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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1993 I Série-Número 31

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIAO PLENARIA DE 19 DE JANEIRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 57/VI e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o processo seguido na regularização dos imigrantes ilegais, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr. Deputado João Matos (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Leitão (PS), a propósito da situação dos desalojados de Camarote, criticou a política de habitação social do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados João Matos (PS) e Mário Tomé (Indep.).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) referiu-se a uma acusação pública de corrupção a um membro de um Governo feita durante um programa da RTP 1. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e António Lobo Xavier (CDS).
A Sr.ª Deputada 15ilda Martins (PSD) abordou diversos problemas do Algarve, congratulando-se pelos melhoramentos que têm vindo a ser realizados na região.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) reprovou o Governo pela condução do caso ale Timor Leste, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD).
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) apelou à urgente resolução do problema de inquinação de águas com que se debatem as populações dos municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra e responder a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) abordou a questão da formação profissional e das normas que presidem à atribuição dos apoios financeiros comunitários.
Os votos n.º 52/VI - De pesar pela deportação de 400 palestinianos (Deputado independente Mário Tomé) e 53/VI - De condenação pela deportação de 410 palestinianos (PCP) foram rejeitados, tendo sido aprovado o voto n.º 54/VI - De protesto, reprovando o desrespeito pela Resolução n.º 799 do Conselho de Segurança da ONU (PS).

Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 188/92, de 17 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica [ratificação n.º 40/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Thomaz), os Srs. Deputados José Calçada (PCP) Fernando de Sousa (PS), Adriano Moreira (CDS), Aristides Teixeira (PSD), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global o texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Júlio Henriques (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques e Luís Martins (PSD) e João Carlos Pinho (CDS).
Foi ainda apreciado n Decreto-lei n.º 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o serviço de transportes colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiras que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto [ratificação n.º 41/VI (PCP)]. A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas), as Srs. Deputados José Calçada (PCP), Artur Penedos (PS) e Simão Ricon Peres (PSD).
Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos [ratificações n.º 44/VI (PCP) e 45/VI (PS)]. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Edite Estrela (PS).
Entretanto, foram rejeitados as seguintes projectos de resolução: n.ª 45/VI (PCP), que recusa a ratificação do Decreto-lei n.º 184/92, de 22 de Agosto - Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificação n.º 39/VI): n.º 46/VI (PS), que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 22o/92, de 15 de Outubro - Estabelece normas relativas à concessão de uma nova ponte sobre o Tejo (ratificação n.º 38/VI): n.º 43/VI (PCP), que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 188/92, de 27 de Agosto - Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica (ratificação n.º 40/VI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 40 minutos.