmbito, mais vasto, na conferência de Segurança e Cooperaçâo na Europa.
O Tratado de Paris fixa os plafonds numéricos precisos referentes às dotações em armamentos convencionais dos dois grupos de Estados interessados - regra de paridade global e sub-regional entre as alianças -, assim como as dotações individuais de cada Estado parte - regra de suficiência nacional -, prescreve a redução de armamentos excedentários pela destruição - acessoriamente através de reconversão civil - e institui um sistema muito elaborado de inspecções com finalidades de verificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado significa, entre outros aspectos, o reforço da estabilidade e segurança na Europa, em virtude de consagrar equilíbrios de forças a níveis mais baixos, a obtenção de paridade, devido à correcção de desequilíbrios, a eliminação de desvios às obrigações consignadas, o estabelecimento de prioridades conducentes à drástica redução de capacidade para ataques de surpresa e acções ofensivas de elevada envergadura, em virtude de limitação de sistemas de armas com grande mobilidade e poder de fogo, e procura atingir uma situação de menos forças, menor concentração e menor movimentação baseada num regime de verificação e troca de informações que permita testar, em qualquer ocasião, a capacidade das forças em presença.
Porventura, Sr. Presidente, Srs. Deputados, poder-se-ia ler ido mais longe nos plafonds considerados e contemplados em diverso equipamento, muito embora exista a evolução positiva no respeitante a efectivos.
O Tratado FCE é, no entanto, o primeiro acordo multilateral, que consagra reduções e limitações concretas de armamento e verificáveis, pois cria um regime de verificação credível de difícil ultrapassagem. Tal aspecto vinca os factores de confiança, segurança e transparência que se pretendem construir.
No âmbito deste Tratado é ainda criado um grupo consultivo conjunto, em funções, no qual participam os Estados signatários e cuja principal tarefa é o exame às questões relativas ao desenvolvimento do Tratado, nos eventuais desvios no cumprimento do previsto, bem como o esclarecimento de ambiguidades existentes.

r. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, com este Tratado, vincula-se a um conjunto de obrigações basicamente relacionadas com o fornecimento de indicações actualizadas sobre os seus "equipamentos limitados pelo Tratado" (TLE), e com os compromissos referentes à aplicação de instrumentos de verificação especialmente no campo das inspecções.
Contrariamente a outros países, Portugal não terá de reduzir, e, obviamente, "não terá de destruir", as suas existências em equipamento e armamento de terra e ar, que se situam abaixo dos níveis considerados.
Aliás, é em virtude deste Tratado que, pelo contrário, Portugal irá beneficiar do chamado "efeito de cascata", nele consignado, que visa a concessão de material excedentário que implicará algum reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas.
Assim, o fornecimento de tais equipamentos, segundo se sabe, lerá em paralelo apoios relacionados com a segurança, manutenção do material e será previamente inspeccionado por especialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As rápidas mutações a que nos referimos e que irão dar-se fazem nascer novos problemas e perspectivas.
O Tratado FCE e também o próprio documento de Viena, sobre as medidas de confiança e segurança - as chamadas CSBM - não serão completamento suficientes.
Estão ainda em evolução as questões de pessoal - FCE IA-, há a temática do open skies, isto é, os desenvolvimentos sobre notificação de voos, estabelecimento de quotas, voos recíprocos de verificação, entre outros aspectos.
Por outro lado, e com o que se tem verificado nos últimos tempos, há necessidade de fazer face às questões de limitações de exportações de armamento e ou controlo qualitativo da sua produção, estabelecer mais acordos mútuos nas questões de segurança e militares, perspectivar outros graus de atenção aos conflitos regionais e, com certeza, continuar a redução de armamentos.
Todavia, manter-se-ão ainda, depois deste Tratado e na área europeia, que vai até aos Urales, 40000 tanques, 40000 peças de artilharia, 13600 aviões de combate e 4000 helicópteros de ataque.
Daí que, neste contexto que acabo de referir, deva sobressair a importância da Carta de Paris para uma nova Europa, carta essa que preconiza orientações importantes para o futuro. Alente-se, pois, na criação do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e no lançamento do Centro de Prevenção de Conditos em Viena, que institui o processo CSCE, constituindo-se este como forma de diálogo e integração e, mesmo, ocupando espaços vazios. Aqui cabe recordar que a CSCE é a estrutura que enquadra os processos FCE e CSBM e que aposta - e aqui reside o essencial do que certamente todos desejamos -, numa nova era de democracia, paz e unidade na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado CFE é importante, merece o apoio do PSD - e, naturalmente, desta Câmara - e tem uma lógica que vem institucionalmente desde 1973, quando se começou a discutir, pela

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primeira vez na Europa, no âmbito do acordo prévio ao CFE - o MBFR - o problema do desequilíbrio convencional existente na Europa entre os dois blocos.
Portanto, foi com base no desequilíbrio de armas convencionais na Europa que a percepção política do Ocidente era a da necessidade de alterar profundamente a matriz organizativa que presidia, na Europa, à implantação aos dispositivos militares.
Este foi a génese e talvez daí as consequências mais importantes que retiramos do acordo CFE. Aliás, é interessante verificar as lógicas diferentes entre o MBFR e o CFE. O acordo MBFR era um acordo de pessoas e de meios, enquanto que o CFE é mais restrito, limitando-se aos meios e reservando para ulteriores negociações como o Sr. Secretário de Estado disse, a questão do pessoal. Aliás, isto compreende-se numa lógica de desmobilização de pessoal por parte da ex-União Soviética.
Mas há duas diferenças fundamentais entre o acordo CFE e o acordo MBFR, que são também de realçar: em primeiro lugar, o segundo é um acordo da Europa Central enquanto o primeiro alarga do Atlântico aos Urales a perspectiva do desarmamento convencional.
Em segundo lugar, a lógica de participação, no caso do acordo MBFR, era a de 11 Estados, restrita politicamente, englobando apenas os países directamente envolvidos na zona do chamado Centro da Europa, enquanto o acordo CFE era, na época, um acordo a 22 países - e quando a RDA foi incluída na Alemanha Federal passou a ser de 21 -e com as multiplicações estaduais oriundas da ex-União Soviética e da Jugoslávia o Tratado também se ampliou. Por isso, há um alargamento regional, geográfico e o político do CFE lace ao MBFR, havendo uma redução da postura relativamente ao número de pessoal abrangido por este acordo.
Por outro lado, o acordo CFE é importante porque traz um estado de espírito novo: é que demorámos 15 anos, desde 1973 até 1987, a discutir o acordo MBFR, em Viena, sem que com isso obtivéssemos qualquer resultado. Todavia, em 20 meses, conseguimos resolver o acordo CFE, o que significa que o que estava por detrás de tudo isto era uma predisposição, um estado de espírito, dos dirigentes soviéticos que perceberam que tinha lógica e razoabilidade a sua participação numa envolvência política nova que legitimasse a sua aceitação como potência parademocrática no contexto europeu. Isso é que é importante! Não é o facto de reduzirmos alguns milhares de carros de combate, de veículos de transporte militar, de aviões e de helicópteros de combate, e não de ataque, porque no acordo não estão só helicópteros de ataque mas também helicópteros de reconhecimento que não podem ser tipificados como sendo de ataque.
Nesse sentido, o que é importante é o estado de espírito que legitima uma nova situação na Europa, coincidente, aliás, com a celebração de dois outros acordos: em 1987, a celebração do acordo da abolição dos euromísseis, os SS 20, do lado soviético, e os Pershing 2A e os mísseis de cruzeiro, por pane da NATO; e, em 1991, uma visão do acordo START que permite uma redução básica de cerca de 50 %, grosso modo, do arsenal nuclear estratégico e para-estratégico.
É importante este estado de espírito, que reduz as situações de perigo e de agressividade, mas mais importante do que tudo é o estado de espírito que subjaz a este tratado. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que interessa chamar a atenção para além do que o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, em relação a este problema?
Em primeiro lugar, que o seu objectivo foi alcançado, isto é, há um desequilíbrio, uma não paridade das duas alianças - a ex-aliança Pacto de Varsóvia e a NATO - em lermos convencionais. Ora, verifica-se, claramente, uma redução dessa assimetria. 'Mas, em segundo lugar, e importante, essa redução da assimetria faz-se baixando o patamar, os limiares físicos que ambas, os países que pertencem a essas alianças, possuem. Logo, há um desarmamento dos dois lados, mais acelerado de um lado, é certo, mas, em todo o caso, há patamares convencionais mais baixos.
Por isso, é importante perceber que, sendo estes objectivos atingidos, os dois critérios básicos que os negociadores do Tratado possuem são, por um lado, um princípio de paridade de alianças, em que se estabelece um patamar máximo de equivalência entre as duas - daí que a redução, por exemplo, na União Soviética e nos países do Pacto de Varsóvia tenha sido muito maior, quase o dobro, da redução verificada nos países da Aliança Atlântica - e, por outro lado, há ainda um segundo comando político neste Tratado, importantíssimo de referir: o princípio da chamada suficiência nacional. Este princípio é muito importante porque em 1990 a União Soviética possuía, no conjunto dos países da NATO, Pacto de Varsóvia e outros envolvidos, 54 % dos tanques, 47 % dos veículos estáticos de combate e 57 % das peças de artilharia. Assim, no conjunto das duas alianças, a União Soviética tem esta fracção maioritária, mais do que todos os outros!
Ora, o Tratado é muito importante porque prevê para cada país um limiar físico fixado, em princípio, em 30 %. f. certo que, por razões de magnanimidade para com a União Soviética, e para não provocar uma desestabilização do próprio aparelho militar soviético, os negociadores europeus ocidentais aceitaram o princípio de que havia uma ressalva para esse mesmo país ou para os herdeiros desse país; ou seja, seria preenchido um conjunto de percentagens que variam de 32,5 % para tanques de guerra até 37,6 % para aviões estáticos de combate, em relação à margem máxima que é permitida como princípio de suficiência nacional para a União Soviética.
Foi, portanto, adoptado um critério derrogatório - de pré-intenção da NATO em relação à União Soviética-, mas que, politicamente, é de ressalvar, uma vez que ele tem por objectivo uma coisa que todo o negociador político tem de ter presente em Portugal: uma atenção muito específica ao equilíbrio e ao discurso sobre as Forças Armadas. A NATO teve esta atitude importante em relação ao aparelho militar soviético, ou seja, os negociadores políticos europeus tiveram em relação a esse país um determinado cuidado. Seria bom que esse princípio fosse sempre percebido e respeitado em todas as instâncias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Focando um terceiro aspecto, direi que o acordo não prevê apenas o desarmamento convencional nos países da NATO e do Pacto de Varsóvia, prevê a criação de quatro zonas. Zonas para quê? Para que não se verifiquem densidades anormais de posicionamento ou de pré-posicionamento de equipamento nalgumas zonas, por exemplo, nas periferias, nas

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zonas dos flancos ou no próprio centro europeu - daí a criação da chamada zona europeia sobre alargada na europeia e flancos.
É importante fixar que o Tratado prevê, justamente, contingentes máximos para cada uma destas subzonas, de modo a provocai uma situação que se pode caracterizar como de equilíbrio posicional geográfico, sem desestabilizações ou potenciais ameaças excessivas em algumas zonas geográficas. É, pois, importante que o Tratado tenha fixado isto e que nós próprios reflictamos sobre esta postura.
Outra questão que se põe diz respeito - e o Sr. Deputado Miranda Calha tocou o problema com particular pertinência - às inspecções. De facto, não se pode recusar uma inspecção como o próprio Tratado diz, mas pode haver pré-avisos para algumas zonas específicas no perímetro de 70 km em relação a certas zonas concretas a abordar.
Porém, põe-se o problema de saber o que fazer ao material excedentário. Sobre essa questão, o Tratado prevê várias fórmulas: que esse material possa ser utilizado como alvo terrestre, como alvo teleguiado, desunido, reposicionado, reconvertido para indústria civil, recalcificado de outra maneira. Aqui, sim. colocam-se problemas políticos importantes, em relação ao cumprimento dos quais devemos dar alguma atenção. É que esta previsto que este acordo seja cumprido em 40 meses, dos quais 25 % durante os primeiros 18 meses, caminhando depois para os 30%-40% nas latias dos 12 meses seguintes.
Ora, a primeira discussão técnico-política importante que se estabeleceu sobre este aspecto surgiu justamente, na União Soviética como tentar classificar e utilizar paia fins civis este potencial convencional. Trata-se de uma questão que julgo ler um particular interesse - discussão esta que se verificou nos países do Leste -, porque é espantoso que em todas as discussões havidas se manifeste o seguinte: o objectivo esta correcto mas, na prática, até agora, esses próprios países não conseguiram ainda encontrar fórmulas de reconversão fácil desse equipamento para fins civis.
Mas, mais interessante do que isso, é que parte desse equipamento pode ser destruído - e o Tratado di-lo - «por deformação, por explosão ou por implosão», sendo, portanto, várias as foi mas permitidas. No entanto, a ex-União Soviética ainda não conseguiu começar a cumprir parte deste articulado, que custa muito dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É espantoso e paradoxal estarmos no meio de um processo político em que foi caríssimo constituir todo este equipamento mas paradoxalmente, em que também é caríssimo destitui esse equipamento. E esta é uma das grandes dificuldades práticas que hoje em dia estamos a verificar em relação ao cumprimento do próprio Tratado.
Portugal teve vantagens. Aliás, e para aqueles que em Portugal dizem que o País está, por vezes, sobredimensionado militarmente, verificou-se que o «processo da cascata» relendo pelo Sr. Secretário de Estado mostra que os limiares aceites são superiores ao nosso potencial, ou seja. Portugal tem legitimidade para se reequipar ainda mais, simplesmente isso também tem os seus custos, os seus preços e suas dificuldades.
De qualquer das foi mas, em síntese, este Tratado é politicamente relevante, já que se insere numa lógica de distensão Leste-Oeste. Ele verifica-se porque há uma mudança política na União Soviética, isto é uma nova liderança soviética que aposta em esquemas de relações de distensão e não de tensão.
Em segundo lugar, este Tratado não anula a ameaça nem anula as dificuldades. Há uma alteração profunda em Portugal e no Ocidente em relação à prestação da ameaça. Até 1985 tínhamo-la contida num meridiano, mas, hoje em dia, ela desviou-se 90 graus. Há, pois, uma rotação da própria evolução e da fronteira da tensão e da ameaça Por isso, continuamos a sentir a necessidade de o diálogo ser extensível não só agora às zonas da Europa Ocidental, nem até aos Urales, mas também no âmbito do Mediterrâneo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este passo representou uma viragem para a democracia na Europa. É um processo que tem custos, que tem objectivos políticos e práticos que vão ser difíceis e até caros de conseguir, mas que representa uma mudança para o mundo, mudança na qual Portugal se empenhou, para a qual contribuiu e na qual, naturalmente, qualquer português democrata se revê.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, este Tratado é naturalmente útil para a distensão e para paz no Mundo e. em particular, para a Europa e para a Portugal.
Srs. Deputados, nós vemos esta questão da seguinte maneira: o Pacto de Vai só via desapareceu, assim como desapareceram as relações de tensão Leste-Oeste, mas as armas ficaram, sobretudo onde as forças convencionais eram mais excedentárias, ou seja, nos países do Leste. Nesses países, novos focos de tensão apareceram - e poderão aparecer mais de natureza indeterminada ou imprevisível, que podem potenciar o uso mortífero de todo aquele excedente de armas convencionais que ainda existe a leste.
Portanto, nesta perspectiva, este Tratado é útil para a paz, neste momento em que as incertezas políticas, internas e interestaduais a leste propiciam algum clima de tensão e de preocupação quanto ao uso possível das armas que continuam a existir. Mas, como disse, também é útil para Portugal porque nestes 40 meses em que será cumprido o Tratado, se imaginarmos que todos os países esgotariam os tectos nele admitidos para o seu potencial militar havendo uma redução global, Portugal aumentaria o seu potencial, uma vez que os limites máximos lixados excedem o seu potencial actual. Isto é, o peso relativo das forças convencionais de Portugal no quadro europeu aumentaria.
Srs. Deputados, pondo de lado todas as dificuldades já apontadas pelo oradores precedentes, nomeadamente o orador que me antecedeu, gostaria de dizer que se não depende apenas e, infelizmente, do potencial militar de cada país o seu grau de efectiva independência na comunidade internacional, lambem é verdade que lhe está indissoluvelmente ligado, sendo certo que essa relação desaparecei á se esse potencial militar convencional não corresponder a uma política de defesa própria, efectivamente autónoma e independente.
Portanto, gostaria de questionar o Sr. Deputado sobre quais os efeitos úteis que se lhe afiguram apropriados sobre

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esta visão do CDS, já que o .Sr. Deputado é, inquestionavelmente- e continuará a ser-, o porta-voz do seu partido.
Quer dizer, estes eleitos úteis para Portugal poderão esbater-se, atenuar-se ou até, eventualmente, desaparecer se nos anos que vêm, em função de compromissos internacionais, o nosso país perder a possibilidade de ter uma política de defesa própria efectivamente autónoma e independente.
Nesse caso, não estaríamos a aprovar algo que seria útil ao País mas, sim, a aprovar uma forma indirecta de colocar o País numa situação não digo de dependência mas de algum servilismo, porque transformar-se-ia num potencial a utilizar por comandos exteriores e ao serviço de estratégias definidas fora dele.
Mas, como estamos convencidos de que não vai ser assim - em todo o caso, gostaria de ouvir um 'Comentário seu acerca da maioria-, o CDS tem lodo o prazer em, com o seu voto, aprovai', para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que Portugal assinou, porque as vantagens para a comunidade internacional e para o País são óbvias, não deixando .qualquer dúvida possível.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, gostaria de responder com algum detalhe, pois a pergunta justifica, mas não tenho tempo, visto um companheiro meu ter ainda de intervir.
Em síntese, não há soberanias absolutas nem ha centurizações absolutas em matéria de defesa, em nenhuma política e muito menos na da defesa.
Portugal não tem capacidade - para ser mais rigoroso tenho de dizer que quase nenhum país a tem - para ter políticas autónomas de suficiência militar. Portugal tem capacidade, sim, para dar uma resposta imediata no primeiro momento, não no segundo. Para isso tem uma solenidade atlântica, onde se exercem um direito e um exercício normal de supletivação da nossa capacidade autónoma.
Por outro lado, Portugal ó uma zona iminentemente aeronaval, pelo que é o meio fundamental que tem de ocupar nos próximos tempos. E esses não são referidos directamente por este Tratado, a não ser os aviões de combate F-16, que vão. eventualmente, ser comprados e adquiridos ao abrigo da próxima Lei de Programação Militar.
A questão naval nunca foi considerada nos acordos de armas convencionais, como sabe não estão IA incluídas. Por isso aquilo de que Portugal vai beneficiar, directa e fundamentalmente, é, por exemplo, de M-113, M-155, M-48. A5, M-60 ou Leopard - não sei qual irá ser a opção do Governo Português, se irá optar pelo modelo que a Holanda ou os Estados Unidos da América vão facultar... Não sei qual é a opção, mas se for pelos modelos tradicionais são M-48, A5 ou M-60 e, se não for, será o Leopard 2. julgo eu - porque também há alguns Leopard I à disposição,... há vários "leopardos" nestas questões...

Risos.

Por isso, Sr. Deputado, em lermos de armas convencionais, Portugal beneficia no Exército e a Armada e a Força Aérea estão fora.
Em relação à política básica, é óbvio que nenhum país pode falar, ainda por cima um país pequeno e periférico, em "suficiência razoável"; pode falar, sim, em suficiência mínima para o primeiro momento e nada mais!
A sua pergunta justificava uma resposta mais completa, mas nem V. Ex.ª quer que eu a dê aqui, seguramente, nem eu posso prejudicar o meu querido amigo e companheiro Rui Gomes da Silva, que está também inscrito para intervir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amurai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que é inegável a importância da convenção internacional do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que neste momento a Assembleia da República aprova para ratificação.
O Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa foi, a altura da sua celebração e é hoje ainda, um importante instrumento num percurso de paz e de cooperação na Europa. Mas o que cabe perguntar - e o Sr. Secretário de Estado utilizou uma expressão interessante ao dizer que o Tratado mantém actualidade - é se o Tratado tem hoje a mesma actualidade que tinha no momento em que foi celebrado.
O Tratado foi assinado juntamente com um importante conjunto de documentos de que fazia parte - nomeadamente, a Carta de Paris, já aqui citada, e também a declaração de não agressão entre a NATO e o então existente Pacto de Varsóvia - e, ao fim e ao cabo, insere-se no quadro da afirmação de um conjunto de medidas de confiança e segurança que durante muito tempo foram procuradas na Europa.
No momento em que foi celebrado este Tratado as expectativas eram, seguramente, positivas, mas o que cabe perguntar é se, decorrido um ano e meio desde a sua assinatura, a concretização dessas expectativas correspondeu as que se geraram, isto é, se o patamar de expectativas foi preenchido. E, creio, essa questão tem a ver com um outro problema de fundo.
Há, no entanto, nas intervenções produzidas, muito interessantes e que carrearam informações e apreciações justas, um problema que não foi resolvido: todas as apreciações foram feitas ã luz do mesmo enquadramento com que o Tratado foi elaborado, mas, entretanto, o enquadramento mudou profundamente. E este é um problema que não é de desprezar, porque a questão configurada no percurso que o Tratado traçou era a de, a partir de certos dados, configurar, construir, sedimentar, um sistema de cooperação e segurança na Europa que tinha um determinado número de pressupostos.
Ora, se esses pressupostos não se verificaram, é preciso interrogamo-nos sobre se já foi feito tudo o que era necessário para, reequacionadas as questões, apontarmos para um sistema de segurança e cooperação eficaz, justo e que garanta os objectivos a que se propõe. Creio que o último ano mostra um caminho de grandes dificuldades.
Se pensarmos, por exemplo, nos comportamentos que no Centro da Europa conduziram à situação em que se encontra a Jugoslávia, ou a ex-Jugoslávia, ao desmantelamento do Estado Jugoslavo, que não é um produto da guerra fria; se pensarmos na actuação que teve o grande

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país do Centro da Europa, mais concretamente a Alemanha, n velocidade que ela imprimiu ao processo de reconhecimento da Croácia e da Eslovénia e as consequências que isso teve no plano do ex-Estado Jugoslavo; se pensarmos também no que se passou no Iraque e na fornia como os Estados Unidos utilizaram a ONU, tendo em vista objectivos próprios e não só, então podemos considerar que o que, neste momento, pode estar a ser discutido é uma grave crise dos sistemas de segurança, que pode atingir, e atinge de alguma maneira, a Organização das Nações Unidas, mas que, provavelmente, atinge de uma maneira profunda a Conferência sobre Segurança e Cooperaçâo na Europa.
Creio que quando o debate que está a ser leito, neste momento, entre as estruturas da NATO e tia Conferência sobre Segurança e Cooperaçâo na Europeia permite confundir um sistema de segurança com uma aliança, com todas as implicações que isso tem, quando permite confundir o suporte técnico-político de um sistema de segurança, que se deve basear na partilha de intenções de segurança e na busca de acordos e de troca de doutrina, com uma aliança que, por definição, se destina a congregar esforços contra alguma coisa, então, provavelmente, a situação actual não & de molde a criar ou a poder manter a tranquilidade total em torno destas questões.
Em minha opinião, o Tratado que agora ratificamos é, sem dúvida alguma, um passo importantíssimo para a construção de uma Europa mais segura, mas continua a ser necessário um esforço muito grande para que a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europeia não seja hegemonizada em favor seja de que parte for,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - ... para que ela funcione como um forum político-militar de segurança dos Estados, em pé de igualdade, para que os princípios em que assentou a Acta de Helsínquia continuem a ser respeitados nos mesmos lermos em que foram aceites, ou que se desejava que fossem, por todos os países tia Europa, para que situações como a que foi criada no Centro tia Europa, a partir de atitudes unilaterais, particularmente da Alemanha, não se repitam e para que a Europa não apareça aos olhos do mundo como uma potência tendendo a ser agressiva, fechada e, nomeadamente, virada contra um outro mundo que, seguramente, apela a que se criem sinais de segurança, de rigor e de cooperação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sinais esses que ainda faltam, pois não foram dados e talvez tenham de ser um dia objecto de um debate muito profundo aqui, na Assembleia da República.
Quando se pede que as grandes opções tio conceito estratégico de defesa nacional sejam discutidas aqui e que se faça, com urgência, a reformulação necessária desse conceito o que se pretende é equacionar a posição de Portugal à luz destas transformações e adoptar uma estratégia de Estado capaz de responder às dificuldades e aos desafios deste tempo que atravessamos. Não são desafios fáceis e creio que, em vários campos, há muito a fazer.
O Tratado abre um espaço para a Europa, mas há outros espaços e, pensando no Mediterrâneo, na possibilidade da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, também ela não hegemonizada, pensando numa arquitectura da Europa que se baseie num plano de igualdade, creio que daremos o entendimento justo ao Tratado, tal como ele é aprovado agora e tal como deve ser ratificado.
Este Tratado não pode ser a vitória de ninguém, terá de ser a vitória da força, da vontade da paz e da cooperação da Europa, dentro do mundo e em todos os planos, para que beneficie a humanidade no seu conjunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª colocou questões importantes, que nos preocupam n todos e que, em suma, decorrem do fim da guerra fria e do momento em que, após assinatura deste Tratado da CSCE, se pensou que tinha terminado a instabilidade e o confronto e que, portanto, se tinha conseguido a paz.
De facto, as preocupações que aqui expressou relevam, pois - pese embora o facto de se ter eliminado a confrontação entre os dois blocos, na medida em que um deixou de existir - a insegurança do vazio e a instabilidade que decorrem de, neste momento, as relações com os anteriores inimigos, digamos assim, não serem directas mas a nível multilateral.
Contudo, V. Ex.ª expressou grande esperança em relação ao processo CSCE e definiu-o como um processo que tem a ver com o debate em torno da problemática política da segurança e também da segurança militar.
Ora, quando aqui referiu o processo que está em curso na Aliança Atlântica e manifestou uma certa surpresa pelo facto de se estar a alargar, uma vez que é uma aliança com os anteriores inimigos, não pude deixar de pensar que isso decorre do facto de esse vazio não ter sido colmatado por qualquer sistema ou instituição. Penso que poderia ser a CSCE a criar o diálogo na base da estabilidade e do equilíbrio de forças. E o que se verifica, neste momento, é que a NATO evolui já o seu conceito estratégico no sentido de não eleger o antigo inimigo como foco da sua principal preocupação, mas abrindo vias de debate e de cooperação com esses anteriores países. Esse é o caminho, mas isso decorre, como referiu, do facto de não existir esse cimento, essa estrutura com capacidade militar para poder fazer face a focos de profunda instabilidade. A nossa preocupação é muito grande nesse sentido, porque à guerra fria se sucederam as contingências de múltiplas guerras quentes potenciais.
Todavia, esse diálogo que se sobrepôs a esse vazio permitiu também que um Tratado que foi feito a dois pudesse ser feito hoje em dia com os herdeiros do antigo bloco, o que nos parece extremamente relevante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.

O Sr. João Amaral (PCP): -No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª, no decurso da intervenção, disse que era importante que a assinatura deste Tra-

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tado não constituísse a vitória de ninguém sobre outrem. Ora, eu, ao ouvir a sua intervenção, dei comigo a reflectir que isso é importante mas para que isso aconteça é também importante que ninguém se considere derrotado com a sua assinatura.
Este Tratado foi indiscutivelmente feito no passado, com base em pressupostos que já estilo ultrapassados e por protagonistas que não se encontram totalmente em presença no teatro estratégico, mas é óbvio que tem de ser encarado não numa perspectiva do passado mas numa perspectiva de futuro. Enquanto eu, exprimi a posição do CDS sobre este Tratado, procurei situar-nos numa perspectiva de futuro, V. Ex.ª centrou-se, quase exclusiva e obsessivamente, sobre o passado. Foi uma intervenção virada para o passado e em que fez uma observação que é objecto do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado disse que era importante não confundir um sistema de segurança com uma aliança e, por isso, queria o seu comentário sobre a possibilidade, já aventada pelos países do Leste, nomeadamente pelas chefias do Estado-Maior do ex-Exército Soviético, de esses países, inclusive a Rússia, entrarem na NATO. É que todos somos conhecedores dessa pretensão russa de integrar amanhã a NATO, isto é, a NATO transformar-se, ela própria, num sistema de segurança euroasiático.
Queria que V. Ex.ª me esclarecesse, porque, apesar de isto não ser muito importante para a ratificação deste Tratado, gostaria de ficar esclarecido sobre a sua posição e do seu partido sobre este ponto. Isto é, são absolutamente contrários à transformação da NATO num sistema de segurança eurasiático, ultrapassando convictamente os pressupostos estratégicos da sua fundação?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Deputado João Amaral, este Tratado não é uma vitória de ninguém e se é uma vitória de uma pessoa é da liderança soviética, do anterior Presidente Gorbatchov.
Quanto ao hegemonismo, eu diria que ele não se põe hoje em dia em relação a qualquer acordo no Ocidente, nem em relação a este Tratado, mas já se põem duas questões completamente diferentes, a primeira tias quais tem a ver com o vazio de segurança no Centro da Europa. A Hungria, a Polónia, a Checoslováquia tinham um sistema de segurança no anterior regime comunista ligado a Moscovo. A pedido dos países que integravam o Pacto de Varsóvia e que passaram a Estados democráticos, esse Pacto caiu. Qual é o sistema de segurança destes países? VISEGRAD? Pentagonal? COCOM? Das várias formas que existem, nenhuma delas resolve o problema, porque nenhuma delas é suficiente para garantir a segurança individual de cada um desses Estados; logo, cria-se o vazio, mas também se cria uma necessidade. Como complementar a segurança e "agarrar" a segurança desses Estados? A lógica é ligá-las imediatamente às potências que, no passado, ofereceram um modelo alternativo, civilizacional, económico, social e democrático. Daí a pretensão e o pedido de entrada desses países na NATO.
Segunda questão: quem é que pede para entrar na NATO há quatro meses? O presidente Boris Yeltsin, que é insuspeito, que é russo, que não é português. E ele pede porquê? Porque percebeu uma coisa que V. Ex.ª não referiu, apesar de eu ler percebido a sua intervenção, que foi o facto de a NATO ter desaparecido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, o tempo foi-me cedido pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o problema é que o CDS não dispõe de tempo e ninguém pode dar o que não tem.

O Orador: - Então, VV. Ex.as disseram que me davam tempo e não o tem. Como é que se pode acreditar no CDS?!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe um minuto.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua liberalidade, bem como a do CDS.

O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, o PS dá algum tempo ao Sr. Deputado para que possa concluir, mas também dá algumas décimas de minuto ao CDS para que não fique com tempo negativo.

O Sr. João Amaral (PCP): - E a mim ninguém me dá nada?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, também é preciso que o PS sufrague com alguma coisa o PCP, que, não ser assim, não terá tempo para responder.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, como é uma aliança para a segurança e como não queremos também instabilizar a segurança do PCP, também lhe damos algumas "migalhas".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos gerir esta situação com alguma parcimónia.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Orador: - Srs. Deputados, vou registar a última expressão do Sr. Deputado José Lello - vazio de segurança no Centro -, aliás, magnífica para aplicá-la ao nosso caso.
Há uma alteração do arquétipo NATO. O arquétipo é o mesmo, mas o objectivo essencial inicial, que era o de conter o potencial expansionismo soviético alterou-se. Porquê? Justamente, pelo vazio de segurança naquelas regiões e até pelos estados de tensão interna que existiam. A União Soviética não era importante só em relação ao Leste e ao Ocidente mas também em relação a si própria para evitar tensões internas no seu seio.
Só quando o império acabou é que as tensões eclodiram no seu próprio seio. A NATO, hoje em dia, através do seu Conselho Consultivo é uma aliança, não para lutar contra quem quer que seja mas para abranger todos os países do Atlântico aos Urales, um dia, sob a forma de associação e, um dia mais tarde até, sob outras formas, de modo que, em conjunto, se possa fazer aquilo que sempre foi o objectivo de uma aliança desta natureza. Não é só lutar contra outrem, impedir e deter agressões de outrem ou dissuadi-las, é preciso manter a paz no interior das suas fronteiras.

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A NATO não se fez, acredite Sr. Deputado João Amaral, e vale a pena hoje em dia dizer isto a propósito da união europeia e da união política, só para conter a União Soviética. Fez-se para manter entre baias alguns países europeus, para evitar o eclodir de tensões e de agressões entre eles, e este é um critério extremamente importante para pensar a união política europeia no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amurai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que as perguntas que me foram colocadas mostram a pertinência das questões que levantei e o interesse que haverá no facto de a Assembleia discutir, com tempo e disponibilidade, estas matérias com a profundidade que elas exigem.
Suponho que todas as observações feitas colocam, no fundo, o mesmo problema, qual seja o de saber no quadro da Europa, depois do Hm do Pacto de Varsóvia e lendo em vista a debilidade da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, como é que se podem criar condições de segurança e de cooperação, nomeadamente no plano político-militar.
O Sr. Deputado Ângelo Correia ensaiou um exercício de entre vários possíveis e que, apesar do calor e da forma apaixonada como ele sempre faz as suas intervenções, não passa de um dos sete ou oito modelos existentes em torno da solução destes problemas. Enfim, poder-se-á dizer que é mais um com as suas formulações próprias e sempre interessantes.
Em resposta a esta questão, direi que, naturalmente, o problema central continua a ser sempre o mesmo, qual seja o de saber se há alguma possibilidade de construir um sistema de segurança e de cooperação, se ele não se basear no princípio da igualdade e do respeito entre todos os Estados e se contiver dentro de si próprio uma facção hegemónica. Bem, creio que não! A nossa resposta, Sr. Deputado Manuel Queiró, é não.
Isto é, se pensarmos no significado da Aliança Atlântica na sua vexação euro-asiática, vamos interrogar-nos sobre qual é, neste momento, a questão que se lhe coloca face aos Russos. Qual é o problema? São os Chineses? Qual é o problema dos Polacos? São os Alemães? Qual é o problema dos Gregos? É a Croácia? l2 a Macedónia?
Sr. Deputado José Lello, creio que o estabelecimento de um sistema de segurança e de cooperação na Europa é uma tarefa muito difícil, que exige muita persistência e muitos esforços e que demorará, provavelmente, anos.
A questão que coloco é no sentido de saber se a situação que está a ser criada através da reformulação doutrinal da NATO, que inclusivamente leva a equacionar coisas tão pouco sensatas como a entrada dos Russos para a Aliança Atlântica, não estará a prejudicar e a dificultar o estabelecimento desse sistema de segurança na Europa?

r. Deputado Manuel Queiró, é possível, em tomo destas questões, fazer vários exercícios e construir diversos modelos, mas suponho que a vocação da Aliança Atlântica, a vocação da NATO, não é seguramente a de um sistema de segurança. Basta pensar que um sistema de segurança não pode ler uma estrutura militar como a da Aliança Atlântica, porque é convictamente incompatível com a existência de forças militares com uma chefia e um sistema integrado de comando multinacional.
Estes problemas terão de ser, naturalmente, analisados com profundidade.

O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já. Sr. Presidente, aproveitando para dar uma explicação suplementar. Quando levantei estas questões, tive a exacta noção de que não dispúnhamos de tempo suficiente nem de condições para as aprofundarmos como devíamos. Mas continuo a considerar que, sendo útil o que aqui discutimos ou apreciámos, o essencial continua por dizer. De facto, parece-me que seria importante fazermos outro debate relativo às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E espero, Sr. Presidente, que, a partir de agora, tenhamos iodos a exacta consciência de que esse é o debate urgente que esta Assembleia deve e tem de fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A assinatura, em Paris, a 19 de Novembro de 1990, do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa abriu, então, novas perspectivas no relacionamento entre as duas parles envolvidas, desde há décadas, no território europeu.
Separadas ideologicamente, e retirando dessa diferença abissal o fundamento último de todas as posições assumidas e de todos os actos cometidos, o Ocidente e o então bloco socialista souberam concretizar o entendimento da necessidade de uma maior estabilidade e segurança na Europa, afastando, para cada vez mais longe, a hipótese da confrontação militar.
As teorias da retaliação massiva e da resposta flexível sucedia-se e sobrepunha-se a adequação as novas realidades, ditadas, essencialmente, pela vitória económica e tecnológica do Ocidente.
Apesar do esforço da ex-URSS, a ineficácia do seu modelo económico, a falência do Estado socialista e a incapacidade de acompanhar a evolução tecnológica dos Estados Unidos da América, nomeadamente em termos militares, determinaram o fim da confrontação Leste-Oeste no quadro de relações conhecido desde o fim da II Guerra Mundial.
A iniciativa de defesa estratégica, por exemplo, tornou-se, na década de 80, num instrumento privilegiado de demonstração do poder tecnológico de um e da falência da investigação e desenvolvimento de outros.
O Tratado CFE é o resultado de tudo isso, como fruto de uma evolução mas principalmente como prenúncio, já então, das novas teorias da construção de uma Europa sem divisões.
Assente num forte relacionamento transatlântico, tomando a NATO como factor demonstrativo de uma unidade evidente, o Ocidente soube gerar as condições ideais para a concretização do acordo em causa.
A partir de então tudo mudou. Mudou a, hoje, ex-URSS. Depois lhe ela própria não ter sido capaz de impedir que

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outros, até então dominados, não tivessem mudado, ajudando os adversários de ontem com argumentos que mais marcavam a sua razão de décadas.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Não foi o fim da história como alguns anunciaram. Tratou-se, isso sim, do fim de um ciclo, pondo fim a desafios antigos, mas deixando a descoberto novos perigos, a leste e a sul; novos perigos menos organizados, com menos solidez ideológica, mas não menos perigosos porque mais voluntaristas, mais irracionais e fruto de maiores pressões demográficas e económicas não disfarçadas com o discurso de excelência do regime político.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Europa e o Ocidente, no seu lodo, silo hoje desafiados pelo seu próprio sucesso económico tio pós-guerra, sucesso esse que determinou a nossa postura não agressiva e que nos tem fornecido uma inesgotável autoridade moral para lutar, incessantemente, pela diminuição de forças convencionais na Europa.
A necessidade do desenvolvimento económico tia Europa de leste tornou mais evidente esse objectivo.
Num mundo dividido, e cada vez, mais repartido pelos sonhos de independência, tantas vezes negados pelo passado, a Europa molda, hoje, a imagem com que iniciará um novo século na sua história.
Futuro preparado com tantas apreensões quantas as que, por exemplo, nos silo ira/idas pela situação na ex-Jugoslávia, exemplo concreto mas não absoluto de toda uma série de perigos que corre aquela área tio Velho Continente.
É esse o mundo que teremos de ter em conta no novo quadro das relações internacionais!
Desafios a que teremos que responder com o desenvolvimento do Tratado que aqui aprovaremos para ratificação, como o próprio prevê no seu articulado, de maneira a dar não só concretização ao movimento de reforma militar ocidental mas também a necessária adequação do conteúdo do mesmo às novas realidades políticas existentes na ex-URSS, com reivindicações de novos países como realidade e com aspirações bem diferentes das anteriores divisões administrativas militares soviéticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, empenhado na construção da Comunidade Europeia, não esquece a sua vocação atlântica. Como membro de pleno direito da NATO - onde a formulação encontrada permitiu, desde sempre, a liberdade e a dignidade de todos os seus membros, independentemente da sua dimensão e da sua capacidade -, Portugal soube sempre conjugai' os seus esforços e levantar a sua voz. numa Europa onde a emergência de um único pode significar, sempre, como se verifica historicamente, o desenvolvimento de relações tensas e que acabaram sempre em conflito.
No quadro da Aliança Atlântica, nunca se conheceu uma única agressão ou humilhação a um seu país membro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que entendemos que a presença americana na Europa deve ser mais que simbólica, em defesa do bom entendimento transatlântico, como pilar essencial na manutenção da segurança e da paz na Europa.
Ao ratificar o Tratado. CFE, Portugal fá-lo ao lado dos seus parceiros de sempre, que no mundo, muito especialmente na Europa, lideraram a luta por uma existência mais pacífica e mais segura.
Honramos os nossos princípios, ao lado dos nossos aliados e, muito especialmente, dos países com ligações atlânticas que privilegiam o mar como caminho para um inundo diferente.
Este é mais um passo numa necessária diminuição de forças que nos torne a todos credíveis do apoio público para uma política de defesa numa Europa mais segura.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Regimento da Assembleia da República, amanhã terá lugar o debate sobre a reforma do Parlamento e a apreciação do projecto de lei n.º 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP). A inclusão da apreciação deste projecto de lei foi decidida depois de ouvidas as opiniões da Comissão de Regimento e Mandatos e da Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 26/VI

Preâmbulo

1 - Os Deputados pertencentes à JSD que subscrevem esta declaração de voto consideram, nos termos das deliberações do seu último Congresso Nacional, inadiável e importante a aprovação de um verdadeiro sistema de propinas no ensino superior público.
2 - O facto de as actuais propinas, por obsoletas, traduzirem uma completa desresponsabilização do Estado neste capítulo e resultarem num sistema iníquo e injusto só valoriza a coragem desta proposta e reforça a necessidade de uma alteração qualitativa no sistema do ensino superior.
3 - Não sendo esta uma medida cómoda, nem por isso tem deixado de ser reconhecida como necessária pela maior parlemos partidos, ao arrepio embora da posição demagógica, oportunisticamente, assumida pelo Partido Socialista nesta ocasião em que sobre ela é chamado a pronunciasse.
4 - Não obstante os grandes princípios orientadores desta proposta que os Deputados subscritores aceitam a globalidade, como a seguir se destaca, consideram também como pertinente a apresentação de algumas alterações de especialidade que abaixo se resumem e justificam.
5 - Consideram ainda os Deputados subscritores importante, a propósito desta proposta de lei, que se refiram outras medidas relevantes para o ensino superior, constantes nomeadamente do Programa do Governo e do compromisso eleitoral que o PSD assumiu, e que são indissociáveis desta proposta numa visão global do ensino superior por que os estudantes anseiam.

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Principios fundamentado

1 - Justiça social. - O sistema agora proposto, só por si, vem corrigir uma situação de injustiça, bem patente no facto de, exigindo o ensino superior público um esforço financeiro grande a suportar pelo Orçamento do Estado (logo pelo esforço de todos os contribuintes), apenas uma parte destes virem a usufruir daquele nível de ensino sem realizar qualquer esforço próprio e proporcional ao seu rendimento ou à sua capacidade económica.
Por outro lado, e ao contrário do que se pratica noutros países europeus, 6 importante que o acesso e frequência no ensino superior não sejam condicionados por distinções de carácter económico. Ora, segundo esta proposta de lei, nenhum estudante deixará de aceder e de frequentar o ensino superior por razões económicas, como decorre do regime de isenção de propinas e da redução escalonada destas.
2 - Rigor e transparência. - A proposta de lei consagra também um importante princípio de rigor e de transparência ao excluir a possibilidade de a propina ser fixada artificialmente, pelo Governo ou pelas instituições do ensino superior, antes a correlacionando com os custos de funcionamento destas, premiando pois a boa gestão em detrimento da irracionalidade.
3 - Gradualidade. - É pressuposto relevante deste novo sistema a gradualidade da sua introdução e execução, de acordo, aliás, com as pretensões maioritariamente expressas pelas organizações de estudantes.

Especialidade

Entendem os Deputados subscritores que, em sede de apreciação na especialidade deverão ter tidas em conta as seguintes questões:

1) A não alusão a qualquer tipo de taxas, seja de serviços ou de inscrição, já que estas são perfeitamente da responsabilidade das instituições do ensino superior,
2) Maior rigor na diferenciação do escalonamente dos rendimentos das famílias, nomeadamente através de capitação autónoma para os trabalhadores independentes e para os trabalhadores por conta de outrem;
3) Cuidado especial no tratamento das situações que envolvem mais de um filho a frequentar o ensino superior.

Outras medidas urgentes

Consideram, finalmente, os Deputados subscritores a importância da assumpção, por parte do Governo, do seguinte conjunto. de medidas:

1) Apresentação de um novo enquadramento e sistema de acção social escolar;
2) Medidas coerentes e permanentes de avaliação pedagógica e científica das instituições do ensino superior, visando melhorar a qualidade de ensino e promover o sucesso escolar,
3) Propor uma reforma global da estrutura curricular no ensino superior, visando a diminuição do número de anos necessários à obtenção dos graus de licenciatura, mestrado e doutoramento e assegurando uma aposta mais decisiva e generalizada no nível de pós-graduação;
4) Promover uma oferta mais diferenciada de oportunidades no ensino superior, nomeadamente revocacionando o ensino politécnico como via preferencial e sequencial do ensino técnico-profissional;
5) Eliminação progressiva das restrições de carácter quantitativo no acesso ao ensino superior,
6) Concepção de um novo sistema de acesso ao ensino superior, independente dos objectivos próprios do ensino secundário e pressupondo uma preparação e transição especialmente vocacionada para aquele nível de ensino;
7) Revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior, por forma a evitar situações de abuso ou menos transparentes que não deixam de se reflectir na qualidade de ensino e na desresponsabilização de muitos docentes;
8) Reconhecimento efectivo da responsabilidade do Estado em todo o ensino superior, seja ele público ou privado, nomeadamente estendendo a este condições de igualdade de oportunidades no acesso à acção social escolar,
9) Clarificar, com rigor, novas regras de financiamento do ensino superior,
10) Aumento, em sede de IRS, de valor passível de dedução das despesas de Educação.

Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho - Luís Nobre - Fernando Pereira - Vítor Raposo - Miguel Relvas - João Granja - Jaime Mil-Homens - João Carlos Duarte- Carlos Figueiredo - Melchior Pereira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Bissaia Barreto.
Álvaro José Martins Viegas.
António Maria Pereira.
Bernardino Gata da Silva.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Gomes Pereira.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Carlos Duarte.
João José Pedreira de Matos.
José Borregana Meireles.
José Pereira Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Maria Leonor Beleza.
Marília Dulce Pires Morgado.
Melchior Pereira Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Costa Candal.
João António Gomes Proença.
José Sócrates de Sousa.

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Partido Comunista Português (PCP):

João Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Monteiro de Araújo.
António Correia Vairinhos.
António de Carvalho Martins.
António José di" Mola Veiga.
Carlos Oliveira da Silva.
Duarte Rogério Pacheco.
Hilário Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Fernandes Marques.
José Reis Leite.
Manuel Azevedo.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria Manuela Aguiar.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Chancerelle de Macheie.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Oliveira e Silva.
António Correia Campos.
António da Silva Braga.
António Domingues Azevedo.
António José Martins Seguro.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Edite Marreiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião.
José Rodrigues dos Penedos.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Raul Fernando Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Rodrigues Vítor Manuel Ranita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria Almeida Castro.

A DIVISÃO OE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 290$OO (IVA INCLUÍDO 5%)

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