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Quinta-feira, 23 de Julho de 1992 I Série - Número 92

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se canta da entrada na Mesa dm projectos de lei n.ºs 201/VI e 202/VI e do projecto de deliberação n.º 37/VI.
A Câmara reapreciou o decreto n.º 12/VI - Autonomia do Ministério Público, tendo merecido aprovação as propostas, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que o expurga da norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Duarte Lima, Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 38/VI - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PS e PSD).
Foi igualmente aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a ao direito internacional pactício.
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 37/VI-A Assembleia da República delibera autorizar a convocação das comissões parlamentares especializadas durante o período de férias (PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
A propósito do encerramento dos trabalhos da sessão legislativa, proferiram declarações os Srs. Deputados Manuel Sérgio (PSN), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Duarte lima (PSD), tendo o Sr. Presidente em exercício lido uma mensagem do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.