1 DE JULHO DE 1992 2673

grande base de dados ao serviço dos investigadores e do público em geral. Mas o nosso conceito é mais amplo: o de gestão nacional de arquivos. A gestão nacional de arquivos pressupõe a rede e também a hipótese de protocolos estão ai estabelecidos, como o Sr. Deputado pode constatar com entidades a que chamaremos, genericamente, privadas, detentoras de espólio arquivístico de interesse público.
No fundo, estamos quase a falar da mesma coisa. Só não estamos a falar da mesma coisa ao cometer-se que não cometemos as funções ao conselho, como VV. Exas fazem. Por conseguinte, não existe tanta divergência como isso em termos substantivos.
Mais uma vez, gostaria de sublinhar este aspecto, porque não quereria polemizar em torno deste assunto. Embora esta solução não seja definitiva...

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, começarei pelo fim do seu pedido de esclarecimento, agradecendo-lhe a leitura atenta que fez da nossa exposição de motivos, o que significa que...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Que aprendeu alguma coisa!...

O Orador:...lê com muita atenção os nossos textos...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Leio, sim senhor!

O Orador:- ... e que tem lido também com atenção dos livros da Deputada Edite Estrela...!

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não tanto! Não tanto!

O Orador: - Mas a questão que nos deve preocupar é, sobretudo, a parte substancial e de carácter político. Assim, interessa-me referir aquela leitura que o Sr. Deputado Carlos Lélis fez e à qual chama "agendamento a reboque"...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Desculpe-me a expressão!

O Orador:- ...,que é imposto pelas contingências regimentais, se assunto lhe quiser chamar. Eu, pelo contrário, chamaria a isso sentido de responsabilidade política, porque a verdade é que, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, desde 1989 que existe um diploma que anda de "gaveta em gaveta" no seio do Governo sem que este, apesar da situação dramática e catastrófica que o Sr. Subsecretário de Estado descreveu, se tenha decidido a apresentar qualquer proposta, no sentido da regularização dessa situação.
Dai que um partido da oposição responsável, como é o PS, avançando com aquilo que lhe compete e com os direitos que tem nesta Assembleia, tenha apresentado um projecto de lei sobre essa matéria, discutindo-o amplamente com técnicos especialistas e distribuindo-o pelo País.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Lélis, se chama a isto fazer um "agendamento a reboque", isso demonstra que V. Ex.ª tem uma visão restritiva da função política deste Parlamento e da oposição.
Sr. Deputado, de facto, se não podemos, hoje, entrar na discussão na especialidade do nosso projecto de lei, julgo, no entanto, que há, desde já, alguns aspectos que importa sublinhar: a verdade é que a nossa referência à necessidade de regulamentação e de legislação sobre os novos suportes pode suscitar uma certa correcção, mas também não é menos verdade que o próprio Sr. Subsecretário de Estado admitiu que essa é uma das omissões e carências do projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo.
Assim, se nós pecámos foi por excesso, Sr. Deputado! Podemos sempre corrigir, melhorar, mas a verdade é que o Governo, neste particular, pecou por ausência!
Quanto aos pedidos de esclarecimentos colocados pelo Sr. Subsecretário de Estado, quero dizer o seguinte: partilho com V. Ex.ª essas angústias e preocupações! Aliás, posso dar-lhe elementos sobre os 16 arquivos, dos quais apenas Beja, Viana do Castelo e Vila Real têm instalações decentes, apesar de nenhum deles ter sido construído de raiz, que existem quilómetros de documentação nas diversas direcções-gerais, etc.
De facto, V. Ex.ª, até por formação cultural e universitária, tem uma natural preocupação pelo passado. Bom, a minha formação também me leva a ter essa preocupação pelo passado, mas temos de ter uma preocupação por aquilo que será o passado do futuro, e este reside em todos estes quilómetros de documentação que correm tantos riscos...

O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer-lhe que foi aprovado, recentemente, em Conselho de Ministros um decreto-lei sobre gestão de documentos que cobre uma parte do vosso projecto, nomeadamente atendendo às preocupações do passado e pensando no futuro, mas que, como já disse, não cobre os restantes arquivos - aliás, repito, aceito a sua sugestão como boa.

O Orador: - Mas, Sr. Subsecretário de Estado, eu também lhe posso dizer há quantos meses, se não anos, esse projecto de decreto-lei anda nas gavetas do IPA, da SEC, etc.
Sr. Subsecretário de Estado, o que quero dizer-lhe é que V. Ex.ª no lugar que ocupa não deve vir aqui, à Assembleia da República, para aumentar as nossas preocupações e angústias face ao estado do património arquivístico nacional; deve, isso sim, é dizer-nos quais as políticas que o Governo vai praticar, que medidas estão previstes e o que é que vai fazer no curto prazo, já que a situação é tão catastrófica, como V. Ex.ª descreveu.
Para finalizar, gostaria apenas de dizer que existem, como V. Ex.ª também constatou, aspectos coincidentes na filosofia dos diplomas em discussão, pelo que, creio, é uma boa altura para o Governo demonstrar a sua vontade consensual em torno de uma questão de interesse nacional e votar favoravelmente o nosso projecto de lei, por forma que, depois, possamos fazer os ajustamentos e enriquecimentos que for possível.

Vozes do PS: - Muito bem!