O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE-NÚMERO 81 2652

O problema é exclusivamente de vontade política: este governo governa em função de princípios e interesses que não têm nada a ver com os interesses das regiões do interior. E, desde logo, com uma coisa tão simples como esta: este governo tem-se preocupado, em relação aos problemas das regiões e em relação aos problemas do País, em governar numa lógica meramente eleitoral, pois governa para as regiões onde há votos, porque aí vale a pena investir, porque pode ganhar mais votos, esquecendo-se das regiões onde não existem votos.
Não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais. Quando os membros deste governo vão a qualquer parte do território dizer que Portugal é uma só região no contexto europeu, trata-se de uma desigualdade e de uma injustiça, porque, repito, não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD):- Sr. Deputado Armando Vara, gostaria muito de responder às questões que disse que me colocaria, mas afinal não colocou nenhuma.
No entanto, para aprofundar as nuances que levantou, sobre a política do nosso governo, dir-lhe-ei que ainda falta fazer muito investimento, como disse na minha intervenção. Mas também é notório que o investimento público realizado em Trás-os-Montes aumentou consideravelmente a partir de 1985.
Para não estarmos a retomar uma polémica ainda há pouco aqui cavada, dir-lhe-ei, agora com números concretos, no que concerne à questão de infra-estruturas, que essa é a razão base, pois só depois de estarem as infra-estruturas devidamente realizadas poderemos atingir níveis idênticos aos das outras regiões do Pais.
Essa é a aposta das pessoas que se interessam por essa região, e é a aposta também dos Deputados, das instituições, das autarquias e daquele povo que foi, ao longo de muitos séculos, martirizado.
Ora, não há dúvida nenhuma de que, a partir de 1985, a evolução tem sido bem melhor do que com os anteriores governos.
Só a título de exemplo, dir-lhe-ei que, neste momento, estão em marcha grandes obras que, com certeza, depois de realizadas vão pôr em marcha um crescimento e condições propícias ao bem-estar daquela região.
Poderei dizer-lhe, por exemplo, no que concerne às estradas, que o IP4 está em grande andamento, o 1P2 também está com grande carga de obras e que o IP3 necessita urgentemente de ser iniciado, porque é condição sine qua non para a criação de condições de desenvolvimento harmónico para aquela região.
Também disse o Sr. Deputado aqui e eu referi-o na minha intervenção sem problemas nenhuns, antes pelo contrário, porque no nosso partido não há questões de maior quando as verdades têm de ser ditas que a saída de pessoas de Trás-os-Montes se tem verificado. É uma verdade, pois o índice de população diminui de aproximadamente 1,4%.
Sr. Deputado, não são condições próximas, são condições muito atrasadas, são a soma de todos esses condicionalismos que vieram a juntar-se ao longo de décadas que propiciaram essa saída. Hoje, a situação é completamente diferente e isso tem sido constatado por quem lá vive e por quem lá passa a maior parte do seu tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nos termos regimentais, solicito à Câmara uma curta interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - A Mesa considera procedente o pedido, pelo que declara suspensos os trabalhos por cinco minutos, tendo também sido concluído o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Na ordem do dia, vamos começar pela apreciação da proposta de resolução n.º 9/VI-Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proceder à ratificação da Convenção n.º 102 da Organização Internacional do Trabalho, Portugal assume uma posição que, embora, em grande parte, simbólica, evidencia ainda enorme importância e determina efeitos consideráveis.
O simbolismo do acto está em que o nosso país subscreveu entretanto outros instrumentos internacionais de segurança social mais desenvolvidos e aperfeiçoados do que aquela Convenção, como é o caso do Código Europeu de Segurança Social, do Conselho da Europa, e, nesse sentido, a legislação portuguesa de segurança social já evoluiu para níveis e parâmetros superiores aos mínimos estabelecidos na Convenção.
A natureza simbólica da ratificação, no entanto, não diminui o seu significado político e social, quer no domínio nacional, quer na perspectiva internacional. Com efeito, a Convenção n.º 102, adoptada em 1952 no decurso da 35.ª sessão da OIT, é muito justamente conhecida como norma mínima de segurança social, na medida em que representa a primeira grande tentativa de apresentar, em termos globais e sistemáticos, um conjunto de princípios, de regras e de exigências mínimas tendentes ao desenvolvimento dos sistemas de segurança social e à sua aproximação e ajustamento.
Trata-se, assim, de um instrumento que contém os princípios orientadores de uma política de harmonização dos sistemas de segurança social, facto que permitiu, nos decénios subsequentes e até aos nossos dias, o desenvolvimento de doutrinas e a adopção de meditas de cooperação internacional nesse sentido. Basta aludir, a esse respeito e no contexto europeu, ao referido Código Europeu de Segurança Social e à Carta Social Europeia, também do Conselho da Europa, e, mais recentemente, às recomendações comunitárias sobre convergência de objectivos de protecção social e sobre garantia de ren-

Páginas Relacionadas