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Sábado, 12 de Dezembro de 1992 I Série - Número 20

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 235/VI a 237/VI.
A Câmara autorizou quatro Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 39/VI - Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado) e do projecto de lei n.º 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Luís Filipe Menezes, os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992, apresentado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).
A Câmara debateu também a proposta de lei n.º 41/VI - Altera a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estada para 1992), que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados António Campos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Gameiro dos Santos, Ferraz de Abreu e Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp e Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos (PS), Castro Almeida (PSD) e António Lobo Xavier (CDS).
Procedeu-se ainda à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constituintes, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto de lei n.º 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que foi aprovada. Produziram intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Riu Machete (PSD) e Alberto Costa (PS}.
Finalmente, foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constituintes, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo PS da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto de lei n.º 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS) e Luis Pais de Sousa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

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