O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 11 do Junho do 1992 I Série - Número 74 2409

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1992

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns diplomas.
Foi aprovado o voto n.º 27/V, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS, de saudação pela passagem do centenário do nascimento do Prof. Joaquim de Carvalho. Intervieram as Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Costa Andrade (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS) e Manuel Sérgio (PSN).
A propósito da comemoração, em 10 de Junho, do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, deu-se conhecimento da mensagem de saudação a todos os emigrantes que será lida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República aos microfones da Radiodifusão Portuguesa Internacional.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) protestou contra a não transmissão, pela RTP, de qualquer notícia acerca do debate relativo à assunção de poderes extraordinários de revisão constitucional pela Assembleia em resultado do Tratado de Maastricht, ao que se associaram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins (PS), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep.). No final, o Sr. Presidente deu explicações.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.º 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (PS). Intervieram, a diversa titulo, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP). Correia de Campos (PS), Casimiro Tavares (CDS) e Ana Paula Barros (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/VI - Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Também, na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.º 5/VI - Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares (PCP). 52/VI - Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (PS), 53/VI
-Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 54/VI
- Criação de um regime de interesses dos Deputados (PS), 55/VI
- Estatuto dos Deputados (PS), 76/VI - Reforça os impedimentos dos Deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (PCP), 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP), 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titularem de cargos políticos, que aliem a Lei n.º 4/83 de 2 de Abril (PCP), 118/VI - Regime jurídico das comissões de inquérito (PSD), 120/VI - Alterações ao Estatuto dos Deputados (PSD), 121/VI-Alterações à Lei n.º 77/S8, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSD), 129/VI - Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (Deputado independente Raul Castro), 141/VI -Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia tia República) (Deputado independente Mário Tomé), 142/VI -Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSN).
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.º 27/VI
- Prorrogação do período normal de funcionamento tia Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 5/VI -Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, e, em votação final global, a proposta de lei n.º 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros do território nacional.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

Páginas Relacionadas