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2330 I SÉRIE-NÚMERO 71

outros, até então dominados, não tivessem mudado, ajudando os adversários de ontem com argumentos que mais marcavam a sua razão de décadas.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Não foi o fim da história como alguns anunciaram. Tratou-se, isso sim, do fim de um ciclo, pondo fim a desafios antigos, mas deixando a descoberto novos perigos, a leste e a sul; novos perigos menos organizados, com menos solidez ideológica, mas não menos perigosos porque mais voluntaristas, mais irracionais e fruto de maiores pressões demográficas e económicas não disfarçadas com o discurso de excelência do regime político.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Europa e o Ocidente, no seu lodo, silo hoje desafiados pelo seu próprio sucesso económico tio pós-guerra, sucesso esse que determinou a nossa postura não agressiva e que nos tem fornecido uma inesgotável autoridade moral para lutar, incessantemente, pela diminuição de forças convencionais na Europa.
A necessidade do desenvolvimento económico tia Europa de leste tornou mais evidente esse objectivo.
Num mundo dividido, e cada vez, mais repartido pelos sonhos de independência, tantas vezes negados pelo passado, a Europa molda, hoje, a imagem com que iniciará um novo século na sua história.
Futuro preparado com tantas apreensões quantas as que, por exemplo, nos silo ira/idas pela situação na ex-Jugoslávia, exemplo concreto mas não absoluto de toda uma série de perigos que corre aquela área tio Velho Continente.
É esse o mundo que teremos de ter em conta no novo quadro das relações internacionais!
Desafios a que teremos que responder com o desenvolvimento do Tratado que aqui aprovaremos para ratificação, como o próprio prevê no seu articulado, de maneira a dar não só concretização ao movimento de reforma militar ocidental mas também a necessária adequação do conteúdo do mesmo às novas realidades políticas existentes na ex-URSS, com reivindicações de novos países como realidade e com aspirações bem diferentes das anteriores divisões administrativas militares soviéticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, empenhado na construção da Comunidade Europeia, não esquece a sua vocação atlântica. Como membro de pleno direito da NATO - onde a formulação encontrada permitiu, desde sempre, a liberdade e a dignidade de todos os seus membros, independentemente da sua dimensão e da sua capacidade -, Portugal soube sempre conjugai' os seus esforços e levantar a sua voz. numa Europa onde a emergência de um único pode significar, sempre, como se verifica historicamente, o desenvolvimento de relações tensas e que acabaram sempre em conflito.
No quadro da Aliança Atlântica, nunca se conheceu uma única agressão ou humilhação a um seu país membro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que entendemos que a presença americana na Europa deve ser mais que simbólica, em defesa do bom entendimento transatlântico, como pilar essencial na manutenção da segurança e da paz na Europa.
Ao ratificar o Tratado. CFE, Portugal fá-lo ao lado dos seus parceiros de sempre, que no mundo, muito especialmente na Europa, lideraram a luta por uma existência mais pacífica e mais segura.
Honramos os nossos princípios, ao lado dos nossos aliados e, muito especialmente, dos países com ligações atlânticas que privilegiam o mar como caminho para um inundo diferente.
Este é mais um passo numa necessária diminuição de forças que nos torne a todos credíveis do apoio público para uma política de defesa numa Europa mais segura.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Nos termos do n.º 2 do artigo 65.º do Regimento da Assembleia da República, amanhã terá lugar o debate sobre a reforma do Parlamento e a apreciação do projecto de lei n.º 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP). A inclusão da apreciação deste projecto de lei foi decidida depois de ouvidas as opiniões da Comissão de Regimento e Mandatos e da Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 26/VI

Preâmbulo

1 - Os Deputados pertencentes à JSD que subscrevem esta declaração de voto consideram, nos termos das deliberações do seu último Congresso Nacional, inadiável e importante a aprovação de um verdadeiro sistema de propinas no ensino superior público.
2 - O facto de as actuais propinas, por obsoletas, traduzirem uma completa desresponsabilização do Estado neste capítulo e resultarem num sistema iníquo e injusto só valoriza a coragem desta proposta e reforça a necessidade de uma alteração qualitativa no sistema do ensino superior.
3 - Não sendo esta uma medida cómoda, nem por isso tem deixado de ser reconhecida como necessária pela maior parlemos partidos, ao arrepio embora da posição demagógica, oportunisticamente, assumida pelo Partido Socialista nesta ocasião em que sobre ela é chamado a pronunciasse.
4 - Não obstante os grandes princípios orientadores desta proposta que os Deputados subscritores aceitam a globalidade, como a seguir se destaca, consideram também como pertinente a apresentação de algumas alterações de especialidade que abaixo se resumem e justificam.
5 - Consideram ainda os Deputados subscritores importante, a propósito desta proposta de lei, que se refiram outras medidas relevantes para o ensino superior, constantes nomeadamente do Programa do Governo e do compromisso eleitoral que o PSD assumiu, e que são indissociáveis desta proposta numa visão global do ensino superior por que os estudantes anseiam.

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