1064 I SÉRIE-NÚMERO 29

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados; quero informar a Câmara de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Faro tencionam apresentar na Mesa, imediatamente, uma declaração de voto relativa aos projectos de lei apresentados, discutidos e votados nesta sessão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa e os Srs. Deputados de que os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira vão também apresentar na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, para dizer que, não tendo havido melhor oportunidade para participar no debate, apresentarei na Mesa, juntamente com outros Srs. Deputados, uma declaração de voto em que explicitaremos a convicção com que recusamos estas propostas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e dela constará a apreciação das ratificações n.º 37/VI (PS) e 39/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação, 38/VI (PS) e 48/VI (PCP) sobre o Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.ºs 67/VI, 91/VI, 93/7 e 231/VI.

Os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desde sempre, no seu círculo eleitoral e em especial em diversos momentos na Assembleia da República, têm defendido com grande convicção e empenhamento a criação das regiões administrativas do continente e em particular a criação da região administrativa do Algarve.
Este tem sido e continuará a ser um dos grandes objectivos políticos regionais. Contudo os projectos de lei hoje apresentados pelos Partidos Comunista e Socialista não servem os interesses do Pais, na medida em que:

Não se realizou ainda um debate profundo na sociedade portuguesa que permita, sem conflitos e em consenso, definir os limites territoriais de cada região;
É com precipitação e demagogia que apresentam propostas irrealistas e contraditórias com outras recentes dos mesmos partidos;
Os projectos de diploma apresentados repetem em muito o quadro jurídico definido na lei quadro já aprovada, sem o desenvolver,
Significam um mero exercício de antecipação de qualquer modo e sem qualidade, sabendo dos projectos que o Governo e o PSD irão em breve apresentar.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, desejando que o processo de regionalização do continente seja sério, gradualista e consensual, servindo os interesses dos portugueses, não votam favoravelmente os projectos do PCP e do PS, sabendo que brevemente e com outra postura e responsabilidade a Assembleia da República terá ocasião de discutir outros projectos que, esses sim, irão de encontro aos interesses dos algarvios e dos portugueses.
Os Deputados do PSD: Macário Correia - António Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - 15ilda Martins.

A vontade política de regionalizar é hoje inquestionável. Resulta, já não apenas da sua consagração constitucional, mas sobretudo da lei quadro apresentada pelo Governo e aprovada por unanimidade na anterior legislatura.
A etapa crucial que deve conduzir à criação de regiões tem, porém, de resultar, se não de igual unanimidade, pelo menos de um verdadeiro consenso nacional e de regime..
Os Deputados subscritores entendem, por esta razão, que não devem ser as meras conveniências de calendário partidário a ditar ou a apressar este passo determinante, como este não deve resultar, na sua delimitação geográfica, de ensaios desgarrados da realidade local e do País.
Não concordando, nem com a circunstância nem com o conteúdo dos projectos ora presentes pelo PS e pelo PCP, não têm os Deputados subscritores qualquer dúvida em exprimir o seu voto desfavorável.
No entanto, querem expressar a sua confiança de que estes partidos, colocando de lado a tentação de um pretenso protagonismo, queiram propiciar as condições para que, no quadro da presente legislatura e de um alargado consenso na sociedade portuguesa, se criem as regiões administrativas que exprimirão a realidade descentralizada que defendemos e em que acreditamos para o Estado português.

OS Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho - Luís Nobre - Fernando Pereira - Pedro Gomes - João Granja Silva - Vítor Raposo - Melchior Moreira - Álvaro Viegas - Duarte Pacheco - Miguel Relvas - Carlos Figueiredo - Jaime Milhomens.

Os Deputados do PSD eleitos pelo circulo da Madeira têm uma posição conhecida acerca da regionalização do continente que, obviamente, não pode deixar de ser-lhe favorável. Porém, votaram contra o projecto de lei n.º 67/VI, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.º 91/VI, do Partido Comunista Português, por os considerarem inoportunos e pelas soluções que neles se pretendem ver consagradas não serem compatíveis com uma regionalização conecta do continente, quer quanto ao método quer quanto ao número das regiões a criar e sua delimitação territorial.
Os deputados signatários esperam que o assunto venha a ser retomado ainda no decurso da presente legislatura, nomeadamente através da proposta de lei que o Governo tem em preparação.

Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Cecília Catarino - Correia de Jesus.