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I SÉRIE - NÚMERO 34

É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que compreendemos esta petição e também a necessidade da sua inserção no plano mais global da Área Metropolitana de Lisboa e do processo de regionalização. Até porque Alverca, pela sua dinâmica e pelas suas potencialidades económicas e sociais, com uma população muito jovem, é uma cidade de futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera que a aproximação do poder
das populações é sempre uma forma dinâmica de fazer participar os cidadãos na vida do País, da sociedade e do local ou da região onde residem. Por isso, desde já e em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
No entanto, apesar do número de subscritores da petição n.º 22/VI (1.ª), consideramos que, para a criação de um município, é necessário o envolvimento de outras autarquias, porque a divisão administrativa envolve outras autarquias e, naturalmente, interesses de populações envolventes.
Por outro lado - e para nós esta questão é extremamente importante -, trata-se de fazer uma divisão administrativa que tem de ter em conta as implicações no ordenamento do território.
São estas considerações que nos levam a saudar a iniciativa dos peticionários e, ao mesmo tempo, a afirmar que iniciativas deste tipo requerem o envolvimento de outras autarquias.
Nesse sentido, entendemos que a Junta de freguesia de Alverca do Ribatejo deverá promover essa iniciativa junto das populações e das autarquias circundantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, dou por terminado o debate da petição n.º 22/VI (1.ª).
Vamos dar início à discussão da petição n.º 32/VI (1.ª) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada urgentemente uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa.
Entretanto, informo os Srs. Deputados que as umas continuam abertas até às 18 horas para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 32/VI (1.ª), apresentada na Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1992, é da iniciativa, como informou o Sr. Presidente, da Junta de Freguesia da Brandoa. Subscrevem-na 1232 cidadãos que pretendem a instalação de uma esquadra da PSP naquela freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar na defesa, na integridade dos cidadãos e na segurança interna é um direito constitucional previsto na lei que os peticionantes, na qualidade de cidadãos e trabalhadores residentes na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, reivindicam.
A instalação de uma esquadra da PSP na referida freguesia, não sendo o único meio de satisfazer e resolver os seus problemas, é um meio, se não cabal, pelo menos, eficaz, segundo julgam.
Acontece que a liberdade de circulação de pessoas e bens implementada no espaço comunitário desde Janeiro de 1993, nos temos do Acto único, implica a coordenação, a articulação e a cooperação entre as forças de segurança a nível global, não fazendo sentido o estudo, caso a caso, que não esteja vertido no contexto nacional.
A criminalidade, infelizmente, tende a crescer qualitativa e quantitativamente e para a suster há necessidade de um aproveitamento racional das forças da ordem e de corrigir as distorções que o sistema contém.
A reorganização das forças de segurança (PSP, GNR e Guarda Fiscal) significa um novo conceito de organização, de estruturação e alteração do dispositivo no terreno.
Neste momento, a dispersão de efectivos com acumulação de forças policiais diversas, em diversos locais, implica a racionalização na sua distribuição. Há que pensar que cada esquadra criada significa a multiplicação de pessoal administrativo e de apoio e a redução do pessoal operacional.
Pretende-se a concentração de efectivos, a multiplicação dos postos de atendimento com estruturas o mais aligeiradas possível e o aumento de unidades apeadas e motorizadas nas ruas, com melhoria dos sistemas de comunicação.
Nesta altura, estão em preparação planos de acção, o que significa que nenhum destes assuntos pode ser encarado numa perspectiva individualizada. Não seria uma forma séria de resolver o problema.
A celeridade e eficácia destes estudos - os de Lisboa e do Porto já estão concluídos - dará a todos os cidadãos, designadamente aos residentes na Brandoa, independentemente da construção ou não da esquadra, a garantia de viver tranquilamente, em segurança e em liberdade.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É com este sentido de responsabilidade e interesse nacional no combate a comportamentos anti-sociais que surge a necessidade, quanto a nós no momento certo, de reestruturar as forças de segurança.
A valorização das funções operacionais dos agentes de segurança na prevenção e combate ao crime está facilitada com o redimensionamento das esquadras, o que beneficia directamente todos os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rentabilizar os meios humanos e materiais, com garantia de prevenção e vigilância, de maior segurança de bens e pessoas, assim como da ordem pública, e assegurar o normal funcionamento das instituições são deveres do Estado democrático para com todos os cidadãos.
Estou certo de que, independentemente dos estudos de pormenor em curso para a construção e desactivação de esquadras, o rápido crescimento demográfico e o risco e a extensão territorial da Brandoa não deixarão de ser tidos em consideração e a segurança dos seus habitantes, bem como a de todas os cidadãos, não será descurada.

Aplausos do Deputado do PSD António Vairinhos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.